texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
N\CIP4
FLS
zirt
PAÇO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2019.
ALTER VOLPÀtO
Prefeito Municipal
RECEB1DO Can
14 FEV 2019
PREFEITURA DO M14191dPi59DE SARANDI
WWW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
I O ri 5 MIM UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI 27o / 9
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$.
2.967.860,01 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e
um centavo), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério
das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência 2'
Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°
101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2" - Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios
(FPM).
Art. 30
- Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40
- Os orçamentos ou os créditos adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICAÇÃO:
Os recursos serão aplicados na execução de Obras de
Pavimentação Asfáltica no Jardim Nova Independência 2 Parte, proporcionando melhores
condições de vida à população.
open original →