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materia nº 2790/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2790 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências, no valor de R$. 2.967.860,01 “OBRAS DE ASFALTO NO JARDIM NOVA INDEPENDÊNCIA 2ª PARTE”.
native_id1252

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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N\CIP4 
FLS 
zirt 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de fevereiro de 2019. 
ALTER VOLPÀtO 
Prefeito Municipal 
RECEB1DO Can 
14 FEV 2019 
PREFEITURA DO M14191dPi59DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
I O ri 5 MIM UMA NOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI 27o / 9 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$. 
2.967.860,01 (dois milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e 
um centavo), no âmbito do Programa Avançar Cidades Mobilidade Urbana do Ministério 
das Cidades, destinados à Obras de Qualificação Viária do Jardim Nova Independência 2' 
Parte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maior de 2000. 
Art. 2" - Para pagamento do principal, juros, tarifas 
bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL autorizada a amortizar as prestações no Fundo de Participação dos Municípios 
(FPM). 
Art. 30 
 - Os recursos provenientes da operação de 
crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em 
créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 
 - Os orçamentos ou os créditos adicionais 
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos 
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes 
da operação de crédito ora autorizada. 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÃO: 
Os recursos serão aplicados na execução de Obras de 
Pavimentação Asfáltica no Jardim Nova Independência 2 Parte, proporcionando melhores 
condições de vida à população. 

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