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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI csá,,,ia.,..wÃ'llg/A HISTORIA
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PROJETO DE LEI N° /2018
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 19.567,33 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais
e trinta e três centavos), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento de
Administração de Receitas
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 19.567,33
TOTAL 19.567,33
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 19.567,33 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e
trinta e três centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.002 Departamento de Finanças e Contabilidade
04.123.0010.2122 Manutenção das Atividades do Departamento de
Finanças e Contabilidade
104- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 19.567,33
TOTAL 19.567,33
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2448/2018, de 08/11/2018.
FLS
C
Prefeito Municipal
ALTER VOLPA
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de
08/11/2018.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado
Projeto de Lei destina-se à abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de
Fazenda para pagamento à empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita
no CNPJ n°. 07.876.589/0001-35, no valor respectivo de R$ 19.567,33 (dezenove mil,
quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), referente aos serviços prestados no
fornecimento de sistema integrado para recebimento on-line dos Contribuintes do ISSQN e
expedição de Notas Fiscais de prestação de serviços on-line, relativo ao período de novembro
de 2018 e de 01/12/2018 a 19/1 2/2018.
Salientamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis, que
os serviços prestados pela referida empresa são de extrema importância e relevância para o
Município e não poderiam ser interrompidos para não acarretar prejuízos à fiscalização, à
arrecadação do ISSQN e à expedição de Notas Fiscais pelas empresas prestadoras de serviços
estabelecidas neste Município.
É importante destacar que o Município já realizou
procedimento licitatório para formalizar a contratação de empresa prestadora dos referidos
serviços, conforme Contrato n°. 352/2018-PMS, em anexo.
Segue também em anexo:
Ofício n°. 010/2019, de 04/01/2019, do Gabinete do
Prefeito, solicitando Parecer Jurídico;
Parecer Jurídico 4/2019, de 17/01/2019; e
Ofício 018/2019, de 07/02/2019, da Secretaria Municipal
de Fazenda, solicitando a referida suplementação orçamentária.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de fevereiro de 2019.