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materia nº 2791/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$. 19.567,33.
native_id1253

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURIMO MülfiG
aup"
iPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.I3R 
Rua Jose Ermliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 / 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI csá,,,ia.,..wÃ'llg/A HISTORIA 
7 o ! 9 
PROJETO DE LEI N° /2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 19.567,33 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais 
e trinta e três centavos), destinado à inclusão na seguinte programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
07.001 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Administração de Receitas 
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 01000 19.567,33 
TOTAL 19.567,33 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 19.567,33 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e 
trinta e três centavos), será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação 
orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
07.002 Departamento de Finanças e Contabilidade 
04.123.0010.2122 Manutenção das Atividades do Departamento de 
Finanças e Contabilidade 
104- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 19.567,33 
TOTAL 19.567,33 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2448/2018, de 08/11/2018. 
FLS 
C 
Prefeito Municipal 
ALTER VOLPA 
• 
- 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOVSR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDO
CONSTRUINDO 'L;4; NOVA HISTORIA . 
ti" • 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de 
08/11/2018. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
Destacamos a Vossa Excelência, que o supramencionado 
Projeto de Lei destina-se à abertura de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de 
Fazenda para pagamento à empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, inscrita 
no CNPJ n°. 07.876.589/0001-35, no valor respectivo de R$ 19.567,33 (dezenove mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), referente aos serviços prestados no 
fornecimento de sistema integrado para recebimento on-line dos Contribuintes do ISSQN e 
expedição de Notas Fiscais de prestação de serviços on-line, relativo ao período de novembro 
de 2018 e de 01/12/2018 a 19/1 2/2018. 
Salientamos a Vossa Excelência e aos Nobres Edis, que 
os serviços prestados pela referida empresa são de extrema importância e relevância para o 
Município e não poderiam ser interrompidos para não acarretar prejuízos à fiscalização, à 
arrecadação do ISSQN e à expedição de Notas Fiscais pelas empresas prestadoras de serviços 
estabelecidas neste Município. 
É importante destacar que o Município já realizou 
procedimento licitatório para formalizar a contratação de empresa prestadora dos referidos 
serviços, conforme Contrato n°. 352/2018-PMS, em anexo. 
Segue também em anexo: 
Ofício n°. 010/2019, de 04/01/2019, do Gabinete do 
Prefeito, solicitando Parecer Jurídico; 
Parecer Jurídico 4/2019, de 17/01/2019; e 
Ofício 018/2019, de 07/02/2019, da Secretaria Municipal 
de Fazenda, solicitando a referida suplementação orçamentária. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de fevereiro de 2019. 

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