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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 44,
wWW.SARANDLPR.GOV.BR 40
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA— NDI
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2795/xt,
PROJETO DE LEI
SÚMULA:- Autoriza o Município a não ajuizar
ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno
valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos
que especifica, quando alcançados pela prescrição;
autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar
acordo em processos administrativos e judiciais, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não
tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ I° - O valor consolidado a que se refere o
"caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário.
§ 2° - A hipótese acima se aplica
individualmente em caso de existência de vários débitos de um mesmo devedor
inferiores ao limite fixado no "caput" consolidados por identificação de inscrição
cadastral na Dívida Ativa.
§ 3° - O valor previsto no "caput" poderá ser
atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Prefeito
Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12
(doze) meses imediatamente anteriores, do índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2° - Fica autorizada a desistência das
execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 10 desta lei que, após
esgotadas as diligências para seu recebimento tenham demonstrado inviabilidade de
recebimento, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo
devedor.
Art. 30 - Excluem-se das disposições do art. 2°
desta lei:
I — os débitos objeto de execuções iscais
embargadas, salvo se o executado manifestar em Juizo sua concordância/com a
extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Sarandi;
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Art. 40
- Fica autorizado o pedido de suspensão do
curso da execução, como faculta o art. 40 da Lei Federal n°. 6.830/80, pelo prazo de 1
(um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam
garantir a execução retomando a tramita* da execução caso novos dados sejam
obtidos.
§ 1° - O pedido de suspensão previsto no
"caput", somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do
devedor ou de bens que garantam a execução.
§ 2° - No pedido constará que, decorrido o prazo
de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberta vista aos autos para o representante
judicial da Fazenda Pública se manifestar (§ 1°, do artigo 40, da Lei 6830/80).
Art. 5° - A Fazenda Pública Municipal poderá
utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao
protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de
proteção ao crédito.
§ 1° - O protesto extrajudicial dos créditos
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal n°.
9.492, de 10 de setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de
Fazenda e/ou pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2° - O previsto neste artigo não impede o
ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.
Art. 6° - O Poder Executivo, mediante Decreto,
poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, mediante
Decreto, autorizado a cancelar os débitos administrativos e judiciais quando
consumada a prescrição.
Art. 80 - Não serão restituídas, no todo ou em
parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 9" - Ficam os representantes da Fazenda
Pública Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais de
forma administrativa e judiciais em que o Município de Sarandi, suas autarquias e
fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou
mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos
em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente
patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009,
inclusive podendo promover o parcelamento dos débitos em»érto que deverá ser
promovida nas condições previstas pelo Decreto do art. 6°.
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Parágrafo Único - Os débitos já inscritos em
dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação
em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao
limite indicado no caput deste artigo.
Art. 10 - Não serão objeto de acordos em
processos administrativos e judiciais:
I - as ações de mandado de segurança e por atos
de improbidade administrativa;
II - os que envolvam pretensões que tenham
como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas a eles
vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio
público;
III - as causas que tenham como objeto a
impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções
disciplinares aplicadas a eles.
§ 10 - Nas fases administrativa e judicial dos
processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados
acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios
da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade,
como forma de solução rápida dos conflitos.
§ 20 - Nas ações populares somente se admitirá
transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e
Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público,
histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do
referido ato que gerou o dano.
§ 30 - Quando a pretensão versar sobre
obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda
Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não
poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°, desta Lei.
§ 4
0 - Os acordos firmados em sede de processos
administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação
orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos
órgãos competentes da Administração Municipal.
§ 5° - Na impossibilidade de elaboração de
laudos admini trativos que determinem a expressão monetária da pretensão do
administra o poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do
acordo:
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I orçamentos prévios apresentados pelo
interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos
competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta
mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro;
II - orçamentos elaborados pela própria
administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a
proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo
financeiro.
Art. 11 - Salvo as hipóteses expressamente
vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da
ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os
princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade,
economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o
Poder Executivo a abri-los no Orçamento Geral do Município, valendo-se para tanto
da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.
Art. 13 - Fica, ainda, atribuído as Autarquias
Municipais os efeitos da presente Lei.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e terá vigência com prazo final em 01 de julho de 2020.
JUSTIFICAÇÃO:
Existem atualmente uma média de 3.700 processos
judiciais em andamento, bem como um alto indice de inadimplência que redundarão
em processos que deverão ser ajuizados gerando altos custos.
Existem diversas ações ajuizadas pela
Municipalidade sendo julgadas improcedentes, pela existência de vícios na origem da
formação da certidão de divida ativa, podendo exemplificar inúmeros processos
referentes á taxas de verificação, que geram gastos excessivos e consequentemente
prejuízos ao erário.
Os custos que envolvem um processo judicial
possuem taxas judiciais que podem somar o valor e/k$ 1.500,00, além de várias
diligências que ocorrem no transcurso do mesmo.
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Por tais razões, pretende-se realizar no âmbito
municipal um MUTIRÃO FISCAL, onde se pretende efetivar ajustes e acordos, tantos
nos feitos judiciais, quanto nos débitos administrativos, sendo para este efeito
necessária a aprovação de uma lei que permita o cumprimento de tal finalidade.
Pelo exposto, remetemos ao legislativo a Lei em
apreço, a fim de que, uma vez autorizados, promovermos a respectiva pretensão
visando gerar a regularidade fiscal, bem como o aumento da arrecadação prevista,
dentro do prazo previsto para a atual gestão, eis que a presente lei é efetivada por
prazo determinado.
PAÇO MUNICIPAL 12 d março de 2019.
WALTER VOLP Y O
Prefeito Municipal
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IT FLS. 7