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materia nº 2795/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2795 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO; AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1320

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-19 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA. PASTA 01- PLO.
2019-04-01 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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979y 1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 44, 
wWW.SARANDLPR.GOV.BR 40 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
• 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARA— NDI 
I ONSTKU, NOD 1114111;OVA HISTÓRIA 
2795/xt, 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Autoriza o Município a não ajuizar 
ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno 
valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos 
que especifica, quando alcançados pela prescrição; 
autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar 
acordo em processos administrativos e judiciais, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica a Procuradoria Geral do Município 
autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não 
tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais). 
§ I° - O valor consolidado a que se refere o 
"caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário. 
§ 2° - A hipótese acima se aplica 
individualmente em caso de existência de vários débitos de um mesmo devedor 
inferiores ao limite fixado no "caput" consolidados por identificação de inscrição 
cadastral na Dívida Ativa. 
§ 3° - O valor previsto no "caput" poderá ser 
atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Prefeito 
Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 
(doze) meses imediatamente anteriores, do índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, 
ou outro índice que venha a substituí-lo. 
Art. 2° - Fica autorizada a desistência das 
execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 10 desta lei que, após 
esgotadas as diligências para seu recebimento tenham demonstrado inviabilidade de 
recebimento, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo 
devedor. 
Art. 30 - Excluem-se das disposições do art. 2° 
desta lei: 
I — os débitos objeto de execuções iscais 
embargadas, salvo se o executado manifestar em Juizo sua concordância/com a 
extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Sarandi; 
FLS u-73 
e 
27ç 9 
PREFEITURA DO MNIPIO DESARANDI UIC (01S, 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR • 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAIRAINDI 
coi —irRuTmx4C4iivAirma 
Art. 40 
 - Fica autorizado o pedido de suspensão do 
curso da execução, como faculta o art. 40 da Lei Federal n°. 6.830/80, pelo prazo de 1 
(um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam 
garantir a execução retomando a tramita* da execução caso novos dados sejam 
obtidos. 
§ 1° - O pedido de suspensão previsto no 
"caput", somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do 
devedor ou de bens que garantam a execução. 
§ 2° - No pedido constará que, decorrido o prazo 
de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberta vista aos autos para o representante 
judicial da Fazenda Pública se manifestar (§ 1°, do artigo 40, da Lei 6830/80). 
Art. 5° - A Fazenda Pública Municipal poderá 
utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao 
protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do 
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de 
proteção ao crédito. 
§ 1° - O protesto extrajudicial dos créditos 
tributários e não tributários inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal n°. 
9.492, de 10 de setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e/ou pela Procuradoria Geral do Município. 
§ 2° - O previsto neste artigo não impede o 
ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução. 
Art. 6° - O Poder Executivo, mediante Decreto, 
poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, mediante 
Decreto, autorizado a cancelar os débitos administrativos e judiciais quando 
consumada a prescrição. 
Art. 80 - Não serão restituídas, no todo ou em 
parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 9" - Ficam os representantes da Fazenda 
Pública Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais de 
forma administrativa e judiciais em que o Município de Sarandi, suas autarquias e 
fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou 
mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos 
em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente 
patrimonial, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos Juizados Especiais 
da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, 
inclusive podendo promover o parcelamento dos débitos em»érto que deverá ser 
promovida nas condições previstas pelo Decreto do art. 6°. 
2795/ 1 9 
PREFEITURA DO MUNIDO:110 DE SARANDI 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR 
e., 
* 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAM3I 
.Nnumaithiii MN* HISTORIA 
Parágrafo Único - Os débitos já inscritos em 
dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação 
em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superiores ao 
limite indicado no caput deste artigo. 
Art. 10 - Não serão objeto de acordos em 
processos administrativos e judiciais: 
I - as ações de mandado de segurança e por atos 
de improbidade administrativa; 
II - os que envolvam pretensões que tenham 
como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas a eles 
vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio 
público; 
III - as causas que tenham como objeto a 
impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções 
disciplinares aplicadas a eles. 
§ 10 - Nas fases administrativa e judicial dos 
processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados 
acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios 
da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, 
como forma de solução rápida dos conflitos. 
§ 20 - Nas ações populares somente se admitirá 
transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e 
Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, 
histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico, limitada a transação a anulação do 
referido ato que gerou o dano. 
§ 30 - Quando a pretensão versar sobre 
obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda 
Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não 
poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1°, desta Lei. 
§ 4
0 - Os acordos firmados em sede de processos 
administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação 
orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos 
órgãos competentes da Administração Municipal. 
§ 5° - Na impossibilidade de elaboração de 
laudos admini trativos que determinem a expressão monetária da pretensão do 
administra o poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do 
acordo: 
FLS. 
1 q 
PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR ALA 
Rua Jose Enniliano de Gusmeo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINWLIMP ãl;a. HISTORIA 
I orçamentos prévios apresentados pelo 
interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos 
competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta 
mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; 
II - orçamentos elaborados pela própria 
administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a 
proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo 
financeiro. 
Art. 11 - Salvo as hipóteses expressamente 
vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da 
ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observados os 
princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, 
economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. 
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias 
próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o 
Poder Executivo a abri-los no Orçamento Geral do Município, valendo-se para tanto 
da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação. 
Art. 13 - Fica, ainda, atribuído as Autarquias 
Municipais os efeitos da presente Lei. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e terá vigência com prazo final em 01 de julho de 2020. 
JUSTIFICAÇÃO: 
Existem atualmente uma média de 3.700 processos 
judiciais em andamento, bem como um alto indice de inadimplência que redundarão 
em processos que deverão ser ajuizados gerando altos custos. 
Existem diversas ações ajuizadas pela 
Municipalidade sendo julgadas improcedentes, pela existência de vícios na origem da 
formação da certidão de divida ativa, podendo exemplificar inúmeros processos 
referentes á taxas de verificação, que geram gastos excessivos e consequentemente 
prejuízos ao erário. 
Os custos que envolvem um processo judicial 
possuem taxas judiciais que podem somar o valor e/k$ 1.500,00, além de várias 
diligências que ocorrem no transcurso do mesmo. 
1 ,1 9, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR,GOVSR 
Rua Jose EmIllano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
c,,,,,w(hwg.msmm 
Por tais razões, pretende-se realizar no âmbito 
municipal um MUTIRÃO FISCAL, onde se pretende efetivar ajustes e acordos, tantos 
nos feitos judiciais, quanto nos débitos administrativos, sendo para este efeito 
necessária a aprovação de uma lei que permita o cumprimento de tal finalidade. 
Pelo exposto, remetemos ao legislativo a Lei em 
apreço, a fim de que, uma vez autorizados, promovermos a respectiva pretensão 
visando gerar a regularidade fiscal, bem como o aumento da arrecadação prevista, 
dentro do prazo previsto para a atual gestão, eis que a presente lei é efetivada por 
prazo determinado. 
PAÇO MUNICIPAL 12 d março de 2019. 
WALTER VOLP Y O 
Prefeito Municipal 
• 
IT FLS. 7 

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