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coNsTRumEmIAKOvA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI
17 96/ 19
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RI 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinados à Pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas,
equipamentos e veículos, construção e reformas de equipamentos urbanos, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos
termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o
pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
'adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 40 - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado
do Paraná, no valor de R$. 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em razão da contrata* da
operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 70 - O recurso para abertura do Crédito Suplementar de que
trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada nesta Lei
Municipal.
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a incluir no PPA-Plano Plurianual e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações decorrentes
desta Lei Municipal
FLS
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
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Caga° UMA MOVAróRIA
JUSTIFICAÇÃO:
Os recursos serão aplicados na pavimentação, galeria de
águas pluviais, recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins: Ana Elisa,
Imperial e Nova Aliança fase II, visando proporcionar melhores condições de vida à população.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de março de 2019.
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal