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materia nº 2796/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE r$. 15.000,000,00.
native_id1321

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI firà, 
wWW.S4RANDI.PR.GOV.88 kW • 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDO 
coNsTRumEmIAKOvA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI 
17 96/ 19 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de RI 15.000.000,00 (quinze 
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, destinados à Pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, 
equipamentos e veículos, construção e reformas de equipamentos urbanos, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata 
esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quota-partes do Fundo a 
que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos 
termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o 
pagamento do principal e demais encargos. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito a 
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
'adicionais, nos termos do inc. II, § 10, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 40 - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado 
do Paraná, no valor de R$. 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em razão da contrata* da 
operação de crédito de que trata esta Lei. 
Art. 70 - O recurso para abertura do Crédito Suplementar de que 
trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente da operação de crédito autorizada nesta Lei 
Municipal. 
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a incluir no PPA-Plano Plurianual e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, as alterações decorrentes 
desta Lei Municipal 
FLS 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ir 96 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmáo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
Caga° UMA MOVAróRIA 
JUSTIFICAÇÃO: 
Os recursos serão aplicados na pavimentação, galeria de 
águas pluviais, recape e urbanização de vias públicas; e pavimentação dos Jardins: Ana Elisa, 
Imperial e Nova Aliança fase II, visando proporcionar melhores condições de vida à população. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de março de 2019. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 

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