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PAÇO MUNICIP L, 29 de março 2019.
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 01$
WWW.SARANDI PR.GOV.BR 141V179 *
Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSUMO ~MOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI N°27 97/ f 9
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a
municipalidade, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel
constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 m2., (setecentos
e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV,
CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, neste
Município de Sarandi-Pr.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo destina-se a Edificação da Sede própria do PRESERV.
Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 01 (um)
ano e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo
entre as partes.
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal,
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes
do artigo 2° desta Lei
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá,
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta
for renovada.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
A presente matéria tem por objetivo destinar o imóvel ao
PRESERV para a edificação de sua sede própria, o que virá proporcionar maior agilidade e
comodidade no atendimento ao segurados, além da economia financeira com o fim do pagamento
de aluguel predial à terceiros.
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