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materia nº 2797/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. (PRESERV - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI).
native_id1322

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 20/05/2019.
2019-04-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-30T18:33:34.438122-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-21T23:05:31.716803-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PAÇO MUNICIP L, 29 de março 2019. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 01$ 
WWW.SARANDI PR.GOV.BR 141V179 * 
Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSUMO ~MOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI N°27 97/ f 9 
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder Direito Real de Uso de imóvel pertencente a 
municipalidade, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder, dispensada a concorrência pública, Direito Real de Uso do imóvel 
constituído pelo lote 300/1-A (trezentos barra um-A), com área de 750,00 m2., (setecentos 
e cinquenta metros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV, 
CNPJ n° 73.310.153/0001-09, com sede na Avenida Londrina, 113 - centro, neste 
Município de Sarandi-Pr. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo destina-se a Edificação da Sede própria do PRESERV. 
Art. 2° - As obras deverão ter início no prazo de 01 (um) 
ano e sua conclusão dentro de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 3° - A concessão de direito real de uso prevista 
nesta lei é intransferível e terá duração de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por acordo 
entre as partes. 
Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, da escritura 
publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, 
com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações legais e 
contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das atividades legais 
por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos prazos constantes 
do artigo 2° desta Lei 
Art. 5° - Findo o prazo de concessão, o imóvel reverterá, 
com todas as benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município, salvo se esta 
for renovada. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente matéria tem por objetivo destinar o imóvel ao 
PRESERV para a edificação de sua sede própria, o que virá proporcionar maior agilidade e 
comodidade no atendimento ao segurados, além da economia financeira com o fim do pagamento 
de aluguel predial à terceiros. 

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