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materia nº 488/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 488 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONCESSÃO DE ÁLVARAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1323

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-04-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraÃ,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO". 
Autor: Vereador APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA". 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM:0 
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCDLO • DPR 
Dela: 2 5/MR. 2019 Dispõe sobre o procedimento simplificado de 
Hora: 
Por: 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento 
simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual permitirá a concessão 
de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às edificações de prestação de serviços, com 
área territorial acima de 950,00 in2(novecentos e cinquenta metros quadrados) em Solo 
Urbano Estritamente Residencial (SU-ER) que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio 
e Serviço. 
§ 1° O objetivo desta Lei é possibilitar a regularização de atividades de 
assistência psicossocial e dependência química em locais afastados do centro urbano que não 
Lonegticin Alvarás de Licença e Funcionamento pelo local não possuir Eixo de Comércio e 
Serv iço. 
§ 2° Somente serão admitidos no procedimento simplificado previsto no caput 
deste artigo, os projetos de edificações que atendam ao (Cadastro Nacional de Atividade 
Econômica) CNAE-Subclasse 2.3 destinados a atividades de assistência psicossocial e 
dependência química pertencentes à categoria de Serviços de Saúde, constantes no item 9 do 
Anexo IV da Lei Complementar N° 217, de 26 de setembro de 2009, que dispõe sobre o 
Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Sarandi. 
§ 3° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento nesta área (SU-ER), só será 
possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo. 
Art. 2' Os projetos de implantação submetidos à aprovação do Poder Executivo 
deverão ser apresentados conforme o Código de Edificações do Município de Sarandi, 
atendendo a legislação pertinente em vigor, e serão analisados com o objetivo de verificar o 
atendimento aos parâmetros construtivos relevantes, de interesse público ou coletivo. 
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se como parâmetros construtivos 
relevantes: 
I — USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Zoneamento, Uso e Caracterização da 
Construção; 
II — POTENCIAL CONSTRUTIVO: Coeficiente de Aproveitamento. Taxa de 
Ocupação. Recuos obrigatórios ou especiais, Afastamentos Laterais e de Fundos. Altura da 
Edificação, Perfil Natural do Terreno, Número de Pavimentos e Vagas de Estacionamento; 
III — PARÂMETROS AMBIENTAIS: Área Permeável e Esgotamento 
Sanitário; e 
IV — ACESSIBILIDADE: Passeio, Acesso de pedestres e veículos à edificação 
e Instalações Sanitárias Adaptadas. 
Art. 4° Constatado o não atendimento a qualquer dos pa metros previstos no 
artigo 3° desta Lei, o requerente será notificado para, no prazo de 60 (s .se. . dias, atender as 
solicitações de análise. ' 
concessão de Alvarás de Licença e 
Funcionamento e dá outras providências. 
AIR/19 
Informo que NÃO HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Informo que HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Ar ivos Históricos — DAH 
esponsável 
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ereador-Autor 
verscido@cms.pr.gov.br 
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.brSite: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Si / 1 g 
Parágrafo Único — Não sendo atendida a notificação pelo requerente, o 
processo será arquivado em definitivo, somente sendo possível nova análise do pedido através 
de novo processo a ser protocolizado pelo requerente. 
Art. 5° Será de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do 
imóvel e dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos arquitetõnicos e da execução 
de obras o cumprimento de todos os itens constantes na Legislação Municipal, Estadual, 
Federal e Normas Técnicas Brasileiras em vigor, ficando estes sujeitos às sanções legais no 
caso de descumprimento das referidas normas, constatadas a qualquer tempo pelo Poder 
Executivo. 
Parágrafo Único — Os responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade pelo 
integral cumprimento de todas as exigências legais referentes à edificação mediante Termo de 
Responsabilidade apresentado no projeto de implantação. 
Art. 6° O procedimento simplificado aplicar-se-á, tão somente, aos processos 
protocolizados a partir da data de publicação da presente Lei. 
§ 1° Para submeterem-se ao procedimento simplificado nesta Lei, os projetos 
apresentados em data anterior à sua publicação, deverão ser encerrados, mediante expressa e 
formal solicitação do interessado, e novamente protocolizados. 
§ 2° A nova apresentação, nos termos do previsto no § 1° deste artigo, não 
garante ao requerente qualquer preferência na análise do projeto. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O projeto tem o objetivo de integralizar casas de Recuperação a dependentes químicos, 
Instituições que prestam serviços de grande valia ao nosso município formulando soluções de 
desenvolvimento social, uma vez, que atendem moradores de nossa cidade que buscam auxílio 
no tratamento e recuperação de dependência química. Devido a uma grande importância no 
âmbito da sociedade, essas casas de recuperação são constituídas para abrigar, cuidar e tratar 
de dependentes químicos, realizando um papel de destaque na recuperação de muitas pessoas. 

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