CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Autor: Vereador APARECIDO ANTONIO "CIDO POLICIA".
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAM:0
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCDLO • DPR
Dela: 2 5/MR. 2019 Dispõe sobre o procedimento simplificado de
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Por:
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o procedimento
simplificado para o licenciamento de construções no Município, o qual permitirá a concessão
de Alvarás de Licença e Funcionamento apenas às edificações de prestação de serviços, com
área territorial acima de 950,00 in2(novecentos e cinquenta metros quadrados) em Solo
Urbano Estritamente Residencial (SU-ER) que não esteja enquadrado como Eixo de Comércio
e Serviço.
§ 1° O objetivo desta Lei é possibilitar a regularização de atividades de
assistência psicossocial e dependência química em locais afastados do centro urbano que não
Lonegticin Alvarás de Licença e Funcionamento pelo local não possuir Eixo de Comércio e
Serv iço.
§ 2° Somente serão admitidos no procedimento simplificado previsto no caput
deste artigo, os projetos de edificações que atendam ao (Cadastro Nacional de Atividade
Econômica) CNAE-Subclasse 2.3 destinados a atividades de assistência psicossocial e
dependência química pertencentes à categoria de Serviços de Saúde, constantes no item 9 do
Anexo IV da Lei Complementar N° 217, de 26 de setembro de 2009, que dispõe sobre o
Parcelamento. Uso e Ocupação do Solo no Município de Sarandi.
§ 3° Qualquer Alvará de Licença e Funcionamento nesta área (SU-ER), só será
possível mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 2' Os projetos de implantação submetidos à aprovação do Poder Executivo
deverão ser apresentados conforme o Código de Edificações do Município de Sarandi,
atendendo a legislação pertinente em vigor, e serão analisados com o objetivo de verificar o
atendimento aos parâmetros construtivos relevantes, de interesse público ou coletivo.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, entende-se como parâmetros construtivos
relevantes:
I — USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: Zoneamento, Uso e Caracterização da
Construção;
II — POTENCIAL CONSTRUTIVO: Coeficiente de Aproveitamento. Taxa de
Ocupação. Recuos obrigatórios ou especiais, Afastamentos Laterais e de Fundos. Altura da
Edificação, Perfil Natural do Terreno, Número de Pavimentos e Vagas de Estacionamento;
III — PARÂMETROS AMBIENTAIS: Área Permeável e Esgotamento
Sanitário; e
IV — ACESSIBILIDADE: Passeio, Acesso de pedestres e veículos à edificação
e Instalações Sanitárias Adaptadas.
Art. 4° Constatado o não atendimento a qualquer dos pa metros previstos no
artigo 3° desta Lei, o requerente será notificado para, no prazo de 60 (s .se. . dias, atender as
solicitações de análise. '
concessão de Alvarás de Licença e
Funcionamento e dá outras providências.
AIR/19
Informo que NÃO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Ar ivos Históricos — DAH
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° Si / 1 g
Parágrafo Único — Não sendo atendida a notificação pelo requerente, o
processo será arquivado em definitivo, somente sendo possível nova análise do pedido através
de novo processo a ser protocolizado pelo requerente.
Art. 5° Será de inteira responsabilidade do proprietário ou do possuidor do
imóvel e dos responsáveis técnicos pela elaboração dos projetos arquitetõnicos e da execução
de obras o cumprimento de todos os itens constantes na Legislação Municipal, Estadual,
Federal e Normas Técnicas Brasileiras em vigor, ficando estes sujeitos às sanções legais no
caso de descumprimento das referidas normas, constatadas a qualquer tempo pelo Poder
Executivo.
Parágrafo Único — Os responsáveis técnicos assumirão a responsabilidade pelo
integral cumprimento de todas as exigências legais referentes à edificação mediante Termo de
Responsabilidade apresentado no projeto de implantação.
Art. 6° O procedimento simplificado aplicar-se-á, tão somente, aos processos
protocolizados a partir da data de publicação da presente Lei.
§ 1° Para submeterem-se ao procedimento simplificado nesta Lei, os projetos
apresentados em data anterior à sua publicação, deverão ser encerrados, mediante expressa e
formal solicitação do interessado, e novamente protocolizados.
§ 2° A nova apresentação, nos termos do previsto no § 1° deste artigo, não
garante ao requerente qualquer preferência na análise do projeto.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto tem o objetivo de integralizar casas de Recuperação a dependentes químicos,
Instituições que prestam serviços de grande valia ao nosso município formulando soluções de
desenvolvimento social, uma vez, que atendem moradores de nossa cidade que buscam auxílio
no tratamento e recuperação de dependência química. Devido a uma grande importância no
âmbito da sociedade, essas casas de recuperação são constituídas para abrigar, cuidar e tratar
de dependentes químicos, realizando um papel de destaque na recuperação de muitas pessoas.