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materia nº 62/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaOfício ao senhor Presidente da Câmara requerendo a constituíção de 01 (uma) CPI Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias proceder a apuração de possíveis irregularidades no contrato nº 414/2017, que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para realização de limpeza e manutenção urbana através de VARRIÇÃO MANUAL E CAPINA MECANIZADA das públicas municipais.
native_id1332

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição Arquivada. — Proposição Arquivada.
2019-04-04 Aguardando Parecer Jurídico — PROPOSIÇÃO AGUARDANDO PARECER JURÍDICO.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

7 Cadastro: afira: Data: Zona: 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
ANDRE CELE INO JARDIM 
Requ pente 
6,0,\GIPAL õ 
PUS 
Complemento:Câmara Municipal de Sarandi. 
Telefone: - Celular:998525304 - ver.mineirinho®cms.pr.gov.br e
End. Correspondência:Maringá -31°: 660 
Bairro: Centro 
Cidade: Sarandi - PR 
CEP: 87111000 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PARANÁ 
CNPJ:- 78.844.834/0001-70 
Maringá, 660 - Centro 
Exercício:- 2019 
PROCESSO N° 55 / 2019 
Excelentíssimo Senhor Presidente DATA: 02/04/2019 - :14:19:31 
TIPO: 1- REQUERIMENTO. 
Requerente: ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM 
CPF/CNPJ: 075.260.456-27 
Endereço: Rua Jaçanã, 498 
Complemento: Casa 
Cidade: Sarandi - PR 
Telefone: 
RG/Insc. Est.: 14.571.368-0 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-140 
ASSUNTO/MOTIVO: SOLICITAÇÃO. 
De CPI. 
ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Câmara Municipal que lhe expeça: 
OS INFRA-ASSINADOS VEREADORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE CPI — COMISSÃO 
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA 03 (TRÉS) MEMBROS, PARA NO PRAZO DE 90 
(NOVENTA) DIAS PROCEDER AAPURAÇÃO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N° 
414/2017 QUE TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA ATRAVÉS DE VARRIÇÃO MANUAL E CAPINA 
MECANIZADA DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 
FATO: NÃO ESTÃO REALIZANDO A CAPINA MECANIZADA. 
PRAZO: DE 90 (NOVENTA) DIAS 
Observação: Protocolado pelo assessor Jeferson. 
Vagner R fael Vaz ,) 
Func nário 
EXPEDIENTE RECEBIDO 
EM —In! 1 'g 
HORA. 00 
Por: 
PROTOCOLO 
010.3010d 
onieRnmm RINRingdwrzi 
André Luiz Celestino Jardim 
Vereador 
Aparecido A:i 
Vereador 
André Luiz Celestino Jardim Vereador 
Aparecido Antonio 
Vereador 
"Ellnr" 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNN 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.m.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° C 62 2 g 
Sarandi, 1 de Abril de 2019. 
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em seu art. 52 e 
seguintes, e pela Lei Orgânica do Município em seu art. 19, e especialmente com base 
no § 3° do art. 58 da Constituição Federal, requerem a constituição de CPI — Comissão 
Parlamentar de Inquérito, composta 03 (três) Membros, para no prazo de 90 
(noventa) dias proceder à apuração de possíveis irregularidades no contrato N° 
414/2017 que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para 
realização de limpeza e manutenção urbana através de VARRIÇÃO MANUAL E 
CAPINA MECANIZADA das vias públicas municipais. 
Fato: Não estão realizando a capina mecanizada. 
Prazo: de 90 (noventa) dias 
Atenciosamente, Vereadores abaixo assinados: 
Plenário Adé io Marques da Silv 
Vereadora Lit2J(fd 
Bana TrautwsÉÉ É Eliana Trautvvein 
Vereadora 
&cisme Cantos° Pereira 
' Vereador 
Erasmo Cardos:. r 
"- Versado' 
o 
o 
„OPA!. ij 
N.r 
Ct F LS 
it. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamarit@cmspr gov.brSite: www.cnis.pr.gtív,br 
OFICIO N° 0.56/2019/CMS 
Sarandi, 4 de abril de 2019. 
Á Senhora 
Dr. Aline Queiroz Trevisan 
Advogada 
Câmara Municii)al de Sarandi 
Sarandi - PR 
Assunto: Solicitação de emissão de Parecer Jurídico. 
Senhora Advogada, 
I . Solicito a emissão de Parecer Jurídico sobre a legalidade, ou não, de se votar o 
requerimento solicitando instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - 
Atenciosamente, 
- 
res 
3 4 
o 
Oficio n° 056/2019/CMS 
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E-mail: eamara@ems.pr.gov.brSite: www.ems.pr.gov.br 
PARECER N° 24/2019/ASSESSORIA JURÍDICA 
Referência: Ofício n° 56/2019/CMS 
Assunto: INSTAURAÇÃO DE CPI. 
REQUERIMENTO SUBSCRITO POR 1/3 DOS 
VEREADORES. DESNECESSIDADE DE 
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. 
A Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, através do Ofício n° 
056/2019, solicitou a esta Assessoria Jurídica esclarecimentos acerca da legalidade 
na deliberação de requerimento para instauração de CPI — Comissão Parlamentar 
de Inquérito. 
Necessário, portanto, tratar dos requisitos para a constituição de 
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme passamos a expor. 
Inicialmente, cumpre informar que Comissão Parlamentar é a 
reunião de integrantes do Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal) para 
apreciar um determinado assunto. As Comissões Parlamentares classificam-se em 
permanentes e temporárias. Permanentes são aquelas que, por razão de sua 
existência, devam funcionar efetivamente em todos os momentos, ao passo que as 
temporárias se prestam a exercer função durante algum período determinado. 
Dentre as Comissões Temporárias temos, entre outras, a Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI), objeto do presente questionamento. 
A Comissão Parlamentar de Inquérito encontra previsão 
constitucional no art, 58, §3°: 
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões 
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as 
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que 
resultar sua criação. 
§ 3° As comissões parlamentares de inquéritb, que terão poderei de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela 
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto o 
o 
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separadamente, mediante requerimento de um terço de seus 
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, 
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério 
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal ! dos 
infratores. (destacamos). 
6. Em razão do princípio da simetria constitucional, a Constituição do 
Estado do Paraná (art. 62, §3°) e a Lei Orgânica do Município de Sarandi (art. 19, 
§4°) dispuseram no mesmo sentido: 
Art. 62. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas 
nesta Constituição, no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a 
sua criação. § 3°. As comissões parlamentares de inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de 
outros previstos no Regimento Interno da ! Assembleia Legislativa, 
serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, 
para apuração de loto determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para 
que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. 
Art. 19 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo 
Regimento Interno. 
§4° - As Comissões parlamentares de inquérito, 'que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além cie outros 
previstos no Regimento Interno da Casa, serão. criadas pela Câmara 
Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros, 
para a apuração de fino determinado e por prazo certo, devendo suas 
conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público, 
para fins legais. 
7. Nesse sentido também é a Lei Federal n° 1.579/52: 
Ari', 1" As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma 
do § 3" do art. 58 da Constituição Federal terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado 
Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato 
friji 
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determinado e por prazo certo. Parágrajb único. A criação; de 
Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de 
um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do 
Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (destacamos). 
Por sua vez, as mesmas disposições acerca da matéria assim estão 
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi: 
Art. 52. A Câmara poderá constituir Comissões Temporárias de 
Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades 
administrativas do Executivo, da Administração indireta e da 
própria Câmara. 
Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação 
das provas deverão constar do requerimento que solicitar a 
constituição da Comissão de Inquérito. 
Art. 53. As Comissões Temporárias de Inqurito, que terão poderes 
de Investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela 
mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros parct 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para 
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 
Vê-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito figura como um dos 
mecanismos que permite o desempenho da função • fiscalizatória do Poder 
Legislativo, destinando-se a investigar e apurar irregularidades na Administração. 
Conforme o texto constitucional, replicado na legislação estadual e 
municipal, a CPI dá-se por instaurada mediante requerimento de '1/3 dos 
Vereadores, constituída, no que couber, com a observância do princípio da 
proporcionalidade partidária, para apuração de fatos determinados e por prazo certo. 
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.619 firmou o 
entendimento de que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses três 
requisitos (requerimento• de 1/3 do parlamento, indicação' de fato determinado e 
prazo certo), não poderá ser desconstituída pela deliberação plenária da maioria 
legislativa. A Corte entende que a norma do § 30 do art. 58 garante direito público 
subjetivo das minorias de instaurar a CPI que, em tese, é representada pela minoria 
parlamentar de 1/3. A maioria legislativa não pode frustrar esse direito garantido 
constitucionalmente. Segue, nesse sentido, a ementa da ADI 3.619: 
3 
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A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos 
Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI, 
deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia 
assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se 
aos membros das assembleias legislativas estaduais — garantia das 
minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui 
matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas 
estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de 
deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da 
assembleia legislativa. (...) Não há razão para a submissão do 
requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da 
assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das 
CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do 
Brasil/1988. 
(ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 01/08/2006. DJ de 20/04/2007). 
(destacamos). 
Importante destacar o voto do Ministro Relator Eros Grau acerca da 
matéria em apreço: 
"Dai porque se há de ter, na garantia da Criação da Comissão 
parlamentar de inquérito mediante requerimento de criação de um 
terço dos membros da Assembleia Legislativa, a garantia da sua 
instalação independentemente de deliberação , clo plenário. A sujeição 
do requerimento de criação da comissão a essa deliberação equivaleria 
à frustração da própria garantia. As minorias "vale dizer, um terço dos 
membros da Assembleia Legislativa" já não mais deteriam o direito à 
criação da comissão parlamentar de inquérito, que passaria a depender 
de decisão da maioria, tal como expressa no plenário". 
Portanto, apresentado requerimento subscrito por 1/3 dos 
Vereadores, para apurar fato determinado e com prazo certo, a CPI se constitui 
na forma prevista no § 30 do art. 58 da CF, não dependendo dá deliberação do 
Plenário, pois a Constituição Federal não trouxe a deliberação como um 
requisito para criação da CPI. Assim, apenas no caso de o número mínimo de 
assinaturas não ser alcançado para a constituição da 'CPI, poderá o autor, se assim 
entender, submeter à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua 
aprovação e da constituição ou não da Comissão. 
4 
,‘,5‘ t". \e'rErAr."^ 4 
FLS. 
pr,L 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Por fim, a forma de constituição de uma ,CPI deve estar prevista no 
Regimento Interno da Câmara Municipal ou no ato do qual resultar sua criação'. 
Assim, as disposições não previstas no Regimento Interno devem constar do ato 
que resultar de sua eventual criação. 
É o parecer, sub censura, de caráter opinativo e não vinculante, 
composto por 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela procuradora signatária. 
pertinentes. 
À autoridade superior, para as providências que entender 
Sarandi, 16 de abril cl:à_ 019 
Ia 
Advog 
OA 
.dada 
/PR n° 
z Trevisan 
mara Municipal de Sarandi 
55.374 - Matricula n° 115 
1 CF. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias 
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de-ue 
resultar sua criacão.(...). 
.S) 
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-SE e PUBLIQUE-SE. 
Gabinete do Presidente dá 
EUNIL 
mara 
.pngov.br 
_5 de abril de 2019. 
PORTARIA N° 045/2019 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1" DETERMINAR o arquivamento do requerimento Is1° 062/2019, por 
não haver 3 (três) que se dispusessem a participar da Comissão Parlamentar de Inquérito. 
• Art. 2" Esta Portaria entra e ngor na data de sua publicação. 
• 
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17.04.2019 
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE 
CONSTITUIÇÃO DE CPI 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril, reuniram-se na Sala da Presidência ás 15 horas e 48 
minutos; Encenando-se às 16 horas e 14 minutos; os 10 (dez) vereadores André Luis Celestino 
Jardim "Mineirinho"/PDT; Aparecido Antonio Tido Policia"/PSB; Carlos Roberto Falaschi 
"Leão"/PDT; Cilas Souza Morais/PSB; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Eliana 
Trautwein Santiago/PCdoB; Erasmo Cardoso Pereira/PCdoB; Eunildo Zanchim "Nildão"/PPS; 
Gilberto Messias de Pinas/PRB; José Aparecido da Silva "Nito"/PP e o Diretor Legislativo 
Vagner Rafael Vaz para tratarem do Requerimento N° 062/2019 proposto pelos vereadores André 
Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Erasmo Cardoso Pereira e Eliana Trautwein Santiago 
que requeriram a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. O Presidente Eunildo 
Zanchim abriu à reunião reafirmando os motivos da reunião mencinando a presença de todos os 
vereadores passando a palavra ao Diretor Legislativo para fazer uma explanação sobre a 
conclusão do Parecer Jurídico N° 024/2019, o qual deixou clara a desnecessidade do 
requerimento ser votado em Plenario, sendo necessário para que se possa dar seguimento na 
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI — apenas que preenchar os 
requisitos de assinatura de 1/3 dos membros do Legislativo, fato determinado e prazo certo, o 
Diretor mencionou que esses critérios se encontravam corretos no Requerimento N° 062/2019 
mencionado que os lideres partidários deveriam indicar os membros para a CPI. O senhor 
presidente retomou a palavra dizendo que não poderia participar da CPI em virtude do cargo de 
Presidente de Câmara como também o senhor André Luis Celestino Jardim em virtude da 
empresa a ser investigada pela CPI ter protocolado um documento dizendo que iria ao Ministério 
Público protocolar uma denunciar contra o vereador, logo o vereador se tornaria 
suspeito/impedido (suspeito se refere à suspeição) para participar da invetigação a referiada 
empresa, segundo orientação feita pelo jurídico da Câmara ao senhor Presidente, em reunião para 
tratar do Parecer e demais tratativas da CPI com a Advogada Aline Queiroz Trevisan, 
Procuradora Keitty Alves Pereira e o Diretor Legislativo Vagner Rafael Vaz. O vereador André 
Luis Celestino Jardim comentou sobre o parecer ter sido entregue após o protocolo da empresa 
contra o vereador, dizendo que demorou mais de 15 (quinze) dias para a emissão do parecer 
dizendo ser uma manobra para tirá-lo da CPI, disse que o requerimento de CPI foi protocolado 
no dia 02/04/2019 não no dia 03/04/2019, como falado pelo presidente e que o protocolo foi feito 
junto ao Diretor do Departamento Legislativo o senhor Vagner. O presidente disse que recebeu o 
protocolo no dia 03/04/2019 e no dia 04/04/2019 foi solicitado o parecer jurídico, e o jurídico 
estava dentro do prazo legal que se encerraria dia 19/04/2019, informou aos vereadores, em 
sessão, que já havia encaminhado ao jurídico e aguardava a resposta para dar proceguimento. Em 
seguida comentou que os partidos com maior representação PCdoB — com a vereadora Eliana e 
/fri 
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 17 de abril de 2019. 
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatu,j 17 de abril de 2019. 
2 
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17.04.2019 
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE 
CONSTITUIÇÃO DE CPI 
vereador Erasmo, sendo o vereador Erasmo o Líder, podendo indicar outro ou ele mesmo, PSB — 
Aparecido Antonio e Cilas Morais, sendo o vereador Aparecido o Líder, podendo indicar outro 
ou ele mesmo, PDT — André e Carlos Roberto Falaschi, sendo o vereador Adré o Líder, podendo 
indicar outro, os partidos com menor representação com apenas um vereador, José Aparecido da 
Silva — PP, Gilberto Messias de Pinas — PRB e Dionízio Aparecido Viaro — PSD. O presidente 
mencionou que a partir das indicações será expedido ato normativo que após a sua publicação 
começaria a contar o prazo de 90 (noventa) dias para os trabalhos da CPI e que o Departamento 
Legislativo e a Assessoria Jurídica, daria todo o suporte necessário. Começando as indicações 
pelo vereador Erasmo Cardoso Pereira que indicou a vereadora Eliana, em seguida o vereador 
Aparecido Antonio que indicou a si mesmo, o próximo foi o vereador André Luis Celestino 
Jardim que indicou a si mesmo, contudo, o presidente o informou que sua indicação não era 
possível, em virtude do impedimento, orientação feita pelo jurídico, assim o vereador Carlos 
Roberto Falaschi ficou indicado. O presidente confirmou se os vereadores que subscreveram o 
requerimento André Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Erasmo Cardoso Pereira e Eliana 
Trautwein Santiago mantinham suas assinaturas e todos a mantiveram. Em seguida o presidente 
perguntou aos 3 (três) indicados se gostariam de participar, a primeira foi a vereadora Eliana que 
disse que "nesse momento não", o vereador Aparecido Antonio gostaria de participar, e o 
vereador Carlos Roberto Falaschi disse não ter interesse em participar. Passou para os partidos 
com apenas um vereador, sendo até o momento o vereador Aparecido Antonio querendo 
participar. O vereador Carlos Roberto Falaschi teceu alguns comentários e o vereador André 
perguntou se havia, por escrito, orientação sobre seu impedimento, o presidente respondeu que 
não e que o vereador querendo a resposta por escrito que a fizesse e o mesmo seria respondido 
dentro do prazo. Foi perguntado ao vereador José Apareceido da Silva se gostaria de particiapar 
da CPI respondendo que não, em seguida o vereador Gilberto Messias de Pinas se gostaria de 
particiapar da CPI respondendo que não, em seguida o vereador Dionízio Aparecido Viaro se 
gostaria de particiapar da CPI respondendo que não, em seguida perguntousse ao vereador 
Erasmo Cardoso Pereira gostaria de participar, já que a vereadora Eliana declinou do direito e o 
mesmo respondeu que não. O Presidente mencionou que como não houve número suficiente 3 \ 
(três) vereadores para atender o disposto no requerimento N° 062/2019 não seria possível 
3 constituir a CPI, sendo apenas o vereador Aparecido Antonio que subscreveu e quis particiapar, o 
vereador Erasmo Cardoso Pereira e a vereadora Eliana trautwein Santiago subscreveram o 
requerimento, mas não quiseram participar, os vereadores José Apareceido da Silva, Gilberto 
Messias de Pinas, Gilberto Messias de Pinas, Carlos Roberto Falaschi não assinaram o 
requerimento e não quiseram particiapar da CPI e o vereador André Luis Celestino .Ji dim que 
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P-S 
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17.04.2019 
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE 
CONSTITUIÇÃO DE CPI 
a‘CW'I\ 
FLS. 
4. 
queria, mas se encontrava impedido. Logo, o presidente teve que solicitar o arquivamento do 
requerimento em virtude dos interessados (Eliana trautwein Santiago e Erasmo Cardoso Pereira) 
não se colocarem a disposição, assim como outros vereadores, desta forma não atingir o número 
suficiente de membros para compor a CPI. Reafirmou que no momento só havia uma assinatura 
disponível vereador Aparecido Antonio e um pedido do vereador André Luis Celestino Jardim 
em virtudo de denúncia da mesma empresa, sendo direito do vereador recorrer por escrito. O 
presidente mencionou que os mesmos poderiam propor outros requerimentos futuros e que 
expediria portaria do arquivamento do requerimento por não ter 3 (três) membros dispostos a 
participar dos trabalhos da CPI. O Presidente solicitou aos vereadores que subscreveram o 
requerimento e não se colocaram a disposição de participar da mesma que apresentem a 
justificativa por escrito a presidência para ser anexada ao processo com os motivos que levaram 
a se negar a participar da CPI, sendo aqueles que não a subscreveram e não quiseram participar 
dispensados da justificativa. O vereador André Luis Celestino Jardim questionou do motivo do 
impedimento de fazer parte da CPI como membro, querendo por escrito, não aceitando que a 
orientação verbal do Jurídico da Câmara ao Presidente. Comentou ainda que o Presidente estaria 
tumultuando a reunião, não cumprindo a função como Presidente e infringindo a CPI, 
mencionando que não havia no Regimento Interno ou na Lei Orgânica o impedimento. O 
vereador André Luis Celestino Jardim se retirou da sala. O Presidente solicitou que o vereador 
permanecesse, contudo não atendeu ao pedido do Presidente e abandonou a Sala da Presidência. 
Reafirmou que a CPI não poderia ser constituida por não ter 3 (três) vereadores que se 
propusessem a participar, como membros e mesmo que participa-se o vereador André Luis 
Celestino Jardim atingiria 3 (três) membros. A vereadora Eliana Trautwein Santiago reforçou o a 
indagação do vereador André Luis Celestino Jardim sobre ter por escrito os motivos do 
impedimento. O Presidente reafirmou que o direito de fazer o pedido por escrito que será 
atendido, que orientado pelo Jurídico (Procuradora e Advogada da Câmara) do impedimento. O 
Presidente comentou que não queria postergar a tramitação do requerimento de CPI, visto que 
preenchia todos os requisitos necessários, bastando à indicação dos membros. Comentou seguirá 
totalmente as orientações jurídicas, buscando sempre a celeridade dos atos para não prejudicar 
ninguém. Disse ainda que os vereadores tiveram a oportunidade de participar, apenas se 
interessando os vereadores André Luis Celestino Jardim e Aparecido Antonio. Mencionou que o 
assunto abordado na reunião era apenas CPI. O Diretor reforçou sobre aqueles que assinam o 
requerimento de CPI serem os maiores interessados e os primeiros que deveriam se colocar a 
disposição, sendo essa a premissa da CPI e que os vereadores que subscrevem, tendo a 
oportunidade de participar, mas não querem fica subentendido que estaria retirando a ass atura. 
3a Sessão Legislativa da 9' Legislatura 17 de abril e 2019. 
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CILAS UZA MORAIS 
Vereador 
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Vereador 
ELL4NA TRAUTWEIN SANTL4 
Verea¢ora 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraQcms.pr.uov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
17.04.2019 
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE 
CONSTITUIÇÃO DE CPI 
O Presidente reforçou o proced ento coi eto de apresentação do requeriemto de CPI. Nada 
mais havendo a tratar, o Senhor residente gradeceu à presença de todos e deu por encenada a 
Reunião da qual para constar fo' 1 vrada a sente Ata, de forma sucinta pelo Servidor Vagner 
Rafael Voz - Oficial Legislativo %IA , a qual vai assinada por todos os presentes — 
Sarandi - Paraná, 17 de Abril do •-• '" • • -• • -• 
.-.-.- • • vaper fael ai 
OfilWheReas da Reunião 
ANDRÉ LUIS CEL ST O JARDI 
Vere do 
A CIDO ANTONIO 
Vereador 
LS 38 Sessão Legislativa da 98 Legislatura 17 de abril de 2019. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(deems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
DECLARAÇÃO 
Sarandi, 13 de Maio de 2019. 
Declaro que a Ata da Reunião realizada no dia 17/04/2019 na sala da 
Presidência, para tratar do Requerimento N° 062/2019 que solicitou constituição de CPI — 
Comissão Parlamentar de Inquérito — foi informado a todos os Vereadores que estava à 
disposição para conhecimento e assinatura no dia 06/05/2019, via e-mail anexo, sendo a 
mesma levada a todos os Vereadores (em mãos) para leitura e coleta de assinatura, contudo, 
apenas o Vereador André Luis Celestino Jardim e a Vereadora Eliana Trautwein Santiago que 
se negaram a assinar por não concordarem com o conteúdo da Ata. 
e # 
" Aaz 
Diretor 'slativo da Umara 
legislativogcms.pr.gov.br 
Vagner Rafael Vaz 
Diretor Legislativo 
Departamento Legislativo 
legislativo@ cms,pr.gov.br 
(44) 4009-1773 
Av, Maringá, 660 - Sarandi - PR 
www.sarandi.pr.leg.br 
13/95/419 Webmail Odara Internet :: Ata. 
Assunto Ata. 
Do Diretor Legislativo <legislativo@cms.prgov.br> 
Ver cido <vencido@cms.prgov.br>, Ver dias 
<vencilasmorais@cms.prgov.br>, Ver dionizio 
<vendionizio@cms.pr.gov.br>, Ver eliana 
<ver.eliana@cms.prgov.br>, Ver era 
Para <venera@cms.pr.gov.br>, Ver gil <vergil@cms.prgov.br>, 
Ver leao <ver.leao@cms.prgov.br>, Ver mineirinho 
<vermineirinho@cms.pr.gov.br>, Ver nildao 
<vernildao@cms.pr.gov.br>, Ver nito 
<ver.nito@cms.prgov.br> 
Data 2019-05-06 14:21 
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Boa tarde senhores, a pedido da Presidência, a ata da reunião do dia 17/04/2019 está disponível para assinatura no Departamento Legislativo. 
Favor todos comparecerem para assinar, assim disponibilizar a mesma a todos com todas as assinaturas. 
Atenciosamente, 
1 ttps://webmaitodara.com.br/?_task=mail&_action=print&_uid=5168_mbox=Senttextwin=1 11 

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