7 Cadastro: afira: Data: Zona:
Nestes termos,
Pede deferimento.
ANDRE CELE INO JARDIM
Requ pente
6,0,\GIPAL õ
PUS
Complemento:Câmara Municipal de Sarandi.
Telefone: - Celular:998525304 - ver.mineirinho®cms.pr.gov.br e
End. Correspondência:Maringá -31°: 660
Bairro: Centro
Cidade: Sarandi - PR
CEP: 87111000
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PARANÁ
CNPJ:- 78.844.834/0001-70
Maringá, 660 - Centro
Exercício:- 2019
PROCESSO N° 55 / 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente DATA: 02/04/2019 - :14:19:31
TIPO: 1- REQUERIMENTO.
Requerente: ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM
CPF/CNPJ: 075.260.456-27
Endereço: Rua Jaçanã, 498
Complemento: Casa
Cidade: Sarandi - PR
Telefone:
RG/Insc. Est.: 14.571.368-0
Bairro: Centro
CEP: 87111-140
ASSUNTO/MOTIVO: SOLICITAÇÃO.
De CPI.
ANDRÉ LUIS CELESTINO JARDIM , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Câmara Municipal que lhe expeça:
OS INFRA-ASSINADOS VEREADORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE CPI — COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COMPOSTA 03 (TRÉS) MEMBROS, PARA NO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS PROCEDER AAPURAÇÃO DE POSSIVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N°
414/2017 QUE TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA ATRAVÉS DE VARRIÇÃO MANUAL E CAPINA
MECANIZADA DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
FATO: NÃO ESTÃO REALIZANDO A CAPINA MECANIZADA.
PRAZO: DE 90 (NOVENTA) DIAS
Observação: Protocolado pelo assessor Jeferson.
Vagner R fael Vaz ,)
Func nário
EXPEDIENTE RECEBIDO
EM —In! 1 'g
HORA. 00
Por:
PROTOCOLO
010.3010d
onieRnmm RINRingdwrzi
André Luiz Celestino Jardim
Vereador
Aparecido A:i
Vereador
André Luiz Celestino Jardim Vereador
Aparecido Antonio
Vereador
"Ellnr"
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNN 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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REQUERIMENTO N° C 62 2 g
Sarandi, 1 de Abril de 2019.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em seu art. 52 e
seguintes, e pela Lei Orgânica do Município em seu art. 19, e especialmente com base
no § 3° do art. 58 da Constituição Federal, requerem a constituição de CPI — Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta 03 (três) Membros, para no prazo de 90
(noventa) dias proceder à apuração de possíveis irregularidades no contrato N°
414/2017 que tem como objetivo a contratação de empresa especializada para
realização de limpeza e manutenção urbana através de VARRIÇÃO MANUAL E
CAPINA MECANIZADA das vias públicas municipais.
Fato: Não estão realizando a capina mecanizada.
Prazo: de 90 (noventa) dias
Atenciosamente, Vereadores abaixo assinados:
Plenário Adé io Marques da Silv
Vereadora Lit2J(fd
Bana TrautwsÉÉ É Eliana Trautvvein
Vereadora
&cisme Cantos° Pereira
' Vereador
Erasmo Cardos:. r
"- Versado'
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N.r
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it. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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OFICIO N° 0.56/2019/CMS
Sarandi, 4 de abril de 2019.
Á Senhora
Dr. Aline Queiroz Trevisan
Advogada
Câmara Municii)al de Sarandi
Sarandi - PR
Assunto: Solicitação de emissão de Parecer Jurídico.
Senhora Advogada,
I . Solicito a emissão de Parecer Jurídico sobre a legalidade, ou não, de se votar o
requerimento solicitando instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito -
Atenciosamente,
-
res
3 4
o
Oficio n° 056/2019/CMS
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PARECER N° 24/2019/ASSESSORIA JURÍDICA
Referência: Ofício n° 56/2019/CMS
Assunto: INSTAURAÇÃO DE CPI.
REQUERIMENTO SUBSCRITO POR 1/3 DOS
VEREADORES. DESNECESSIDADE DE
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
A Presidência da Câmara Municipal de Sarandi, através do Ofício n°
056/2019, solicitou a esta Assessoria Jurídica esclarecimentos acerca da legalidade
na deliberação de requerimento para instauração de CPI — Comissão Parlamentar
de Inquérito.
Necessário, portanto, tratar dos requisitos para a constituição de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito, conforme passamos a expor.
Inicialmente, cumpre informar que Comissão Parlamentar é a
reunião de integrantes do Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal) para
apreciar um determinado assunto. As Comissões Parlamentares classificam-se em
permanentes e temporárias. Permanentes são aquelas que, por razão de sua
existência, devam funcionar efetivamente em todos os momentos, ao passo que as
temporárias se prestam a exercer função durante algum período determinado.
Dentre as Comissões Temporárias temos, entre outras, a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), objeto do presente questionamento.
A Comissão Parlamentar de Inquérito encontra previsão
constitucional no art, 58, §3°:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões
permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que
resultar sua criação.
§ 3° As comissões parlamentares de inquéritb, que terão poderei de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em conjunto o
o
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separadamente, mediante requerimento de um terço de seus
membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério
Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal ! dos
infratores. (destacamos).
6. Em razão do princípio da simetria constitucional, a Constituição do
Estado do Paraná (art. 62, §3°) e a Lei Orgânica do Município de Sarandi (art. 19,
§4°) dispuseram no mesmo sentido:
Art. 62. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas
nesta Constituição, no Regimento Interno, ou no ato de que resultar a
sua criação. § 3°. As comissões parlamentares de inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos no Regimento Interno da ! Assembleia Legislativa,
serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados,
para apuração de loto determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Art. 19 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias,
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo
Regimento Interno.
§4° - As Comissões parlamentares de inquérito, 'que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além cie outros
previstos no Regimento Interno da Casa, serão. criadas pela Câmara
Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros,
para a apuração de fino determinado e por prazo certo, devendo suas
conclusões, se for o caso, serem encaminhadas ao Ministério Público,
para fins legais.
7. Nesse sentido também é a Lei Federal n° 1.579/52:
Ari', 1" As Comissões Parlamentares de Inquérito, criadas na forma
do § 3" do art. 58 da Constituição Federal terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros
previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato
friji
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determinado e por prazo certo. Parágrajb único. A criação; de
Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de
um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, em conjunto ou separadamente. (destacamos).
Por sua vez, as mesmas disposições acerca da matéria assim estão
previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi:
Art. 52. A Câmara poderá constituir Comissões Temporárias de
Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração indireta e da
própria Câmara.
Parágrafo Único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação
das provas deverão constar do requerimento que solicitar a
constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 53. As Comissões Temporárias de Inqurito, que terão poderes
de Investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela
mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros parct
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Vê-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito figura como um dos
mecanismos que permite o desempenho da função • fiscalizatória do Poder
Legislativo, destinando-se a investigar e apurar irregularidades na Administração.
Conforme o texto constitucional, replicado na legislação estadual e
municipal, a CPI dá-se por instaurada mediante requerimento de '1/3 dos
Vereadores, constituída, no que couber, com a observância do princípio da
proporcionalidade partidária, para apuração de fatos determinados e por prazo certo.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.619 firmou o
entendimento de que a CPI, uma vez constituída obedecendo a todos esses três
requisitos (requerimento• de 1/3 do parlamento, indicação' de fato determinado e
prazo certo), não poderá ser desconstituída pela deliberação plenária da maioria
legislativa. A Corte entende que a norma do § 30 do art. 58 garante direito público
subjetivo das minorias de instaurar a CPI que, em tese, é representada pela minoria
parlamentar de 1/3. A maioria legislativa não pode frustrar esse direito garantido
constitucionalmente. Segue, nesse sentido, a ementa da ADI 3.619:
3
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A Constituição do Brasil assegura a 1/3 dos membros da Câmara dos
Deputados e a 1/3 dos membros do Senado Federal a criação da CPI,
deixando, porém, ao próprio parlamento o seu destino. A garantia
assegurada a 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado estende-se
aos membros das assembleias legislativas estaduais — garantia das
minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui
matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas
estaduais. A garantia da instalação da CPI independe de
deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da
assembleia legislativa. (...) Não há razão para a submissão do
requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da
assembleia legislativa. Os requisitos indispensáveis à criação das
CPIs estão dispostos, estritamente, no art. 58 da Constituição do
Brasil/1988.
(ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 01/08/2006. DJ de 20/04/2007).
(destacamos).
Importante destacar o voto do Ministro Relator Eros Grau acerca da
matéria em apreço:
"Dai porque se há de ter, na garantia da Criação da Comissão
parlamentar de inquérito mediante requerimento de criação de um
terço dos membros da Assembleia Legislativa, a garantia da sua
instalação independentemente de deliberação , clo plenário. A sujeição
do requerimento de criação da comissão a essa deliberação equivaleria
à frustração da própria garantia. As minorias "vale dizer, um terço dos
membros da Assembleia Legislativa" já não mais deteriam o direito à
criação da comissão parlamentar de inquérito, que passaria a depender
de decisão da maioria, tal como expressa no plenário".
Portanto, apresentado requerimento subscrito por 1/3 dos
Vereadores, para apurar fato determinado e com prazo certo, a CPI se constitui
na forma prevista no § 30 do art. 58 da CF, não dependendo dá deliberação do
Plenário, pois a Constituição Federal não trouxe a deliberação como um
requisito para criação da CPI. Assim, apenas no caso de o número mínimo de
assinaturas não ser alcançado para a constituição da 'CPI, poderá o autor, se assim
entender, submeter à apreciação do Plenário, que decidirá a respeito da sua
aprovação e da constituição ou não da Comissão.
4
,‘,5‘ t". \e'rErAr."^ 4
FLS.
pr,L
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Por fim, a forma de constituição de uma ,CPI deve estar prevista no
Regimento Interno da Câmara Municipal ou no ato do qual resultar sua criação'.
Assim, as disposições não previstas no Regimento Interno devem constar do ato
que resultar de sua eventual criação.
É o parecer, sub censura, de caráter opinativo e não vinculante,
composto por 05 (cinco) laudas, todas rubricadas pela procuradora signatária.
pertinentes.
À autoridade superior, para as providências que entender
Sarandi, 16 de abril cl:à_ 019
Ia
Advog
OA
.dada
/PR n°
z Trevisan
mara Municipal de Sarandi
55.374 - Matricula n° 115
1 CF. Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias
constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de-ue
resultar sua criacão.(...).
.S)
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-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Presidente dá
EUNIL
mara
.pngov.br
_5 de abril de 2019.
PORTARIA N° 045/2019
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1" DETERMINAR o arquivamento do requerimento Is1° 062/2019, por
não haver 3 (três) que se dispusessem a participar da Comissão Parlamentar de Inquérito.
• Art. 2" Esta Portaria entra e ngor na data de sua publicação.
•
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17.04.2019
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE
CONSTITUIÇÃO DE CPI
Aos 17 (dezessete) dias do mês de Abril, reuniram-se na Sala da Presidência ás 15 horas e 48
minutos; Encenando-se às 16 horas e 14 minutos; os 10 (dez) vereadores André Luis Celestino
Jardim "Mineirinho"/PDT; Aparecido Antonio Tido Policia"/PSB; Carlos Roberto Falaschi
"Leão"/PDT; Cilas Souza Morais/PSB; Dionizio Aparecido Viaro "Diocar"/PSD; Eliana
Trautwein Santiago/PCdoB; Erasmo Cardoso Pereira/PCdoB; Eunildo Zanchim "Nildão"/PPS;
Gilberto Messias de Pinas/PRB; José Aparecido da Silva "Nito"/PP e o Diretor Legislativo
Vagner Rafael Vaz para tratarem do Requerimento N° 062/2019 proposto pelos vereadores André
Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Erasmo Cardoso Pereira e Eliana Trautwein Santiago
que requeriram a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito. O Presidente Eunildo
Zanchim abriu à reunião reafirmando os motivos da reunião mencinando a presença de todos os
vereadores passando a palavra ao Diretor Legislativo para fazer uma explanação sobre a
conclusão do Parecer Jurídico N° 024/2019, o qual deixou clara a desnecessidade do
requerimento ser votado em Plenario, sendo necessário para que se possa dar seguimento na
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI — apenas que preenchar os
requisitos de assinatura de 1/3 dos membros do Legislativo, fato determinado e prazo certo, o
Diretor mencionou que esses critérios se encontravam corretos no Requerimento N° 062/2019
mencionado que os lideres partidários deveriam indicar os membros para a CPI. O senhor
presidente retomou a palavra dizendo que não poderia participar da CPI em virtude do cargo de
Presidente de Câmara como também o senhor André Luis Celestino Jardim em virtude da
empresa a ser investigada pela CPI ter protocolado um documento dizendo que iria ao Ministério
Público protocolar uma denunciar contra o vereador, logo o vereador se tornaria
suspeito/impedido (suspeito se refere à suspeição) para participar da invetigação a referiada
empresa, segundo orientação feita pelo jurídico da Câmara ao senhor Presidente, em reunião para
tratar do Parecer e demais tratativas da CPI com a Advogada Aline Queiroz Trevisan,
Procuradora Keitty Alves Pereira e o Diretor Legislativo Vagner Rafael Vaz. O vereador André
Luis Celestino Jardim comentou sobre o parecer ter sido entregue após o protocolo da empresa
contra o vereador, dizendo que demorou mais de 15 (quinze) dias para a emissão do parecer
dizendo ser uma manobra para tirá-lo da CPI, disse que o requerimento de CPI foi protocolado
no dia 02/04/2019 não no dia 03/04/2019, como falado pelo presidente e que o protocolo foi feito
junto ao Diretor do Departamento Legislativo o senhor Vagner. O presidente disse que recebeu o
protocolo no dia 03/04/2019 e no dia 04/04/2019 foi solicitado o parecer jurídico, e o jurídico
estava dentro do prazo legal que se encerraria dia 19/04/2019, informou aos vereadores, em
sessão, que já havia encaminhado ao jurídico e aguardava a resposta para dar proceguimento. Em
seguida comentou que os partidos com maior representação PCdoB — com a vereadora Eliana e
/fri
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatura 17 de abril de 2019.
3' Sessão Legislativa da 9' Legislatu,j 17 de abril de 2019.
2
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17.04.2019
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE
CONSTITUIÇÃO DE CPI
vereador Erasmo, sendo o vereador Erasmo o Líder, podendo indicar outro ou ele mesmo, PSB —
Aparecido Antonio e Cilas Morais, sendo o vereador Aparecido o Líder, podendo indicar outro
ou ele mesmo, PDT — André e Carlos Roberto Falaschi, sendo o vereador Adré o Líder, podendo
indicar outro, os partidos com menor representação com apenas um vereador, José Aparecido da
Silva — PP, Gilberto Messias de Pinas — PRB e Dionízio Aparecido Viaro — PSD. O presidente
mencionou que a partir das indicações será expedido ato normativo que após a sua publicação
começaria a contar o prazo de 90 (noventa) dias para os trabalhos da CPI e que o Departamento
Legislativo e a Assessoria Jurídica, daria todo o suporte necessário. Começando as indicações
pelo vereador Erasmo Cardoso Pereira que indicou a vereadora Eliana, em seguida o vereador
Aparecido Antonio que indicou a si mesmo, o próximo foi o vereador André Luis Celestino
Jardim que indicou a si mesmo, contudo, o presidente o informou que sua indicação não era
possível, em virtude do impedimento, orientação feita pelo jurídico, assim o vereador Carlos
Roberto Falaschi ficou indicado. O presidente confirmou se os vereadores que subscreveram o
requerimento André Luis Celestino Jardim, Aparecido Antonio, Erasmo Cardoso Pereira e Eliana
Trautwein Santiago mantinham suas assinaturas e todos a mantiveram. Em seguida o presidente
perguntou aos 3 (três) indicados se gostariam de participar, a primeira foi a vereadora Eliana que
disse que "nesse momento não", o vereador Aparecido Antonio gostaria de participar, e o
vereador Carlos Roberto Falaschi disse não ter interesse em participar. Passou para os partidos
com apenas um vereador, sendo até o momento o vereador Aparecido Antonio querendo
participar. O vereador Carlos Roberto Falaschi teceu alguns comentários e o vereador André
perguntou se havia, por escrito, orientação sobre seu impedimento, o presidente respondeu que
não e que o vereador querendo a resposta por escrito que a fizesse e o mesmo seria respondido
dentro do prazo. Foi perguntado ao vereador José Apareceido da Silva se gostaria de particiapar
da CPI respondendo que não, em seguida o vereador Gilberto Messias de Pinas se gostaria de
particiapar da CPI respondendo que não, em seguida o vereador Dionízio Aparecido Viaro se
gostaria de particiapar da CPI respondendo que não, em seguida perguntousse ao vereador
Erasmo Cardoso Pereira gostaria de participar, já que a vereadora Eliana declinou do direito e o
mesmo respondeu que não. O Presidente mencionou que como não houve número suficiente 3 \
(três) vereadores para atender o disposto no requerimento N° 062/2019 não seria possível
3 constituir a CPI, sendo apenas o vereador Aparecido Antonio que subscreveu e quis particiapar, o
vereador Erasmo Cardoso Pereira e a vereadora Eliana trautwein Santiago subscreveram o
requerimento, mas não quiseram participar, os vereadores José Apareceido da Silva, Gilberto
Messias de Pinas, Gilberto Messias de Pinas, Carlos Roberto Falaschi não assinaram o
requerimento e não quiseram particiapar da CPI e o vereador André Luis Celestino .Ji dim que
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17.04.2019
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE
CONSTITUIÇÃO DE CPI
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FLS.
4.
queria, mas se encontrava impedido. Logo, o presidente teve que solicitar o arquivamento do
requerimento em virtude dos interessados (Eliana trautwein Santiago e Erasmo Cardoso Pereira)
não se colocarem a disposição, assim como outros vereadores, desta forma não atingir o número
suficiente de membros para compor a CPI. Reafirmou que no momento só havia uma assinatura
disponível vereador Aparecido Antonio e um pedido do vereador André Luis Celestino Jardim
em virtudo de denúncia da mesma empresa, sendo direito do vereador recorrer por escrito. O
presidente mencionou que os mesmos poderiam propor outros requerimentos futuros e que
expediria portaria do arquivamento do requerimento por não ter 3 (três) membros dispostos a
participar dos trabalhos da CPI. O Presidente solicitou aos vereadores que subscreveram o
requerimento e não se colocaram a disposição de participar da mesma que apresentem a
justificativa por escrito a presidência para ser anexada ao processo com os motivos que levaram
a se negar a participar da CPI, sendo aqueles que não a subscreveram e não quiseram participar
dispensados da justificativa. O vereador André Luis Celestino Jardim questionou do motivo do
impedimento de fazer parte da CPI como membro, querendo por escrito, não aceitando que a
orientação verbal do Jurídico da Câmara ao Presidente. Comentou ainda que o Presidente estaria
tumultuando a reunião, não cumprindo a função como Presidente e infringindo a CPI,
mencionando que não havia no Regimento Interno ou na Lei Orgânica o impedimento. O
vereador André Luis Celestino Jardim se retirou da sala. O Presidente solicitou que o vereador
permanecesse, contudo não atendeu ao pedido do Presidente e abandonou a Sala da Presidência.
Reafirmou que a CPI não poderia ser constituida por não ter 3 (três) vereadores que se
propusessem a participar, como membros e mesmo que participa-se o vereador André Luis
Celestino Jardim atingiria 3 (três) membros. A vereadora Eliana Trautwein Santiago reforçou o a
indagação do vereador André Luis Celestino Jardim sobre ter por escrito os motivos do
impedimento. O Presidente reafirmou que o direito de fazer o pedido por escrito que será
atendido, que orientado pelo Jurídico (Procuradora e Advogada da Câmara) do impedimento. O
Presidente comentou que não queria postergar a tramitação do requerimento de CPI, visto que
preenchia todos os requisitos necessários, bastando à indicação dos membros. Comentou seguirá
totalmente as orientações jurídicas, buscando sempre a celeridade dos atos para não prejudicar
ninguém. Disse ainda que os vereadores tiveram a oportunidade de participar, apenas se
interessando os vereadores André Luis Celestino Jardim e Aparecido Antonio. Mencionou que o
assunto abordado na reunião era apenas CPI. O Diretor reforçou sobre aqueles que assinam o
requerimento de CPI serem os maiores interessados e os primeiros que deveriam se colocar a
disposição, sendo essa a premissa da CPI e que os vereadores que subscrevem, tendo a
oportunidade de participar, mas não querem fica subentendido que estaria retirando a ass atura.
3a Sessão Legislativa da 9' Legislatura 17 de abril e 2019.
4
Illi, 1
DIONIZIO:: DO VIÁRO : N, gr
S
i
CARLOS RD' ERTO
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CILAS UZA MORAIS
Vereador
ERASMO
E giSIA41/1 ))
Vereador
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Verea¢ora
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17.04.2019
REUNIÃO SOBRE O REQUERIMENTO N° 062/2019 DE
CONSTITUIÇÃO DE CPI
O Presidente reforçou o proced ento coi eto de apresentação do requeriemto de CPI. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor residente gradeceu à presença de todos e deu por encenada a
Reunião da qual para constar fo' 1 vrada a sente Ata, de forma sucinta pelo Servidor Vagner
Rafael Voz - Oficial Legislativo %IA , a qual vai assinada por todos os presentes —
Sarandi - Paraná, 17 de Abril do •-• '" • • -• • -•
.-.-.- • • vaper fael ai
OfilWheReas da Reunião
ANDRÉ LUIS CEL ST O JARDI
Vere do
A CIDO ANTONIO
Vereador
LS 38 Sessão Legislativa da 98 Legislatura 17 de abril de 2019.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(deems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Sarandi, 13 de Maio de 2019.
Declaro que a Ata da Reunião realizada no dia 17/04/2019 na sala da
Presidência, para tratar do Requerimento N° 062/2019 que solicitou constituição de CPI —
Comissão Parlamentar de Inquérito — foi informado a todos os Vereadores que estava à
disposição para conhecimento e assinatura no dia 06/05/2019, via e-mail anexo, sendo a
mesma levada a todos os Vereadores (em mãos) para leitura e coleta de assinatura, contudo,
apenas o Vereador André Luis Celestino Jardim e a Vereadora Eliana Trautwein Santiago que
se negaram a assinar por não concordarem com o conteúdo da Ata.
e #
" Aaz
Diretor 'slativo da Umara
legislativogcms.pr.gov.br
Vagner Rafael Vaz
Diretor Legislativo
Departamento Legislativo
legislativo@ cms,pr.gov.br
(44) 4009-1773
Av, Maringá, 660 - Sarandi - PR
www.sarandi.pr.leg.br
13/95/419 Webmail Odara Internet :: Ata.
Assunto Ata.
Do Diretor Legislativo <legislativo@cms.prgov.br>
Ver cido <vencido@cms.prgov.br>, Ver dias
<vencilasmorais@cms.prgov.br>, Ver dionizio
<vendionizio@cms.pr.gov.br>, Ver eliana
<ver.eliana@cms.prgov.br>, Ver era
Para <venera@cms.pr.gov.br>, Ver gil <vergil@cms.prgov.br>,
Ver leao <ver.leao@cms.prgov.br>, Ver mineirinho
<vermineirinho@cms.pr.gov.br>, Ver nildao
<vernildao@cms.pr.gov.br>, Ver nito
<ver.nito@cms.prgov.br>
Data 2019-05-06 14:21
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WebMaI
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Boa tarde senhores, a pedido da Presidência, a ata da reunião do dia 17/04/2019 está disponível para assinatura no Departamento Legislativo.
Favor todos comparecerem para assinar, assim disponibilizar a mesma a todos com todas as assinaturas.
Atenciosamente,
1 ttps://webmaitodara.com.br/?_task=mail&_action=print&_uid=5168_mbox=Senttextwin=1 11