CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: carnaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°/7 9s / 1 9
Autor: Vereadora ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
Institui a Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha, no
Município de Sarandi.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) no município de Sarandi, a ser
prestigiada na primeira semana do mês de Agosto.
Parágrafo único — A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município.
Art. 2° São objetivos da Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha:
I — levar aos munícipes conhecimentos e valorizar importância da Lei Maria da
Penha;
II — conscientizar sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
violência sofridos pela mulher;
III — contextualizar a realidade atual da mulher;
IV — viabilizar a prática de boas ações relacionadas à paz, não violência,
igualdade de condições de vida, plena cidadania, conquista de direitos, dignidade, respeito e
outras ações voltadas ao bem-estar da mulher;
V — possibilitar a erradicação da violência contra a mulher;
VI — reforçar a ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e
mulher.
Art. 3° Para o cumprimento desta Lei fica autorizado à realização de parcerias
COM:
I — Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS ;
II — Centro de Referência e Atendimento à Mulher — CRAM;
III — Outras pessoas jurídicas ou fisicas ocupadas com a promoção do bem-estar
da mulher.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber, em especial o
órgão competente e as ações a serem praticadas.
Art. 5° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
violência sofridos pela mulher; contextualização da realidade atual da mulher; viabilização da
prática de boas ações relacionadas à paz; não violência; igualdade de condições de vida; plena
cidadania; conquista de direitos; dignidade e respeito; outras ações voltadas ao bem-estar da
mulher; possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e reforço da ideia sobre
igualdade de condições de vida entre homem e mulher, as comunidades escolares,
notadamente aos alunos e população em geral, sobre a necessidade da prevenção, combate e
punição para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência
contra a mulher.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos DAH
Responsável
Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Responsável
Data: Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 27 98 / 1 9
JUSTIFICATIVA.
Visando estimular a reflexão acerca da violência física e moral cometida contra a mulher, que
atualmente é uma triste realidade vivenciada diariamente pela grande maioria
das famílias, estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a análise, discussão e votação
do presente projeto de lei, que institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da
Penha (Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006), nas redes de ensino locali72rlas no
Município de Sarandi, sendo elas públicas ou privadas.
O projeto objetiva proporcionar conhecimento sobre a importância da Lei
Maria da Penha; conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera a Lei Maria da Penha a terceira melhor
lei no mundo onde a mesma é conhecida por 85% das pessoas, sendo a mesma uma lei criada
para reprimir a violência familiar ou doméstica contra as mulheres que trouxe, além de tudo,
regulamentações específicas em relação à punição e tratamento da violência doméstica e
familiar, tendo em vista que a violência praticada contra a mulher não fere apenas a mulher em
si, mas sim a família inteira, inclusive os filhos que na grande maioria das vezes sofrem as
consequências ate mesmo de ordem psicológica.
Portanto, considerando que este tipo de violência está presente em todas as
classes sociais, concluímos que a mesma precisa e deve ser combatida através de políticas
públicas, inclusive, dando prioridade na área da educação, de modo a proporcionar aos alunos,
conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, conscientização sobre a prevenção,
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, entre outros.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade
em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como seres que
não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na vida humana, pois somos
todos iguais, cidadãos, homens e mulheres com os mesmos direitos e deveres. Assim, para que
possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos homens, para o bem da família
e de toda a sociedade, esperamos que os nobres colegas Vereadores e Vereadoras aprovem o
presente projeto de lei.
Plenário Adércio Marques da Silva 28 dias do mês de Março de 2019.
EMANA T WEIN SANTIAGO
Vereadora-Autora
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