PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARAND1 - PARANÁ
28 00/19
PROJETO DE LEI N° /2019
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a
2021, constantes do Artigo 40, da Lei Municipal n° 2332/2017, de 26/06/2017, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo II! - Resumo das Ações por Função/Subfunção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
para o exercício de 2020, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal
2448/2018, de 08/11/2018.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência, que as alterações dos
Anexos do Plano Plurianual - PPA, relacionados no artigo 1°, do supracitado Projeto de Lei,
decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - PLDO para o exercício de 2020, em estrita observância das normas contidas
na Constituição Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°.
101/2000, de 04/05/2000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de
10/07/2001; na Lei Orgânica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320,
de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná; e demais normas complementares.
WALTER VOLPAT
2800
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Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, partidos
políticos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade,
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença em anexo.
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado,
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções em apenso, cujos
Planos Municipais integram o PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio
2018 a2021.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de abril de 2019.
Prefeito Municipal