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materia nº 2800/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1361

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-04-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-09T14:28:59.021903-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-07-02T12:47:48.051048-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
28 00/19 
PROJETO DE LEI N° /2019 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 
2021, constantes do Artigo 40, da Lei Municipal n° 2332/2017, de 26/06/2017, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo II! - Resumo das Ações por Função/Subfunção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção; 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI — Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 1°, desta Lei, decorrem da 
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
para o exercício de 2020, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal 
2448/2018, de 08/11/2018. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência, que as alterações dos 
Anexos do Plano Plurianual - PPA, relacionados no artigo 1°, do supracitado Projeto de Lei, 
decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - PLDO para o exercício de 2020, em estrita observância das normas contidas 
na Constituição Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°. 
101/2000, de 04/05/2000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de 
10/07/2001; na Lei Orgânica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de 
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, 
de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná; e demais normas complementares. 
WALTER VOLPAT 
2800 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares 
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do 
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, partidos 
políticos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, 
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de 
Presença em anexo. 
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 
2018 a2021. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de abril de 2019. 
Prefeito Municipal 

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