PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www,sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2801 / I 9
PROJETO DE LEI N°. /2019
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
DISPOSIÇõES PRELIMINARES
Art. 1° - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de
2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição
Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da
Lei Orgânica do Município, compreendendo:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
a organização e a estrutura dos orçamentos;
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
as disposições relativas à dívida pública municipal; e
outras disposições gerais.
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
financeiro de 2020, os seguintes anexos:
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020;
Anexo II - Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo das Metas Anuais;
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
Projetos em andamento;
Anexo de riscos fiscais e providências
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
28 01 19
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - Em conformidade com o artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; com o
artigo 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000; e com o artigo 109, da Lei
Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro dc 2020 são as
especificadas no Mexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de
recursos na Lei Orçamentária de 2020, bem como na sua execução, não se constituindo em
limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:
I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
Il. desenvolvimento sustentável;
igualdade, dignidade e cidadania;
qualidade de vida;
cidade segura;
planejamento da administração pública.
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações
que visem a:
Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a
exclusão e as desigualdades sociais;
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente;
implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à
família;
promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na
acessibilidade e mobilidade;
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho
aos jovens;
garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças,
enfatizando a prevenção;
desenvolvimento educacional eficiente;
ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no
plano nacional de educação;
integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios
da Região Metropolitana de Maringá;
valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessária;
garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria
da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na
segurança pública do Município;
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico;
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www,sarandi.prgov.br
SARANDI - PARANÁ
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 8° - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório
da receita tributária e das transferências previstas nos artigos 153, § 50, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as
Emendas Constitucionais n° 25/2000 e n° 58/2009.
§ 1° - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°,
inciso II, da Constituição Federal.
§ 2°-A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal.
Art. 90- O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal
sua proposta orçamentária para o exercício de 2020, para fins de consolidação, até o dia 31 de
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei,
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
de 2020 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada
de acordo com as seguintes prioridades:
custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;
custeio administrativo e operacional;
garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se
refere aos repasses vinculados à educação e à saúde;
pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das
operações de crédito e da dívida pública; e
reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 28 01 9
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo
poderão ser programados recursos para atender novas ações.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual,
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação
do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados
até 1° de julho de 2019, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o
pagamento ate o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na
forma da legislação vigente.
§ 1° - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas para esta finalidade.
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras
finalidades.
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia
e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal e emenda
Constitucional 62/2009.
Art, 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma
finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art, 17 - Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão
Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda
financeira a titulo de subvenção social, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento
econômico e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho
Municipal respectivo de cada área de atuação;
11. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.
§ 10 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2020 pelo respectivo Conselho
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 2 8 O
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.
§ 3° - As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução ri°.
28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal.
§ 40 - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme
artigo 26, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar Federal n°. 101/2000, de
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais
receberam os recursos.
Art. 20 - É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o património público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme
artigo 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o §
3°, do art. 16, da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os
constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n° 8.666/93.
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente
ano mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida.
Parágrafo 10 - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 50
, inciso III, da Lei
Complementar n°. 101/2000.
Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para
sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2020, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados
ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi,vr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
2801/D9
Art. 23, O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2020, os seguintes instrumentos individualizados da
administração direta e indireta e do Poder Legislativo;
1. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000;
II. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar
n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 24 - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a programação de desembolso mensal para o
referido exercício.
Parágrafo (mico - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder
Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, os instrumentos
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo
de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho c movimentação financeira, programando a
despesa de acordo com as seguintes prioridades:
custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
pagamento de amortização e encargos da divida;
contrapartida das operações de crédito.
§ 1° - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas, conforme Artigo 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de
sua estrutura administrativa, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia
ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos
constitucionalmente, bem corno, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à
matéria.
Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá dispositivos para adequar
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Em iliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
da realização de receitas não previstas; e
de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impaetem de forma
desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente,
na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2020.
Art. 28 - O sistema de informações sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizados no Portal da
Transparência do Município, na forma da legislação vigente.
An. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária, autorização para:
1. abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, consoante o disposto no § 9° do artigo 165 da Constituição Federal;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente;
§ I° - A abertura de créditos suplementares c especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados
na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei
Orçamentária Anual de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional
do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
CAPITULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão fixadas
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n°9.717, de 27 de novembro de 1998,
na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e na legislação federal, estadual c municipal vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 2 8 0 / 1 9
§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54%
(cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a
remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido
no § 2°, do artigo 8°, desta Lei.
Art. 33 - O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e
financeiro na Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais, em categoria de
programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, desta Lei e observados
os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal n°
101/2000, de 04/05/2000.
§ 1° - O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos,
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com
base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três
vírgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a
partir de 01 de janeiro de 2020.
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição
Federal, de acordo com a variação do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido
no ano de 2019 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base
do mês de dezembro de 2019, a partir de 01 de janeiro de 2020, mediante Lei específica.
§ 3° - O reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 10, deste artigo,
exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que
trata o parágrafo anterior.
§ 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Lei específica,
a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais,
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido no ano de
2019 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de
dezembro de 2019, para viger no exercício de 2020, a partir de 01 de janeiro, de conformidade
com o Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2253/2016, de 12/07/2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ 2 8 0 1 /
§ 5" - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei especifica, a
atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice
Nacional de Preço ao Consumidor-INPC ocorrido no ano de 2019 ou de outro índice que
venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2019, para viger no
exercício de 2020, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei
Municipal n°, 2254/2016, de 12/07/2016.
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder
Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais c descritas nesta Lei,
especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal if 101/2000, de
04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37,
da Constituição Federal.
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxílio
Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta e do Legislativo
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar n°. 355/2017, de
11/12/2017.
Parágrafo único — O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios
com o Município fará jus ao Auxilio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um
dos vínculos.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços,
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
An. 38 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2020,
incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o total
lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento, a ser fixado por Decreto do
Poder Executivo.
Art. 39 - A contribuição de melhoria terá desconto de 10% (dez por cento) para
pagamento a vista em cota única até a data de seu vencimento e o pagamento parcelado será
processado na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obras de
pavimentação asfáltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Municipal
e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 e legislação
complementar específica sobre a matéria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
28 3
Art. 49 - As despesas com juros no exercício de 2020, não poderá ser superior em
percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior, conforme artigo 29, §
4
0
, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, para viagem, serão a título de
adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na
legislação de diárias.
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.
Art. 52 - São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício
de 2020, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem
insuficientes.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo,
as suplementações decorrentes de:
Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de
operações de crédito;
Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;
Superávit Financeiro do exercício de 2019;
Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária;
Transposição orçamentária.
Art. 55 - O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para 2020 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição
Federal, e artigos 70,42 e 43, § 1 0, da Lei Federal n°. 4.320/1964.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ.
28 fP, 9
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2020; o Plano
Plurianual-PPA do quadriênio 2018 a 2021; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020,
decorrente das suplementações referidas nos artigos 54 e 55, desta Lei.
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à aunara Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2020, até o dia 31 de agosto de
2019 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão
legislativa.
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
do orçamento remetido á Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 59 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido objeto de leis
específicas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito
público ou privado, visando à formalização de parceria para o desenvolvimento de projetos,
programas ou ações de interesse da municipalidade.
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que o
processo de elaboração do supramencionado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
PLDO para o exercício financeiro de 2020, seguiu os tramites estabelecidos na Constituição
Federal; na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000;
no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Orgânica
Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de Direito Financeiro para
Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e
demais normas complementares.
Salientamos a Vossa Excelência c aos Nobres Edis que o
referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO estabelece que o Orçamento do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos descritos no citado Projeto de
Lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2', da Constituição Federal; no
artigo 40
, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000; e no artigo 109, da Lei
Orgânica do Município e compreenderá:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
a organização e a estrutura dos orçamentos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: svww.sarandi.prav.br
SARANDI - PARANÁ
2 8 O 1 /
as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;
as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
as disposições relativas à dívida pública municipal; e
outras disposições gerais.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2020 observará os seguintes princípios:
desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;
desenvolvimento sustentável;
igualdade, dignidade e cidadania;
qualidade de vida;
cidade segura;
planejamento da administração pública.
Constituem prioridades do Governo Municipal, o
desenvolvimento das ações que visem a:
Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão
e as desigualdades sociais;
atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente;
implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências, aos idosos e à família;
promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade
e mobilidade;
fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de
trabalho aos jovens;
O garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade
infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando
a prevenção;
desenvolvimento educacional eficiente;
ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de
conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios
estabelecidos no plano nacional de educação;
integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da
Região Metropolitana de Maringá;
valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;
implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado,
dotado de toda infra-estrutura necessária;
1) garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;
implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da
qualidade de vida na Zona Rural do Município;
implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na
segurança pública do Município;
garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do
saneamento básico;
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777/3264-8600 - Site: www.sarandi.prgovbr
SARANDI - PARANÁ
28 01 / 1
eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas
de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.
Seguem em anexo e integram o mencionado Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO para o exercício financeiro de 2020, os seguintes
anexos:
Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2020;
Anexo Il - Metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo das Metas Anuais;
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de
ativos;
O Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo da margem e expansão das despesas;
Projetos em andamento;
Anexo de riscos fiscais e providências
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que
o supra referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício
financeiro de 2020, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, partidos
políticos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade,
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de
Presença em anexo.
Segue em anexo a Resolução do Conselho Municipal de
Saúde que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício
financeiro de 2020, referente as políticas públicas do Fundo Municipal de Saúde.
Segue também em anexo a Resolução do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que aprova o Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício financeiro de 2020, referente as políticas
públicas dos direitos da criança e do adolescente.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de abril de 2019.
q)
WAI R VOLPAT
Prefeito Municipal