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PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI
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Rua Jose Eniiliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI
CONSTRUINITIVU11110;14 . HISTbRIA
PROJETO DE LEI 2802 / 9
SÚMULA:- Institui a Comissão Municipal Gestora
do Programa eSocial no âmbito interno da Prefeitura
Municipal de Sarandi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I° - Fica instituída a Comissão de Implantação e
Monitoramento do eSocial, que será constituída por até 11 (onze) membros, sendo um
deles o presidente da Comissão que atuará como articulador, a serem designados por
Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre:
I - 4 (quatro) servidores lotados na Secretaria
II - 2 (dois) servidores lotados na Secretaria
III - 2 (dois) servidores lotados na Procuradoria
IV - 1 (um) servidor lotado no Gabinete do Prefeito;
V - 1 (um) servidor lotado no setor de Recursos
Humanos da autarquia municipal Águas de Sarandi;
VI - I (um) servidor lotado no setor de Recursos
Humanos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv.
Art. 2° - É atribuição da Comissão de Implantação e
Monitoramento do eSocial viabilizar a implementação da plataforma na Prefeitura
Municipal de Sarandi, elaborando planos de trabalho e compilando todas as informações
necessárias para facilitar a alimentação do sistema e o cumprimento dos prazos previstos
nas normas expedidas pelos respectivos órgãos responsáveis.
Parágrafo único - São competências
complementares da Comissão de Implantação e Monitoramento do eSocial:
I - definir rotinas operacionais necessárias ao
desenvolvimento do processo de implantação e monitoramento do eSocial;
II - sugerir alterações na legislação municipal
visando sua adequação aos dispositivos do sistema do eSocial;
III - realizar, conjuntamente com as Secretarias
Municipais, reuniões com os servidores municipais com objetivo de informá-los e
orientá-los sobre os novos processos e procedimentos decorrentes da implantação do
eSocial;
IV - realizar os controles necessários à implantação
do eSocial, especialmente com relação ao registro de ponto, faltas, atrasos e saídas
antecipadas;
V - atuar, conjuntamente com o Departamento
Recursos Humanos, na definição de rotinas de admissão de pessoaloreis com
necessidades de dados do sistema.
Municipal de Administração;
Municipal da Fazenda;
Jurídica;
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
1 .1 :2 c-. / i 9
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Al-S• (~),
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CONSiiihNOO'VlWaYA-HISTORIA
Art. 3° - Cabe ao servidor Coordenador, por meio de
reuniões e contato direto com as chefias e autoridades municipais, viabilizar a expedição
dos atos necessários para garantir a efetividade do trabalho da Comissão de Implantação
e Monitoramento do eSocial.
Art. 4° - Os integrantes da Comissão de Implantação
e Monitoramento do eSocial farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo de assistente
administrativo, pelo período compreendido entre início e término dos trabalhos, que será
definido no ato administrativo de designação dos membros da comissão.
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento da
gratificação de que trata o "caput" ao servidor que percebe remuneração por subsídio em
parcela única nos termos do §4°, do art. 39, da Constituição Federal de 1988
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
O Governo Federal expediu o Decreto Federal n.
8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituindo o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, como instrumento de
unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais,
previdenciárias e trabalhistas, que tem por finalidade padronizar sua transmissão,
validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional.
Por esta razão, justifica-se a necessidade de formar
uma Comissão Municipal Gestora do Programa eSocial no âmbito interno da Prefeitura
Municipal de Sarandi.
Portanto, submeto o presente para análise e votação
nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de abril de 2019.
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