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materia nº 2802/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaINSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL GESTORA DO PROGRAMA ESOCIAL NO ÂMBITO DO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-04-15 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI 
WWW SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Eniiliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARAR DI 
CONSTRUINITIVU11110;14 . HISTbRIA 
PROJETO DE LEI 2802 / 9 
SÚMULA:- Institui a Comissão Municipal Gestora 
do Programa eSocial no âmbito interno da Prefeitura 
Municipal de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I° - Fica instituída a Comissão de Implantação e 
Monitoramento do eSocial, que será constituída por até 11 (onze) membros, sendo um 
deles o presidente da Comissão que atuará como articulador, a serem designados por 
Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre: 
I - 4 (quatro) servidores lotados na Secretaria 
II - 2 (dois) servidores lotados na Secretaria 
III - 2 (dois) servidores lotados na Procuradoria 
IV - 1 (um) servidor lotado no Gabinete do Prefeito; 
V - 1 (um) servidor lotado no setor de Recursos 
Humanos da autarquia municipal Águas de Sarandi; 
VI - I (um) servidor lotado no setor de Recursos 
Humanos do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi - Preserv. 
Art. 2° - É atribuição da Comissão de Implantação e 
Monitoramento do eSocial viabilizar a implementação da plataforma na Prefeitura 
Municipal de Sarandi, elaborando planos de trabalho e compilando todas as informações 
necessárias para facilitar a alimentação do sistema e o cumprimento dos prazos previstos 
nas normas expedidas pelos respectivos órgãos responsáveis. 
Parágrafo único - São competências 
complementares da Comissão de Implantação e Monitoramento do eSocial: 
I - definir rotinas operacionais necessárias ao 
desenvolvimento do processo de implantação e monitoramento do eSocial; 
II - sugerir alterações na legislação municipal 
visando sua adequação aos dispositivos do sistema do eSocial; 
III - realizar, conjuntamente com as Secretarias 
Municipais, reuniões com os servidores municipais com objetivo de informá-los e 
orientá-los sobre os novos processos e procedimentos decorrentes da implantação do 
eSocial; 
IV - realizar os controles necessários à implantação 
do eSocial, especialmente com relação ao registro de ponto, faltas, atrasos e saídas 
antecipadas; 
V - atuar, conjuntamente com o Departamento 
Recursos Humanos, na definição de rotinas de admissão de pessoaloreis com 
necessidades de dados do sistema. 
Municipal de Administração; 
Municipal da Fazenda; 
Jurídica; 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
1 .1 :2 c-. / i 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Al-S• (~), 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 11111110 • . 
Rua José Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARÁNDI 
CONSiiihNOO'VlWaYA-HISTORIA 
Art. 3° - Cabe ao servidor Coordenador, por meio de 
reuniões e contato direto com as chefias e autoridades municipais, viabilizar a expedição 
dos atos necessários para garantir a efetividade do trabalho da Comissão de Implantação 
e Monitoramento do eSocial. 
Art. 4° - Os integrantes da Comissão de Implantação 
e Monitoramento do eSocial farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo de assistente 
administrativo, pelo período compreendido entre início e término dos trabalhos, que será 
definido no ato administrativo de designação dos membros da comissão. 
Parágrafo único - Fica vedado o pagamento da 
gratificação de que trata o "caput" ao servidor que percebe remuneração por subsídio em 
parcela única nos termos do §4°, do art. 39, da Constituição Federal de 1988 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
O Governo Federal expediu o Decreto Federal n. 
8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituindo o Sistema de Escrituração Digital das 
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, como instrumento de 
unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, 
previdenciárias e trabalhistas, que tem por finalidade padronizar sua transmissão, 
validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional. 
Por esta razão, justifica-se a necessidade de formar 
uma Comissão Municipal Gestora do Programa eSocial no âmbito interno da Prefeitura 
Municipal de Sarandi. 
Portanto, submeto o presente para análise e votação 
nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de abril de 2019. 
ni FJ‘i 

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