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materia nº 67/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaIndica ao senhor Prefeito que realizar alteração no Plano Diretor do Município, referente ao artigo que proíbe grades de proteção nas marquises, alterando para que as construções já realizadas até a presente data e para as quais não ocorreu notificação, multa, embargo ou qualquer sanção pela fiscalização do município, conforme Código de Posturas e outras legislações sejam aprovados as obra já existentes e delibere-se o habite-se para as mesmas, uma vez o município não ter cumprido com a devida fiscalização à época devido ao fato de serem muitas as construções existentes em tal situação.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA, DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 22/04/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: eamara(d,cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
INDICAÇÃO N° 067/2019 
Sarandi, 17 de Abril de 2019. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, após 
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, Prefeito 
Municipal, que realize alteração no Plano Diretor Município, referente ao artigo que 
proíbe grades de proteção nas marquises, alterando para que as construções já realizadas 
até a presente data e para as quais não ocorreu notificação, multa, embargo ou qualquer 
sanção pela fiscalização do município, conforme Código de Posturas e outras legislações 
sejam aprovados as obra já existentes e delibere-se o habite-se para as mesmas, uma vez 
município não ter cumprido com a devida fiscalização à época devido ao fato de serem 
muitas as construções existentes em tal situação. 
Atenciosamente, Verea or C os Robert Falaschi "Leão". 
Plenário Adéèci arques a Silva. 
CARLOS ROBERTÓ FALASCHI "LEÃO" 
Vere-ado' Autor 
ver.leao@cmkpr.gov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO -TRÂ$ITAÇÃO. 
PROPOSIÇÃO: INDICAÇÃO N2067/2019 .. 
DATA DE PR- ENTAÇ , w: 17.04.201* 
SITUAÇÃO: APROVADO POR DEFERIMENTO. SESSÃO RDINA • A b IA: 22 li 
ENDEREÇADO: 
MUNICIPAL. 
AO SENHOR PREFEITO ENCAPA 
Ng 073 
HADA A i.À # DO OFi ll 
e .* ? v3.04.2 9 
OBS. 
VISTO PR SIDENNT 
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