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materia nº 2804/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-16 Aguardando Parecer Jurídico — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PARECER.
2019-04-22 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
COWSTRUMPOIIJAA;HS . 'VA HISTORIA 
2804 / 1 9 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a assinar Escritura Pública de Compra e 
Venda, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Escritura Publica de Compra e Venda do Lote de Terras n° 
118-A/119/120-02, com área de 2.401,18 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, 
'AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL", deste Município, para a empresa 
IRMÃO NEVES LTDA., CNPJ/MF n° 01.470.082/0001-09, substituindo a razão social 
MOACIR DE LIMA NEVES - ME. 
Art. 2° - As despesas com a escrituração correrão por 
conta da referida empresa, em consonância com o artigo 8°, da n° 255/88, de 02 de maio de 
1988. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
A referida empresa cumpriu com todas as cláusulas da Lei n° 
255/88, de 02 de maio de 1988, necessitando urgente da liberação da escritura definitiva para 
melhor se organizar e aumentar a contrata* de mão de obra. 
Salientamos que todos os empresários da Ampliação do 
Segundo Parque Industrial deste município há anos esperam pela documentação de seus imóveis e é 
dever do município contemplá-los com sua documentação, desde que cumprida todas as exigências 
legais. 
sabido que os próprios Vereadores já formularam 
solicitações a respeito deste assunto. 
Desta forma, o Poder Executivo fará um trabalho juntos aos 
empresários daquela localidade para que o mais rápido possível todos tenham sua documentação 
em dia. 
PAÇO MUNICIPAL, 17 de abril de 21 ' 
0--a"--1/40 4. Alleg 
ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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