texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep. 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
COWSTRUMPOIIJAA;HS . 'VA HISTORIA
2804 / 1 9
PROJETO DE LEI N°
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a assinar Escritura Pública de Compra e
Venda, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Escritura Publica de Compra e Venda do Lote de Terras n°
118-A/119/120-02, com área de 2.401,18 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi,
'AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL", deste Município, para a empresa
IRMÃO NEVES LTDA., CNPJ/MF n° 01.470.082/0001-09, substituindo a razão social
MOACIR DE LIMA NEVES - ME.
Art. 2° - As despesas com a escrituração correrão por
conta da referida empresa, em consonância com o artigo 8°, da n° 255/88, de 02 de maio de
1988.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
A referida empresa cumpriu com todas as cláusulas da Lei n°
255/88, de 02 de maio de 1988, necessitando urgente da liberação da escritura definitiva para
melhor se organizar e aumentar a contrata* de mão de obra.
Salientamos que todos os empresários da Ampliação do
Segundo Parque Industrial deste município há anos esperam pela documentação de seus imóveis e é
dever do município contemplá-los com sua documentação, desde que cumprida todas as exigências
legais.
sabido que os próprios Vereadores já formularam
solicitações a respeito deste assunto.
Desta forma, o Poder Executivo fará um trabalho juntos aos
empresários daquela localidade para que o mais rápido possível todos tenham sua documentação
em dia.
PAÇO MUNICIPAL, 17 de abril de 21 '
0--a"--1/40 4. Alleg
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
open original →