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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamara(dems.prigov.br Site: www.ems.pr.gov.hr
REQUERIMENTO N° 094/2019
Sarandi, 24 de Abril de 2019.
A infra-assinada Vereadora, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, em especial a esta
Vereadora, qual o motivo de não estar cumprindo no município a Lei n° 2.350/2017,
aprovada nesta casa, que dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer, e dá outras
providências. Lei de suma importância que já deveria estar sendo aplicada e fiscalizada
pelo poder executivo, no objetivo de contribuirmos na inclusão social de crianças com
deficiências. Garantindo a elas o direito de brincar, praticar esportes e se divertir. Indo
ao encontro de uma sociedade mais susta e igualitária.
Atenciosamente, Vereadora Eliana Trautwein Santiago.
Plenário Adércio Marques da Silva.
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EMANA TRA 1 TWEIN SANTIAGO
Vereadora-Autora
ver.elianagens.Pngov.br
PROCESSO LEGISLATIVO — T AM ITAÇÃO.
PROPOSIÇÃO : REQ. 094/2019 ..
DATA E APRESENTAÇ à s. 24.04.20 .:
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESS e ORDINÁRI ' 'IA: 29.04.20 9
ENDEREÇADO: AO SENHOR PREFEITO. ENC
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S - DE: 40.04.2e 9.
OBS.
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