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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
native_id1402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Norma promulgada. — Sancionada.
2019-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — AGUARDANDO PARECER.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:28:56.334200-03:00 Aprovado(a). 5 4 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cama raRems.pr.gov.brSite: WWW.cms.or.gov.hr 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° o 
Autor: MESA DIRETORA. 
Institui o Código de Ética e Decoro 
Parlamentar e define os ritos processuais de 
perda de mandato de competência da 
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
TÍTULO I 
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta 
dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais 
dos membros da Câmara Municipal de Sarandi, os atos atentatórios e incompatíveis com o 
decoro parlamentar, as_penalidades e o processo disciplinar cabível. 
Parágrafo Único — Ficam estabelecidos ainda o Sistema de Informações do 
Mandato e as declarações obrigatórias e é criada a Comissão de Ética Parlamentar — CEP. 
CAPITULO II 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR 
Art. 2° São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei 
Orgânica e no Regimento Interno: 
I — promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal; 
II — respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do 
Município, as leis e as normas internas da Câmara e deste Código de Ética; 
III — respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos 
legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas; 
IV — zelar pelo prestígio. pelo aprimoramento e pela valorização das 
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; 
V — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação 
municipal; 
VI — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade 
popular, agindo com boa-fé, zelo, eficiência e probidade; 
VII — apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa • : Legislatura 
e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, s nes, preparatórias, se etas e especiais 
realizadas em seu transcorrer; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° is0 0 (1‘ / 
VIII - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões 
ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos; 
IX — participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando 
designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica 
de recebimento dos projetos; 
X — dar tratamento isonômico a parecer a projetos sob sua relatoria que tenham 
objetivos idênticos; 
XI — examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto 
sob a óptica do interesse público; 
XII — tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os 
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade 
parlamentar e não prescindir de igual tratamento; 
XIII — prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as 
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização; 
XIV — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa; 
XV — honrar o juramento prestado no ato de posse; 
.J? XVI — respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de 
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a 
entender ser sua a iniciativa original; 
XVII — respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa em 
eventos e solenidades; e 
XVIII — utilizar da publicidade, mediante utilização de recursos públicos e 
meios digitais, para auxilio de suas atividades legislativas, nos estritos limites informativos, 
educacional e de orientação social. 
CAPÍTULO III 
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR 
Art. 3° Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará para 
preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos 
preceitos deste Código e do Regimento Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui 
previstas, competirá especificamente. 
I — instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta 
atentatória ao decoro parlamentar; 
II — decidir recursos de sua competência; 
III — responder às consultas sobre matérias de sua competência; e 
IV — organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, 
nos termos do artigo 22 deste Código. 
Art. 4° A eleição da CEP, que terá 4 (quatro) membros sendo 3 (três) titulares e 
1 (um) suplente, com mandato de 1 um ano, eleitos na primeira sessão ordinária de cada 
Sessão Legislativa, obedecerá ao seguinte: 
I — a apresentação dos nomes dos candidatos, a Mesa Diretora, será feita até 24 
(vinte e quatro) antes do início da sessão, para que seja confeccionadas as cédulas; 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O O / 1 ‘-.1 
II — não sendo apresentado nenhum candidato ou menos que 4 (quatro), o 
Presidente fará, de oficio, a designação dos vereadores como tais, respeitando a diversidade 
partidária; 
III — cabe a cada Vereador votar em três daqueles; 
IV — serão eleitos e nomeados pelo Presidente os 4 (quatro) candidatos mais 
votados, sendo os 3 (três) primeiros os membros titulares. 
§ 1° Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da Câmara e 
Vereador: 
I — submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou 
incompatível com o decoro parlamentar; 
II — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de 
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato. 
§ 2° A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis da data da eleição para indicar, 
entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Parlamentar. 
§ 3° Enquanto não for instalada a CEP, a Mesa Diretora responderá pelas 
atribuições daquela. 
Art. 5° A CEP aprovará regulamento específico para disciplinar o 
funcionamento e a organização de seus trabalhos. 
§ 1° Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão 
observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes 
da Casa. 
§ 2° Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão, 
subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões 
Permanentes da Casa. 
§ 3° O Presidente da Comissão votará em todas as deliberações da Comissão. 
§ 4° O suplente será convocado nas ausências e nos impedimentos de membro 
titular, desde que previamente informado o Presidente da Comissão, e assumirá no caso de 
vaga. 
Art. 6° Os membros da Comissão deverão, sob pena de desligamento e 
substituição imediatos, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função. 
Parágrafo Único — O recebimento de representação contra membro da 
Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca 
da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser 
aplicado de oficio pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso. 
Art. 7° Ao Corregedor Parlamentar, além de outras atribuições a serem 
definidas no Regulamento, compete: 
I — promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da 
Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética 
Parlamentar; 
II — representar à CEP sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no 
âmbito da Câmara; e 
III — supervisionar a proibição do porte de pias no recinto es Legislativo, 
com poderes para mandar revistar e desarmar. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9Ø 4 ,1 9 
Parágrafo Único — O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais, 
baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito 
da Casa. 
CAPÍTULO IV 
DO DECORO PARLAMENTAR 
Art. 8" Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas: 
I — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou- das reuniões de comissão; 
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da 
Casa; 
- III — deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos 
regimentais; 
IV — apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro 
signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa; 
V — usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o 
uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos 
legislativos; 
VI — acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, ç),.5 
improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste; 
VII — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade 
nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta 
Casa; 1Efri 
vm - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou 
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a servidores, a Mesa, comissão ou os 
respectivos presidentes; - . ti 
IX — incitar-pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do 
Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; ' 
X — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, humilhar ou 
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o 
fim de obter qualquer espécie de favorecimento; r-' 
XI — revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido 
deva ficar secreto ou identificar votos dados em sessão secrS_ 
XII — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que 
tenha tido conhecimento na forma regimental; 9 ED 
XIII — usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em 
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição 
Federal; if 
XIV — ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse 
específico de pessoa fisica ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua 
campanha eleitoral; e ;TE lin 
XV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o re istro de presença a essões ou a 
reuniões de comissão. \ 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
Art. 9° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar: 
I — abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal, 
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; 
II — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da 
atividade parlamentar, vantagens indevidas; 
III — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a 
à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais 
dos Vereadores; 
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos 
legislativos para alterar o resultado de deliberação; 
V — omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, 
prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 23 deste Código. 
§ 1° Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela 
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da 
razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos. 
§ 2° A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e 
beneficios, saWo os de inexpressivo valor econ'omici ou favorecimento de empresas, de 
grupos econômicos ou de autoridades públicas, condiciónadas à tomada de posição ou de voto, 
incluem-se no disposto no inciso II deste artigo. _ _ Ii 
Seção I 
Das Penalidades 
Art. 10 As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com 
o decoro parlamentar são as seguintes: 
I — censura verbal; 
II — censura escrita; 
III — suspensão de prerrogativas regimentais; 
IV — suspensão temporária do exercício do mandato; ou 
V — perda do mandato. 
§ 1° Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade 
da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator. 
§ 2° As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes: 
I — usar da palavra nos períodos do Pequeno Expediente e do Grande 
Expediente; 
II — candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de 
comissão; e 
III — ser designado relator de proposição. 
Art. 11 A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, 
em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador ue • cidir nas 
condutas descritas nos incisos I e II do artigo 8° deste Código. 
5 g 
Art. 16 Vereador, partido político representado na Câmara ou 
poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vere 
ualquer cidadão 
or por conduta 
6 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
-0 04/ 19 
§ 1° Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão 
deverão mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código 
infringido. 
§ 2° A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada 
cópia à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de 
Informações do Mandato. 
§ 3° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador 
recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da 
aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de--cinco dias úteis, 
contados da data de recebimento do recurso. 
Art. 12 A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que 
incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 8° ou reincidir nas referidas 
no artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do 
Presidente da Câmara ou de Comissão. 
§ 1° Cópia da censura será encaminhada à CEP para conhecimento e inclusão 
no Sistema de Informações do Mandato. 
§ 2° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador 
recorrer à CEP no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura verbal, e 
este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento 
do recurso. 
Art. 13 A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis) 
meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos 
VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 8° ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita. 
Parágrafo Único — A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas 
referidas no § 2° do artigo 10 desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão 
de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar 
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida. 
Art. 14 Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o 
Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 8° ou 
reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais. 
Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser superior a trinta dias, será 
aplicada pelo Plenário. 
Art. 15 O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9° desta 
Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação 
instaurado nos termos desta Resolução. 
Seção II 
Da Representação 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/ 1 9 
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado, 
desde que haja: c' 2 I — exposição objetiva dos fatos; 
II — especificação da infração cometida; e 
III — indicação das provas. 
§ 1° A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a 
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de 
admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar. Itj 
§ 2° Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este Lt) 
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação. 
§ 3° A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que 
não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta. çt• 
Seção III Qa, Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao Decoro Parlamentar i)Y 
Art. 17 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro 
parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar instaurará o competente processo 
disciplinar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 1° O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito: 
I — designação de relator; 
II — envio de cópia da representação ao Vereador representado para 
manifestação no prazo máximo de 10 (dez) dias; 
— promoção das diligências que se entenderem necessárias; 
IV — comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo 
de 3 (três) dias; e 
V — encaminhamento de relatório à Mesa Diretora concluindo pela c 
improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a 
penalidade cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a 
abrangência de que trata o artigo 13 e parágrafo único deste Código. 
§ 2° O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir 
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo 
em Plenário. 
Art. 18 Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de Ética 
Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara, os 
autos do processo serão encaminhados à Mesa para que esta tome as providências judiciais 
reparadoras. 
Art. 19 Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à Mesa: 
I — determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência; 
II — encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de omi o, •e 
for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal; 
III — aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3 3 4 / I 9 
IV - determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária posterior à 
data de seu recebimento, para deliberação em Plenário. 
Parágrafo Único — Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que houve ato 
incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a encaminhará para 
a admissibilidade pelo Plenário. 
Art. 20 A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo anterior 
obedecerá ao seguinte: 
I — a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da 
Câmara; 
II — a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por 10 
(dez) minutos; aos vereadores por 3 (três) minutos e ao representado por 20 (vinte) minutos; e 
III — votação nominal. 
§ 1° A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão 
temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara. 
§ 2° Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento 
Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo. 
§ 3° A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser registrada no 
Sistema de Informações do Mandato. 
Art. 21 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sua instauração. 
CAPÍTULO V 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO 
Art. 22 O Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, organizado e 
mantido sob supervisão da Comissão de Ética Parlamentar, se constituirá em arquivo 
eletrônico individual de cada Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao 
mandato: 
I — cargos e funções que tenha exercido; 
II — comissões e órgãos externos que tenha integrado; 
III — número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões ordinárias 
e extraordinárias, quais sejam, Plenárias, das Comissões Permanentes e da própria CEP; 
IV — relação de proposições que tenha subscrito nos termos do Regimento 
Interno; 
V — votos de comissão sob sua relatoria; 
VI — votos dados em proposição submetida à votação nominal; 
VII — sinopse dos pronunciamentos feitos no período do Grande Expediente das 
sessões ordinárias, com link para arquivo de audio do sistema de transmissão on-line; 
VIII — viagens realizadas e missões oficiais que tenha pare:: iado, com 
especificação do destino, dos objetivos e do total de despesas arcadas pela Câm. ; 
IX — licenças obtidas e a que título; e 
X — recebimento de penalidades por ato contrário ao decoro pari 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ())0 4 / 1 9 
Parágrafo Único — Os dados serão divulgados na Internet, no endereço 
eletrônico "http:// www.sarandi.pr.leg.britransparencia/portal-da-transparencia" ou em outro 
que vier a substituí-lo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS 
Art. 23 O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes declarações: 
I — para efeito de posse e até o dia 15 de dezembro do ano das eleições, dos 
bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e 
valores patrimoniais localizados no Pais ou no exterior que compõem o seu patrimônio 
privado, incluídos todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior ao 
subsídio do Vereador; 
II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da 
declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro; e 
III — durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a 
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, de 
impedimento para votar. 
§ 1° A declaração de que trata o inciso 1, se for o caso, abrangerá os bens e 
valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob 
a dependência econômica do Vereador declarante. 
§ 2° Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura, deverá ser 
reapresentada a declaração de que trata o inciso I deste artigo. 
§ 3° As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão autuadas 
em processos devidamente formalizados, com comprovante de entrega, mediante recibo em 
segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, da data e da hora da 
apresentação. 
§ 4° Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo com o art. 
5°, XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a 
responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética Parlamentar quando esta os 
solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em votação 
nominal. 
§ 50 Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à declarações 
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas 
contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 8.730, de 1993, e do art. 209, 
inciso I, alínea i, da Lei Complementar n° 10, de 1992, Estatuto do Servidor Público do 
Município de Sarandi. 
TÍTULO II 
DA PERDA DO MANDATO DE PREFEITO E DE VEREADO 
CAPÍTULO I 
DA CASSAÇÃO DO MANDATO 
9 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 O 4 1 9 
Art. 24 A cassação do mandato de Prefeito, por infração político￾administrativa, ocorrerá nos termos estabelecidos no art. 4° do Decreto N° 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior. 
Art. 25 A cassação do mandato de Vereador ocorrerá nos termos estabelecidos 
no art. 7° do Decreto N°201, de 27 de fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior. 
Seção I 
Da Denúncia 
Art. 26 A denuncia contra o Prefeito no caso especificado do artigo 24 desta 
Resolução ocorrerá nos termos estabelecidos no art. 5°, inciso I do Decreto N° 201, de 27 de 
fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior. 
Seção II 
Do Processo de Cassação 
Art. 27 O processo de cassação do mandato de Prefeito e de Vereador ocorrerá 
nos termos estabelecidos no art. 5° do Decreto N° 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou Lei 
Federal posterior. 
TÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS' 
Art. 28 A presente Resolução poderá ser modificada por meio de projeto de 
resolução de iniciativa de qualquer vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da 
maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno. 
Art. 29 Esta resolução complementa o Regimento Interno e dele passa a fazer 
parte integrante. 
Art. 30 Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos 
nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação federal e estadual aplicável à 
espécie. Çfr-.1> 
Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
‘, f: k- /-11 (-2 f iL kú(JUW 
,1‘ ï< FOC. ry "" NA. !) pARp, CIVe r 4 i! i VA 
lfgjj'presente Projeto de ResoluçÃo tem por objetivo iniciar um trabalho de 
„ 
conscientização e aproximação dos alunos do ensino fundamental e da população do 
Município de Sarandi com o Poder Legislativo. 
Os alunos do ensino fundamental do 5° ao 9° ano das escolas púb 'tas ou 
privada podem colaborar no processo de cidadania entendendo melhor o que os par mentares 
fazem e repassando isso aos pais e familiares. 
1 O 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta proposiamt em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAI-1 
Responsável 
Data: 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
I) ta: 
1° Secretário da Cima ra 2" Seereü o da Câmara 
da Silva 25 dias do mês de Março de 2019. 
ELIANA TRAWUTI NTIAGO 
Vice-Pr idente 
CILAS UZA MORA !S RLOS ROBE TO 'LEÃO" 
Plenário 1 ércio Ma 
EUNIL 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cainara(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ,-004, 19 
Esse projeto visa disseminar o conceito de que a politica, bem feita, tende a 
ajudar as pessoas, assim nada melhor que apresentar a essas crianças o que os parlamentares 
podem ou não colaborar com a sociedade e torcer para que no futuro essas crianças sejam 
excelentes cidadãos sabendo escolher seus candidatos, ou melhor sendo políticos honestos que 
saibam fazer a diferença para aqueles que mais precisam. 

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