CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° o
Autor: MESA DIRETORA.
Institui o Código de Ética e Decoro
Parlamentar e define os ritos processuais de
perda de mandato de competência da
Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Resolução:
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Em consonância com os princípios éticos que devem reger a conduta
dos que estão no exercício de mandato popular, ficam estabelecidos os deveres fundamentais
dos membros da Câmara Municipal de Sarandi, os atos atentatórios e incompatíveis com o
decoro parlamentar, as_penalidades e o processo disciplinar cabível.
Parágrafo Único — Ficam estabelecidos ainda o Sistema de Informações do
Mandato e as declarações obrigatórias e é criada a Comissão de Ética Parlamentar — CEP.
CAPITULO II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 2° São deveres fundamentais do Vereador, além de outros previstos na Lei
Orgânica e no Regimento Interno:
I — promover a defesa do interesse público e da autonomia municipal;
II — respeitar e cumprir as Constituições Federal e do Estado, a Lei Orgânica do
Município, as leis e as normas internas da Câmara e deste Código de Ética;
III — respeitar e tratar com civilidade os colegas durante os trabalhos
legislativos, independentemente de convicções contrárias às suas;
IV — zelar pelo prestígio. pelo aprimoramento e pela valorização das
instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
V — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação
municipal;
VI — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular, agindo com boa-fé, zelo, eficiência e probidade;
VII — apresentar-se à Câmara no início de cada sessão legislativa • : Legislatura
e participar das sessões ordinárias, extraordinárias, s nes, preparatórias, se etas e especiais
realizadas em seu transcorrer;
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° is0 0 (1‘ /
VIII - apresentar-se adequadamente trajado à hora regimental das sessões
ordinárias e extraordinárias e nelas permanecer até o final dos trabalhos;
IX — participar das reuniões de comissão de que seja membro e, quando
designado, emitir parecer em proposições no prazo regimental, observada a ordem cronológica
de recebimento dos projetos;
X — dar tratamento isonômico a parecer a projetos sob sua relatoria que tenham
objetivos idênticos;
XI — examinar todas as proposições submetidas à sua apreciação e a seu voto
sob a óptica do interesse público;
XII — tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os
servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade
parlamentar e não prescindir de igual tratamento;
XIII — prestar contas do mandato à sociedade e deixar disponíveis as
informações necessárias a seu acompanhamento e sua fiscalização;
XIV — respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XV — honrar o juramento prestado no ato de posse;
.J? XVI — respeitar a iniciativa das proposições, quer no período regulamentar de
elaboração, quer daquelas protocoladas, e não concorrer com nenhum ato que possa dar a
entender ser sua a iniciativa original;
XVII — respeitar a ordem de precedência de representação oficial desta Casa em
eventos e solenidades; e
XVIII — utilizar da publicidade, mediante utilização de recursos públicos e
meios digitais, para auxilio de suas atividades legislativas, nos estritos limites informativos,
educacional e de orientação social.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ÉTICA PARLAMENTAR
Art. 3° Fica criada a Comissão de Ética Parlamentar - CEP, que atuará para
preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos
preceitos deste Código e do Regimento Interno, ao qual, além de outras atribuições aqui
previstas, competirá especificamente.
I — instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta
atentatória ao decoro parlamentar;
II — decidir recursos de sua competência;
III — responder às consultas sobre matérias de sua competência; e
IV — organizar e manter o Sistema de Informações do Mandato Parlamentar,
nos termos do artigo 22 deste Código.
Art. 4° A eleição da CEP, que terá 4 (quatro) membros sendo 3 (três) titulares e
1 (um) suplente, com mandato de 1 um ano, eleitos na primeira sessão ordinária de cada
Sessão Legislativa, obedecerá ao seguinte:
I — a apresentação dos nomes dos candidatos, a Mesa Diretora, será feita até 24
(vinte e quatro) antes do início da sessão, para que seja confeccionadas as cédulas;
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II — não sendo apresentado nenhum candidato ou menos que 4 (quatro), o
Presidente fará, de oficio, a designação dos vereadores como tais, respeitando a diversidade
partidária;
III — cabe a cada Vereador votar em três daqueles;
IV — serão eleitos e nomeados pelo Presidente os 4 (quatro) candidatos mais
votados, sendo os 3 (três) primeiros os membros titulares.
§ 1° Não poderão ser candidatos para esta Comissão o Presidente da Câmara e
Vereador:
I — submetido a processo disciplinar em curso por ato atentatório ou
incompatível com o decoro parlamentar;
II — que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato.
§ 2° A Comissão terá até 5 (cinco) dias úteis da data da eleição para indicar,
entre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Parlamentar.
§ 3° Enquanto não for instalada a CEP, a Mesa Diretora responderá pelas
atribuições daquela.
Art. 5° A CEP aprovará regulamento específico para disciplinar o
funcionamento e a organização de seus trabalhos.
§ 1° Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, a Comissão
observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes
da Casa.
§ 2° Aprovado o regulamento previsto no caput deste artigo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que lhe couber, as disposições regimentais aplicáveis às Comissões
Permanentes da Casa.
§ 3° O Presidente da Comissão votará em todas as deliberações da Comissão.
§ 4° O suplente será convocado nas ausências e nos impedimentos de membro
titular, desde que previamente informado o Presidente da Comissão, e assumirá no caso de
vaga.
Art. 6° Os membros da Comissão deverão, sob pena de desligamento e
substituição imediatos, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função.
Parágrafo Único — O recebimento de representação contra membro da
Comissão por infringência dos preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca
da verossimilhança da acusação, constitui causa para o imediato afastamento da função, a ser
aplicado de oficio pelo Presidente da Câmara e a perdurar até decisão final sobre o caso.
Art. 7° Ao Corregedor Parlamentar, além de outras atribuições a serem
definidas no Regulamento, compete:
I — promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da
Câmara Municipal, atuando em estrita consonância com as diretrizes da Comissão de Ética
Parlamentar;
II — representar à CEP sobre denúncias de ilícitos de vereadores ocorridos no
âmbito da Câmara; e
III — supervisionar a proibição do porte de pias no recinto es Legislativo,
com poderes para mandar revistar e desarmar.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 9Ø 4 ,1 9
Parágrafo Único — O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais,
baixar provimentos para prevenir ou corrigir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito
da Casa.
CAPÍTULO IV
DO DECORO PARLAMENTAR
Art. 8" Atentam contra o decoro parlamentar as seguintes condutas:
I — perturbar a ordem das sessões da Câmara ou- das reuniões de comissão;
II — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da
Casa;
- III — deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos
regimentais;
IV — apor assinatura em proposições sem autorização de seu primeiro
signatário, dada em Plenário, ou de maneira a concorrer com a precedência de iniciativa;
V — usar de expressões ofensivas, discriminatórias ou preconceituosas durante o
uso da palavra ou no relacionamento com seus pares ou com o público durante os trabalhos
legislativos;
VI — acusar Vereador, no curso de uma discussão, de fatos ou atos inverídicos, ç),.5
improcedentes ou descabidos de forma a ofender a honra ou comprometer a imagem deste;
VII — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade
nos trabalhos de Comissão de que seja membro ou no desempenho de representação desta
Casa; 1Efri
vm - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou
desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a servidores, a Mesa, comissão ou os
respectivos presidentes; - . ti
IX — incitar-pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do
Plenário ou contra qualquer de seus integrantes; '
X — usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger, humilhar ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica com o
fim de obter qualquer espécie de favorecimento; r-'
XI — revelar conteúdo de debates que a Câmara ou comissão hajam resolvido
deva ficar secreto ou identificar votos dados em sessão secrS_
XII — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que
tenha tido conhecimento na forma regimental; 9 ED
XIII — usar as quotas de serviços ou materiais destinadas ao gabinete em
desacordo com os princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição
Federal; if
XIV — ser relator de matéria, submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa fisica ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua
campanha eleitoral; e ;TE lin
XV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o re istro de presença a essões ou a
reuniões de comissão. \
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
Art. 9° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar:
I — abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição Federal,
pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;
II — perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas;
III — celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a
à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos princípios éticos ou regimentais
dos Vereadores;
IV — fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V — omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições,
prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 23 deste Código.
§ 1° Entende-se por abuso das prerrogativas que lhes são asseguradas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno ultrapassar os limites da
razoabilidade no uso da inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
§ 2° A percepção de vantagens pecuniárias como doações, cortesias e
beneficios, saWo os de inexpressivo valor econ'omici ou favorecimento de empresas, de
grupos econômicos ou de autoridades públicas, condiciónadas à tomada de posição ou de voto,
incluem-se no disposto no inciso II deste artigo. _ _ Ii
Seção I
Das Penalidades
Art. 10 As penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou incompatível com
o decoro parlamentar são as seguintes:
I — censura verbal;
II — censura escrita;
III — suspensão de prerrogativas regimentais;
IV — suspensão temporária do exercício do mandato; ou
V — perda do mandato.
§ 1° Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a gravidade
da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara Municipal, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.
§ 2° As prerrogativas regimentais passíveis de suspensão são as seguintes:
I — usar da palavra nos períodos do Pequeno Expediente e do Grande
Expediente;
II — candidatar-se a ou permanecer exercendo cargo de membro da Mesa ou de
comissão; e
III — ser designado relator de proposição.
Art. 11 A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara,
em sessão, ou pelo Presidente de Comissão, em reunião desta, ao Vereador ue • cidir nas
condutas descritas nos incisos I e II do artigo 8° deste Código.
5 g
Art. 16 Vereador, partido político representado na Câmara ou
poderão representar perante a Mesa Diretora da Câmara contra Vere
ualquer cidadão
or por conduta
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
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§ 1° Ao ser aplicada a censura verbal, o Presidente da Câmara ou de Comissão
deverão mencionar a conduta do Vereador atentatória ao decoro e o dispositivo deste Código
infringido.
§ 2° A aplicação desta pena será registrada em ata da qual será encaminhada
cópia à Comissão de Ética Parlamentar para conhecimento e inclusão no Sistema de
Informações do Mandato.
§ 3° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador
recorrer à Comissão de Ética Parlamentar no prazo máximo de cinco dias, contados da
aplicação da censura verbal, e este proferirá decisão definitiva no prazo de--cinco dias úteis,
contados da data de recebimento do recurso.
Art. 12 A censura escrita será aplicada pela Mesa Diretora ao Vereador que
incidir nas condutas de que tratam os incisos III, IV e V do artigo 8° ou reincidir nas referidas
no artigo anterior, por provocação do ofendido ou, no caso de reincidência, por solicitação do
Presidente da Câmara ou de Comissão.
§ 1° Cópia da censura será encaminhada à CEP para conhecimento e inclusão
no Sistema de Informações do Mandato.
§ 2° Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Vereador
recorrer à CEP no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da aplicação da censura verbal, e
este proferirá decisão definitiva no prazo de cinco dias úteis, contados da data de recebimento
do recurso.
Art. 13 A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 6 (seis)
meses, será aplicada pelo Plenário ao vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos
VI, IX, XI, XII e XIII do artigo 8° ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.
Parágrafo Único — A penalidade poderá abranger todas as prerrogativas
referidas no § 2° do artigo 10 desta Resolução ou apenas algumas delas, a juízo da Comissão
de Ética Parlamentar, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar
pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
Art. 14 Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o
Vereador que incidir nas condutas descritas no incisos VII, VIII, X, XIV e XV do artigo 8° ou
reincidir em conduta que tenha resultado em suspensão das prerrogativas regimentais.
Parágrafo único. A suspensão temporária, que não poderá ser superior a trinta dias, será
aplicada pelo Plenário.
Art. 15 O Vereador que incidir nas condutas descritas no artigo 9° desta
Resolução será punido com a perda do mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros
da Câmara, em sessão de julgamento, após conclusão do respectivo processo de cassação
instaurado nos termos desta Resolução.
Seção II
Da Representação
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/ 1 9
atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado,
desde que haja: c' 2 I — exposição objetiva dos fatos;
II — especificação da infração cometida; e
III — indicação das provas.
§ 1° A Mesa Diretora encaminhará à Comissão de Ética Parlamentar a
representação por conduta atentatória ao decoro parlamentar preenchidas as exigências de
admissibilidade para a instauração do devido processo disciplinar. Itj
§ 2° Se a representação for contra membro da Mesa Diretora, ficará este Lt)
impedido de integrá-la em todos os procedimentos e decisões relativos à representação.
§ 3° A Mesa Diretora, em decisão fundamentada, indeferirá a representação que
não atender aos requisitos exigidos para sua apresentação ou for considerada inepta. çt•
Seção III Qa, Do Processo Disciplinar por Conduta Atentatória ao Decoro Parlamentar i)Y
Art. 17 Recebida a representação por conduta atentatória ao decoro
parlamentar, o Presidente da Comissão de Ética Parlamentar instaurará o competente processo
disciplinar no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
§ 1° O processo disciplinar obedecerá ao seguinte rito:
I — designação de relator;
II — envio de cópia da representação ao Vereador representado para
manifestação no prazo máximo de 10 (dez) dias;
— promoção das diligências que se entenderem necessárias;
IV — comunicação ao Vereador representado para nova manifestação no prazo
de 3 (três) dias; e
V — encaminhamento de relatório à Mesa Diretora concluindo pela c
improcedência ou procedência da representação, mas neste último caso deverá indicar a
penalidade cabível e, se esta for de suspensão de prerrogativas regimentais, o prazo e a
abrangência de que trata o artigo 13 e parágrafo único deste Código.
§ 2° O Vereador representado, em qualquer dos casos, poderá constituir
advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente em todas as fases do processo, até mesmo
em Plenário.
Art. 18 Se a acusação for considerada improcedente pela Comissão de Ética
Parlamentar por ser leviana ou ofensiva à imagem do Vereador e à imagem da Câmara, os
autos do processo serão encaminhados à Mesa para que esta tome as providências judiciais
reparadoras.
Art. 19 Recebido o relatório da Comissão de Ética Parlamentar, caberá à Mesa:
I — determinar o seu arquivamento no caso de este concluir pela improcedência;
II — encaminhá-lo ao Presidente da Câmara ou ao Presidente de omi o, •e
for o caso, para aplicar a penalidade, em se tratando de censura verbal;
III — aplicar a penalidade, em se tratando de censura escrita; ou
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IV - determinar a sua inclusão na pauta da segunda sessão ordinária posterior à
data de seu recebimento, para deliberação em Plenário.
Parágrafo Único — Concluindo a Comissão de Ética Parlamentar que houve ato
incompatível com o decoro parlamentar, a Mesa formalizará a denúncia e a encaminhará para
a admissibilidade pelo Plenário.
Art. 20 A deliberação do relatório de que trata o inciso IV do artigo anterior
obedecerá ao seguinte:
I — a ordem de preferência na pauta será determinada pelo Presidente da
Câmara;
II — a palavra será franqueada na seguinte ordem e nestes prazos: relator, por 10
(dez) minutos; aos vereadores por 3 (três) minutos e ao representado por 20 (vinte) minutos; e
III — votação nominal.
§ 1° A aplicação da suspensão de prerrogativas regimentais ou da suspensão
temporária do mandato depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 2° Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas no Regimento
Interno para a deliberação do relatório de que trata este artigo.
§ 3° A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá ser registrada no
Sistema de Informações do Mandato.
Art. 21 Os processos disciplinares deverão estar concluídos no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua instauração.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO MANDATO
Art. 22 O Sistema de Informações do Mandato Parlamentar, organizado e
mantido sob supervisão da Comissão de Ética Parlamentar, se constituirá em arquivo
eletrônico individual de cada Vereador, no qual constarão os seguintes dados relativos ao
mandato:
I — cargos e funções que tenha exercido;
II — comissões e órgãos externos que tenha integrado;
III — número de presenças, de faltas, de faltas justificadas às sessões ordinárias
e extraordinárias, quais sejam, Plenárias, das Comissões Permanentes e da própria CEP;
IV — relação de proposições que tenha subscrito nos termos do Regimento
Interno;
V — votos de comissão sob sua relatoria;
VI — votos dados em proposição submetida à votação nominal;
VII — sinopse dos pronunciamentos feitos no período do Grande Expediente das
sessões ordinárias, com link para arquivo de audio do sistema de transmissão on-line;
VIII — viagens realizadas e missões oficiais que tenha pare:: iado, com
especificação do destino, dos objetivos e do total de despesas arcadas pela Câm. ;
IX — licenças obtidas e a que título; e
X — recebimento de penalidades por ato contrário ao decoro pari
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ())0 4 / 1 9
Parágrafo Único — Os dados serão divulgados na Internet, no endereço
eletrônico "http:// www.sarandi.pr.leg.britransparencia/portal-da-transparencia" ou em outro
que vier a substituí-lo.
CAPÍTULO VI
DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Art. 23 O Vereador apresentará obrigatoriamente as seguintes declarações:
I — para efeito de posse e até o dia 15 de dezembro do ano das eleições, dos
bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e
valores patrimoniais localizados no Pais ou no exterior que compõem o seu patrimônio
privado, incluídos todos os passivos de sua responsabilidade de valor igual ou superior ao
subsídio do Vereador;
II — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro; e
III — durante o exercício do mandato, em Comissão ou Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, de
impedimento para votar.
§ 1° A declaração de que trata o inciso 1, se for o caso, abrangerá os bens e
valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob
a dependência econômica do Vereador declarante.
§ 2° Até o dia 10 de dezembro do ano de término da Legislatura, deverá ser
reapresentada a declaração de que trata o inciso I deste artigo.
§ 3° As declarações de que tratam os incisos I e II deste artigo serão autuadas
em processos devidamente formalizados, com comprovante de entrega, mediante recibo em
segunda via ou cópia da mesma declaração, com indicação do local, da data e da hora da
apresentação.
§ 4° Os dados de que tratam os parágrafos anteriores terão, de acordo com o art.
5°, XII, da Constituição Federal, o respectivo sigilo resguardado, mas poderá a
responsabilidade por aqueles ser transferida à Comissão de Ética Parlamentar quando esta os
solicitar mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos seus membros em votação
nominal.
§ 50 Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso à declarações
referidas neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas
contidas, nos termos do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 8.730, de 1993, e do art. 209,
inciso I, alínea i, da Lei Complementar n° 10, de 1992, Estatuto do Servidor Público do
Município de Sarandi.
TÍTULO II
DA PERDA DO MANDATO DE PREFEITO E DE VEREADO
CAPÍTULO I
DA CASSAÇÃO DO MANDATO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 0 O 4 1 9
Art. 24 A cassação do mandato de Prefeito, por infração políticoadministrativa, ocorrerá nos termos estabelecidos no art. 4° do Decreto N° 201, de 27 de
fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior.
Art. 25 A cassação do mandato de Vereador ocorrerá nos termos estabelecidos
no art. 7° do Decreto N°201, de 27 de fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior.
Seção I
Da Denúncia
Art. 26 A denuncia contra o Prefeito no caso especificado do artigo 24 desta
Resolução ocorrerá nos termos estabelecidos no art. 5°, inciso I do Decreto N° 201, de 27 de
fevereiro de 1967, ou Lei Federal posterior.
Seção II
Do Processo de Cassação
Art. 27 O processo de cassação do mandato de Prefeito e de Vereador ocorrerá
nos termos estabelecidos no art. 5° do Decreto N° 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou Lei
Federal posterior.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'
Art. 28 A presente Resolução poderá ser modificada por meio de projeto de
resolução de iniciativa de qualquer vereador ou colegiado da Câmara e mediante aprovação da
maioria absoluta de seus membros, atendendo ao disposto no Regimento Interno.
Art. 29 Esta resolução complementa o Regimento Interno e dele passa a fazer
parte integrante.
Art. 30 Aplicam-se subsidiariamente aos processos e procedimentos previstos
nesta Resolução o Regimento Interno da Casa e a legislação federal e estadual aplicável à
espécie. Çfr-.1>
Art. 31 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
‘, f: k- /-11 (-2 f iL kú(JUW
,1‘ ï< FOC. ry "" NA. !) pARp, CIVe r 4 i! i VA
lfgjj'presente Projeto de ResoluçÃo tem por objetivo iniciar um trabalho de
„
conscientização e aproximação dos alunos do ensino fundamental e da população do
Município de Sarandi com o Poder Legislativo.
Os alunos do ensino fundamental do 5° ao 9° ano das escolas púb 'tas ou
privada podem colaborar no processo de cidadania entendendo melhor o que os par mentares
fazem e repassando isso aos pais e familiares.
1 O
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta proposiamt em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou
com a mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAI-1
Responsável
Data:
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra Resolução de igual teor ou
com a mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
I) ta:
1° Secretário da Cima ra 2" Seereü o da Câmara
da Silva 25 dias do mês de Março de 2019.
ELIANA TRAWUTI NTIAGO
Vice-Pr idente
CILAS UZA MORA !S RLOS ROBE TO 'LEÃO"
Plenário 1 ércio Ma
EUNIL
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ,-004, 19
Esse projeto visa disseminar o conceito de que a politica, bem feita, tende a
ajudar as pessoas, assim nada melhor que apresentar a essas crianças o que os parlamentares
podem ou não colaborar com a sociedade e torcer para que no futuro essas crianças sejam
excelentes cidadãos sabendo escolher seus candidatos, ou melhor sendo políticos honestos que
saibam fazer a diferença para aqueles que mais precisam.