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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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CONSTRUINDO UMA NOVA MISTIMIA
PROJETO DE LEI 2805/ 1 9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas,
para o ano de 2019.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas.
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata esta Lei,
as edificações comerciais de qualquer gênero e domicilios residenciais.
Art. 30 - Os vencedores do concurso em cada categoria
referidos no artigo anterior, classificados do 1° ao 3° lugares, serão contemplados com os seguintes
prêmios:
— I° lugar- R$. 1.200,00
II — 2° lugar - R$. 800,00
III - 3° lugar - R$. 500,00
Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, a
divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei.
Art. 5° - O regulamento referido no artigo anterior, será
fixado através de Decreto do Poder Executivo.
desta Lei.
Económico em conjunto com a ACIS - Associação Comercial e Empresarial de Sarandi, poderá
buscar parcerias com instituições privadas para o aumento da premiação constante do artigo 3°,
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Art. 7° - Para fazer face às despesas decorrentes com a
execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8° - Fica revogada a Lei n° 1905/2011, de 28 de novembro de 2011.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente matéria tem por finalidade, incentivar a
decoração dos estabelecimentos comerciais e dos domicílios residenciais do Município, no sentido
de intensificar o brilho e elevar o espírito natalino e fraternal, o amor ao próximo, bem como em
incrementar o comércio nesse período de festas, incentivando o turismo local..
PAÇO MUNICIPAL, 25; - abril
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WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
2019.
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