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materia nº 2805/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS, PARA O ANO DE 2019.
native_id1403

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTIMIA 
PROJETO DE LEI 2805/ 1 9 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas, 
para o ano de 2019. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas. 
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata esta Lei, 
as edificações comerciais de qualquer gênero e domicilios residenciais. 
Art. 30 - Os vencedores do concurso em cada categoria 
referidos no artigo anterior, classificados do 1° ao 3° lugares, serão contemplados com os seguintes 
prêmios: 
— I° lugar- R$. 1.200,00 
II — 2° lugar - R$. 800,00 
III - 3° lugar - R$. 500,00 
Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma 
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, a 
divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei. 
Art. 5° - O regulamento referido no artigo anterior, será 
fixado através de Decreto do Poder Executivo. 
desta Lei. 
Económico em conjunto com a ACIS - Associação Comercial e Empresarial de Sarandi, poderá 
buscar parcerias com instituições privadas para o aumento da premiação constante do artigo 3°, 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Art. 7° - Para fazer face às despesas decorrentes com a 
execução desta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar-se de verba 
orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 8° - Fica revogada a Lei n° 1905/2011, de 28 de novembro de 2011. 
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A presente matéria tem por finalidade, incentivar a 
decoração dos estabelecimentos comerciais e dos domicílios residenciais do Município, no sentido 
de intensificar o brilho e elevar o espírito natalino e fraternal, o amor ao próximo, bem como em 
incrementar o comércio nesse período de festas, incentivando o turismo local.. 
PAÇO MUNICIPAL, 25; - abril 
fit 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
2019. 
("‘ 

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