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materia nº 2806/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A CAMPANHA "SARANDI COMPRA DE SARANDI", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1404

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.5OV.8R 111010 • , Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 sag, ,,,,,, 
ciisia—uiáStuitaNWArRIA 
PROJETO DE LEI N° 2 806 / 1 9 
FLS 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir a Campanha "Sarandi compra de 
Sarandi", na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a instituir a campanha de estímulo á emissão de Notas Fiscais no ano de 2019 
denominada "Sarandi compra de Sarandi" visando o incremento da arrecadação de 
receita própria e de retorno de tributos na repartição de receitas , valorizar os contribuintes 
municipais e estimulando o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços, 
entre outros, do Município de Sarandi Paraná. 
Art. 2" - A campanha de que trata o artigo 1° desta Lei, 
visa premiar os consumidores, contribuintes, produtores rurais e usuários de serviços, 
exceto as instituições financeiras. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, serão 
considerados as notas fiscais, conforme descrição abaixo: 
DOS CONSUMIDORES: Será considerado consumidor o detentor da nota 
fiscal, consumidor do atacado ou varejo, proveniente de empresa com inscrição 
no ICMS do Município de Sarandi /Paraná; 
USUÁRIO DE SERVIÇOS: Será considerada a nota fiscal de prestador de 
serviço , com inscrição e licença do Município de Sarandi /Paraná; 
PRODUTORES RURAIS: Será considerado nota fiscal de produtor com 
inscrição estadual neste Município de Sarandi Paraná, acompanhada das 
respectivas conta notas e devidamente revisadas pelo Setor de ICMS municipal; 
CONTRIBUINTE MUNICIPAL : Será considerado a guia de recebimento ou 
carnê quitado do IPTU, Taxa de Localização ( Alvará ) , ISSQN, Guia de 
recolhimento de prestação de serviços , ou de melhoramentos ( contribuição 
de melhoria) ; 
Art. 30 - Será fornecido um ou mais cupons a quem de 
direito, conforme especificado no artigo anterior comprovando os seguintes parâmetros 
abaixo: 
Parágrafo único - A campanha "Sarandi compra de 
Sarandi "consiste na premiação aos: 
consumidores, produtores rurais, usuários de serviços portadores de documentos 
válidos para troca, emitidos a partir de 21 de junho de 2019 à 24 de dezembro 
de 2019 e; 
contribuintes portadores de documentos válidos para troca, emitidos a partir de 
01 de Janeiro de 2019 à 24 de Dezembro de 2019. 
2506/lig 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV.8R 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAINANDI 
CONSTRUCIDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 4" - Para concorrer ao sorteio desta Campanha, os 
consumidores e usuários de serviços receberão um cupom numerado, distribuído pelo 
órgão municipal competente mediante a apresentação dos documentos referidos nos artigos 
2° e 3°, desta Lei. 
§ 1° - A cada Nota Fiscal apresentada no valor de R$ 
50,00 terá direito a 01 (um) cupom para participar e concorrer aos Prêmio; 
§ 2° - As notas fiscais com valores inferiores poderão 
ser somadas e totalizando o valor de R$ 50,00 terão direito a troca-las por 01 (um) cupom 
para participar e concorrer aos prêmios; 
§ 3° - Somente serão considerados válidas as notas 
fiscais que não apresentem rasuras ; 
Art. 5° - O beneficiário terá direito à um cupom 
a partir da apresentação da nota fiscal especificado no art. 2° e 3° desta Lei, e 
documentos pessoal (CPF e/ou RO ), junto à Secretária Municipal de Fazenda e / 
ou Procon deste Município, na qual a nota deverá ser carimbada para fins de controle desta 
campanha. 
Parágrafo único - Cada nota fiscal só poderá ser 
utilizada uma única vez na Campanha. 
Art. 6" - Os cupons serão confeccionados e controlados 
numericamente pela Secretaria Municipal Fazenda, conjuntamente com a Secretaria 
Municipal Administração . 
Art. 70 - Fica estabelecido a realização da campanha 
em 06 (seis) sorteios para ano de 2019, sendo realizado 1 (um) sorteio cada mês a iniciar 
em Julho/2019. 
§ 10 - Os números não sorteados no sorteio geram 
direito à participação do titular para o sorteio seguinte nesta campanha de 2019. 
§ 2° - Nas datas citadas para Sorteio, será emitido pela 
Secretaria Municipal de Fazenda uma certidão onde constará o último número emitido e 
habilitado para sorteio respectivo. 
Art. 8° - Serão realizados 06 (seis) sorteios em local e 
horário a ser definido e divulgado nos meios de comunicação e no mural de avisos da 
Prefeitura Municipal de Sarandi /Paraná . 
§ 1"- Os sorteios serão realizados nas respectivas datas: 
30/07/2019; 30/08/2019; 30/09/2019; 30/10/2019; 30/11/2019 e 30/12/2019. 
Mexo 1. 
§ 2° - A sistemática dos sorteios estarão definidos no 
PI,S 
3 
2806/f9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 (#4, 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua José Emitiam de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAR4NDI 
CONSTRUIP10011MA NOVA HISTORIA 
§ 3° - Os Prêmios a serem distribuidos nos sorteios da 
Campanha" Sarandi compra de Sarandi" são os seguintes: 
Primeiro Sorteio: Dia 30/072019. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
Segundo Sorteio: Dia 30/08/2019. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
Terceiro Sorteio: Dia 30/09/2019. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
Quarto Sorteio: Dia 30/10/2019. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
Quinto Sorteio: Dia 30/11/2019. 
Os Prêmios que serão sorteados em 30/11/2019 serão , conforme a ordem 
informada abaixo: 
I° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
c -1-5 
Sexto Sorteio: Dia 30/12/2019. 
et, 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARAND1.PR.GOV.BR • 
Rua José EmIliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
ONSTRUIN r a HISTORIA 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
6° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
01 Veículo 
Art. 9" - A entrega dos prêmios aos contemplados 
será efetuada em data e local a serem definidos pela Secretaria Municipal da 
Fazenda 
Paragrafo único: A Secretaria Municipal da 
Fazenda fixará junto ao Mural de Avisos da Prefeitura Municipal o nome dos 
contemplados mensalmente e os respectivos prêmios e também os divulgará nos meios de 
comunicação. 
Art. 100 - A premiação será entregue ao titular do 
cupom no qual deverá apresentar documentos de identificação e o cupom na data e local 
indicado para entrega do prêmio. 
§ j° - Perderá o direito de receber a premiação o 
contemplado que estiver em débito com a Fazenda Municipal: 
A situação de inadimplência , para fins de perda do direito ao prêmio , será 
apurada em relação à situação do contemplado no dia do sorteio e certificada 
por documento idôneo expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda; 
A posterior quitação de eventuais débitos do contemplados para com a Fazenda 
Pública Municipal existentes do dia do respectivo sorteio, ainda que ocorrido 
durante os dias previsto para o resgate da premiação, não restitui ao 
contemplado inadimplente o direito ao prêmio correspondente. 
§ 2° - O titular do cupom deverá ter mais de 18 (dezoito) 
anos para ter direito a receber a premiação . 
Art. 11 - Os prêmios não retirados no prazo de 90 
(noventa) dias após a data de cada sorteio ou não entregues por motivos de inadimplência 
para com a Secretaria Municipal da Fazenda o contemplado perderá o direito de recebe-lo, 
e será realizado novo sorteio com data , local e horário a ser definido e divulgado nos 
meios de comunicação e no mural de avisos da Prefeitura do Município de Sarandi/Paraná 
§ 1° - O número do cupom já sorteado 
automaticamente será retirado do sorteio não sendo possível ser contemplado novamente, 
caso seja sorteado, automaticamente será considerado o próximo número subsequente. 
§ 2° - Na hipótese do número sorteado corresponder a 
um número de cupom não distribuído, o mesmo será considerado nulo, sendo 
imediatamente realizado novo sorteio até o número correspondente ao cupom y1 
distribuído. 
t 
Art. 12 - Compete ao Poder Executivo a constituição de 
uma comissão para auditoria do sorteio . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDLPR.GOV.8R 
Rua JosÉ Ernillano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144i 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO deatVAHISTÓRTA 
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à 
inclusão na seguinte ro r _ • ,.. 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
07.001 Departamento de Administração de Receitas 
04.129.0010.2121 
Manutenção das Atividades do Departamento de 
Administração de Receitas 
3.3.90.31.99.00 Outras Premiações 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Art. 14 - O recurso desta cobertura do crédito 
previsto no artigo anterior de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) , será 
obtido o elemento da despesa Outras Premiações o qual registra o valor das despesas 
com prêmios , condecorações ,medalhas , troféus ,etc., bem como pagamento de prêmios 
em pecúnia ,inclusive decorrentes de sorteios lotéricos , conforme plano de contas para o 
exercício 2019. 
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual PPA , aprovado pela Lei Municipal n.° 2332/2017 , de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n.° 2448/2018 , de 08/11/2018. 
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO , do exercício do ano de 2019 , 
aprovado pela Lei Municipal n.° 2421/2018 , de 11/06/2018 , alterado pela Lei Municipal 
n.°2449/2019/12018 ,de 08/11/2018. 
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo 
Prefeito, mediante Decreto, no que couber e necessário for. 
publicação. 
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
280e/1 
PREFEITURA DO MUNICW10 DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
PROJETO DE LEI 
ANEXO I 
REGULAMENTO DA CAMPANHA "SARANDI COMPRA DE SARANDI" 
1° - A Campanha denominada "Sarandi compra de Sarandi", instituida por esta Lei, para 
estímulo à emissão e Notas Fiscais no exercício de 2019, obedecerá a seguinte 
regulamentação. 
2° - Os sorteios das premiações serão realizados em 06 (seis) datas distintas, em locais e 
horários a serem designados e divulgados nos meios de comunicação e no mural de avisos 
da Prefeitura Municipal de Sarandi /Paraná. 
30 - As datas dos sorteios e os prêmios a serem distribiuidos seguirão o cronograma abaixo: 
I - Primeiro Sorteio: Dia 30/072019. 
1° Prêmio 01 celular 
2° Prêmio 01 Microondas 
3° Prêmio 01 Notebook 
4° Prêmio 01 Televisão 
5° Prêmio 01 Moto 
H- Segundo Sorteio: Dia 30/08/2019. 
1° Prêmio 01 celular 
2° Prêmio 01 Microondas 
3° Prêmio 01 Notebook 
4° Prêmio 01 Televisão 
5° Prêmio 01 Moto 
III - Terceiro Sorteio: Dia 30/09/2019. 
1° Prêmio 01 celular 
2° Prêmio 01 Microondas 
3° Prêmio 01 Notebook 
4° Prêmio 01 Televisão 
5° Prêmio 01 Moto 
IV - Quarto Sorteio: Dia 30/10/2019. 
1° Prêmio 01 celular 
2° Prêmio 01 Microondas 
3° Prêmio 01 Notebook 
4° Prêmio 01 Televisã 
5° Prêmio 01 Moto 
2 8 O F ,/ .12 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI (a - 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 44 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTMINDOWNOVA HISTÓRIA 
9 
V - Quinto Sorteio: Dia 30/11/2019. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3° Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
VI - Sexto Sorteio: Dia 30/12/2919. 
1° Prêmio 
2° Prêmio 
3' Prêmio 
4° Prêmio 
5° Prêmio 
6° Prêmio 
01 celular 
01 Microondas 
01 Notebook 
01 Televisão 
01 Moto 
01 Veículo 
4° - Para sorteio dos cupons , serão colocados no globo bolinha numeradas de O ( zero ) 
a 09 ( nove ) , que serão extraídas , uma a uma , formando o número do cupom 
premiado , sendo a 1° bola a formar a unidade, a 2° bola a dezena, a 3° bola a centena , a 
4° bola unidade de milhar , a 5° bola a dezena de milhar e a 6° a centena de milhar e 
assim sucessivamente considerando a quantidade de números do último cupom a ser 
distribuído. 
5° - Para cada retirada de bolinha do globo para formar o número do cupom 
premiado deverá ter no globo todos os número de O ( zero ) a 09( nove). 
6° - Os números que for premiado no primeiro sorteio e assim sucessivamente , não 
geram direito a ser premiado nos demais sorteios. 
7° - Na hipótese do número sorteado corresponder a um número de cupom não distribuído, 
o mesmo será considerado nulo , sendo imediatamente realizado novo sorteio até o número 
correspondente ao cupom distribuído. 
8° - A entrega dos prêmio aos contemplados será realizado conforme previsto no artigo 
08 deste documento. 
9° - A auditoria dos sorteios previsto neste regulamento será realizada por uma 
Comissão que será nomeada pelo Poder Executivo no qual será formado por três 
pessoas e também poderá ter a participação de 03 pessoas da comunidade que serão 
indicados pelos presentes que estiverem assistindo o sorteio no local no qual será 
indicado anteriormente ao ato do sorteio , sendo que após o sorteio os membros desta 
comissão assinarão uma ata em que constarão os resultados de cada sorteio. 
FLS 
2806/j9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR • 
Rua Josá Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONST laii6 UMA NOVA HISTÕfia 
JUSTIFICAÇÃO: 
A presente matéria visa o incremento da arrecadação 
municipal, de receitas próprias e de retorno de tributos, estimulando e valorizando o contribuinte 
municipal, bem como, o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços, entre 
outros. 
Câmara Municipal. 
Desta forma, aguardamos a deliberação favorável dessa 
PAÇO MUNICIPAL, 22 de abril de 2019. 
Lela i
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
rLs 

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