PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 2 806 / 1 9
FLS
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir a Campanha "Sarandi compra de
Sarandi", na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir a campanha de estímulo á emissão de Notas Fiscais no ano de 2019
denominada "Sarandi compra de Sarandi" visando o incremento da arrecadação de
receita própria e de retorno de tributos na repartição de receitas , valorizar os contribuintes
municipais e estimulando o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços,
entre outros, do Município de Sarandi Paraná.
Art. 2" - A campanha de que trata o artigo 1° desta Lei,
visa premiar os consumidores, contribuintes, produtores rurais e usuários de serviços,
exceto as instituições financeiras.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, serão
considerados as notas fiscais, conforme descrição abaixo:
DOS CONSUMIDORES: Será considerado consumidor o detentor da nota
fiscal, consumidor do atacado ou varejo, proveniente de empresa com inscrição
no ICMS do Município de Sarandi /Paraná;
USUÁRIO DE SERVIÇOS: Será considerada a nota fiscal de prestador de
serviço , com inscrição e licença do Município de Sarandi /Paraná;
PRODUTORES RURAIS: Será considerado nota fiscal de produtor com
inscrição estadual neste Município de Sarandi Paraná, acompanhada das
respectivas conta notas e devidamente revisadas pelo Setor de ICMS municipal;
CONTRIBUINTE MUNICIPAL : Será considerado a guia de recebimento ou
carnê quitado do IPTU, Taxa de Localização ( Alvará ) , ISSQN, Guia de
recolhimento de prestação de serviços , ou de melhoramentos ( contribuição
de melhoria) ;
Art. 30 - Será fornecido um ou mais cupons a quem de
direito, conforme especificado no artigo anterior comprovando os seguintes parâmetros
abaixo:
Parágrafo único - A campanha "Sarandi compra de
Sarandi "consiste na premiação aos:
consumidores, produtores rurais, usuários de serviços portadores de documentos
válidos para troca, emitidos a partir de 21 de junho de 2019 à 24 de dezembro
de 2019 e;
contribuintes portadores de documentos válidos para troca, emitidos a partir de
01 de Janeiro de 2019 à 24 de Dezembro de 2019.
2506/lig
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CONSTRUCIDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 4" - Para concorrer ao sorteio desta Campanha, os
consumidores e usuários de serviços receberão um cupom numerado, distribuído pelo
órgão municipal competente mediante a apresentação dos documentos referidos nos artigos
2° e 3°, desta Lei.
§ 1° - A cada Nota Fiscal apresentada no valor de R$
50,00 terá direito a 01 (um) cupom para participar e concorrer aos Prêmio;
§ 2° - As notas fiscais com valores inferiores poderão
ser somadas e totalizando o valor de R$ 50,00 terão direito a troca-las por 01 (um) cupom
para participar e concorrer aos prêmios;
§ 3° - Somente serão considerados válidas as notas
fiscais que não apresentem rasuras ;
Art. 5° - O beneficiário terá direito à um cupom
a partir da apresentação da nota fiscal especificado no art. 2° e 3° desta Lei, e
documentos pessoal (CPF e/ou RO ), junto à Secretária Municipal de Fazenda e /
ou Procon deste Município, na qual a nota deverá ser carimbada para fins de controle desta
campanha.
Parágrafo único - Cada nota fiscal só poderá ser
utilizada uma única vez na Campanha.
Art. 6" - Os cupons serão confeccionados e controlados
numericamente pela Secretaria Municipal Fazenda, conjuntamente com a Secretaria
Municipal Administração .
Art. 70 - Fica estabelecido a realização da campanha
em 06 (seis) sorteios para ano de 2019, sendo realizado 1 (um) sorteio cada mês a iniciar
em Julho/2019.
§ 10 - Os números não sorteados no sorteio geram
direito à participação do titular para o sorteio seguinte nesta campanha de 2019.
§ 2° - Nas datas citadas para Sorteio, será emitido pela
Secretaria Municipal de Fazenda uma certidão onde constará o último número emitido e
habilitado para sorteio respectivo.
Art. 8° - Serão realizados 06 (seis) sorteios em local e
horário a ser definido e divulgado nos meios de comunicação e no mural de avisos da
Prefeitura Municipal de Sarandi /Paraná .
§ 1"- Os sorteios serão realizados nas respectivas datas:
30/07/2019; 30/08/2019; 30/09/2019; 30/10/2019; 30/11/2019 e 30/12/2019.
Mexo 1.
§ 2° - A sistemática dos sorteios estarão definidos no
PI,S
3
2806/f9
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CONSTRUIP10011MA NOVA HISTORIA
§ 3° - Os Prêmios a serem distribuidos nos sorteios da
Campanha" Sarandi compra de Sarandi" são os seguintes:
Primeiro Sorteio: Dia 30/072019.
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
Segundo Sorteio: Dia 30/08/2019.
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
Terceiro Sorteio: Dia 30/09/2019.
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
Quarto Sorteio: Dia 30/10/2019.
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
Quinto Sorteio: Dia 30/11/2019.
Os Prêmios que serão sorteados em 30/11/2019 serão , conforme a ordem
informada abaixo:
I° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
c -1-5
Sexto Sorteio: Dia 30/12/2019.
et, 5
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ONSTRUIN r a HISTORIA
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
6° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
01 Veículo
Art. 9" - A entrega dos prêmios aos contemplados
será efetuada em data e local a serem definidos pela Secretaria Municipal da
Fazenda
Paragrafo único: A Secretaria Municipal da
Fazenda fixará junto ao Mural de Avisos da Prefeitura Municipal o nome dos
contemplados mensalmente e os respectivos prêmios e também os divulgará nos meios de
comunicação.
Art. 100 - A premiação será entregue ao titular do
cupom no qual deverá apresentar documentos de identificação e o cupom na data e local
indicado para entrega do prêmio.
§ j° - Perderá o direito de receber a premiação o
contemplado que estiver em débito com a Fazenda Municipal:
A situação de inadimplência , para fins de perda do direito ao prêmio , será
apurada em relação à situação do contemplado no dia do sorteio e certificada
por documento idôneo expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda;
A posterior quitação de eventuais débitos do contemplados para com a Fazenda
Pública Municipal existentes do dia do respectivo sorteio, ainda que ocorrido
durante os dias previsto para o resgate da premiação, não restitui ao
contemplado inadimplente o direito ao prêmio correspondente.
§ 2° - O titular do cupom deverá ter mais de 18 (dezoito)
anos para ter direito a receber a premiação .
Art. 11 - Os prêmios não retirados no prazo de 90
(noventa) dias após a data de cada sorteio ou não entregues por motivos de inadimplência
para com a Secretaria Municipal da Fazenda o contemplado perderá o direito de recebe-lo,
e será realizado novo sorteio com data , local e horário a ser definido e divulgado nos
meios de comunicação e no mural de avisos da Prefeitura do Município de Sarandi/Paraná
§ 1° - O número do cupom já sorteado
automaticamente será retirado do sorteio não sendo possível ser contemplado novamente,
caso seja sorteado, automaticamente será considerado o próximo número subsequente.
§ 2° - Na hipótese do número sorteado corresponder a
um número de cupom não distribuído, o mesmo será considerado nulo, sendo
imediatamente realizado novo sorteio até o número correspondente ao cupom y1
distribuído.
t
Art. 12 - Compete ao Poder Executivo a constituição de
uma comissão para auditoria do sorteio .
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CONSTRUINDO deatVAHISTÓRTA
Art. 13 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à
inclusão na seguinte ro r _ • ,..
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
7 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001 Departamento de Administração de Receitas
04.129.0010.2121
Manutenção das Atividades do Departamento de
Administração de Receitas
3.3.90.31.99.00 Outras Premiações 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 14 - O recurso desta cobertura do crédito
previsto no artigo anterior de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais ) , será
obtido o elemento da despesa Outras Premiações o qual registra o valor das despesas
com prêmios , condecorações ,medalhas , troféus ,etc., bem como pagamento de prêmios
em pecúnia ,inclusive decorrentes de sorteios lotéricos , conforme plano de contas para o
exercício 2019.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual PPA , aprovado pela Lei Municipal n.° 2332/2017 , de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n.° 2448/2018 , de 08/11/2018.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO , do exercício do ano de 2019 ,
aprovado pela Lei Municipal n.° 2421/2018 , de 11/06/2018 , alterado pela Lei Municipal
n.°2449/2019/12018 ,de 08/11/2018.
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Prefeito, mediante Decreto, no que couber e necessário for.
publicação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
280e/1
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PROJETO DE LEI
ANEXO I
REGULAMENTO DA CAMPANHA "SARANDI COMPRA DE SARANDI"
1° - A Campanha denominada "Sarandi compra de Sarandi", instituida por esta Lei, para
estímulo à emissão e Notas Fiscais no exercício de 2019, obedecerá a seguinte
regulamentação.
2° - Os sorteios das premiações serão realizados em 06 (seis) datas distintas, em locais e
horários a serem designados e divulgados nos meios de comunicação e no mural de avisos
da Prefeitura Municipal de Sarandi /Paraná.
30 - As datas dos sorteios e os prêmios a serem distribiuidos seguirão o cronograma abaixo:
I - Primeiro Sorteio: Dia 30/072019.
1° Prêmio 01 celular
2° Prêmio 01 Microondas
3° Prêmio 01 Notebook
4° Prêmio 01 Televisão
5° Prêmio 01 Moto
H- Segundo Sorteio: Dia 30/08/2019.
1° Prêmio 01 celular
2° Prêmio 01 Microondas
3° Prêmio 01 Notebook
4° Prêmio 01 Televisão
5° Prêmio 01 Moto
III - Terceiro Sorteio: Dia 30/09/2019.
1° Prêmio 01 celular
2° Prêmio 01 Microondas
3° Prêmio 01 Notebook
4° Prêmio 01 Televisão
5° Prêmio 01 Moto
IV - Quarto Sorteio: Dia 30/10/2019.
1° Prêmio 01 celular
2° Prêmio 01 Microondas
3° Prêmio 01 Notebook
4° Prêmio 01 Televisã
5° Prêmio 01 Moto
2 8 O F ,/ .12
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CONSTMINDOWNOVA HISTÓRIA
9
V - Quinto Sorteio: Dia 30/11/2019.
1° Prêmio
2° Prêmio
3° Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
VI - Sexto Sorteio: Dia 30/12/2919.
1° Prêmio
2° Prêmio
3' Prêmio
4° Prêmio
5° Prêmio
6° Prêmio
01 celular
01 Microondas
01 Notebook
01 Televisão
01 Moto
01 Veículo
4° - Para sorteio dos cupons , serão colocados no globo bolinha numeradas de O ( zero )
a 09 ( nove ) , que serão extraídas , uma a uma , formando o número do cupom
premiado , sendo a 1° bola a formar a unidade, a 2° bola a dezena, a 3° bola a centena , a
4° bola unidade de milhar , a 5° bola a dezena de milhar e a 6° a centena de milhar e
assim sucessivamente considerando a quantidade de números do último cupom a ser
distribuído.
5° - Para cada retirada de bolinha do globo para formar o número do cupom
premiado deverá ter no globo todos os número de O ( zero ) a 09( nove).
6° - Os números que for premiado no primeiro sorteio e assim sucessivamente , não
geram direito a ser premiado nos demais sorteios.
7° - Na hipótese do número sorteado corresponder a um número de cupom não distribuído,
o mesmo será considerado nulo , sendo imediatamente realizado novo sorteio até o número
correspondente ao cupom distribuído.
8° - A entrega dos prêmio aos contemplados será realizado conforme previsto no artigo
08 deste documento.
9° - A auditoria dos sorteios previsto neste regulamento será realizada por uma
Comissão que será nomeada pelo Poder Executivo no qual será formado por três
pessoas e também poderá ter a participação de 03 pessoas da comunidade que serão
indicados pelos presentes que estiverem assistindo o sorteio no local no qual será
indicado anteriormente ao ato do sorteio , sendo que após o sorteio os membros desta
comissão assinarão uma ata em que constarão os resultados de cada sorteio.
FLS
2806/j9
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CONST laii6 UMA NOVA HISTÕfia
JUSTIFICAÇÃO:
A presente matéria visa o incremento da arrecadação
municipal, de receitas próprias e de retorno de tributos, estimulando e valorizando o contribuinte
municipal, bem como, o desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços, entre
outros.
Câmara Municipal.
Desta forma, aguardamos a deliberação favorável dessa
PAÇO MUNICIPAL, 22 de abril de 2019.
Lela i
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
rLs