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materia nº 2807/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaPROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1405

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
2807/19 PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereadora EMANA TRAUTWEIN SANTIAGO. 
Autor: Vereador ANDRÉ LUíS CELESTINO JARDIM. 
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO. 
SÚMULA: Proíbe que as empresas de 
concessão de serviços públicos de água, luz, 
façam o corte do fornecimento residencial de 
seus serviços por falta de pagamento de 
contas em dias específicos e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e 
luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de 
suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil 
anterior a feriado. 
Art. 2° Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no 
artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária 
por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido 
corte. 
Art. 3° Como base legal para as exigências do caput do art.1° desta lei, fica 
estabelecido as normas contidas na lei estadual n°14040 de 28 de abril de 2003. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RS. "sli) 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
r APareCid0 &mora 
416110 de arquivos hssriro. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: iról‘ / /(P/5 • 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
ELIANA TRAU N SANTIAGO 
Vereadora/Autora 
ARDIM 
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DIONIZI • d O); ‘ CIDO VIARO 
, 
Ver 
or-Autor 
e 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.goN.br 
980 PROJETO DE LEI N° 
JUSTIFICATIVA. 
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter 
assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo 
estando com contas em atraso. O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e 
feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde pagar o seu débito 
para restabelecer os serviços. 
Este projeto de lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o 
fornecimento de água e/ou energia elétrica nos dias previstos na legislação, o direito de 
acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado 
do pagamento do débito que originou o referido corte. 
Plenário Adércio Marques da Silva 23 dias do mês de Abril de 2019. 

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