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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
2807/19 PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereadora EMANA TRAUTWEIN SANTIAGO.
Autor: Vereador ANDRÉ LUíS CELESTINO JARDIM.
Autor: Vereador DIONIZIO APARECIDO VIARO.
SÚMULA: Proíbe que as empresas de
concessão de serviços públicos de água, luz,
façam o corte do fornecimento residencial de
seus serviços por falta de pagamento de
contas em dias específicos e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e
luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de
suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil
anterior a feriado.
Art. 2° Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no
artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária
por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido
corte.
Art. 3° Como base legal para as exigências do caput do art.1° desta lei, fica
estabelecido as normas contidas na lei estadual n°14040 de 28 de abril de 2003.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
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416110 de arquivos hssriro.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
ELIANA TRAU N SANTIAGO
Vereadora/Autora
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DIONIZI • d O); ‘ CIDO VIARO
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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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980 PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA.
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter
assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo
estando com contas em atraso. O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e
feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde pagar o seu débito
para restabelecer os serviços.
Este projeto de lei assegura ao consumidor que tiver suspenso o
fornecimento de água e/ou energia elétrica nos dias previstos na legislação, o direito de
acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado
do pagamento do débito que originou o referido corte.
Plenário Adércio Marques da Silva 23 dias do mês de Abril de 2019.
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