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PREFEITURA DO MUNICWIO DE SARANDI
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4r
481/l
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SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 10/92,
na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O "Caput" do artigo 107, da Lei Complementar n°
10/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 107 - O servidor municipal fará jus a um adicional
por tempo de serviço, à razão de I% (um por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o
período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
Os servidores municipais que exercem suas atribuições desde
a instalação do Município de Sarandi, ocorrida em 01/02/1983, completaram 35 anuênios em
01/02/2018 e a partir de 01/02/2019 não foram contemplados com esse adicional.
Ocorre que o critério máximo de 35 anuênios fixado no
"Caput" do artigo 107, da Lei Complementar n° 10/92, de 27/12/2992 "Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Sarandi", era o limite de tempo de serviços para o servidor aposentar-se,
independentemente de sua idade.
Contudo, a legislação previdenciária foi sendo alterada ao
longo desse período e esse limite de 35 anos de serviços também foi vinculado à idade mínima,
resultando num tempo de trabalho superior a 35 anos para o servidor adquirir o direito a
aposentadoria.
Neste sentido, os servidores fazem jus ao recebimento do
anuênio durante o período em que parrnanecerem em atividade.
Destacamos que na atualidade apenas 04 (quatro) servidores
encontram-se na condição de recebimento de 36 anuênios, fato este que não terá nenhum impacto
na folha de pagamento.
Câmara Municipal.
Assim sendo, aguardamos a deliberação favorável dessa
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2019.
W LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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FL8
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