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materia nº 489/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 489 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/92, NA FORMA QUE ESPECIFICA,. "ESTATUTO DOS SERVIDORES - ANUÊNIO";
native_id1406

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-06 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T12:33:49.458162-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-10-22T14:02:03.910166-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICWIO DE SARANDI 
..WWW.SARANDi PR.GOVSR 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmào. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARA.NDI 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4r 
481/l
/19
i 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 10/92, 
na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O "Caput" do artigo 107, da Lei Complementar n° 
10/92, de 27/12/1992 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi", passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 107 - O servidor municipal fará jus a um adicional 
por tempo de serviço, à razão de I% (um por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o 
período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
Os servidores municipais que exercem suas atribuições desde 
a instalação do Município de Sarandi, ocorrida em 01/02/1983, completaram 35 anuênios em 
01/02/2018 e a partir de 01/02/2019 não foram contemplados com esse adicional. 
Ocorre que o critério máximo de 35 anuênios fixado no 
"Caput" do artigo 107, da Lei Complementar n° 10/92, de 27/12/2992 "Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Sarandi", era o limite de tempo de serviços para o servidor aposentar-se, 
independentemente de sua idade. 
Contudo, a legislação previdenciária foi sendo alterada ao 
longo desse período e esse limite de 35 anos de serviços também foi vinculado à idade mínima, 
resultando num tempo de trabalho superior a 35 anos para o servidor adquirir o direito a 
aposentadoria. 
Neste sentido, os servidores fazem jus ao recebimento do 
anuênio durante o período em que parrnanecerem em atividade. 
Destacamos que na atualidade apenas 04 (quatro) servidores 
encontram-se na condição de recebimento de 36 anuênios, fato este que não terá nenhum impacto 
na folha de pagamento. 
Câmara Municipal. 
Assim sendo, aguardamos a deliberação favorável dessa 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2019. 
W LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
ir 
FL8 

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