PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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CQNSTRUINOQ UMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI 28!0/19
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber
Veículos e Motocicletas, em forma de Cessão de Uso,
do Estado do Paraná, por intermédio do FUNREBOM -
Fundo Municipal de Reequiparnento do Corpo de
Bombeiros 50 Grupamento de Sarandi-Pr., e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi autorizado a
receber, em forma de Cessão de Uso, do Estado do Paraná, por intermédio do
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 50
Grupamento de Sarandi-Pr., os veículos abaixo descritos:
I. 01 veículo Volkswagen Spacefox, placa AUX-3602, ano 2011, cor prata, frota 283.
II. 01 veículo Volkswagen Spacefox, placa AUX-3597, ano 2011, cor prata, frota 284.
III. 01 veiculo Volkswagen Saveiro, placa AUX-359I, ano 2011, cor prata, frota 280.
IV. 01 veiculo Volkswagen Saveiro, placa AUX-3604, ano 2011, cor prata, frota 281.
V. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9556, ano 2011, cor preta, frota
214.
VI. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9561, ano 2011, cor preta, frota
216.
VII. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9564, ano 2011, cor preta, frota
VIII. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9558, ano 2011, cor preta, frota
215.
IX. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9562, ano 2011, cor preta, frota
217.
X. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9563, ano 2011, cor preta, frota
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WALTER VOLPATO
Prefeito municipal
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI
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CONSTRUINDU LHA NOVA HISTORIA
Parágralb único - Os veículos descritos no Art. E', incisos I, IV, IX e X serão utilizados
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; o descrito no item II pela
Secretaria Municipal de Educação; o descrito no item III pela Secretaria Municipal de
Administração (Divisão de Patrimônio); os descritos nos itens V, VI e VII pela Secretaria
Municipal de Urbanismo; e o descrito no item VIII pela Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2° - A presente cessão terá vigência pelo prazo de
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser
prorrogado através de termo aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas
decorrentes de sua perfeita conservação e manutenção dos bens, bem como as decorrentes
de acidentes (materiais e pessoais).
Art. 3° - A minuta do Termo de Cessão de Uso, a ser
firmado entre as partes, na forma do Anexo I, integra a presente Lei.
publicação.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
JUSTIFICAÇÃO:
Esses veículos e motocicletas foram adquiridos com
recursos do FUNREBOM Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Sarandi,
Conforme Lei Municipal n° 1814/2011.
Referidos bens foram cedidos através de Cessão de Uso
para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública para uso da Guarda Municipal
e Agentes de Trânsito e que, agora, em decorrência do encerramento do prazo de cessão,
está devolvendo para o FUN REBOM.
O FUNREBOM, por sua vez, está devolvendo ao
Município, haja vista que referidos veículos não tem utilidade aos serviços daquela Fração
do Corpo de Bombeiros.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de ao 19
Fts
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