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materia nº 2810/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAUTORIZA O MUNÍCIPIO DE SARANDI A RECEBER VEÍCULOS E MOTOCICLETAS, EM FORMA DE CESSÃO DE USO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DO FUNREBOM - FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS 5º GRUPAMENTO DE SARANDI-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1422

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-05-16 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 20/05/2019.
2019-05-13 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-21T23:03:35.113066-03:00 Rejeitado(a). 6 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV.BR I 
Rua José Emillano de Gusmão, 585 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CQNSTRUINOQ UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI 28!0/19 
SÚMULA:- Autoriza o Município de Sarandi a receber 
Veículos e Motocicletas, em forma de Cessão de Uso, 
do Estado do Paraná, por intermédio do FUNREBOM - 
Fundo Municipal de Reequiparnento do Corpo de 
Bombeiros 50 Grupamento de Sarandi-Pr., e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Município de Sarandi autorizado a 
receber, em forma de Cessão de Uso, do Estado do Paraná, por intermédio do 
FUNREBOM - Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 50 
Grupamento de Sarandi-Pr., os veículos abaixo descritos: 
I. 01 veículo Volkswagen Spacefox, placa AUX-3602, ano 2011, cor prata, frota 283. 
II. 01 veículo Volkswagen Spacefox, placa AUX-3597, ano 2011, cor prata, frota 284. 
III. 01 veiculo Volkswagen Saveiro, placa AUX-359I, ano 2011, cor prata, frota 280. 
IV. 01 veiculo Volkswagen Saveiro, placa AUX-3604, ano 2011, cor prata, frota 281. 
V. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9556, ano 2011, cor preta, frota 
214. 
VI. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9561, ano 2011, cor preta, frota 
216. 
VII. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9564, ano 2011, cor preta, frota 
VIII. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9558, ano 2011, cor preta, frota 
215. 
IX. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9562, ano 2011, cor preta, frota 
217. 
X. 01 motocicleta Honda XRE 300CC, placas AUV-9563, ano 2011, cor preta, frota 
W A 
Ct‘ 4210 
Q￾FLS 
õorint*•9` 
o 
WALTER VOLPATO 
Prefeito municipal 
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI 
WWW.SARANOLPR GOV BR 
Rua Jose Enfiam de Gusmão, 555 - cep: 8711'1-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-3600 SARANDI 
CONSTRUINDU LHA NOVA HISTORIA 
Parágralb único - Os veículos descritos no Art. E', incisos I, IV, IX e X serão utilizados 
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; o descrito no item II pela 
Secretaria Municipal de Educação; o descrito no item III pela Secretaria Municipal de 
Administração (Divisão de Patrimônio); os descritos nos itens V, VI e VII pela Secretaria 
Municipal de Urbanismo; e o descrito no item VIII pela Secretaria Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. 
Art. 2° - A presente cessão terá vigência pelo prazo de 
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão, podendo ser 
prorrogado através de termo aditivo, ficando a cargo do CESSIONÁRIO as despesas 
decorrentes de sua perfeita conservação e manutenção dos bens, bem como as decorrentes 
de acidentes (materiais e pessoais). 
Art. 3° - A minuta do Termo de Cessão de Uso, a ser 
firmado entre as partes, na forma do Anexo I, integra a presente Lei. 
publicação. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÃO: 
Esses veículos e motocicletas foram adquiridos com 
recursos do FUNREBOM Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Sarandi, 
Conforme Lei Municipal n° 1814/2011. 
Referidos bens foram cedidos através de Cessão de Uso 
para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública para uso da Guarda Municipal 
e Agentes de Trânsito e que, agora, em decorrência do encerramento do prazo de cessão, 
está devolvendo para o FUN REBOM. 
O FUNREBOM, por sua vez, está devolvendo ao 
Município, haja vista que referidos veículos não tem utilidade aos serviços daquela Fração 
do Corpo de Bombeiros. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de ao 19 
Fts 
3 

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