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materia nº 2812/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1484

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-06-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA;

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1 
Rua José E m lano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
coNsffiurnBo UMA NOVA HISTORIA 
PROJETO DE LEI N" 28 12 / 1 9 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a assinar Escritura Pública de Compra e 
Venda, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Escritura Pública de Compra e Venda do Lote de Terras n° 
118-A/119/120-07, com área de 9.126,71 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, 
'AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL-, deste Município, para a empresa 
CHASSI LEYZER COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA, 
CNRI/MF n° 80.835.671-0001-01. 
Art. 2° - As despesas com a escrituração correrão por 
conta da referida empresa, em consonância com o artigo 8°, da n° 255/88, de 02 de maio de 
1988. 
Art. 3°- O prazo de vigência desta Lei é de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
publicação. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICAÇÀO: 
A referida empresa cumpriu com todas as cláusulas da Lei n° 
255/88, de 02 de maio de 1988, necessitando urgente da liberação da escritura definitiva para 
melhor se organizar e aumentar a contratação de mão de obra. 
Salientamos que todos os empresários da Ampliação do 
Segundo Parque Industrial deste município há anos esperam pela documentação de seus imóveis e é 
dever do município contemplá-los com sua documentação, desde que cumprida todas as exigências 
legais. 
solicitações a respeito deste assunto. È sabido que os próprios Vereadores já formularam 
Desta forma, o Poder Executivo fará um trabalho juntos aos 
empresários daquela localidade para que o mais rápido possível todos tenham sua documentação 
em dia. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de aio de 2019. 
aST4 WA1 TER VOLPA' 
Preícito Municipal 

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