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materia nº 2814/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. "EMPRESA EQUITRATOR TRATORES PEÇAS HIDRÁULICAS E SERVIÇOS LTDA.
native_id1486

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-06-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO UMA MOVA HISTÓRIA 
PROJETO DE LEI N° 28 /1 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a assinar Escritura Pública de Compra e 
Venda, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a assinar Escritura Pública de Compra e Venda do Lote de Terras n° 
118-A/119/120-04, com área de 3.319,94 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi, 
'AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL", deste Município, para a empresa 
EQUITRATOR TRATORES PEÇAS HIDRÁULICAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF 
n°82.039.025/0001-63. 
Art. 2' - As despesas com a escrituração correrão por 
conta da referida empresa, em consonância com o artigo 8°, da n° 255/88, de 02 de maio de 
1988. 
Art. 3° - O prazo de vigência desta Lei é de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO: 
A referida empresa cumpriu com todas as cláusulas da Lei n° 
255/88. de 02 de maio de 1988, necessitando urgente da liberação da escritura definitiva para 
melhor se organizar e aumentar a contratação de mão de obra, 
Salientamos que todos os empresários da Ampliação do 
Segundo Parque Industrial deste 11111111C ipi0 há anos esperam pela documentação de seus imóveis e é 
dever do município contemplá-los com sua documentação, desde que cumprida todas as exigências 
solicitações a respeito deste assunto. 
sabido que os próprios Vereadores já formularam 
Desta forma, o Poder Executivo fará um trabalho juntos aos 
empresários daquela localidade para que o mais rápido possível todos tenham sua documentação 
em dia. 
PAÇO MUNICIPAL. 03 de mio c 2019. 
aâa-1/ 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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