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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUINDO UMA MOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI N° 28 /1
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a assinar Escritura Pública de Compra e
Venda, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Escritura Pública de Compra e Venda do Lote de Terras n°
118-A/119/120-04, com área de 3.319,94 m2., situado na Gleba Patrimônio Sarandi,
'AMPLIAÇÃO DO 2° PARQUE INDUSTRIAL", deste Município, para a empresa
EQUITRATOR TRATORES PEÇAS HIDRÁULICAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ/MF
n°82.039.025/0001-63.
Art. 2' - As despesas com a escrituração correrão por
conta da referida empresa, em consonância com o artigo 8°, da n° 255/88, de 02 de maio de
1988.
Art. 3° - O prazo de vigência desta Lei é de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO:
A referida empresa cumpriu com todas as cláusulas da Lei n°
255/88. de 02 de maio de 1988, necessitando urgente da liberação da escritura definitiva para
melhor se organizar e aumentar a contratação de mão de obra,
Salientamos que todos os empresários da Ampliação do
Segundo Parque Industrial deste 11111111C ipi0 há anos esperam pela documentação de seus imóveis e é
dever do município contemplá-los com sua documentação, desde que cumprida todas as exigências
solicitações a respeito deste assunto.
sabido que os próprios Vereadores já formularam
Desta forma, o Poder Executivo fará um trabalho juntos aos
empresários daquela localidade para que o mais rápido possível todos tenham sua documentação
em dia.
PAÇO MUNICIPAL. 03 de mio c 2019.
aâa-1/
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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