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materia nº 2815/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA, NO QUAL O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS, OU PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, COM DIREITO A PUBLICIDADE.
native_id1487

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-06-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA. 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO". 
PROJETO DE LEI N° 2816 / 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camaraCt,cms.ar.uov.br Site: www.cms.rir.2ov.br 
Institui o programa adote uma lixeira, no 
qual o município poderá estabelecer 
parcerias com empresas privadas, entidades 
sociais, ou pessoas físicas interessadas em 
financiar a instalação e manutenção de 
lixeiras nos logradouros públicos, com 
direito a publicidade. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Adote uma Lixeira, no qual o município 
poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas 
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com 
direito a publicidade. 
Parágrafo Único — As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 2° São objetivos do Programa Adote uma Lixeira: 
I — preservar a limpeza; 
TI — garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
III — aumentar o número de lixeiras na cidade; 
IV — incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; 
V — reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras 
VI — estimular a parceria público-privado, 
VII — conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene e saúde. 
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas fisicas do Município obedecerão às seguintes condições: 
I — estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; 
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular; 
III — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da 
comunidade local, 
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos. 
V — deverão conter a inscrição Adote uma Lixeira, com o número da Lei. 
§ 1° Deverá ser respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre 
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas. 
públicas; 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei denominando a Rua 
Projetada C, no Jardim Ouro Verde III. 
Delvear Apareado Sonora 
Divisão de arquNes históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável - 
ERASMO C 
Vereador-Aut 
IRA 
ver.era@cms.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: camaraW,cms.pr.gov.br Site: www.cms.ar.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2 8 1 5 / 1 9 
§ 2° Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda 
de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, 
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos. 
§ 3° O modelo de lixeira será do tipo coleta seletiva que será definido pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 40 Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição Adotamos estas lixeiras. 
Art. 50 Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira 
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas parceiras deste 
programa. 
Art. 6° O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão 
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados. 
Art. 7" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
(C) Plenário Adércio Marques da Silva dias do mês de Abril de 2019. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei denominando a Rua 
Projetada C, no Jardim Ouro Verde III. 
Data: (5, 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" 
Vereador-Autor 
ver.nildao@cms.pr.gov.br 
2 
28t).Ç /19 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Maringá n° 660 - Centro 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
PARECER N° 76/2017/ASSESSORIA JURÍDICA 
Referência: Projeto de Lei n° 2.682/2017 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.682/2017. Institui 
o Programa "Adote um Ponto de ônibus" no 
Município de Sarandi. Iniciativa privativa do 
Chefe do Executivo Municipal. 
Inconstitucionalidade formal subjetiva. 
I - RELATÓRIO 
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2.682/2017, de autoria do Senhor 
Vereador Dionízio Aparecido Viaro, cuja ementa dispõe, in verbis: 
"Dispõe sobre a instituição do Programa Adote um Ponto de Ônibus' 
no Município de Sarandi, e dá outras providências". 
O expediente veio acompanhado da Justificativa a fl. 06. 
3. Instada a se manifestar sobre a proposição legislativa (Oficio n° 
814/2017/DAB" - fl. 08) e, feito o sucinto relatório, passamos a opinar. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
Trata-se de PL que dispõe sobre a instituição do Programa "Adote 
um Ponto de Ônibus" no Município e dá outras providências. Verifica-se que a 
Proposição tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e 
conservação de pontos de parada de ônibus. 
Conforme já explanado por esta Assessoria Jurídica, a Constituição 
da República, em seu art. 61, §1°, inciso II, alínea 'b', informa serem de "C..) 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA as leis que disponham sobre ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e judiciária, matéria tributária e orçamentária e SERVIÇOS PÚBLICOS (..)" (grifo nosso). 
Por sua vez, em razão do princípio da simetria, a Constituição do 
Estado do Paraná dispõe, em seu art. 66, inciso IV e art. 87, incisos III 
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Avenida Maringá n° 660 - Centro 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
respectivamente, serem de "INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO 
ESTADO as leis que disponham sobre criação, estruturação e ATRIBUIÇÕES DAS 
SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" bem 
como ser competência do Governador "EXERCER, com o auxílio dos Secretários de 
Estado, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL" e "DISPOR 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 
ESTADUAL". (grifo nosso). 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Sarandil, em seu 
art. 37, inciso III e art. 53, inciso XV, respectivamente, estabeleceu A INICIATIVA 
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO para dispor sobre a "CRIAÇÃO, 
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL" e "PROVER 
OS SERVIÇOS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (grifo nosso). 
Constata-se, portanto, que a proposição legislativa regulamenta 
providências eminentemente administrativas, ou seja, possibilitar o recebimento de 
colaboração de pessoas físicas ou jurídicas, visando melhorar a prestação do 
serviço público de transporte coletivo. Ao dispor sobre a organização e ao 
funcionamento da administração pública, a proposição viola os princípios da 
independência e separação dos Poderes (art. 2° CF/88), bem como os critérios de 
conveniência e oportunidade. 
Assim, a matéria prevista no Projeto de Lei em análise encontra-se 
no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento 
e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários 
Municipais. Portanto, a proposição padece do vício de inconstitucionalidade formal 
subjetiva (iniciativa). 
10, Nesse sentido é a doutrina de Hely Lopes Meirelles: 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, 
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta 
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara 
não administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração (...). De um modo geral, pode a Câmara, por 
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao 
prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem 
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é 
1 Disponível em http://saplisarandi.prileo.br/saol documentos/norma iuridica/6 texto integral>. 0
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prover situações concretas por seus próprios atos ou impor 
ao Executivo a tomada de medidas especificas de sua 
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do 
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara 
praticará ilegalidade reprimivel por via judicial". 
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 152 
ed., p. 605/606). (grifo nosso). 
11. Por sua vez, é densa a jurisprudência do Órgão Especial do Egrégio 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto á inconstitucionalidade de leis de 
proposta parlamentar que interfiram na gestão administrativa a cargo de Chefe do 
Executivo. Confira-se: 
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 16.523/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO 
ESTADO DO PARANÁ. ATO NORMATIVO QUE TORNA 
OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE, AO MENOS, UM 
PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO EM CADA UNIDADE ESCOLAR 
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO. LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO FORMAL DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO QUE AFETA 
DIRETAMENTE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA E IMPLICA A CONTRATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO 
DE SERVIDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO 
DOS PODERES. MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA DO CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 66, INCISOS I E IV, DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO 
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. 
FINALIDADE ALMEJADA QUE NÃO JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA 
ESTABELECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 
(TJ/PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.455.855-9, Relator 
Lauro Laertes de Oliveira, Órgão Especial — DJe 17/04/2017). 
nosso). (grifo 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 2.922/2012, com 
alterações promovidas pela lei n° 3.560/2015, ambas do município 
de campo mourão. Norma que autoriza a implantação do projeto 
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"Cidade Digital". Matéria afeta à organização administrativa. 
Instituição de deveres ao Poder Executivo. Iniciativa 
parlamentar. Inconstitucionalidade formal detectada. 
Procedência do pedido. Inconstitucionalidade declarada. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.437.417-1 - Rel. Des. Guilherme 
Freire de Barros Teixeira - Órgão Especial - DJe 8-7-2016). (grifo nosso). 
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 6.425/2014 do 
Município de Cascavel - Norma de iniciativa de membro do Poder 
Legislativo que tornou obrigatória a internação de pacientes na 
central de leitos da 10° Regional de Saúde - Competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para regulamentar as 
atribuições das secretarias municipais e dispor sobre o 
funcionamento da administração municipal - Artigos 66, inciso IV, 
e 87, inciso VI, da Constituição do Estado do Paraná - 
Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa legislativa 
configurada - Pedido julgado procedente. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.340.493-4 - Rel. Des. Luiz 
Osório Moraes Panza - órgão Especial - DJe 28-3-2016). (grifo nosso), 
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis n° 936/1995 e 
3.180/2013 do Município de Campo Mourão que dispõem sobre 
a prestação de serviços para a construção da casa própria ao 
munícipe - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - 
Violação da independência e harmonia dos poderes - Artigos 7°, 
66, IV, da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade alcança o 
Decreto Legislativo n° 6.024/2013 por arrastamento - Ação procedente. 
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.165.632-3 - Rel. Des. José 
Augusto Gomes Aniceto - Órgão Especial - DJe 9-4-2015). (grifo nosso). 
12. Ainda, ressalta-se que em 23/11/2
de Leis a Lei Municipal n 017 foi aprovada por esta E. Casa ° 2.375/2017, a qual regulamenta a celebração de Termo de 
Cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para recebimento 
de bens e serviços em doação, sem Ônus ao Município, 
4°: assim dispondo em seu art. 
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Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar Termo de 
Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e 
manutenção de melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem 
como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse 
publico sem ônus financeiro para o Município. 
Logo, a referida lei abrange a proposição legislativa em apreço, 
possibilitando que os interessados firmem Termo de Cooperação para a 
conservação e melhoria de diversos espaços/bens públicos, tais como, os pontos de 
ônibus. 
Por fim, cumpre salientar que sobre a inconstitucionalidade de 
projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, em razão da usurpação de 
competência do Poder Executivo, já nos manifestamos de maneira ampla e 
fundamentada nos Pareceres Jurídicos n° 59, 60, 66, 73 e 74/2017. 
Assim, em que pese a nobre intenção do Vereador, entendemos que 
processo legislativo acerca da matéria deve ser iniciado pelo Prefeito Municipal, 
não havendo hipótese que autorize a propositura pela edilidade, sob pena de 
inconstitucionalidade formal subjetiva. 
Considerando que a matéria não pode ser analisada por esta E. 
Casa de Leis, uma vez que possui vício de iniciativa, sugerimos que seja feita 
indicação ao Poder Executivo, na forma do art. 122 do Regimento Intemo2. 
UI-CONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, a Assessoria Jurídica desta E. Casa de 
Leis entende que o Projeto de Lei n° 2.682/2017 padece do vicio de 
inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria cuja iniciativa é de competência 
privativa do Chefe do Executivo Municipal. 
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e pertinentes, 
ressaltamos que esta manifestação tem caráter opinativo, cabendo exclusivamente à 
2
Art. 122. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p aos Poderes competentes. Disponível em <htt 
.
//cms. r. ov br/leis/re imentointerno.html>. 
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciar a matéria e exarar 
Parecer Conclusivo, nos termos do art. 803e parágrafos do Regimento Interno. 
À Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, para as 
providências que entender pertinentes. 
Este parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela 
procuradora signatária. 
Sarandi, 19 de dezembro de 2017. 
Alin rincisa 
Advogada d amara Municipal de Sarandi 
OAB/PR n° 55.374 — Matricula n° 115 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBID EM: 19112/2 117 14:20:07 
Vag e Rafael Vaz 
Ofidajegislativo 
Divisão de Protocolo — DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
3 Art. 80. Compete á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos 
os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los 
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
§ 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatoriamente a audiência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e 
resoluções que tramitarem pela Câmara. 
§ 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente 
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. 
§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e 
oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I - Organização administrativa da Prefeitura e da 
Câmara; li - Criação de entidade de administração indireta ou de fundação; III - Aquisição e alienação 
de bens imóveis; IV - Participação em consórcios; V - Concessão de licença ao Prefeito ou a 
Vereador; VI - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Disponlvel em 
<httc://cms.oraov.brileis/regiMentOinterno.html> 
(F ) 
 
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