Autor: Vereador ERASMO CARDOSO PEREIRA.
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO".
PROJETO DE LEI N° 2816 / 9
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)4009-1750
E-mail: camaraCt,cms.ar.uov.br Site: www.cms.rir.2ov.br
Institui o programa adote uma lixeira, no
qual o município poderá estabelecer
parcerias com empresas privadas, entidades
sociais, ou pessoas físicas interessadas em
financiar a instalação e manutenção de
lixeiras nos logradouros públicos, com
direito a publicidade.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Adote uma Lixeira, no qual o município
poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com
direito a publicidade.
Parágrafo Único — As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa Adote uma Lixeira:
I — preservar a limpeza;
TI — garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III — aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV — incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
V — reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras
VI — estimular a parceria público-privado,
VII — conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas fisicas do Município obedecerão às seguintes condições:
I — estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II — localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
III — estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da
comunidade local,
IV — não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos.
V — deverão conter a inscrição Adote uma Lixeira, com o número da Lei.
§ 1° Deverá ser respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
públicas;
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei denominando a Rua
Projetada C, no Jardim Ouro Verde III.
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Divisão de arquNes históricos
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável -
ERASMO C
Vereador-Aut
IRA
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PROJETO DE LEI N° 2 8 1 5 / 1 9
§ 2° Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
§ 3° O modelo de lixeira será do tipo coleta seletiva que será definido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 40 Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da
instituição ou empresa privada e a inscrição Adotamos estas lixeiras.
Art. 50 Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas parceiras deste
programa.
Art. 6° O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
(C) Plenário Adércio Marques da Silva dias do mês de Abril de 2019.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei denominando a Rua
Projetada C, no Jardim Ouro Verde III.
Data: (5,
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO"
Vereador-Autor
ver.nildao@cms.pr.gov.br
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PARECER N° 76/2017/ASSESSORIA JURÍDICA
Referência: Projeto de Lei n° 2.682/2017
Assunto: Projeto de Lei n° 2.682/2017. Institui
o Programa "Adote um Ponto de ônibus" no
Município de Sarandi. Iniciativa privativa do
Chefe do Executivo Municipal.
Inconstitucionalidade formal subjetiva.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2.682/2017, de autoria do Senhor
Vereador Dionízio Aparecido Viaro, cuja ementa dispõe, in verbis:
"Dispõe sobre a instituição do Programa Adote um Ponto de Ônibus'
no Município de Sarandi, e dá outras providências".
O expediente veio acompanhado da Justificativa a fl. 06.
3. Instada a se manifestar sobre a proposição legislativa (Oficio n°
814/2017/DAB" - fl. 08) e, feito o sucinto relatório, passamos a opinar.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de PL que dispõe sobre a instituição do Programa "Adote
um Ponto de Ônibus" no Município e dá outras providências. Verifica-se que a
Proposição tem por finalidade receber a colaboração, diretamente, de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, na implantação, melhoria e
conservação de pontos de parada de ônibus.
Conforme já explanado por esta Assessoria Jurídica, a Constituição
da República, em seu art. 61, §1°, inciso II, alínea 'b', informa serem de "C..)
INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA as leis que disponham sobre ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e judiciária, matéria tributária e orçamentária e SERVIÇOS PÚBLICOS (..)" (grifo nosso).
Por sua vez, em razão do princípio da simetria, a Constituição do
Estado do Paraná dispõe, em seu art. 66, inciso IV e art. 87, incisos III
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respectivamente, serem de "INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO
ESTADO as leis que disponham sobre criação, estruturação e ATRIBUIÇÕES DAS
SECRETARIAS DE ESTADO E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" bem
como ser competência do Governador "EXERCER, com o auxílio dos Secretários de
Estado, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL" e "DISPOR
SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
ESTADUAL". (grifo nosso).
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Sarandil, em seu
art. 37, inciso III e art. 53, inciso XV, respectivamente, estabeleceu A INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO para dispor sobre a "CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL" e "PROVER
OS SERVIÇOS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" (grifo nosso).
Constata-se, portanto, que a proposição legislativa regulamenta
providências eminentemente administrativas, ou seja, possibilitar o recebimento de
colaboração de pessoas físicas ou jurídicas, visando melhorar a prestação do
serviço público de transporte coletivo. Ao dispor sobre a organização e ao
funcionamento da administração pública, a proposição viola os princípios da
independência e separação dos Poderes (art. 2° CF/88), bem como os critérios de
conveniência e oportunidade.
Assim, a matéria prevista no Projeto de Lei em análise encontra-se
no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento
e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários
Municipais. Portanto, a proposição padece do vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva (iniciativa).
10, Nesse sentido é a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara
não administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração (...). De um modo geral, pode a Câmara, por
deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao
prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
1 Disponível em http://saplisarandi.prileo.br/saol documentos/norma iuridica/6 texto integral>. 0
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prover situações concretas por seus próprios atos ou impor
ao Executivo a tomada de medidas especificas de sua
exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do
Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara
praticará ilegalidade reprimivel por via judicial".
(Direito Municipal Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 152
ed., p. 605/606). (grifo nosso).
11. Por sua vez, é densa a jurisprudência do Órgão Especial do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto á inconstitucionalidade de leis de
proposta parlamentar que interfiram na gestão administrativa a cargo de Chefe do
Executivo. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N° 16.523/2010, QUE
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO
ESTADO DO PARANÁ. ATO NORMATIVO QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE, AO MENOS, UM
PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO EM CADA UNIDADE ESCOLAR
DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VICIO FORMAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO QUE AFETA
DIRETAMENTE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E IMPLICA A CONTRATAÇÃO DE ELEVADO NÚMERO
DE SERVIDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO
DOS PODERES. MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. ARTIGO 66, INCISOS I E IV, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.
FINALIDADE ALMEJADA QUE NÃO JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA
ESTABELECIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
(TJ/PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.455.855-9, Relator
Lauro Laertes de Oliveira, Órgão Especial — DJe 17/04/2017).
nosso). (grifo
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n° 2.922/2012, com
alterações promovidas pela lei n° 3.560/2015, ambas do município
de campo mourão. Norma que autoriza a implantação do projeto
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"Cidade Digital". Matéria afeta à organização administrativa.
Instituição de deveres ao Poder Executivo. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal detectada.
Procedência do pedido. Inconstitucionalidade declarada.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.437.417-1 - Rel. Des. Guilherme
Freire de Barros Teixeira - Órgão Especial - DJe 8-7-2016). (grifo nosso).
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 6.425/2014 do
Município de Cascavel - Norma de iniciativa de membro do Poder
Legislativo que tornou obrigatória a internação de pacientes na
central de leitos da 10° Regional de Saúde - Competência
privativa do Chefe do Poder Executivo para regulamentar as
atribuições das secretarias municipais e dispor sobre o
funcionamento da administração municipal - Artigos 66, inciso IV,
e 87, inciso VI, da Constituição do Estado do Paraná -
Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa legislativa
configurada - Pedido julgado procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.340.493-4 - Rel. Des. Luiz
Osório Moraes Panza - órgão Especial - DJe 28-3-2016). (grifo nosso),
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis n° 936/1995 e
3.180/2013 do Município de Campo Mourão que dispõem sobre
a prestação de serviços para a construção da casa própria ao
munícipe - Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo -
Violação da independência e harmonia dos poderes - Artigos 7°,
66, IV, da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade alcança o
Decreto Legislativo n° 6.024/2013 por arrastamento - Ação procedente.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.165.632-3 - Rel. Des. José
Augusto Gomes Aniceto - Órgão Especial - DJe 9-4-2015). (grifo nosso).
12. Ainda, ressalta-se que em 23/11/2
de Leis a Lei Municipal n 017 foi aprovada por esta E. Casa ° 2.375/2017, a qual regulamenta a celebração de Termo de
Cooperação entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para recebimento
de bens e serviços em doação, sem Ônus ao Município,
4°: assim dispondo em seu art.
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Art. 40 - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar Termo de
Cooperação com a iniciativa privada visando à execução e
manutenção de melhorias urbanas ambientais e paisagísticas, bem
como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse
publico sem ônus financeiro para o Município.
Logo, a referida lei abrange a proposição legislativa em apreço,
possibilitando que os interessados firmem Termo de Cooperação para a
conservação e melhoria de diversos espaços/bens públicos, tais como, os pontos de
ônibus.
Por fim, cumpre salientar que sobre a inconstitucionalidade de
projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, em razão da usurpação de
competência do Poder Executivo, já nos manifestamos de maneira ampla e
fundamentada nos Pareceres Jurídicos n° 59, 60, 66, 73 e 74/2017.
Assim, em que pese a nobre intenção do Vereador, entendemos que
processo legislativo acerca da matéria deve ser iniciado pelo Prefeito Municipal,
não havendo hipótese que autorize a propositura pela edilidade, sob pena de
inconstitucionalidade formal subjetiva.
Considerando que a matéria não pode ser analisada por esta E.
Casa de Leis, uma vez que possui vício de iniciativa, sugerimos que seja feita
indicação ao Poder Executivo, na forma do art. 122 do Regimento Intemo2.
UI-CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a Assessoria Jurídica desta E. Casa de
Leis entende que o Projeto de Lei n° 2.682/2017 padece do vicio de
inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria cuja iniciativa é de competência
privativa do Chefe do Executivo Municipal.
Feitas as considerações que julgamos cabíveis e pertinentes,
ressaltamos que esta manifestação tem caráter opinativo, cabendo exclusivamente à
2
Art. 122. Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse p aos Poderes competentes. Disponível em <htt
.
//cms. r. ov br/leis/re imentointerno.html>.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciar a matéria e exarar
Parecer Conclusivo, nos termos do art. 803e parágrafos do Regimento Interno.
À Comissão de Legislação Justiça e Redação Final, para as
providências que entender pertinentes.
Este parecer contém 06 (seis) laudas, todas rubricadas pela
procuradora signatária.
Sarandi, 19 de dezembro de 2017.
Alin rincisa
Advogada d amara Municipal de Sarandi
OAB/PR n° 55.374 — Matricula n° 115
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBID EM: 19112/2 117 14:20:07
Vag e Rafael Vaz
Ofidajegislativo
Divisão de Protocolo — DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
3 Art. 80. Compete á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos
os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los
sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1° - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatoriamente a audiência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e
resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2° - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente
quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3° - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e
oportunidade, principalmente nos seguintes casos: I - Organização administrativa da Prefeitura e da
Câmara; li - Criação de entidade de administração indireta ou de fundação; III - Aquisição e alienação
de bens imóveis; IV - Participação em consórcios; V - Concessão de licença ao Prefeito ou a
Vereador; VI - Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Disponlvel em
<httc://cms.oraov.brileis/regiMentOinterno.html>
(F )
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