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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
VJWW 5A
Pua Jose Hilifliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230
1 1441 3264-2777 / 3264-8600 Si4RANO1
,
2821/19
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n°
2349/2017, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, VVALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - O Artigo 1°, da Lei n°. 2349/2017, de 28 de
agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a custear de conformidade com a disponibilidade financeira, as despesas
necessárias à participação de beneficiários de programas de esporte, cultura, lazer e
turismo e representantes do Município em eventos realizados no âmbito territorial de
Sarandi e restante do território nacional".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei referida no artigo 1° desta Lei.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA:
A alteração se toma necessária, tendo em vista que pela
Lei atual o município só pode custear despesas dentro do território do Estado do Paraná,
impossibilitando o custeio de despesas quando o evento acontece fora de nosso estado.
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 2019.
Prefeito Municipal
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