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materia nº 2821/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2821 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2349/2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1493

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T15:25:15.527188-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-09-24T13:00:37.945507-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
VJWW 5A 
Pua Jose Hilifliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
1 1441 3264-2777 / 3264-8600 Si4RANO1 
, 
2821/19 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei n° 
2349/2017, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, VVALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 10 - O Artigo 1°, da Lei n°. 2349/2017, de 28 de 
agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a custear de conformidade com a disponibilidade financeira, as despesas 
necessárias à participação de beneficiários de programas de esporte, cultura, lazer e 
turismo e representantes do Município em eventos realizados no âmbito territorial de 
Sarandi e restante do território nacional". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei referida no artigo 1° desta Lei. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICATIVA: 
A alteração se toma necessária, tendo em vista que pela 
Lei atual o município só pode custear despesas dentro do território do Estado do Paraná, 
impossibilitando o custeio de despesas quando o evento acontece fora de nosso estado. 
PAÇO MUNICIPAL, 05 de junho de 2019. 
Prefeito Municipal 

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