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PROJETO DE LEI N°
2822/ 1 9
Autor: Mesa Diretora.
Altera o texto da Lei N° 2.470, de 07 de
fevereiro de 2019, que trata sobre a concessão
de diárias a vereadores e servidores do Poder
Legislativo de Sarandi e dá outras disposições.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação dos artigos, parágrafos e incisos da Lei N° 2.470,
de 07 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° (...)
I — para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de
interesse do Poder Legislativo ou do Município de Sarandi, somente no
exercício da vereança; (NR)
(...)
§ 2° Os vereadores ou servidores que não apresentarem em 5 (cinco) dias os
documentos que atestem a comprovação e a necessidade da viagem, conforme
Anexo III, deverão restituir o valor repassado pelo Poder Legislativo em
forma de diária(s), em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias, findado
o prazo de apresentação dos documentos.
§ 30 Serão restituídas em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco) dias, às
diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando, por qualquer
circunstância, não ocorrer o afastamento ou creditadas em excesso, bem
como taxas de inscrições em cursos, treinamentos, palestras, seminários,
entre outros custeados pela Câmara Municipal.
§ 40 O disposto do §3° não se aplicará caso existir justificativa, plausível, dos
motivos que levaram a se ausentar, apenas para taxas de inscrições em
cursos, treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela
Câmara Municipal.
§ 5° A não restituição dos valores das diárias, nos termos dos §§§ 2°, 3" e 3°-A
deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos, do valor
das diárias recebidas em excesso e taxas de inscrições em cursos,
treinamentos, palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara
Municipal, além da abertura de processo administrativo, salv disposto no
§40, com juros e correção monetária. (NR)
Cs.)
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S -
PROJETO DE LEI N° 2 8 2 1 9
Art. 3° Os vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal que se
deslocar da sede da Câmara Municipal de Sarandi, nos casos previstos no
art. 10desta lei, que solicitarem diárias em conformidade com o modelo
constante no Anexo II desta lei, desde que autorizado pela Presidência, farão
jus a percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com
alimentação, estadia e locomoção urbana no local de destino. (NR)
(...)
Art. 4' A concessão de diária fica condicionada a existência de
disponibilidade orçamentária e financeira, observado os princípios da
razoabilidade, necessidade e economicidade. (NR)
(-)
Art. 10 Os vereadores e servidores deverão encaminhar, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias, solicitação de diárias e afastamento ao Presidente
da Câmara, em conformidade com o Anexo II desta lei.
§10 As solicitações de diárias para assessores deverão ser ratificadas pelo
vereador responsável do mesmo. (NR)
Art. 11 (...)
II — o evento do qual participará custear, por meio diverso, as despesas de
pousada ou alimentação; (NR)
(...)
Art. 13 Além dos comprovantes constantes no § I° do art. 1° desta lei, o
vereador ou servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório
da Viagem em até 5 (cinco) dias após o retorno a sede.
§ 2° O vereador ou servidor que não apresentar o Relatório de Viagem,
dentro do prazo previsto no caput deste artigo e contendo os dados, conforme
o §1°, sofrerá os descontos do valor das diárias recebidas nos subsídios ou nas
remunerações seguinte, com juros e correção monetária. (NR)
(...)
Art. 14 As passagens para viagens, devem ser solicitadas com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, sendo vedado o reembolso de passagens aéreas ou
rodoviárias.
§ 1" Aquelas viagens cuja data da solicitação seja inferior a 30 (trinta) dias da
viagem devem ser justificadas e autorizadas pelo Pr te da ra, em
sendo este o solicitante, caberá ao Controlador Inter orizar.
r.
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PROJETO DE LEI N° 2 8 / 9
§ 2° As autorizações devem atender aos seguintes procedimentos: (NR)
(...)
§ 4° Casos de solicitação de cancelamento de bilhetes aéreos ou rodoviários,
serão analisados conforme o caso, sendo que, não existindo justificativa
plausível dos motivos que levaram ao cancelamento, taxas e demais
cobranças serão de responsabilidade do solicitante por meio de desconto, em
parcelas iguais de até 20% da remuneração ou do subsídio, em folha de
pagamento nos meses seguinte. (NR)
(...)
Art. 15 É obrigatório constar no assentamento funcional dos vereadores e
servidores os seguintes dados:
I — cursos realizados, devidamente digitalizados e arquivados de forma
organizada, cronológica em arquivo próprio com backup;
II — discriminação detalhada dos assuntos abordados no curso." (NR)
Art. 2° Fica alterada a redação do Capitulo LX da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro
de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR)
Art. 3° A Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de 2019, passará a vigorar acrescida
dos seguintes artigos, parágrafos e inciso:
"Art. 1° (...)
§ 3°-A Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo de até 5 (cinco)
dias, às diárias recebidas pelo vereador ou servidor quando a participação ou
aproveitamento for inferior a 80% (oitenta por cento). (AC)
(...)
Art. 5° (...)
Parágrafo único — Caso a solicitação seja deferida, o Presidente deverá
publicar a Portaria de Concessão, contendo os seguintes itens:
I — nome, cargo/função e CPF do requisitante;
II — quantidade de diárias concedidas;
III — valor da diária e do evento;
IV — local de destino e período a que se refere à diári
V — finalidade com a devida justificativa;
VI — meio de transporte;
VII — número do processo administrativo; e
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VIII — previsão legal. (AC)
(•••)
Art. 10 (...)
§2° Será necessário que a solicitação (Anexo II) esteja devidamente
preenchido e fundamentado, devendo conter:
1— nome/CPF/matrícula do requisitante;
II — o cargo e/ou a função;
III — responsável;
IV — motivo do deslocamento;
V — programação do evento do qual participará;
VI — demonstração do interesse público no pretendido deslocamento;
VII — data e horário previstos para saída e retorno;
VIII — informar sobre a reserva do carro oficial junto ao Chefe de Gabinete
ou a necessidade de aquisição de passagens.
§3° A solicitação de diária do servidor deverá estar devidamente autorizada
pelo Diretor imediato, e pelo vereador quando assessor. (AC)
CAPITULO IX
DO VEICULO OFICIAL
Art. 14-A Os veículos somente poderão ser conduzidos por servidor ou
vereador devidamente habilitado, portando a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), válida e compatível com o tipo de veículo que o condutor
utilizará.
Art. 14-B Para a cessão do veículo, o interessado deverá:
I — agendar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, verificando a
disponibilidade do veiculo na data da viagem;
II — ter efetuado a inscrição do curso ou agendamento prévio de reuniões,
eventos, congressos, visitas, etc.;
III — enviar o ageudamento junto a solicitação de diária;
IV — enviar os documentos necessários para liberação do veiculo, assinando o
termo de compromisso.
§10 Os documentos em que falam no inciso IV, se referem à:
I — Requisição preenchida, conforme modelo fornecido, em que assume
inteira responsabilidade pelos débitos correspondentes a infrações de
trânsito, tanto quanto outros que venham a ser imputados ao veículo durante
sua utilização e que autoriza expressamente o desconto destes débitos em
folha de pagamento, além de informar todos os dados nos campos específicos.
II — O extrato de pontuação da CNH do solicitante, ‘si mo a cjíflj.do
documento.
PROJETO DE LEI N° 28 / 1 9
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PROJETO DE LEI N° 2822 / 1 9
Art. 14-C Estando o veículo em viagem, o abastecimento poderá ocorrer,
extraordinariamente, em qualquer posto de combustível, devendo o
motorista, caso deseje o ressarcimento, solicitar a Nota Fiscal em nome da
Câmara Municipal de Sarandi — PR, com os seguintes dados:
I — CNPJ 78.844.834/0001-70;
II — Endereço Avenida Maringá, 660 — Sarandi-PR;
III — Especificar volume abastecido, em litros;
IV — Identificação do veiculo; e
V — A quilometragem no momento do abastecimento.
Parágrafo Único — A solicitação de ressarcimento deverá ser encaminhada à
Divisão de Contabilidade quando do retorno.
Art. 14-D As infrações de trânsito competem ao condutor que fizer a
requisição.
§10 Após tomar ciência do auto de infração, o condutor deverá pagar a multa
ou interpor recurso junto ao órgão de trânsito competente, devendo, para
isso, preencher o auto-original.
§2° O condutor terá direito à ampla defesa e ao contraditório junto aos
órgãos de trânsito competentes podendo recorrer, se assim desejar, arcando
com as responsabilidades que por ventura advenhir de recursos indeferidos.
§30No caso do condutor se recusar a pagar o auto de infração, após o uso dos
princípios da ampla defesa e contraditório, e tiver contra si a caracterização
da infração e a responsabilidade pelo pagamento da multa, caberá a Câmara
Municipal o pagamento, devendo ser notificado antes, e descontado em Folha
de Pagamento.
§4° Na notificação da multa ao responsável, deverá ser lavrado termo de
recebimento com a presença de 2 (duas) testemunhas.
§5° A quitação da multa não exime o servidor ou o vereador de responder
eventual sindicância ou processo administrativo equivalente para apuração
de responsabilidade.
§6° Caso o condutor do veiculo no momento da infração não se identifique
voluntariamente após a notificação, será considerado como responsável, para
todos os fins, o requisitante do mesmo, sendo esse indicado aos órgãos
competentes.
§7° É expressamente vedada a apresentação de terceiros — como parentes,
amigos ou mesmo servidores não participantes da viagem — como condutores
do veículo quando da infração, sob pena de configuração como ato de
improbidade administrativa, nos termos dos Artigos 10 e 11, da Lei Federal
n°8.429/92. (AC)
Art. 17-A Fica vedado o pagamento de:
I — diárias:
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28 2' PROJETO DE LEI N°
a pessoa que não seja agente público do Poder Legislativo, salvo caso de
servidor cedido;
quando a hospedagem, alimentação e deslocamento ao evento for custeada
pela entidade promotora do evento ou terceiros;
eventos que ocorram em finais de semana ou feriados;
para capacitação que, preferencialmente, gratuita e que possa ser
realizada de forma online, como os disponibilizados pela Escola de Gestão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
a vereadores e servidores comissionados nos últimos 3 (três) meses da
Legislatura;
1) em prazo inferior à 2 (dois) anos, para cursos já realizados, com mesmo
conteúdo programático, salvo se justificadamente o novo curso seja de
interesse público notório;
por qualquer motivo, em prazo inferior ao disposto no Art. 10, para
cursos;
em prazo inferior ao disposto no Art. 10, salvo por motivo de força maior,
devidamente justificado e comprovado documentalmente, quando não for
para cursos;
a vereadores para:
1 — protocolar qualquer documento que possa ser por via online;
2 — protocolar qualquer tipo de solicitações de emendas Estaduais ou
Federais;
3 — visitar autoridades ou participar de eventos que competem ao Chefe do
Poder Executivo.
II — de indenizações ou o ressarcimento posterior ao evento que deu origem
ao pedido, salvo caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força
maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente." (AC)
Art. 4° Ficam alterados os Anexos II e III da Lei N° 2.470, de 07 de fevereiro de
2019, que passam a vigorar conforme os Anexos I e II, desta Lei, respectivamente.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 10 dias do mês de Junho de 2019.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa através de ato normativo legal dispor sobre a concessão
de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo de Sarandi.
É importante salientar que com este Projeto de Lei busca dar melhor transparência
dos atos que se refiram á concessão das diárias, assim como, dos procedimentos que
requisitantes e requisitados deverão praticar para utilização de verbas com diárias,%isanclç
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PROJETO DE LEI N°8 rl? 2/1 9
sempre eficiência e probidade dos gastos e o interesse público, assim como atender ao disposto
na Recomendação Administrativa N° 002/2019 do MPPR e o Relatório elaborado pelos
servidores Vagner, Marcela e Keitty.
Desde j contamos com bora* dos nobres colegas quanto ao Projeto, haja
vista que não é uma pção para es egislaf o, mas sim uma obrigação moral em se adequar a
legalidade.
EUNILDO ELIAN GO
40/01N111%
CILAS S.11A MORAIS , g 'LEÃO"
1° Secretário da Câmara 2° Secretário da Câmara
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PROJETO DE LEI N°
28
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E AFASTAMENTO
CPF/Matricula/Requisitante:
Cargo/Função:
Responsável:
MOTIVO DA VIAGEM:
JUSTIFICATIVA:
Período do Afastamento:
Saída: Horário Chegada: Horário
Localidade Destino:
Meio de Transporte:
( ) Veiculo Oficial
( ) Avião
Diárias
Quantidade: ( )
( ) Ônibus
( ) Outros
Valor: R$
Dados Bancários: Beneficiário
Ag Conta OP Banco
Assinatura do Requerente:
Data:
Assinatura do Responsável:
Data:
Autorização da Presidência:
Defiro a solicitação nos termos acima descritos de acordo com a Lei 2.470/2019.
Data:
Presidente
Data:
Controle Interno
-59
Assinatura do Requisitante: Assinatura do Responsável:
Data Data
De acordo com a Prestação de Contas:
2822/ 1 9
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PROJETO DE LEI N° 2.785/2019
ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM E/OU PEDIDO DE RESSARCIMENTO
CEE/Matrícula/Nome:
Cargo/Função:
Responsável:
RELATÓRIO DA VIAGEM:
Anexos:
( ) Certificado
( ) Comprovante de deslocamento (táxi, Uber e outros)
( ) Comprovante de despesa de Combustível
( ) Outros
Despesas a serem ressarcidas:
Combustível
Outros: I.
Valor: R$
Valor: R$
2. Valor: R$
Por serem verdades as informações e comprovantes, rirmo o presente.
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RELATÓRIO SOBRE A RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 002/2019/MPPR.
/19
CONSIDERANDO a Portaria N° 046/2019, que nomeou os servidores
Vagner Rafael Vaz, Marcela Fritz de Lima Muratori e Keitty Alves Pereira, para no prazo de
60 (sessenta) dias revisar os atos normativos do Poder Legislativo referente às diárias;
EXPEDE-SE o seguinte RELATÓRIO ao Presidente da Câmara Municipal
de Sarandi, para que tome as medidas necessárias, sobre:
ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO
L1 Em se tratando de Prefeito e Vice-Prefeito esta vigente a Lei N° 2.070, de 11 de março de
2014, contudo, é de autoria do Poder Executivo, logo, SUGERE-SE edição de nova lei de
iniciativa do Poder Legislativo para tratar de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários,
uma vez que, as diárias deste último está disposta na Lei N° 2.092, de 16 de julho de 2014,
também de autoria do Poder Executivo;
1.2 Não compete ao Poder Legislativo;
1.3 Já há a Lei N°2.470, de 7 de fevereiro de 2019;
1.4 Já há a Lei N°2.470, de 7 de fevereiro de 2019.
HIPÓTESES DE PAGAMENTO
2.1 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de diárias a pessoa que não seja agente
público do Poder Legislativo na Lei N°2.470/2019;
2.2 Já ocorre nas eventualidades que o veículo não está disponível ou que seja mais econômico
para o Poder Legislativo;
2.3 Já está previsto na Lei N°2.470/2019;
2.4 Já está previsto na Lei N°2.470/2019;
2.5 Já está previsto na Lei N°2.470/2019;
2.6 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de diárias a agente público do Poder
Legislativo quando a hospedagem, alimentação e deslocamento ao evento for custeada pela
entidade promotora do evento ou terceiros, na Lei N° 2.470/2019;
2.7 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de diárias a agente público do Poder
Legislativo em finais de semana e feriados, na Lei N°2.470/2019.
VALOR DAS DIÁRIAS
3.1 Já está previsto na Lei N°2.470/2019;
3.2 A fixação das diárias se encontra no Anexo I da Lei N°2.470/2019;
3.3 No Projeto de Lei N°2.785/2019 de autoria da Mesa Diretora não consta o estudo sobre os
custos, logo, para que possa atender este ponto SUGERE-SE a realização do estudo para
comparação em futura correção dos valores.
MOTIVACÃO DA DIÁRIA
4.1 Já está previsto na Lei N°2.470/2019;
4.2 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de diárias a agente público do Poder
Legislativo para capacitação que, notadamente, possa ser realizado de forma on une, na Lei N°
2.470/2019.
4.3 Inclusão de dispositivo onde as solicitações de diárias será necessário informar o objetivo •
da diária, anexar programação que consta diversas informações como: palestr.
1
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RELATÓRIO SOBRE A RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 002/2019/MPPR.
identificação da empresa. Sendo que, todas as solicitações de diárias são autorizadas pela
Presidência após conferência do Controle Interno, para verificar se atende ao disposto na
legislação;
*4.3 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de diárias a vereadores e comissionados do
Poder Legislativo nos últimos 4 (quatro) meses do mandato, na Lei N°2.470/2019;
4.4 Inclusão de dispositivo vedando o reembolso de despesas com passagens aéreas ou
terrestres no Poder Legislativo, na Lei N°2.470/2019;
4.5 Inclusão de dispositivo vedando o ressarcimento de despesas não previamente autorizadas,
na Lei N°2.470/2019;
4.6 Inclusão de dispositivo vinculando aos vereadores a diária somente ao exercício da
vereança, na Lei N°2.470/2019;
4.7 Não se utiliza motorista;
4.8 Não há antecipação de numerário;
4.9 Atos que já são praticados;
4.10 Alterar dispositivos que tratam da restituição, na Lei N°2.470/2019.
* ere.
28 1 9
PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO
5.1 Inclusão de informação do CPF e número da matrícula na solicitação de diária (Anexo I),
da Lei N°2.470/2019;
5.2 Será tratado, se for proposto Projeto de Lei para diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários;
5.3 Já está previsto competir ao Controle Interno na Lei N°2.470/2019;
5.4 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de indenizações ou ressarcimento posterior o
evento que deu origem ao pedido, na Lei N° 2.470/2019;
5.5 Inclusão de dispositivo que determina a publicação da solicitação de diária, na Lei N°
2.470/2019;
5.6 Ato que já é praticado;
5.7 Ato que já é praticado;
5.8 O disposto neste item convém ficar sob o poder discricionário da Presidência ou da Mesa,
com as alterações sugeridas, devendo o mesmo observar os princípios da razoabilidade,
moralidade, necessidade além de outros, primando sempre o interesse público;
5. 9 Será acrescentado a Instrução Normativa N° 002/2017 para esse ponto;
5.10 Será acrescentado a Instrução Normativa N° 002/2017 para esse ponto;
11 Inclusão de dispositivo vedando o pagamento de indenizações ou o ressarcimento
posterior ao evento quando o pagamento de hospedagem, deslocamento e locomoção partir da
Câmara Municipal, na Lei N°2.470/2019.
COMPROVACÃO DO FATO GERADOR DE DIÁRIAS
6.1 Ato que já é praticado;
6.2 Ato que já é praticado;
3 Com o atendimento do item 4.10 este também será atendido;
6. 4 Alteração do §5° do art. I° com o seguinte texto "A não restituição dos valores das diárias,
nos termos dos §§ 2° e 3° deste artigo, implicará em descontos nos subsídios ou vencimentos,
do valor das diárias recebidas em excesso e taxas de inscrições em cursos, t inamentos
2
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RELATÓRIO SOBRE A RECOMENDAÇÃO
ADMINISTRATIVA N. 002/2019/NIPPR.
palestras, seminários, entre outros custeados pela Câmara Municipal, acrescido de juros e
correção monetária, além de outras penalidades cabíveis, na Lei N°2.470/2019;
6. 5 Inclusão de dispositivos que veda indenizações ou o ressarcimento posterior ao evento
não autorizadas, previamente pela Presidência ou a Mesa Diretora, salvo hipótese de urgência
que torne a viagem imprevisível, desde que devidamente justificada e documentada para
autorizar o pagamento, na Lei N°2.470/2019.
2822/19
Segue Lei N° 2.470/2019 com as sugestões de alteração em negrito e sublinhado com o
referido item da recomendação.
Sarandi, 10 dias do mês de Junho de 2019.
VA CELA F TZ DE, I MA MURATORI
Diretor Lei slativo da ara Controlador Intrno da Câmara
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KEITTY ALVES PEREIRA
Procuradora da Câmara
procuradoria®cms.pr.gov.brfe
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