br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2823/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-06 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA - PASTA PLO - 02.
2019-06-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO". 
Dispõe sobre o atendimento preferencial às 
pessoas com fibromialgia nos locais que 
especifica e dá outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias 
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Sarandi obrigadas a 
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com 
fibromialgia. 
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão 
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos 
idosos, gestantes e pessoas com deficiência. 
Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, 
gratuitamente, por órgão competente. 
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que 
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo, durante 
longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros 
tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores 
de cabeça, depressão e ansiedade. 
A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente entre os trinta e sessenta 
anos e a cada dez pacientes, sete a nove são mulheres. Nos últimos anos, a ANFIBRO 
(Associação Nacional de Fibromiálgicos) tem desempenhado papel fundamental na 
divulgação da síndrome e na conquista de benefícios aos portadores. E, junto ao movimento, 
municípios do Brasil, tais como Araras, em São Paulo e Maringá no Paraná, tem criado leis 
que auxiliem no bem-estar dos pacientes. 
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou 
outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, a síndrome ainda é desconhecida 
e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos. 
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até 
obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados 
pelo médico. 
Neste contexto, nos compete buscar os meios, no âmbito da legislação 
municipal, objetivando garantir aos portadores da fibromialgia o atendimento prefere I nos 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 2823' 1 
serviços públicos e privados, minimizando assim os males causados pela síndrome. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
relaç,7„90"`"5 
Miicos — DAH 
Responsável 
Data: C') / õ / /ç 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
Divisão de Arquivos 
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Maio de 2019. 
2 
14/05/2019 
Webmaii Odara Internet Projeto de Lei 
28 23 1 9 Assunto Projeto de Lei 
Remetente PRESIDÊNCIA cpresidencia@cms.pr.gov.br> 
Para er-WebNlail Protocolo <protocolo@cms.pr.gov.br> 
Data 2019-05-14 16:51 
Fibromialgia.docx (9 KB) 
Segue em anexo projeto de Lei para ser protocolado 
Obrigado 
Miguel 
httpsWwebmaiLodam.comtd?_task=n-mil&flotion=pffilt&_uid=39578Lmbox=fflOX&_e~=1 
111 

open original →