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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaragcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO".
Dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que
especifica e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Sarandi obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia.
Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão
incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos
idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido,
gratuitamente, por órgão competente.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo, durante
longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros
tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores
de cabeça, depressão e ansiedade.
A idade de aparecimento da fibromialgia é geralmente entre os trinta e sessenta
anos e a cada dez pacientes, sete a nove são mulheres. Nos últimos anos, a ANFIBRO
(Associação Nacional de Fibromiálgicos) tem desempenhado papel fundamental na
divulgação da síndrome e na conquista de benefícios aos portadores. E, junto ao movimento,
municípios do Brasil, tais como Araras, em São Paulo e Maringá no Paraná, tem criado leis
que auxiliem no bem-estar dos pacientes.
No entanto, dificilmente exames detectam alterações em músculos, tendões ou
outros tecidos. Apesar de afetar 2,5% da população mundial, a síndrome ainda é desconhecida
e desacreditada por muitos que convivem com quem dela sofre e até mesmo por médicos.
Ainda é comum que pessoas com os sintomas procurem médicos de várias especialidades até
obter o diagnóstico, baseado em teste clínico: dor crônica em 11 de 18 pontos pressionados
pelo médico.
Neste contexto, nos compete buscar os meios, no âmbito da legislação
municipal, objetivando garantir aos portadores da fibromialgia o atendimento prefere I nos
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 2823' 1
serviços públicos e privados, minimizando assim os males causados pela síndrome.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Miicos — DAH
Responsável
Data: C') / õ / /ç
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Divisão de Arquivos
Plenário Adércio Marques da Silva 22 dias do mês de Maio de 2019.
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14/05/2019
Webmaii Odara Internet Projeto de Lei
28 23 1 9 Assunto Projeto de Lei
Remetente PRESIDÊNCIA cpresidencia@cms.pr.gov.br>
Para er-WebNlail Protocolo <protocolo@cms.pr.gov.br>
Data 2019-05-14 16:51
Fibromialgia.docx (9 KB)
Segue em anexo projeto de Lei para ser protocolado
Obrigado
Miguel
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