PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CONSTRUINOO UMA NOVA NtST$IA
PROJETO DE LEI 2 8 25 / 1 9
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no município o Concurso de
Decorações Natalinas, para o ano de 2019.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. I" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas.
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata
esta Lei, as edificações comerciais de qualquer gênero e domicilios residenciais.
Art. 3° - Os vencedores do concurso em cada categoria
referidos no artigo anterior, classificados do 1° ao 3° lugares, serão contemplados com os
seguintes prêmios:
1 — I" lugar - RS. 1.200,00
II •- 2' lugar - RS. 800,00
III - 3° lugar - R$. 500,00
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização,
a divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei.
Ah. 5" - O regulamento referido no artigo anterior, será
fixado através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico em conjunto com a ACIS - Associação Comercial e Empresarial de Sarandi,
poderá buscar parcerias com instituições privadas para o aumento da premia* constante
do artigo 3'. desta Lei.
Ar. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à inclusão na
seguinte programática orçamentária:
41-11 FLS
Tt)
`Cçts.
cot
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenpio das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
\\ 3.3.90.31.00.00 Prem, Culturais, Artísticas, Ciernif Desport. e
Outras 01000 5.000,00
TOTAL 1X/5.000,00
•
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CO#ISTRUINOQ NA NOVA KISTkIA
An. 8" - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ¡vais), será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desemolvánento Econômico
699- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 5.000,00
TOTAL 5.000,00
Art. 9' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal d. 2448/2018, de 08/1 1/2018.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela
Lei Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449//2018,
de 08/ 1 1/2018.
novembro de 2011.
An. 11 - Fica revogada a Lei n° 1905/2011, de 28 de
publicação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por objetivo e finalidade,
incentivar os comerciantes a decorarem as fachadas de seus estabelecimentos comerciais,
se tornando mais uma atração no período natalino, assim incentivando os Munícipes a
consumirem no comércio local, gerando emprego e renda;
O comércio de nossa cidade é forte e próspero, assim
cabe ao Município dar sua contribuição, além disso está sendo preparado desde já
decoração das ruas e praças de nossa cidade,
A Associação Comercial e Empresarial de Sarandi está
preparando junto com os comerciantes um festival de prêmios, e nesse sentido o Município
não pode participar com apoio financeiro, sendo assim, o concurso Ie decorações natalinas
é uma maneira do Município apoiar os senhores comerciantes; as.
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1
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Com o embelezamento para as festas de final de ano
despertará em nossa cidade o espirito natalino. sendo que os munícipes se sentirão
incentivados a fazerem suas compras no comércio local, proporcionando o aumento do
movimento das lojas de nossa cidade, aumentando o consumo, gerando mais empregos,
sem falar no retomo financeiro aos cofres públicos com o aumento da arrecadação de
impostos.
Com relação a iluminação das fachadas das residências,
a intenção do Poder Executivo é criar um espírito fraternal entre todos os moradores. Com
o embelezamento dos estabelecimentos comerciais e das residências, o Município poderá
receber moradores de outros cidades, e desta forma, além de evitar a evasão de nossos
moradores para outras localidades. estaremos criando um incentivo para receber visitantes.
PAÇO MUNICIPAL, 24 de junho e 2019.
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WALItÍI VOLPAT 141
Prefeito Municipal