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materia nº 2825/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR NO MUNICÍPIO O CONCURSO DE DECORAÇÕES NATALINAS, PARA O ANO DE 2019.
native_id1532

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-06-28 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T18:25:54.966154-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-08-14T13:20:53.336159-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINOO UMA NOVA NtST$IA 
PROJETO DE LEI 2 8 25 / 1 9 
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no município o Concurso de 
Decorações Natalinas, para o ano de 2019. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. I" - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a instituir no município o Concurso de Decorações Natalinas. 
Art. 2° - Poderão participar do concurso de que trata 
esta Lei, as edificações comerciais de qualquer gênero e domicilios residenciais. 
Art. 3° - Os vencedores do concurso em cada categoria 
referidos no artigo anterior, classificados do 1° ao 3° lugares, serão contemplados com os 
seguintes prêmios: 
1 — I" lugar - RS. 1.200,00 
II •- 2' lugar - RS. 800,00 
III - 3° lugar - R$. 500,00 
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo nomeará uma 
Comissão Especial que terá por atribuição elaborar o regulamento, promover a organização, 
a divulgação, as inscrições, a fiscalização e o julgamento do concurso de que trata esta Lei. 
Ah. 5" - O regulamento referido no artigo anterior, será 
fixado através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico em conjunto com a ACIS - Associação Comercial e Empresarial de Sarandi, 
poderá buscar parcerias com instituições privadas para o aumento da premia* constante 
do artigo 3'. desta Lei. 
Ar. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à inclusão na 
seguinte programática orçamentária: 
41-11 FLS 
Tt) 
`Cçts. 
cot 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
11.334.0020.2281 Manutenpio das Atividades de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico 
\\ 3.3.90.31.00.00 Prem, Culturais, Artísticas, Ciernif Desport. e 
Outras 01000 5.000,00 
TOTAL 1X/5.000,00 
• 
f;/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiiiano de Gusmão, bbb - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CO#ISTRUINOQ NA NOVA KISTkIA 
An. 8" - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ¡vais), será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico 
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao 
Desemolvánento Econômico 
699- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 5.000,00 
TOTAL 5.000,00 
Art. 9' - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal d. 2448/2018, de 08/1 1/2018. 
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449//2018, 
de 08/ 1 1/2018. 
novembro de 2011. 
An. 11 - Fica revogada a Lei n° 1905/2011, de 28 de 
publicação. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICATIVA 
A presente matéria tem por objetivo e finalidade, 
incentivar os comerciantes a decorarem as fachadas de seus estabelecimentos comerciais, 
se tornando mais uma atração no período natalino, assim incentivando os Munícipes a 
consumirem no comércio local, gerando emprego e renda; 
O comércio de nossa cidade é forte e próspero, assim 
cabe ao Município dar sua contribuição, além disso está sendo preparado desde já 
decoração das ruas e praças de nossa cidade, 
A Associação Comercial e Empresarial de Sarandi está 
preparando junto com os comerciantes um festival de prêmios, e nesse sentido o Município 
não pode participar com apoio financeiro, sendo assim, o concurso Ie decorações natalinas 
é uma maneira do Município apoiar os senhores comerciantes; as. 
o 
1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
, . • 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
tiãifrTitiaTUAÁZW5lisr-TRTA 
Com o embelezamento para as festas de final de ano 
despertará em nossa cidade o espirito natalino. sendo que os munícipes se sentirão 
incentivados a fazerem suas compras no comércio local, proporcionando o aumento do 
movimento das lojas de nossa cidade, aumentando o consumo, gerando mais empregos, 
sem falar no retomo financeiro aos cofres públicos com o aumento da arrecadação de 
impostos. 
Com relação a iluminação das fachadas das residências, 
a intenção do Poder Executivo é criar um espírito fraternal entre todos os moradores. Com 
o embelezamento dos estabelecimentos comerciais e das residências, o Município poderá 
receber moradores de outros cidades, e desta forma, além de evitar a evasão de nossos 
moradores para outras localidades. estaremos criando um incentivo para receber visitantes. 
PAÇO MUNICIPAL, 24 de junho e 2019. 
IX/, &11)1114 
WALItÍI VOLPAT 141 
Prefeito Municipal 

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