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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNP J 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
INDICA~AO N° 154/2019
Sarandi, 31 de Julho de 2019.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor -Walter Volpato, Prefeito
Municipal, a prorroga9ao do prazo do Art. 17-G (OUTORGA ONEROSA) da Lei
Complementar n° 216/2009, ate que se fa9a a revisao do c6digo de edifica9oes municipal,
se houver interesse publico, conforme segue:
"Art. 17-G Os proprietarios poderao regularizar os im6veis ja existentes,
notificados ou nao pela Administra~ao Municipal atraves da Secretaria competente,
ate 31/12/2019, observado certo grau de inco ormidade com Codigo de Edifica~oes
Municipal."
Plenario
CARLOS ROBER
Vereado -Autor
ver.leao@cm
PROCESSO LEGISLATIVO -
PROPOSlc;AO : INDICAc;AO N2 154/2019
SITUAc;AO: APROVADO POR DEFERIMENTO.
ENDEREc;ADO: AO SENHOR PREFEITO
. MUNICIPAL.
OBS.
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