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materia nº 154/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 154 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaIndica ao senhor Prefeito a prorrogação do prazo do Art. 17-G (OUTORGA ONEROSA) da Lei Complementar nº 216/2009, até que se faça a revisão do código de edificações municipal, se houver interesse público, conforme segue: “Art. 17-G Os proprietários poderão regularizar os imóveis já existentes, notificados ou não pela Administração Municipal através da Secretaria competente, até 31/12/2019, observado certo grau de inconformidade com Código de Edificações Municipal.”
native_id1540

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 05/08/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T17:04:02.429742-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICA~AO N° 154/2019 
Sarandi, 31 de Julho de 2019. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o 
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor -Walter Volpato, Prefeito 
Municipal, a prorroga9ao do prazo do Art. 17-G (OUTORGA ONEROSA) da Lei 
Complementar n° 216/2009, ate que se fa9a a revisao do c6digo de edifica9oes municipal, 
se houver interesse publico, conforme segue: 
"Art. 17-G Os proprietarios poderao regularizar os im6veis ja existentes, 
notificados ou nao pela Administra~ao Municipal atraves da Secretaria competente, 
ate 31/12/2019, observado certo grau de inco ormidade com Codigo de Edifica~oes 
Municipal." 
Plenario 
CARLOS ROBER 
Vereado -Autor 
ver.leao@cm 
PROCESSO LEGISLATIVO -
PROPOSlc;AO : INDICAc;AO N2 154/2019 
SITUAc;AO: APROVADO POR DEFERIMENTO. 
ENDEREc;ADO: AO SENHOR PREFEITO 
. MUNICIPAL. 
OBS. 

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