PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° / 2017
26 O 2 1 7
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAR.ANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), destinado à inclusão na seguinte dotação
orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0017.2227 Manutenção do Programa de Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
3.3.71.70.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 01000 1.863.417,60
TOTAL 1.863.417,60
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 1.863.417,60 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil,
quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), será obtido através do cancelamento
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
06.001 Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0011.2101 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Planejamento
048 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 53.417,60
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA
07.001 Deparetamento de Administração de Receitas
04.129.0010.2121 Manutenção das Atividades do Departamento
de Administração de Receitas
061 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 360.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0016.2201 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
216 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0017.2222 Manutenção do Programa de Atenção Básica -
PAB
291 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00
10.302.0017.2226 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA
382- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00
10.303.0017.2229 Manutenção do Teto Municipal Rede Saúde
Mental (RSME) - CAPS II.
451 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 50.000,00
10.305.0019.2232 Manutenção de Vigilância em Saúde (PFVS)
Piso Fixo — Epidemiologia.
508- 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001 Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
11.334.0020.2281 Manutenção das Atividades de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico
552 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 100.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
15.001 Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421 Manutenção das Atividades dos
Departamentos Administrativo e
Planejamento Urbano
778 -3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 150.000,00
15.002 Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423 Manutenção das Atividades do Departamento
de Obras Públicas
824 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 01000 300.000,00
TOTAL 1.863.417,60
Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2012/2013, de
08/07/2013, alterado pela Lei Municipal n°. 2284/2016, de 12/12/2016.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2017, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2252/2016, de 05/07/2016, alterado pela Lei Municipal n°. 2285/2016, de
12/12/2016.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICJEAL,31 de março de 2017.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal