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materia nº 2838/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI DO QUADRIÊNIO 2018 A 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-09-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T13:03:16.213814-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-11-12T12:36:03.726016-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PRE El A DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WW c,ARANDI.PR.GOV BR 
ano de Gusmao, 5b5 - cep: 97111-230 
SARAN DI coNsT.,„Niaulag,A..sTopia 1 44 1 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° 288 11.9 
SUMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 
2021, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfimção; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e AO-es por Função e Subfunção; 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa or Fonte Financiadora. 
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 10, desta Lei, decorrem da 
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de 
2020, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 2495/2019, de 
12/07/2019. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Submetemos a apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano 
Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 2021, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal no. 
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2495/2019, de 12/07/2019, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, em decorrência da adequação com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria 
Anual - PLOA, para o exercício de 2020, conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei 
Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que 
estabelece que o Projeto de Lei Orçamentaria anual sera elaborado de forma compatível com 
o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF. 
O 
O 
• Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
• Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da 
• Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
• 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
• quadriênio 2018 a 2021 
• WALTER VOLPATO 
• Prefeito Municipal 
S. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm3o, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
c-0-1151:RUINDO NOVA 1413115RA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, 
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do 
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e 
representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública, 
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do 
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - 
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei 
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital, 
Ata e Lista de Presença, em anexo. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2019. 
Wdics 

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