PRE El A DO MUNICIPIO DE SARANDI
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ano de Gusmao, 5b5 - cep: 97111-230
SARAN DI coNsT.,„Niaulag,A..sTopia 1 44 1 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N° 288 11.9
SUMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do
quadriênio 2018 a 2021, na forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a
2021, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados:
I - Anexo I - Estimativa da Receita;
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo;
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfimção;
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e AO-es por Função e Subfunção;
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos;
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos;
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo;
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa or Fonte Financiadora.
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 10, desta Lei, decorrem da
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício de
2020, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 2495/2019, de
12/07/2019.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração dos Anexos do Plano
Plurianual - PPA do quadriênio 2018 a 2021, constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal no.
2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2495/2019, de 12/07/2019, da
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, em decorrência da adequação com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentaria
Anual - PLOA, para o exercício de 2020, conforme disposto contido no artigo 5°, da Lei
Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece que o Projeto de Lei Orçamentaria anual sera elaborado de forma compatível com
o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.
O
O
• Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do
• Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da
• Criança e do Adolescente, do quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e aprovado,
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos
•
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do
• quadriênio 2018 a 2021
• WALTER VOLPATO
• Prefeito Municipal
S.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
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Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares,
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do
quadriênio 2018 a 2021, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, e
representantes dos diversos seguimentos da comunidade, através de Audiência Pública,
devidamente convocada, em atendimento as determinações contidas no Inciso I, do
parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04 de maio de 2000-
Lei de Responsabilidade Fiscal; no artigo 44, da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 -
Estatuto da Cidade; no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal; e no artigo 170, da Lei
Complementar n°. 213/2009, de 26/09/2009, do Plano Diretor Municipal, conforme Edital,
Ata e Lista de Presença, em anexo.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de agosto de 2019.
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