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materia nº 2839/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES E ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1612

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-09-03 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T13:03:35.890867-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-11-12T12:36:22.971956-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• 
PREFEITURA DD MUNICJPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOV BR 
Rua Jo ~ Em1llano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 SARAN DI .. l.t• .,t ,. corsrAy1HDO. vA HISldAIA 
Fone: 1441 3264 -2777 / 3264-8600 
' 
PRO,JETO DE LEI N" ................. . 
SUM ULA: Dispoe sobre a altcra9ao do Anexo dL: Metas 
e Prioridades e Anexos de Melas Fiscais da T .ei de 
Dirctrizes Or9amentarias - LDO, do cxercicio de 2020, 
na forma que cspccifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova c eu, WALTER VOLPA TO, 
Prefeito Municipal, sancionan:i a seguintc Lei. de 
autoria do Podcr Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica altcrado o Anexo de Metas e Prioridadcs e 
Ancxo~ de Mctas Fiscab da Lei de Dirctrizcs On;amcntarias n°. 2496/2019, de 12/07/20 19. 
do excrcicio llmmceiro de 2020, da Administrac;ao Diretn c lndireta do Munidpio de 
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposcntadoria e Pensao dos Servidores Munic1pais de 
Saran<li - PRHSERV; c da Autarquia ·'Aguas de Sarandi" - Servic;:o Municipal de 
Saneamento Ambiental) c do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos, 
integrantes desca Lei. 
Art. 2° - Rt:vogadas as disposic;oes em contn'trio, csta Lei 
cntrarn cm vigor na dam dt: sua publica<;ao . 
. JUSTIFICATIVA 
Submctemos a apreciac;:ao c ddibcrac;ao dcssa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei. que dispoe sobrc u altcra9ao <lo Anexo de Mctas c Prioridades c 
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Dirctrizcs Or9amenHhias n°. 2496/2019, de 12/07/20 I 9, 
do cxcrcicio finnnceiro de 2020, da Administra9ao Dircla e Indirela do Municipio de 
Saran<li (Podcr Exccutivo; Caixa de Aposentadoria e Pensao dos Servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV; c du Autarquia "Aguas de Sarandi" - Servic;:o Municipal de 
Saneamento Ambientlll) e do Poder Legislmivo Municipal, em decorrencia da adequac;ao 
com a daboracyau do Projeto de Lei On;:amentaria Anual - PLOA. para o excrcicio de 2020. 
conformc disposto contido no arligo 5°, da Lei Complemcntnr n°. I 0 I /2000, de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidadc.: Fiscal, quc estabclecc quc o Projeto de Lei Oryamentaria 
anual sera clahorado de fom1a compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Dire1riz.es 
Or9ament<irias e com as normas da LR.f. 
Destacamos a Vossa Excelencia, que a alterac;ao do 
Ancxo de Mctas c Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Or9amentarias n''. 2496/20 19, de 12/07/2019. <lu cxl!rcicio !inancciro de 2020, foi 
amplamente discutido c dcbatido com rcprcsentantes dos 6rgaos e entidades da 
administrayao <lireta <.: indircta do Municipio, Conselhos Municipais, c represcntantes dos 
diversos seguimcntos da comunidade, atraves de Audiencia Publica. dcvidamente 
convocada, cm atcndimcnto a:, dctcrmina9ocs contidas no lnciso 1, do panigrafo l'.mico, do 
artigo 48, <la Lei Complementar n°. I 0112000, de 04 de maio de 2000-Lei de 
Rcsponsabili<ladc Fiscal; no artigo 44. da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuco da 
Cidadc; no anigo I 07. da Lei Organica Municipal: e no anigo 170. da Lei Complemcntar n°. 
213/2009, de 26/09/2009, do Plano Dirctor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de 
Prcscnc;a, cm ancxo. 
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,,. 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI ,Q~\. WWW .SARANDl,P R GOV BR ,·. .. ~ • 
Rua Jos~ Emll1ano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 -
Fone: l 44 f 3264-2777 / 3264-8600 S A_Q,A,.N.Jll CONSTRUIHOO !>MA HOYA HISTORIA 
Salicntamos a Yossa Excelencia, que a alterayao do 
Anexo de Metc1s e Prioridades da Lei de Diretrizes Oryarnentarias. do excrcicio de 2020, do 
Plano Municipal de Sal'.1de e do Plano Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente, 
foi amplamentc: discutido e aprovado, respectivamente, pelo Consclho Municipal de Sa(1de -
CMS e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianc;a e do Adolescente - CMDCA, 
confonw: Resolu9ocs em apenso, cujas allerayoes integram a altera9ao do Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Dirctrizes Or9amcnt~irias, do exercicio de 2020, do Municipio de 
Sarandi. 
Dest.a fonna, submetemos o supramencionado Projcto de 
Lei a aprecia9ao e deliberac;iio dessa Edilidade, e aproveitamos a opo11t111idade para reiterar 
os nossos protestos de admirac;ao c aprec;o a Vossa Excelencia e aos dignos componentes 
dcssa Camara Municipal. 
Atcnciosamente 

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