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PREFEITURA DD MUNICJPIO DE SARANDI
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Rua Jo ~ Em1llano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 SARAN DI .. l.t• .,t ,. corsrAy1HDO. vA HISldAIA
Fone: 1441 3264 -2777 / 3264-8600
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PRO,JETO DE LEI N" ................. .
SUM ULA: Dispoe sobre a altcra9ao do Anexo dL: Metas
e Prioridades e Anexos de Melas Fiscais da T .ei de
Dirctrizes Or9amentarias - LDO, do cxercicio de 2020,
na forma que cspccifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprova c eu, WALTER VOLPA TO,
Prefeito Municipal, sancionan:i a seguintc Lei. de
autoria do Podcr Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica altcrado o Anexo de Metas e Prioridadcs e
Ancxo~ de Mctas Fiscab da Lei de Dirctrizcs On;amcntarias n°. 2496/2019, de 12/07/20 19.
do excrcicio llmmceiro de 2020, da Administrac;ao Diretn c lndireta do Munidpio de
Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposcntadoria e Pensao dos Servidores Munic1pais de
Saran<li - PRHSERV; c da Autarquia ·'Aguas de Sarandi" - Servic;:o Municipal de
Saneamento Ambiental) c do Poder Legislativo Municipal, de conformidade com os Anexos,
integrantes desca Lei.
Art. 2° - Rt:vogadas as disposic;oes em contn'trio, csta Lei
cntrarn cm vigor na dam dt: sua publica<;ao .
. JUSTIFICATIVA
Submctemos a apreciac;:ao c ddibcrac;ao dcssa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei. que dispoe sobrc u altcra9ao <lo Anexo de Mctas c Prioridades c
Anexos de Metas Fiscais da Lei de Dirctrizcs Or9amenHhias n°. 2496/2019, de 12/07/20 I 9,
do cxcrcicio finnnceiro de 2020, da Administra9ao Dircla e Indirela do Municipio de
Saran<li (Podcr Exccutivo; Caixa de Aposentadoria e Pensao dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV; c du Autarquia "Aguas de Sarandi" - Servic;:o Municipal de
Saneamento Ambientlll) e do Poder Legislmivo Municipal, em decorrencia da adequac;ao
com a daboracyau do Projeto de Lei On;:amentaria Anual - PLOA. para o excrcicio de 2020.
conformc disposto contido no arligo 5°, da Lei Complemcntnr n°. I 0 I /2000, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidadc.: Fiscal, quc estabclecc quc o Projeto de Lei Oryamentaria
anual sera clahorado de fom1a compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Dire1riz.es
Or9ament<irias e com as normas da LR.f.
Destacamos a Vossa Excelencia, que a alterac;ao do
Ancxo de Mctas c Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Or9amentarias n''. 2496/20 19, de 12/07/2019. <lu cxl!rcicio !inancciro de 2020, foi
amplamente discutido c dcbatido com rcprcsentantes dos 6rgaos e entidades da
administrayao <lireta <.: indircta do Municipio, Conselhos Municipais, c represcntantes dos
diversos seguimcntos da comunidade, atraves de Audiencia Publica. dcvidamente
convocada, cm atcndimcnto a:, dctcrmina9ocs contidas no lnciso 1, do panigrafo l'.mico, do
artigo 48, <la Lei Complementar n°. I 0112000, de 04 de maio de 2000-Lei de
Rcsponsabili<ladc Fiscal; no artigo 44. da Lei n°. 10.257/2001, de 10/07/2001 - Estatuco da
Cidadc; no anigo I 07. da Lei Organica Municipal: e no anigo 170. da Lei Complemcntar n°.
213/2009, de 26/09/2009, do Plano Dirctor Municipal, conforme Edital, Ata e Lista de
Prcscnc;a, cm ancxo.
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Salicntamos a Yossa Excelencia, que a alterayao do
Anexo de Metc1s e Prioridades da Lei de Diretrizes Oryarnentarias. do excrcicio de 2020, do
Plano Municipal de Sal'.1de e do Plano Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente,
foi amplamentc: discutido e aprovado, respectivamente, pelo Consclho Municipal de Sa(1de -
CMS e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianc;a e do Adolescente - CMDCA,
confonw: Resolu9ocs em apenso, cujas allerayoes integram a altera9ao do Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Dirctrizes Or9amcnt~irias, do exercicio de 2020, do Municipio de
Sarandi.
Dest.a fonna, submetemos o supramencionado Projcto de
Lei a aprecia9ao e deliberac;iio dessa Edilidade, e aproveitamos a opo11t111idade para reiterar
os nossos protestos de admirac;ao c aprec;o a Vossa Excelencia e aos dignos componentes
dcssa Camara Municipal.
Atcnciosamente