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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Emlltano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 - Fone: 144 I 3264-2777 / 3264-8600 SAR AND I '
8 (ON$Tji iHo~i:NOVAHIHOIUA
PROJETO OE LEI N° ............... ..
S(IMULA: Estima a Receita e flxa a Despesa do
Municipio de Sarandi para o exercfcio de 2020, na
fonna quc cspecilica.
A Camara Municipal de Sarandi. Estado do
Parana, aprova c eu, WALTER VOLPATO,
Prdeito Municipal. sancionarci a seguinte I ,ci,
de autoria do Potier Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Orc;rum:nto Geral do Munidpio de Sarandi,
Estado do Parana, para o cxcrcicio financeiro de 2020, discrimina<lo pelos Anexos
integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS l: DESPESAS dos Podcrcs Executive e
Lcgislmivo. scus f'un<los, Orgaos e Entidadcs da Administruc;ao P(1blica Municipal Dircrn e
lndircta (Caixa de 1\pusentadoria c Pcnsilo dos Si.:rvidorcs Municipais de Sarandi -
PRESFRV e da Aut<:1r4uiu "Aguas de Sarnndi'' Scrvic;.o Municipal de Saneamento
/\mbicntul), cstima a RECEITA no total de R$ 296.167.987.73 (duzcntos I! noventa e seis
miU1ocs, cento e scsscnta c sctc mil, novecemos e oitenta e scte rcais c sctcnla c trcs
centavos) e fixa a DESPESA ~m igual imporlancia. comprcendendo:
I. Or\:amento fiiscal. rcfcrcnte as receilas estimadas
c as despesns fixadas dos Poderes Executive e Legislativo. s~us Fundos. (Jrgaos e
Entidadl:s da Administrac;.ao Pl'.tblica Municipal Dircta e lndireta;
II. Or9amento de Seguridade Social, formado pelo
Regime Proprio de Previdencia dos Servidores Municipais de Sarandi-RPPS, c vinculado
ao Orc;amemo Fiscal as ac;oes de saudc c da assistcncia social.
Art. 2° - A reccita on;amentaria sen\ rt:alizada mediantc
a am.:cadac;ao dl: tributos. contribui<;ocs. rendas, transfcrcm:ias c outrns rcccitas correnlcs c
de capital. na forma da kgisla<,:ao vigente. de acordo com o scguinte desdobramento:
- l. RECEITA 00 POOER EXECUTJVO VALOR
1.1 Rcceitas Correntes R$ 215.1 14.845,82
lmpostos, Tax as e Contrihuiiyoes R$ 52.5 11.247,00 de Mdhnria - -- R~ceitas de Contribuic;ol!s R$ 6.841 .380.00
Receirn Patrimonial R$ 2.922.018,00 ..___ - --- Rcccita de Servi~os R$ 260.320.00
Transfcr6ncias Correnlt:s 1<.$ 14 7 .820.830,82
Outras Rcccitas Co1Tentes RS 4.759.0SO.OO
l.2 Dcclu~ocs da Rcccitn -l8.800.337 ,00
Dcdu9ffo de Receita para a R$ -16.90 I. 740.00 Formayao do FLNDFH
Desconlos Conccdidos R$ -686.207 .00
,_ _I Outras_Dcduc;:cks RS_ -1.163 .870,00
·r Rcstituic;ocs - - - R$ -48 .520,00
SOMA 196.3] 4.508,82
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~ Rcceitas de Capital RS 20.535.906,91
IR$ I - Operac;oes de Credito 17.118.632,81
Transferencias de Canital IR$ I 3.4 7. 74 ~.LO
SUB-TOTAL R$ 216.850.415,73
RECEITA DA CAIXA DI~ AP OS ENT ADO RIA E
2 PENS AO DOS SERVIDORES MUN fCIPAIS DE
SARANDI - PRESERV
2.1 Receitas Correntcs RS 37.31 7.572,00 -- - _Rt.:ci.:iLas di! Conlribui<;ocs R$ 18.852.882.00 - Rccci ta Patrimonial R.$ 1 1.221 .200,00 -
Outras Rcccitas Corrcntcs R$ 7.243.490,00
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00
3
I RECEITA DA AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI -
SERVl(:O MUNlCIPAL DE SANEAMENTO
IAMBIENTAL
_uj RECEIT AS CORRENTES R$ 25.163.55 t ,2Q_ - Rcccita Patrimonial R$ 500.000,00
Rcccitu de Sen i<;os R$ 24.563.551.20
Outras Receitas Corrcntcs R$ 100.000,00
3.2 RECELTAS DE CAPITAL R$ 16.836.448,80
Transferencias de Capital R$ 16.836.448,80
SlJB-TOTAL R$ 42.000.000,00 ··- -
TO'I Al, DA R~CEJTA I R$ I 296.J 67.987,73]
Art. 3° - /\ despesa do On;amento Fiscal e do
Or9umcnto da Scguridade Social sera rcalizada segw1do as discrimina9oes constantes dos
Anexos quc acompanham csta Lei, previstos na Lei 4.320/64, de acordo com o seguinte
desdobramento:
- · -- - - J. OESPESA 00 PODER LEGISLATIVO -- ~
1.1 Oesnesas Correntes R$ 6.406.400,00
Pessoa! e Encargos Sociais R$ 5.253.040,00
Outras Des.Q_esa:s ~rrentcs R.$ 1.153.360,00
1.2 Dcspcsas de Capital R$ 1.144.000,00
Invest imentos R$ 1.1 44.000,00
SUB-TOTAL R$ 7.550.400,00
2. DESPESA 00 PODER EXECUTIVO
2.1 Ocspcsas Corrcntcs R$ 177.224.849,82
,._ fPessoa! e Encargos Sociais R$ 107.429.223,00
foros e Encargos da Divida R$ 1.682.000,00
Outras Dcspcsas Correnles R$ 68.11 3.626,82
2.2 Desoesas de Capital R$ 30. 125.165,91 - - '"-
lnvcstimcntos R$ 25.326.765.91 I ·- -- /\mortizav~o dn Dlvida I R$ 4.798.400,00 Rdinancinme nto da Divida
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~
Relinarn.:iamento da Oivi<la
2.3 Rcscrva de Contingenci~ R$ 1.950.000100
Rcserva de Contingencia R$ 1.950.000,00
SUB-TOTAL R$ 209.300.015,73
DES PESA DA CAIXA OE APOSENTADOl{IA E
3. pgNSAO DOS SERVlDORES MUNICIPAIS DE.
SARA~Dl - PRF:SERV
3.1 Despesas Corrcntcs R$ 18.944.092,00
Pessoa) e Encargos Sociais R$ 16.786.076,00 - - - Outras Despesus Corrcntcs R$ 2. 158.U 16,00
3.2 Despesas de Capital RS 99.110,00 - lnvestimentos R$ 99. 110,00
3.3 Rcscrva de Cuntingcnciu RS 18.27 4.370,00 -
Rcserva Or~amcntaria R$ 18.274.370,00
SUB-TOTAL R$ 37.317.572,00
- DESPESA DA AUTARQUlA AGUAS OE SARANDI -
4. SERVH; O MU~ICIPAL DE SAN EA MENTO
AMBIENT AL
4.1 Despesas Correntes R$ J 9 .114.252,42
Pessoa! c Encargos Sociais R$ 5.860.500,00
Outras Despcsas Correntcs R$ I 3.253.752,42
4.2
>--· Dcsoesas de Capital R$ 22.633.747,58
lnvcstimentos R$ 22.633.747.58
4.3 Rcscrva de Continl!cncia R$ 252.000,00
Reserva de Conlingt:ncia R$ 252.000,00
L SUB-TOTAL
- R$ 42.000.000,00
[TOTAL DA DESPE:SA I R$ I 296.167.987,73 l
Paragrafo (mi ca - A despesa an;arnentaria par Orgao
da Administrac;ao Dircta do Poder Executivo Municipal, s<::ra a scguinte:
Gabinctc do l'refeito R$ 6.630.990,00
Sccrctaria Mun icipal de Administracao R$ 4.914.870,00 -- - Sccrelaria Municipal de l'lanejamemo R$ 571.920,00
Sccretaria Municipal de faze n<la R$ 4.994.447,00
Secretaria Municieal de Assistencia Social R$ 7.81 4.254,00
Sccrctaria Municipal de Mcio Ambiente R$ I 0.340.41 6,00
Sccrctaria Municipal <le Saudc R$ 39.834.251,00
~c re aria Municipal de Desenvolvimento Econ6mico R$ 3.076.300,00
j_t!cretaria Municjpal de Educa9ao R$ 67.840.604,00
Secretaria Municipal da Juvcntude, Cultura, Esportc c Lazer - R$ SEJUV 4.707.613,62 ,__
Secretaria Municipal de Transito c Segurruwa Puhlica - TRANSEG RS 8.247.900,00
Secretaria Municinal de lJrbanismo R$ 38.3 17.650, 11 - - -·~ Lncnrgos Espl.!l.!iuis R$ I 0.058.800,00
Rcscrvu cit' nting nci a R$ 1.950.000,0U - ,_
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Art. 4" - A Caixa de Aposentadoria e Pensao dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e a Autarquia "Aguas de Sarandi.' -
Servi90 Municipal de Sancamento Ambiental. instituidos pclo Municipio de Sarandi, que
rccebt!rn transforencias a conta dcsta Lei, terao rubrica or9amentaria pr6pria na fonna da
Legisla9ao em vigor.
Art. 5° - Os or~nmcntos de que traca esta Lei pudcrao
ser suplt:m~ntados por Dccreto do Poder Exccutivo Municipal, na forma do paragrafo I 0
•
do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de man;o de 1964, ate o limite estabelecido nu
Artigo 6°, desta Lei .
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autoriz.ado, mcdiantc Dccreto. u abrir credito adicional suplcmcntar nte o limitc de 25%
(vinlc e cinco por ccnto) do total da despesa fixada nesta Lei. para suprir as dota9oes que
rcsultcm insuficientcs. confom1e artigo 54. da Lei de Direlrizes Or\:amentarias 11° .
2496/2019, de 12/07/20 19, do exercfcio linanceiro de 2020.
Paragrafo l'.micu - Nao serao computadas para o limite
fixado no "caput" dcste artigo, as suplemcnta9oes decorrenlcs de:
I - Rcrnancjamcntos de dota<;:oes rel'ercntes a recursos
transfcridos. vim:ulados e de opera9oes Jc credito:
II - Lxccsso e tendenciil de arrccada<;;ao :;obrc a
previsao on;amcnti1ria;
Ill - Superavit financciro do cxcrcfcio de 2019;
IV - bme elemcntos de despesa da mcsma natureza
on;:amentari a;
V - Transposi<;iio orc;amentaria.
Art. 7° - Fica o ChclC do Poder Executivo Municipal
autoriLa<lo duranle a exccw;;ao orvamcntaria, u tomnr medidus necessarias para aj ustar os
disp<3ndios ao efetivo comportamcnto da reccita c a rcalizar operas;ocs de credito por
antccipa9~fo da receita ate o limite tixado na Constituis;ao Federal.
Art. 8° - Revogadas as disposi<;oes em contrario, esta
Lei cntrara em vigor na data lk: :mu pub I ica9no com cfcitos a pnrtir de O I de j:rneiro de
2020.
JUSTIFICATIVA
Submetemos a aprecia<;ao e delibera~ao dessa Edilic.Iade.
o incluso Projdo de Lei. que dispC'ie sabre o Orc;amento Ueral do Municipio de Sarandi,
Estndo do Parana, para o excrcicio financeiro de 2020. no valor de R$ 296.167.987,73
(duzcntos e noventa e seis milhoes, cento e sessenta e sctc mil, novecentos e oitenta e sete
reais e sctcnta c trcs centavos), composto pelas RECEIT AS e DESPESAS dos Podcres
Executivo <.: Lcgislativo, scu:s Fundos. Orgilos c Entidades da Administra9ao Publica
Municipal Dircta e lndircta (Caixa de Aposcntadoria e Pensao dos Scrvidores Municipais
<le Sarandi - PRESERV e du Autarquia "Aguas de arandi" - Scrvi90 Municipal de
Sancnmento Ambientnl).
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Fone: SARAN DI I 44 I 3264-2777 I 3264-8600 CONSTRU1Noo'uM:\ MrNA H1noRiA
0 On;amento Geral do Municipio de Sarandi. Estado
do Parana, para o cxcrcicio financeiro de 2020. e composto pelo On;arnento Fiscal, cujas
n..:ccitas suo estima<las c as <lespesas tixadas dos Podcrcs Rxecutivo e Legislativo, seus
Fundos, Orgaos e Entidades da Administra9ao Pt'.1blica Municipal Direta c Indireta; c pelo
On;amento de Seguridade Social, que e formado pclo Regime Pr6prio de Previdencia dos
Scrvidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Or9amcnto Fiscal as a9oes de
saudc c da assistcncia social.
A receita or9amentaria serci realizada m1.:diante a
arrecada9fio de trihutos, contribui<,;ocs, rendas, transferencias c outras reccitas correntes e
de capital, na !Orma da legislayao vigcnte e a dcspcsa do Or9amento Fiscal e do Or9amento
da Scguridadc Socinl scra rculizada segundo as discrimina9oes constantes dos /\nexos
inlegrantes destt.: Projeto de Lei, prcvistos nu Lei 4.320/l 964, de 17 de marc;o de 1964.
Destacamos a Vossa cxc.:t:lenda ~ aos Nobres Pares
com assento ncsse Legislativo Municipal. que o Projcto de Lei Or9amentaria Anual -
PLOA, do Municipio de Sarandi, Estado do Parami, para o exercicio financeiro de 2020,
foi desenvolvido cm confo1midade com as dctermina9oes contidas na Lei de Diretrizes
Or<,;aml;ntarias n°. 2496/2019, de 12/07/2019, do cxercicio de 2020; do Plano Plurianual -
PPA, Lei Municipal n°. 2332/2017, de 26/06/2017, alterado pela Lei Municipal 2495/2019,
de 12/07/2019; no urtigo 165, § 2°, du Constitui9ao Federal; no artigo 4°, da Lei
Complemcntar n°. I 01/2000, de 04 de maio de 2000 - Lei de Rcsponsabilidude Fiscal;
artigo 109. da Lei Orgfinica Municipal: nas Normas Gerais de Dircito Financeiro para
Elabora9ao e C'ontrole dos Orc;amcntos, GxaJas pda Lei n°. 4.32011964, de 17 de mar90 de
1964; pela!> instm9oes normativas estabelecidas pclo Tribunal de Contas do Estado do
Parana; e demais normas complcmentares.
Salientamos a Vossa Excclencia, que o Projcto de Lei,
que cli"poc sobrc o Or9amento Geral do Municipio de Sarandi, Estado do Parnna, para o
cxercicio tinanceiro de 2020, loi amplamente discutido e debatido com represemantes dos
6rgaos e cntidadcs da adminisu·a9ao dircta e indireta do Municipio. Conselhos Municipais,
~ representantes dos diversos scguimcnLos <la comunidude, atraves de Audiencia Publica,
dcvidarnentc convocada. em atendimento as determinayoes contidas no lnciso I, do
paragrafo l'.mico, do artigo 48, da Lei Complementar n°. IO I /2000, de 04 de maio de 2000-
Lci de Responsabilidade fiscal; no artigo 44, da Lei n°. I 0.257/200 I, de l 0/07/2001 -
Eslatuto da Cidadc; no urtigo I 07. da Lei Organica Municipal; e no artigo 170, da Lei
Complcmcntar n°. 213/2009. de '26/09/2009. <lo Plano Diretor Municipal. conforme Edita\,
I\ ta e Lista J1:: Pn..:scnc;a, cm anexo.
lnformamos a Yossa Excclencia, que o Or9amento do
fundo Municipal de Saude, para o exercicio de 2020, foi devidamente discutido e
aprovado pclo Conselho Municipal de Sa(tde - CMS, conforme Resolu9ao em anexo, cujas
a96es integram o On;amento Geral do Municf pio, do excrcicio de 2020.
Esc larecemos tambem a Vossa Excelencia, que o
On;amenlo <los Dircitos da Crian9a e do /\dolesccme, do cxcrcicio de 2020, foi
dcvidamente discutido e aprnvado pelo Conselho Municipal <los Direilos da Criarn;a e do
Adolcsccntc - CMDC/\, conformc RcsolU1;uo em apenso, cujas a9ocs intcgram o
Or9lli11cnto Gcral do Municipio, do excrcicio de 2020.
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W W W S AR/I.N O ~ GOV rl R \ ~
Rua Jose Em1l1ano de Gusmcio. Sb5 - ceo: 87111-230 - Fonc: 144 I 3264 -2777 / 3264-8600 SA ff. ~ .. p I
(OHSTRUIHC>O UMA NOVA MIST0RJA
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei a apn::cia9ao e deliberat;ao dessa Edilidade, e aproveilamos a oportunidade para
reiterar os nossos protcstos de udmira9ao e apre<;:o a Yossa Excclcncia e aos dignos
componcmcs dessa Camarn Municipal.
A tenciosamente
1 ~ v/_~ ~r t >0
VWALTER YOLPATO YJ
Prcfeito Municipal