Expediente lido em 09/09/2019
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PROJETO DE LEI 284 14
SUMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
de Sarandi - COMSEA-SD1.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. l° - Fica criado o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SD1, órgão permanente,
colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Económico e Secretaria Municipal de Assistência
Social, que tem por objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta
Lei.
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar de Sarandi - COMSEA-SD1:
1 - Convocar a Conferencia Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos,
bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por
meio de regulamento próprio:
11 - Aprovar o Plano de Segurança Alimentar e
Nutricional;
III - Apreciar e monitorar planos, programas e
ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal;
IV - Manter estreitas relações de cooperação com
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - COMSEA-PR,
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e com os
demais Conselhos Municipais e Regionais;
V - Coordenar e promover campanhas de
educação alimentar e de formação da opinião publica sobre o direito humano ' ty
. alimentação adequada;
VI - Apoiar a atuação integradas dos órgãos
governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à
promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à desnutrição;
Expediente lido em 09/09/2019
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VII - Elaborar o Regimento Interno;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, será composto por 21 (vinte e
um) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil organizada
e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos Estaduais atuantes no Município.
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus
representantes dentre as Secretarias Municipais, e solicitar dos órgãos Estaduais que
indiquem seus membros;
§ 2° - A sociedade civil definirá sua representação
através de consulta publica aos seguintes setores;
I - Instituições Religiosas;
II - Movimentos populares organizados;
III - Movimentos ligados a Agricultura;
IV - Associações de Classes;
V - Demais movimentos existentes no Município;
§ 3° - Os membros do COMSEA-SDI serão
nomeados através de portaria municipal que conterá as indicações dos conselheiros
governamentais e não governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, tendo
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou a substituição.
§ 4° - A participação dos Conselheiros no
COMSEA-SDI, não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante.
Art. - 4° - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura,
Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretario Executivo, eleitos em
plenário pelos Conselheiros e nomeados através de Portaria pelo Senhor Prefeito
Municipal.
Art. - 5° O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e
entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para
o desenvolvimento de suas atividades.
Art. - 6° - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação de seus membros, para a elaboração do Regimento interno.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Expediente lido em 09/09/2019 s 4/ 5 t)
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CONSTRVINIJO '
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização
dessa Casa de Lei para regulamentar as competências, a composição e o
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Sarandi - COMSEA-SDI, o qual é um espaço institucional para o controle social e
participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de politicas de
segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do
direito humano à alimentação adequada, em regime de colaboração com as demais
instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Considerando os desafios do sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a criação do COMSEA-SDI é
fundamental para a implementação do mapeamento de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município;
Considerando a necessidade de construção do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;
Considerando a necessidade da adesão do
Município ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
Considerando a necessidade da adesão também ao
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - COMSEA-PR.
Além disso, Senhor Presidente e Nobres
Vereadores, a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SARANDI - COMSEA-SDI, foi uma das
propostas determinadas na Primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Sarandi, realizada em 19 de junho de 2019, com o titulo 'COMIDA
NO CAMPO E NA CIDADE - O QUE TEMOS E O QUE QUEREMOS".
Assim pelos fatos relatados acima, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, tendo certeza de que o
mesmo será objeto de atenção e aprovação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019.
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Prefeito Municipal