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materia nº 2841/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2841 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SARANDI - COMSEA-SDI.
native_id1626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T15:37:41.608452-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-09-24T13:02:18.333128-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Expediente lido em 09/09/2019 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR.GOV.RR 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CO,*T,iIOO UMA MOVA MISVtflIA 
PROJETO DE LEI 284 14 
SUMULA:- Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Sarandi - COMSEA-SD1. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. l° - Fica criado o Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SD1, órgão permanente, 
colegiado, de assessoramento ao Prefeito Municipal e vinculado a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Económico e Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que tem por objetivo propor e monitorar as ações e políticas de que trata esta 
Lei. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar de Sarandi - COMSEA-SD1: 
1 - Convocar a Conferencia Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 02 (dois) anos, 
bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por 
meio de regulamento próprio: 
11 - Aprovar o Plano de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
III - Apreciar e monitorar planos, programas e 
ações de política de segurança alimentar e nutricional, no âmbito municipal; 
IV - Manter estreitas relações de cooperação com 
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - COMSEA-PR, 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e com os 
demais Conselhos Municipais e Regionais; 
V - Coordenar e promover campanhas de 
educação alimentar e de formação da opinião publica sobre o direito humano ' ty 
. alimentação adequada; 
VI - Apoiar a atuação integradas dos órgãos 
governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à 
promoção da alimentação saudável e ao combate à fome e à desnutrição; 
Expediente lido em 09/09/2019 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARANDi PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmâo, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
ofirátir-oiritikÁ ;0VA .11511SIA 
VII - Elaborar o Regimento Interno; 
VIII - Exercer outras atividades correlatas. 
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, será composto por 21 (vinte e 
um) conselheiros, sendo 2/3 (dois terços) representantes da sociedade civil organizada 
e 1/3 (um terço) do Governo Municipal e dos órgãos Estaduais atuantes no Município. 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus 
representantes dentre as Secretarias Municipais, e solicitar dos órgãos Estaduais que 
indiquem seus membros; 
§ 2° - A sociedade civil definirá sua representação 
através de consulta publica aos seguintes setores; 
I - Instituições Religiosas; 
II - Movimentos populares organizados; 
III - Movimentos ligados a Agricultura; 
IV - Associações de Classes; 
V - Demais movimentos existentes no Município; 
§ 3° - Os membros do COMSEA-SDI serão 
nomeados através de portaria municipal que conterá as indicações dos conselheiros 
governamentais e não governamentais, tendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, tendo 
mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução ou a substituição. 
§ 4° - A participação dos Conselheiros no 
COMSEA-SDI, não será remunerada, constituindo-se serviço público relevante. 
Art. - 4° - O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI contara com a seguinte estrutura, 
Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretario Executivo, eleitos em 
plenário pelos Conselheiros e nomeados através de Portaria pelo Senhor Prefeito 
Municipal. 
Art. - 5° O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, poderá solicitar aos órgãos e 
entidades da administração pública municipal dados, informações e colaboração para 
o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. - 6° - O Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional de Sarandi - COMSEA-SDI, terá um prazo de 90 (noventa) 
dias após a publicação de seus membros, para a elaboração do Regimento interno. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Expediente lido em 09/09/2019 s 4/ 5 t) 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 - 
WWW SARAM"); PR GOV RP * 
Rua José Emitiam de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRVINIJO ' 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa solicitar autorização 
dessa Casa de Lei para regulamentar as competências, a composição e o 
funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 
Sarandi - COMSEA-SDI, o qual é um espaço institucional para o controle social e 
participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de politicas de 
segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização progressiva do 
direito humano à alimentação adequada, em regime de colaboração com as demais 
instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. 
Considerando os desafios do sistema Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a criação do COMSEA-SDI é 
fundamental para a implementação do mapeamento de Segurança Alimentar e 
Nutricional do Município; 
Considerando a necessidade de construção do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município; 
Considerando a necessidade da adesão do 
Município ao SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 
Considerando a necessidade da adesão também ao 
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná - COMSEA-PR. 
Além disso, Senhor Presidente e Nobres 
Vereadores, a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SARANDI - COMSEA-SDI, foi uma das 
propostas determinadas na Primeira Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Sarandi, realizada em 19 de junho de 2019, com o titulo 'COMIDA 
NO CAMPO E NA CIDADE - O QUE TEMOS E O QUE QUEREMOS". 
Assim pelos fatos relatados acima, submetemos o 
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, tendo certeza de que o 
mesmo será objeto de atenção e aprovação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019. 
VÀLTFWVOLPXT 
Prefeito Municipal 

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