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materia nº 2842/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAUTORIZA O DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T15:38:07.685764-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-09-24T13:02:38.822872-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Expediente lido em 09/09/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ww VLEARA NDI.22.GOV.BR 
Rua Josê EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
kC") • 
PROJETO DE LEI 2 8 42 / 9 -
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao 
Estado do Paraná, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela 
Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 metros quadrados, situada 
na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca, 
Matrícula n°,37.556 - Sarandi-Pr., ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito 
público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr., na Praça Nossa Senhora de 
Salete s/n — Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n°76.416.940/0001-28. 
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste 
artigo, destinar-se-á á construção da Sede da 4' Companhia do 4° Batalhão de Polícia 
Militar. 
Art. 2" - As obras deverão ter início no prazo de até 24 
(vinte e quatro meses) e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da 
publicação desta Lei. 
Art. 3° - Caso o donatário der destinação diversa ao 
imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os 
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal. 
Art. 40 
 - É vedada a alienação do imóvel pelo donatário, 
bem como sua oneração de qualquer natureza. 
Art. 50 - O contido na presente Lei deverá ser 
consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura publica. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA 
As atuais instalações da Policia Militar de Sarandi já 
não são mais condizentes com as necessidades da instituição e nem tampouco para a 
comunidade em suas reivindicações. 
Expediente lido em 09/09/2019 2 23 ,,Q2 / i 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANOLPR.GOV.BR tie-41") * . 
Rua José Emiltano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 _ - . 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CON5TWNOOOMA NOVA HISTISRIA 
Com o intuito de melhorar as condições estruturais da 
unidade de Polícia Militar de nossa cidade, nossa proposta é a doação do terreno em 
questão para a construção da Sede da 4a Companhia do 4° Batalhão da Polícia Militar. 
Com a construção da nova Sede da PM será possível o 
aumento do efetivo policial e de viaturas, melhorando a Segurança Pública de nossa cidade, 
bem como, o atendimento da comunidade de um modo geral. 
Desta forma, o município estará contribuindo para um 
melhor aparelhamento da Policia Militar, buscando sempre o melhor para a área de 
Segurança Pública. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019. 
Prefeito Municipal 

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