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Expediente lido em 09/09/2019
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ww VLEARA NDI.22.GOV.BR
Rua Josê EmIllano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
kC") •
PROJETO DE LEI 2 8 42 / 9 -
SÚMULA:- Autoriza a doação de imóvel urbano ao
Estado do Paraná, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, dispensada a concorrência pública, o imóvel urbano constituído pela
Quadra n° 02 (dois) Área Institucional, com a área de 7.358,57 metros quadrados, situada
na planta do loteamento denominado JARDIM CENTRO CÍVICO, desta cidade e comarca,
Matrícula n°,37.556 - Sarandi-Pr., ao ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro na cidade de Curitiba-Pr., na Praça Nossa Senhora de
Salete s/n — Palácio Iguaçu, inscrito no CNPJ sob n°76.416.940/0001-28.
Parágrafo único — O imóvel descrito no "caput" deste
artigo, destinar-se-á á construção da Sede da 4' Companhia do 4° Batalhão de Polícia
Militar.
Art. 2" - As obras deverão ter início no prazo de até 24
(vinte e quatro meses) e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da
publicação desta Lei.
Art. 3° - Caso o donatário der destinação diversa ao
imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no artigo anterior, cessarão os
efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 40
- É vedada a alienação do imóvel pelo donatário,
bem como sua oneração de qualquer natureza.
Art. 50 - O contido na presente Lei deverá ser
consignado na íntegra por ocasião da lavratura da competente escritura publica.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
As atuais instalações da Policia Militar de Sarandi já
não são mais condizentes com as necessidades da instituição e nem tampouco para a
comunidade em suas reivindicações.
Expediente lido em 09/09/2019 2 23 ,,Q2 / i 9
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANOLPR.GOV.BR tie-41") * .
Rua José Emiltano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 _ - .
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI
CON5TWNOOOMA NOVA HISTISRIA
Com o intuito de melhorar as condições estruturais da
unidade de Polícia Militar de nossa cidade, nossa proposta é a doação do terreno em
questão para a construção da Sede da 4a Companhia do 4° Batalhão da Polícia Militar.
Com a construção da nova Sede da PM será possível o
aumento do efetivo policial e de viaturas, melhorando a Segurança Pública de nossa cidade,
bem como, o atendimento da comunidade de um modo geral.
Desta forma, o município estará contribuindo para um
melhor aparelhamento da Policia Militar, buscando sempre o melhor para a área de
Segurança Pública.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
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