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SARANDI
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Expediente lido em 09/09/2019
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI 2 8 4
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n°2301, de 13 de
dezembro de 2016, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Municipal n° 2301/2017, de 13 de dezembro de 2016, que trata da concessão de Direito
Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H, com área de I .902,80m2., situado na
Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/5° Grupamento de Bombeiros,
com sua sede atual na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi,
Estado do Paraná.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, fica
revertido ao patrimônio público municipal.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA
O Concessionário não cumpriu com os prazos
estipulados na Lei n°2301/2016, de 13 de dezembro de 2016, para o inicio e conclusão das
obras de edificação da sede própria do 5° Grupamento do Corpo de Bombeiros.
"Lei 2301/2016 - Art. 2° - As obras deverão ter início
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar
da data da publicação desta Lei".
A Lei n° 2301/2016 foi publicada em 22/12/2016,
portanto o prazo estipulado para o inicio das obras expirou em 22/1 2/2018.
Assim sendo, como não houve a realização de nenhuma
obra, o imóvel fica revertido ao patrimônio público municipal, na forma do Art. 4° da Lei
n° 2301/2016.
'Lei 2301/2016 - Art. 4° - Constará, obrigatoriamente,
da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações
legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das
atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos
prazos constantes do artigo 2° desta Lei'.
W LTER VOLPAT
Expediente lido em 09/09/2019
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 wwW SARANDI.PR.GOV.BR
Rua José Brunam) de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
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SARANDI
desse Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a deliberação favorável
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
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