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materia nº 2843/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1628

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-11 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-01T15:38:46.774645-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-09-24T13:02:56.889925-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

"s‘ 
SARANDI 
cons,RuiNgv,..; NOVA 1415TÓRId1 
Expediente lido em 09/09/2019 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI 2 8 4 
SÚMULA:- Revoga a Lei Municipal n°2301, de 13 de 
dezembro de 2016, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei 
Municipal n° 2301/2017, de 13 de dezembro de 2016, que trata da concessão de Direito 
Real de Uso do imóvel constituído pelo lote 259-H, com área de I .902,80m2., situado na 
Gleba Patrimônio Sarandi, neste município, à 4aSB/1°SGB/5° Grupamento de Bombeiros, 
com sua sede atual na Avenida Antônio Volpato n° 1040 — CEP 87.111-010, Sarandi, 
Estado do Paraná. 
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, fica 
revertido ao patrimônio público municipal. 
publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
JUSTIFICATIVA 
O Concessionário não cumpriu com os prazos 
estipulados na Lei n°2301/2016, de 13 de dezembro de 2016, para o inicio e conclusão das 
obras de edificação da sede própria do 5° Grupamento do Corpo de Bombeiros. 
"Lei 2301/2016 - Art. 2° - As obras deverão ter início 
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, a contar 
da data da publicação desta Lei". 
A Lei n° 2301/2016 foi publicada em 22/12/2016, 
portanto o prazo estipulado para o inicio das obras expirou em 22/1 2/2018. 
Assim sendo, como não houve a realização de nenhuma 
obra, o imóvel fica revertido ao patrimônio público municipal, na forma do Art. 4° da Lei 
n° 2301/2016. 
'Lei 2301/2016 - Art. 4° - Constará, obrigatoriamente, 
da escritura publica de concessão, cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público 
municipal, com as acessões e benfeitorias, se a concessionária inadimplir obrigações 
legais e contratuais, nomeadamente as de desvio de finalidade ou paralisação das 
atividades legais por um período igual ou superior a 02 (dois) anos e a inobservância dos 
prazos constantes do artigo 2° desta Lei'. 
W LTER VOLPAT 
Expediente lido em 09/09/2019 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 wwW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Brunam) de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
2 8 e I 
SARANDI 
desse Poder Legislativo. 
Diante do exposto, solicitamos a deliberação favorável 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de setembro de 2019. 
Prefeito Municipal 

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