Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de não haver outra lei denominando a Rua 1002,
situada no Jardim Leblon.
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Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei denominando a Rua 1002,
situada no Jardim Leblon.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH.
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Divisão de Arquivos Históricos — DAH.
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Vereador — Autor
ver.gilgems.pr.gov.br
454,0")
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: eamaraRcmsagov.brSite: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 8 46 /
Autor: Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
Dá denominação a Rua 1002, situada no Jardim
Leblon, na forma que especifica.
Art. 1° Fica por força desta Lei, denominada de "MARIA DO NASCIMENTO",
a atual Rua 1002, em toda sua extensão, situada no Jardim Leblon, da Planta desta cidade.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA:
Tal Projeto de Lei visa homenagear essa cidadã e sua família ao se fazer a propositura
de denominação da Rua 1002, situada no Jardim Leblon, da planta desta cidade.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente
propositura, por força da Lei n°687/1997.
Divisão de Arquivos Historicos — DAH.
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KeVUISLIGA FtDERATIVA DO BRASIL
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Controle
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Consulte esse selo me
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CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
MARIA DO NASCIMENTO
Matrigula
130302 01 55 2013 4 00033 036 0010951 61
Eleitor
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atid0 cIVII e idade
Viúva , 97anos 00
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e domiciliad a Rua Euclides da Cunha, 1726, Jardim
e A
/ ..r.14t pate e bom do faleclmento
4 r D ezessete de agosto de dois mil e treze, às Oth 02m1n •• „
", ,. -, local do fairedrnento Rede de Assistencia a Saude Metropolitana,' Av, Dom Pedro I, 65, Jardim ndependência, em
' Sarandi-PR ••
Causas
se
e (Ml.9 , ulcera de a. infectaria__ L 89.). insuficiencie —arterial (1.87.2) te
Sepultamento / Cmmaçáo (Município e %Medo, se conhecido)
Declarante
Cemitério Municipal de Sarandi-PR : em GIL:SIERT° F'AULISTA ••
18/08/2013 ás 14:00 horas •• f
Morno a número de documento do médico que atestou o óbito
Dr. Marcelo Roberto Vi uiato, CRM n° 16985-PR ••
ascid a em 25 de dezembro de 1915, pensionista t. r Avens Pelo declarante foi-me dito, que a falecida
deixou bens a inventariar e não deixou testamento, 'desconhecendo se a mesma era eleitora.
Deixou doze (12) filhos maiores: Maria Paulista com '77 anos,. Terezinha com 75 anos, Espedito
ê,om 73 anos, Tamiso com 72 anos, Gilberto ,loom• 71 anãs, Hivam com 69 anos, Lucia com 67
:s.
ama; -Figena .
com 66 anos, DOilliãO corri 64 anos, Cmir) com 61 anos, Maria Hele 9
u
'anos e Joaquim com 57 anos. Apresentado a Declaração de óbito do Ministéri
a Saúde
18682835-1, CPP/ME n° 866.237.029.20
, Certidão de Casamento N° 1015, Folh 3951 Livro B
lavrada no CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DE.-
NOVA ERA-MINAS GERAI -MG, Beneficio do
INSS n° 000001219-0 Segunda via.. a . .
~nom* Cartório de Registro Civil, Titulas °Documentos e -
POSSUIS Jürldleati
oftwisoftw
Vânia Andreia Face/
10~ I IN
k' Município de Serendl- Estado do Paraná
urGuiapó, 612, Sala 02, Centro
EP: 87.111.120 - Fone: (44)3264-1124
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5.123.079-5/SSP/PR
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MARIA PERCIUANA, residente
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Ano
2013
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Sarandl -PR, 2 - de junii e 20 ,f; GNST Po c>
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REFERÊNCIAS
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RELATÓRIO DA COMISSÃO TEMPORARIA ESPECIAL
REGIMENTO INTERNO — REQUERIMENTO N° 084/2019
cial eleita da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os
Partidos.
§ 3° Do despacho do Presidente que indeferir o recebimento da denúncia, caberá recurso ao
Plenário.
§ 4° Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo,
no prazo de dez sessões.
§ 5° A Comissão Especial se reunirá dentro de quarenta e oito horas e, depois de eleger seu
Presidente e Relator, emitirá parecer em cinco sessões contadas do oferecimento da manifestação do acusado ou do término do prazo previsto no parágrafo anterior, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.
§ 6° O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado na integra, juntamente com a denúncia. no Diário da Câmara dos Deputados e avulsos.
§ 70 Decorridas quarenta e oito horas da publicação do parecer da Comissão Especial, será o
mesmo incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
§ 8° Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos Deputados.
§ 9° Será admitida a instauração do processo contra o denunciado se obtidos dois terços dos
votos dos membros da Casa, comunicada a decisão ao Presidente do Senado Federal dentro de
duas sessões.
Segue o procedimento de recebimento de denúncia contra o Prefeito na Câmara Municipal de São Paulo.
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo'.
Art. 390 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas
infrações político-administrativas definidas no artigo 73 da Lei Orgânica do Município, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
§ 1° Será admitida a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.
§ 2° A denúncia será lida em sessão, até 5 (cinco) dias após o seu recebimento, e despachada
para avaliação a uma Comissão Especial eleita, composta de 7 (sete) membros, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
§ 3° A Comissão a que alude o parágrafo anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez)
dias indicando se a denúncia deverá ser transformada em acusação ou não.
§ 4" Admitida a acusação por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão Processante, composta de 7 (sete) Vereadores, indicados por sorteio.
§ 5° A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal.
49. Ficou sugerido no §1° do Art. 178 que verificasse a legalidade dos projetos incorreto serem devolvidos para correções (JURÍDICO).
Segundo o Jurídico. Item 3 do Anexo III.
Sobre a possibilidade de devolução das proposições ao autor, segue o disposto no Regimento
Interno da Câmara dos Deputados:
22
284E/19
DATA: 10/09/2019 - 13:29
Requerente: GILBERTO MESSIAS DE PINAS
CPF/CNPJ: 023.634.629-63 RG/Inse. Est.: 7.172.009-8
Endereço: Dos Girassóis, 87
Complemento: Casa. Bairro: Jd. Verão
Cidade: Sarandi-PR CEP: 87111-630
Telefone: (44) 4009-1750 Ramal 225/226
ASSUNTO: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.
Da Rua 1002.
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 1002, SITUADA NO JARDIM LEBLON, NA FORMA QUE ESPECIFICA
Vagner
Ofici
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fael Vaz
islativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 69 / 2019
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