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materia nº 33/2019

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município de Sarandi.
native_id1652

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-08T13:43:41.602970-03:00 Rejeitado(a). 6 3 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 033/2019
Autores: Vereadores CILAS SOUZA MORAIS, CARLOS ROBERTO FALASCHI
“LEÃO”, DIONÍZIO APARECIDO VIARO “DIOCAR”, ELIANA TRAUTWEIN
SANTIAGO e GILBERTO MESSIAS DE PINAS.
Altera a Lei Orgânica do Município de
Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Aprovou e a Mesa Diretora, cumprindo o que
determina o §2º do Art. 34 e os incisos XIII, XVIII e XX do Art. 32 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Os Arts. 13, 14, 18, 19, 23, 25, 28, 29, 31, 32, 49, 50, 53 e 58 da Lei
Orgânica do Município de Sarandi passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na
última Sessão Ordinária do mês de Novembro, em Sessão Especial
convocada para este fim.” (NR)
“Art. 14 Em toda eleição de membros da Mesa, somente os candidatos a
um mesmo cargo que obtiverem igual número de votos concorrerão a um
segundo escrutínio, na mesma sessão e, se persistir o empate, será realizado
sorteio.” (NR)
“Art. 18 .....................................................
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis
sancionadas tacitamente ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário,
neste último caso se o Prefeito não o fizer em 48 (quarenta e oito) horas
úteis;” (NR)
“Art. 19 .....................................................
II – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o
comparecimento, nunca inferior a 48 horas;
.....................................................
§ 2º As Comissões temporárias, criadas por deliberação do Plenário, salvo
a Parlamentar de Inquérito e a Processante, serão destinadas ao estudo de
assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos,
solenidades ou outros atos públicos.” (NR)
“Art. 23 .....................................................
Parágrafo Único – Considera-se presente o Vereador que registrar
presença, participar dos trabalhos da Sessão, observados os dispostos no
Regimento Interno.” (NR)
“Art. 25 .....................................................
§ 4º .....................................................
I – eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões
Permanentes;
II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta e 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 033/2019
III – quando houver empate nas votações que exija maioria simples dos
membros da Câmara.” (NR)
“Art. 28 .....................................................
§ 1º São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos
no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.”
(NR)
“Art. 29 .....................................................
§ 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta
(30) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes
do término.” (NR)
“Art. 31 .....................................................
XIV – autorizar a aquisição, alienação e doações de bens imóveis,
precedidas de avaliação;” (NR)
“Art. 32 .....................................................
IV – a criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções
da Câmara Municipal – através de Projeto de Resolução, bem como a fixar
e alterar a correspondente remuneração inicial – através de Projeto de Lei,
observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
..................................................…
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 15
(quinze) dias, por necessidade e para desempenho de seu cargo;
.....................................................
XIII – convidar o Prefeito e convocar o Secretário Municipal, ocupantes de
cargo em comissão e demais funcionários para prestarem esclarecimentos
sobre atos de sua responsabilidade, aprazando dia e hora para o
comparecimento, nunca inferior a 48 horas;
..................................................…
XVI – conceder título de cidadão honorário, benemérito ou conferir
homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante Projeto de Decreto Legislativo aprovado
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
..................................................…
XVIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em lei;
.....................................................
XX – fixar até o dia 31 de agosto, do último ano de cada legislatura, a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores, para a legislatura subsequente;” (NR)
“Art. 49 O mandato do Prefeito, e quem os houver sucedido ou substituído
no curso dos mandatos, é de 4 (quatro) anos.” (NR)
“Art. 50 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do País ou do Município por mais de 15 (quinze)
dias, sob pena de perda do cargo.” (NR)
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“Art. 53 .....................................................
XXXV – solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para se
ausentar do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;” (NR)
“Art. 58 .....................................................
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
político-administrativas, perante a Câmara nos termos previsto no seu
Regimento Interno que definirá o processo de julgamento assegurados,
entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e a
ampla defesa.” (NR)
Art. 2º Os Arts. 29, 49 e 53 da Lei Orgânica do Município de Sarandi passam a
vigorar acrescidos, conforme segue:
“Art. 29 .....................................................
IV – para ocupar cargo de Secretário Municipal ou equivalente em nível
estadual ou federal; ou cargo em comissão, conforme previsto no Artigo 27,
inciso II, alínea “a”, desta Lei Orgânica. 
V – por 5 (cinco) dias consecutivos para guardar luto por falecimento de:
a) cônjuge ou companheiro;
b) pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) irmãos;
d) filhos de qualquer natureza (incluídos os natimortos) e enteados;
e) menores sob guarda ou tutela.” (AC)
“Art. 49 ..................................................…
Parágrafo Único – poderão ser reeleitos para um único período
subsequente que terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.”
(AC)
“Art. 53 .....................................................
XXXIX – encaminhar cópia original de Lei que sancionou, promulgou e
publicou em 48 (quarenta e oito) horas úteis, para a Câmara Municipal.”
(AC)
.....................................................
§ 1º Salvo disposição em contrário, é fixado em 15 (quinze) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente
justificado, o prazo para que os responsáveis polos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara, na
forma desta Lei.
§ 2º As indicações apresentadas pelos Vereadores, sugerindo medidas de
interesse público da alçada do Município, regularmente oficializadas ao
Poder Executivo, receberão resposta no prazo de 30 (trinta) dias,
informando sobre a aceitação ou não das mesmas, bem como os motivos
que fundamentaram a decisão respectiva.” (AC)
Art. 3º Ficam expressamente revogados os seguintes dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Sarandi:
I – os incisos XII do Art. 5º;
II – toda a Seção III, do Capítulo II do Título I;
III – os incisos III, VII e XII do Art. 17;
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IV – o §1º do Art. 29;
V – o inciso IX do Art. 31;
VI– os §§ 1º e 2º além do inciso VI do Art. 32.
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A partir dos estudos feitos pela Comissão Temporária Especial criada com o
requerimento Nº 084/2019 de autoria do edil Eunildo Zanchim “Nildão”, e com seu Relatório
apresentamos este Projeto de Emenda a Lei Orgânica.
Segundo o inciso I do Art. 34 da Lei Orgânica são necessárias no mínimo 1/3
dos Membros do Legislativo para apresentação de Emenda a Lei Orgânica.
O primeiro artigo altera a Lei Orgânica em pontos como data fixa para a eleição
da Mesa para Segundo Biênio, o desempate na eleição da Mesa ser por sorteio em vez de ser
pelo mais idoso, autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de 15 dias entre
outras alterações por mera correção textual e para adequação.
Já o segundo artigo trata de pontos a serem acrescidos como casos de licença do
s vereadores, prazo para encaminhar cópias de Leis sancionadas pelo Poder Executivo.
E o artigo terceiro trata de algumas revogações como incisos repetidos (incisos
II e XII do art. 6º) e parágrafos colocados em local errado (§§ 1º e 2º do art. 32).
Desta feita, pelo todo exposto, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva, 17 dias do mês de Setembro de 2019.
CILAS SOUZA MORAIS
Vereador-Autor 
CARLOS ROBERTO FALASCHI
“LEÃO”
Vereador-Autor
DIONÍZIO APARECIDO VIARO
“DIOCAR”
Vereador-Autor
ELIANA TRAUTWEIN SANTIAGO
Vereadora-Autora
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
Vereador-Autor
JOSÉ APARECIDO DA SILVA “NITO”
Vereador-Autor
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