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materia nº 453/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 453 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaEXTINGUE A COORDENADORIA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA E CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-26 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 APROVADO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-04-25 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 2º TURNO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/04/2017.
2017-04-24 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. S PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2017.
2017-04-19 PARECER FAVORÁVEL DA COF. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-19 PARECER FAVORÁVEL DA CLJRF. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-04-19 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-04-10 Aguardando Parecer Jurídico P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO.
2017-04-10 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 453/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-10 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
453/17 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2017 
SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho 
e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador 
de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento 
em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica extinta a Coordenadoria de Geração de Trabalho 
e Renda, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e extingue o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de 
Trabalho e Renda, criados pela Lei Complementar n° 325/2015, de 10/12/2015, ficando 
revogados os artigos 82, 9Q, 10 e 11, da referida Lei. 
Art. 2° - Fica criado a Coordenadoria de Apoio Administrativo 
do Gabinete do Prefeito, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo I, da Estrutura 
Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
Art. 3° - A Coordenadoria de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito compete: 
I - Realizar o planejamento das ações administrativas 
em conjunto com o Chefe de Gabinete; 
II - viabilizar a política de atendimento, apoio e 
execução das ações administrativas dos órgãos diretamente ligados ao Gabinete do Prefeito; 
III - realizar demais atribuições determinadas pelo 
Chefe de Gabinete. 
Art. 40 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, a seguir especificado: 
N° DE CARGO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Coordenador de Apoio Administrativo do 
Gabinete do Prefeito 
CC-1 
Parágrafo único — A jornada de trabalho do servidor municipal 
ocupante do cargo criado neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANÁ 
Art. 5° - O Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete 
do Prefeito terá as seguintes atribuições: 
I - Coordenar a execução da constitucionalidade e 
legalidade dos atos oficiais do Chefe Poder Executivo; 
II - gerir o sistema de publicação e preservação dos atos 
oficiais; 
III - supervisionar a execução das atividades 
administrativas do Gabinete do Prefeito; 
IV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe 
sejam delegadas pelo Chefe de Gabinete. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2017. 

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