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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
453/17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2017
SÚMULA: Extingue a Coordenadoria de Geração de Trabalho
e Renda e o cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Geração de Trabalho e Renda e cria o cargo de provimento
em comissão de Coordenador de Apoio Administrativo do
Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica extinta a Coordenadoria de Geração de Trabalho
e Renda, da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e extingue o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Geração de
Trabalho e Renda, criados pela Lei Complementar n° 325/2015, de 10/12/2015, ficando
revogados os artigos 82, 9Q, 10 e 11, da referida Lei.
Art. 2° - Fica criado a Coordenadoria de Apoio Administrativo
do Gabinete do Prefeito, integrando o Gabinete do Prefeito, Anexo I, da Estrutura
Organizacional, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
Art. 3° - A Coordenadoria de Apoio Administrativo do
Gabinete do Prefeito compete:
I - Realizar o planejamento das ações administrativas
em conjunto com o Chefe de Gabinete;
II - viabilizar a política de atendimento, apoio e
execução das ações administrativas dos órgãos diretamente ligados ao Gabinete do Prefeito;
III - realizar demais atribuições determinadas pelo
Chefe de Gabinete.
Art. 40 - Fica criado o cargo de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de
Sarandi, a seguir especificado:
N° DE CARGO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Coordenador de Apoio Administrativo do
Gabinete do Prefeito
CC-1
Parágrafo único — A jornada de trabalho do servidor municipal
ocupante do cargo criado neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.
Prefeito Municipal
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Art. 5° - O Coordenador de Apoio Administrativo do Gabinete
do Prefeito terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar a execução da constitucionalidade e
legalidade dos atos oficiais do Chefe Poder Executivo;
II - gerir o sistema de publicação e preservação dos atos
oficiais;
III - supervisionar a execução das atividades
administrativas do Gabinete do Prefeito;
IV - exercer outras atividades correlatas ou que lhe
sejam delegadas pelo Chefe de Gabinete.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de abril de 2017.
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