br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 2864/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$. 10.000,00
native_id1713

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:48:20.731494-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-11-26T17:55:40.022283-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-11-26T17:53:45.875563-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.E3R * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
IONSTRUINRUAZNOWNISTÕRIA 
PROJETO DE LEI N° /2019 r 2864 / 1 9 
SÚMULA:-/Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Águas de 
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à inclusão na seguinte 
programática orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais 
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será obtido através do cancelamento 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI — 
SERVIÇO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL 
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental 
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais 
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Execuf vo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, ,de 
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2495/2019, de 12/07/2019. 
WALTER VOLPA 
/19 
to • 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINDO I4* IOTSTÔIIIA 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW.SARANOI.PR.GOV.BR 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de 
08/11/2018. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento anual da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental, destinado à contabilização da amortização da dívida/sentença judicial referente ao 
precatório em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, expedido pelo TJ 
Paraná Comarca de Curitiba - Órgão Especial, processo de n°. 00015936820188167000, em 
favor de Sandro Roberto da Cruz, Conta 3984 040 01300502-0, conforme oficio n° 534/2019-
AS/CTB/UMS de 07 de outubro de 2019, da Autarquia Águas de Sarandi, em anexo. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2019. 
Prefeito Municipal 

open original →