PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° /2019 r 2864 / 1 9
SÚMULA:-/Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento anual da Autarquia Águas de
Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Município de Sarandi, Estado do
Paraná, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à inclusão na seguinte
programática orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais
4.6.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será obtido através do cancelamento
parcial da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
02 AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
SERVIÇO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL
02.001 Serviço Municipal de Saneamento Ambiental
28.846.0000.0113 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00 Sentenças Judiciais 2076 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Execuf vo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal n°. 2332/2017, ,de
26/06/2017, alterado pela Lei Municipal n°. 2495/2019, de 12/07/2019.
WALTER VOLPA
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Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2019, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2421/2018, de 11/06/2018, alterado pela Lei Municipal n°. 2449/2018, de
08/11/2018.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento anual da Autarquia Águas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, destinado à contabilização da amortização da dívida/sentença judicial referente ao
precatório em cumprimento à sentença judicial transitada em julgado, expedido pelo TJ
Paraná Comarca de Curitiba - Órgão Especial, processo de n°. 00015936820188167000, em
favor de Sandro Roberto da Cruz, Conta 3984 040 01300502-0, conforme oficio n° 534/2019-
AS/CTB/UMS de 07 de outubro de 2019, da Autarquia Águas de Sarandi, em anexo.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nosso protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal