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• PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
WWW 'iARA\D P~ GOV qp
Rua Jose Emiliano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230 -
Fone: ) 44 I 3 264 2777 / 3 264-8600 S A R AND I COHSTRUIHDO UMA HO.Vf< HISTORIA
..,
PROJETO DE LEI 2 8 65 / j 9
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
operac;ao de credito com a CAIXA ECONOMICA
FFDER..\L, u oferecer garamias e da outras
providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu. WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
A rt. I 0 - fica o Podcr Executivo autorizado a contratar
open:19ao de crcdiro junto ti Caixa Economica Federal. ate o valor de R$. 6.618.632,81
(Seis milhoes. seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trlnta e dois reais e oitenta e um
centavos), no ambito do £.~9.Y.f~6.MA .. flliJ.$.A .. :-:-.. f.i.r:w.I).~j.~m~!W:L~.Jnt}:?.~~tn1.t1=1X? ... ~ ... ~Q
.~ ~mmm~.mQ, destinados a obras de galerias de aguas pluviais; urbaniza9ao de vias publicas;
e pavimenta9ao asfaltica, nos Jardins Nova lndependcncia 1 a e 2n Partes, nos termos da
Resoluc;.ao CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela ResolU<;:ao CMN N°
4. 70~ de 19112/2019 observacla a lcgislac;:ao vigente. em especial as disposi<;oes da Lei
Compkrncntar n° I 0 I, de 04 de maio de 2000.
Art. 2. 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder a Caixa Economica Federal. como garantia da opera9ao de credito de
que trata esta lei, em carater irrevogavel e i1Tetratavel, a modo ·'pro solvendo", as
quota-partes do Fundo a que se rcferem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou outras
que venham a substiluir. nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constitui9ao Federal,
em montantcs neccssarios para 0 pagamento do principal c clernais encargos.
Paragrafo Unico - Alternativarnente, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar com Garantia da Uniao e vincular, como contragarantia a
garantia da Uniao, a opera9ao de Credito de que trata esta Lei, em carater inevogavel e
itTetratavcl, a modo "pro solvenclo''. as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso l. alinea .. b .. , compkmenladas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do § 0 do art. 16 7. todos cla ConsLituic;no F~de l. bem co mo outras garantias
admitidas em direito.
Art. 3° - Os recursos provenientes da opera<yao de
cr~d~to a q~1~ se i:efere esta Lei de~erao ser consignados coi::io receita no Orc;mnento ou en; ( / /
crcd1tos ad1c10nais. nos termos do rnc. 11 , ~ l 0
• an. 32, da Lei Complementar 101/2000. ~
Art. .t. 0 - Os on;:amcntns OU OS creditos adicionais
devenfo consignar as dota9oes necessarias ,\s amo11iza<;oes e aos pagamentos dos encargos
anuais. relativos aos contratos de financiamento a que sc rcfcrc o artigo primeiro.
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
WW IJ.I S /1 RA-~ D ~ "' ' l ' rj :.i
Rua Jose Em111 ano de Gusmc:io. 565 - cep. 87111 - 230
S A RA N D I tONSTRUINOO UMA H
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0vA HISlORIA.
Fone: 144 1 3264-2 777 / 3264 8600
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir creditos adicionais destinados a razer foce aos pagamentos de obriga<;oes decorrentes
da operayao de crcdito ora autorizada.
Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2497/2019,
dt 21 d~ agusto <le 2019.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica<;ao.
JUSTIFICATIVA:
Salientamos que o Jimite para operac;ao sem garantia da
Uniao (no caso fPM) se esgotou e para dar continuidade no Financiamento com garantia
da Uniao se faz necessario a aprova9ao de uma nova Lei, conforme minuta da Uniao
Federal, anexo.
Pelo exposto. estamos solicitando a revoga9ao da Lei
Municipal n° 2497/2019, de 21 c.k agosto de 2019. bem como, a aprovac;ao da nova Lei
auwriLativa, oferecendo as garantias neccssarias ao Financiamento.
Prefeiw :vtunicipal
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