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materia nº 2865/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1714

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-10-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-22T13:56:10.653769-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-10-17T14:36:11.684832-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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• 
I 
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• PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WWW 'iARA\D P~ GOV qp 
Rua Jose Emiliano de Gusmcio. SbS - cep 87111-230 -
Fone: ) 44 I 3 264 2777 / 3 264-8600 S A R AND I COHSTRUIHDO UMA HO.Vf< HISTORIA 
.., 
PROJETO DE LEI 2 8 65 / j 9 
SUMULA:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operac;ao de credito com a CAIXA ECONOMICA 
FFDER..\L, u oferecer garamias e da outras 
providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu. WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
A rt. I 0 - fica o Podcr Executivo autorizado a contratar 
open:19ao de crcdiro junto ti Caixa Economica Federal. ate o valor de R$. 6.618.632,81 
(Seis milhoes. seiscentos e dezoito mil, seiscentos e trlnta e dois reais e oitenta e um 
centavos), no ambito do £.~9.Y.f~6.MA .. flliJ.$.A .. :-:-.. f.i.r:w.I).~j.~m~!W:L~.Jnt}:?.~~tn1.t1=1X? ... ~ ... ~Q 
.~ ~mmm~.mQ, destinados a obras de galerias de aguas pluviais; urbaniza9ao de vias publicas; 
e pavimenta9ao asfaltica, nos Jardins Nova lndependcncia 1 a e 2n Partes, nos termos da 
Resoluc;.ao CMN N° 4.589 de 29/06/2017 com limites definidos pela ResolU<;:ao CMN N° 
4. 70~ de 19112/2019 observacla a lcgislac;:ao vigente. em especial as disposi<;oes da Lei 
Compkrncntar n° I 0 I, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2. 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder a Caixa Economica Federal. como garantia da opera9ao de credito de 
que trata esta lei, em carater irrevogavel e i1Tetratavel, a modo ·'pro solvendo", as 
quota-partes do Fundo a que se rcferem os artigos 158 e 159, inciso I, alinea "b", ou outras 
que venham a substiluir. nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constitui9ao Federal, 
em montantcs neccssarios para 0 pagamento do principal c clernais encargos. 
Paragrafo Unico - Alternativarnente, fica o Poder 
Executivo autorizado a contratar com Garantia da Uniao e vincular, como contragarantia a 
garantia da Uniao, a opera9ao de Credito de que trata esta Lei, em carater inevogavel e 
itTetratavcl, a modo "pro solvenclo''. as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, 
inciso l. alinea .. b .. , compkmenladas pelas receitas tributarias estabelecidas no artigo 156, 
nos termos do § 0 do art. 16 7. todos cla ConsLituic;no F~de l. bem co mo outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da opera<yao de 
cr~d~to a q~1~ se i:efere esta Lei de~erao ser consignados coi::io receita no Orc;mnento ou en; ( / / 
crcd1tos ad1c10nais. nos termos do rnc. 11 , ~ l 0
• an. 32, da Lei Complementar 101/2000. ~ 
Art. .t. 0 - Os on;:amcntns OU OS creditos adicionais 
devenfo consignar as dota9oes necessarias ,\s amo11iza<;oes e aos pagamentos dos encargos 
anuais. relativos aos contratos de financiamento a que sc rcfcrc o artigo primeiro. 
• 
2 8 65 I 1 Q 
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI 
WW IJ.I S /1 RA-~ D ~ "' ' l ' rj :.i 
Rua Jose Em111 ano de Gusmc:io. 565 - cep. 87111 - 230 
S A RA N D I tONSTRUINOO UMA H
0
0vA HISlORIA. 
Fone: 144 1 3264-2 777 / 3264 8600 
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir creditos adicionais destinados a razer foce aos pagamentos de obriga<;oes decorrentes 
da operayao de crcdito ora autorizada. 
Art. 6° - Fica revogada a Lei Municipal n° 2497/2019, 
dt 21 d~ agusto <le 2019. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publica<;ao. 
JUSTIFICATIVA: 
Salientamos que o Jimite para operac;ao sem garantia da 
Uniao (no caso fPM) se esgotou e para dar continuidade no Financiamento com garantia 
da Uniao se faz necessario a aprova9ao de uma nova Lei, conforme minuta da Uniao 
Federal, anexo. 
Pelo exposto. estamos solicitando a revoga9ao da Lei 
Municipal n° 2497/2019, de 21 c.k agosto de 2019. bem como, a aprovac;ao da nova Lei 
auwriLativa, oferecendo as garantias neccssarias ao Financiamento. 
Prefeiw :vtunicipal 

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