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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 491719
SÚMULA:- Institui o tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art, 10Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas na Lei
Complementar Federal n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. especialmente sobre:
I — definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
II — benefícios fiscais municipais dispensados às micro e pequenas
empresas;
Público;
III — preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder
IV — incentivo à geração de empregos;
V — incentivo à formalização de empreendimentos;
VI — incentivos à inovação e ao associativismo;
VII - abertura e fechamento de empresas.
§ 1° Todos os órgãos da administração pública municipal direta e
indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo município. deverão incorporar em sua política de
atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem
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partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento
diferentiado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte nos termos desta lei.
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação
que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no
instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
1 - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá
constar prazo máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas
necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das
demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o
objetivo de cumprir a nova obrigação;
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos
na especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja
reiniciado o prazo para regularização;
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova
obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§30 Exceto no que se refere ao Capitulo IV, o disposto nesta lei
aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na
Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social
e no Município, que tenham auferido receita bruta anual até o limite previsto para
as microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 2° Aplicam-se subsidiariamente à microempresa — ME e à
empresa de pequeno porte — EPP sediadas no Município, no que não conflitar
com esta lei, as disposições da Lei Complementar Federal n° 123/2006
14/12/2006, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida lei
complementar:
I — as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de
Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor)
instituído pelo artigo 2°, I, da Lei Complementar Federal n° 123/2006;
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro,
abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e
demais itens referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e
de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê
CGSIM) instituido pelo artigo 2°,111, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Art. 3° No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e
favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1° desta
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Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes
competências:
I — Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados
interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;
III — Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do
Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios;
IV — Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1° O Comitê Gestor Municipal atuará junto a Secretária Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo SEJUV e será integrado por:
I — representantes das Secretarias Municipais com poder de deliberar
sobre os benefícios tratados nesta lei e indicados pelo Sr. Prefeito Municipal, cabendo
a um deles a copresidência do órgão;
II — representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou
de produção rural, envolvidas no processo de desenvolvimento das MPEs., indicadas
pelos representantes das secretárias municipais e homologadas pelo Prefeito
municipal;
III — representante dos Contabilistas instalados no município;
IV - representantes das demais entidades existentes e atuantes no
município e que apóiem o desenvolvimento da microempresa e da empresa de
pequeno porte, indicadas pelos representantes das secretárias municipais e
homologadas pelo Prefeito municipal.
§ 2° - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um
período de 02 (dois anos), permitida recondução.
§ 3 0 - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de
serem os próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes
com o período em que estiverem no exercício do cerco.
§ 4.0 - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto,
devendo exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
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§ 5.° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor
desta lei os Membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados
em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu
regimento interno.
§ 6° No regimento interno deverá ser definida a Secretária
Executiva.
§ 7° O Poder Executivo confere caráter consultivo às decisões do
Comitê Gestor Municipal.
§ 8° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será
remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 9° Caberá ao Coordenador do Programa a função de "ELO DE
LIGAÇÃO" entre a Administração Pública e o Comitê Gestor.
§ 10° Caberá ao presidente do Comitê Gestor a função de Agente de
Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na
redação da Lei Complementar 128/2008.
§ 11° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo
anterior:
I — terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância
com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas
na Lei Complementar 123/2006 e atuará sob sua supervisão;
II — deverá preencher os seguintes requisitos:
residir na área do município;
haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação
básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;
possuir formação ou experiência compatível com a função
a ser exercida;
ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 12 — As deliberação do Comitê Gestor serão aprovadas
através de Resolução em conjunto com o Chefe do Executivo Municipal;
§ 13 — As reuniões e atos do Comitê Gestor serão registrad s
em ata.
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CAPITULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4° Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de
microempresa; empresa de pequeno porte: pequeno empresário e
microempreendedor individual — MEI previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar
Federal n° 123/2006, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos:
I — microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3° da
referida lei complementar;
11 - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no
artigo 970 e no § 2° do artigo 1.179 da Lei n° 10.406. de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), artigo 68, da referida lei complementar;
III - microempreendedor individual — MEI, § 1° do artigo 18-A da
referida lei complementar.
§ 1° O destaque dado ao pequeno empresário e ao
microempreendedor Individual- MEI nos incisos II e III deste artigo é feita para
fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se
alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela definição de
microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento
diferenciado e favorecido dispensado à microempresa — ME e à empresa de
pequeno porte — EPP.
§ 2° O instituto do MEL é uma política pública que tem por objetivo a
formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária,
sendo vedado impor restrições ao MEL relativamente ao exercício de profissão ou
participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica (Lei
Complementar Federal n° 123/2006, art. 18-E, e na redação da Lei Complementar
Federal n° 147/2014).
III - Os valores de referência constantes desta Lei obedecerão as
atualizações aprovadas mediante alteração da Lei Complementar Federal.
CAPITULO III
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Funcionamento Provisório
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação
de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de
licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades
dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos,
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à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas,
observado o seguinte:
— quando o grau de risco da atividade não for considerado alto,
conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro, fazendo-se as fiscalizações "a posteriori";
II — sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença
para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações
consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização
municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.
§ I.° Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo:
I - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao
protocolo do pedido com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por
parte do responsável legal pela atividade, conforme dispuser o regulamento;
II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de
informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
Município;
a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à
pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de
exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não é impeditivo da
inscrição fiscal;
A transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em
Alvará de Funcionamento Definitivo será condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo
que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de,/
exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2.° Considerando a hipótese do inciso II do "caput" deste artigo,
não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências
no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, a transformação ocorrerá de
oficio e será emitido, pelo órgão responsável, nos termos do parágrafo anterior.
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§ 3.0 O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei Complementar, revisará o Decreto que determinou as atividades
cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
§ 4° Definidas as atividades de alto risco todas as demais serão
consideradas de baixo risco.
§ 5 ° As atividades eventuais, tais corno, feiras, festas, circos, bem
como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação especifica.
§ 6° É obrigatória por parte da empresa à fixação, em local visível e
acessível à fiscalização, do alvará de licença para localização.
§ 7° Será exigida renovação de licença para localização sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
Art.6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
cassado quando:
I — no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles
de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a
integridade física da vizinhança ou da coletividade;
III — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV — for constatada irregularidade não passível de regularização.
Art. 7° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente
declarado nulo quando:
I — expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação,
nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem aori
titular da Secretaria Fazenda.
Art. 9° - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou
Definitivo, no resguardo do interesse público.
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Art. 10 - Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela
Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer
outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento
Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento
administrativo de forma única e integrada.
Art. 11. O Município aderiu ao Programa Empresa Fácil
(REDESIMPLES) e implantou o "Alvará On Line Digital", caracterizado pela
concessão por meio digital, de alvará de funcionamento, inclusive autorizando
impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em início de atividade no
território do município.
§ 10 O pedido de "Alvará On Line Digital" deverá ser precedido
pela expedição do formulário de consulta prévia para fins de localização, devidamente
deferido pelo órgão competente.
§ 2° Os imóveis reconhecidos como de atividades econômicas de
acordo com classificação de zoneamento disponibilizada pela administração pública
municipal, bem como os profissionais autônomos, terão seus pedidos de consulta
prévia para fins de localização respondidos em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar
do início do expediente seguinte.
§ 3° O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
atividades eventuais e de comércio ambulante.
§ 4° A não formalização perante o fisco municipal no prazo de 180
dias da expedição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
autoriza a Administração Fazendária Municipal a realizar a exclusão de ofício do
contribuinte do regime unificado de arrecadação, inclusive retroagindo os efeitos a
data da abertura de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda.
Art. 12. Da solicitação do "Alvará On Line Digital", disponibilizado
e transmitido por meio do site do município, constarão, obrigatoriamente, as seguintes
informações:
1 — Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação
(contabilista, despachante e/ou procurador).
II — Cópia do registro público de empresário individual ou contrato
social ou estatuto e ata, no órgão competente e;
III — Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado n;;)///:
site do município.
1.
Art. 13. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à
empresa, ao município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a
observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
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Art. 14. A presente lei não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 15. O "Alvará On Une Digital" será declarado nulo se:
I — Expedido com inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer
declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade
firmado;
III — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Seção II
Consulta Prévia
Art. 16 — Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à
pessoa jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa
dos empreendimentos, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação
exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do
regulamento.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I — a descrição oficial do endereço de seu interesse com a
possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;
II — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças
de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte,
o grau de risco e a localização, conforme exigências constantes do Programa Empresa
Fácil Paraná.
Art. 17 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente; informando sobre a
compatibilidade do local com a atividade solicitada.
Seção III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Subseção 1
CNAE - FISCAL
Art. 18 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas —
Fiscal (CNAE — Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução
IBGE/CONCLA n° 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.
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Subseção II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 19 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
§ 1' - é dever dos agentes públicos alimentar as informações no
meio eletrônico, bem como dar despachos e pareceres;
§ 2° - é dever do requerente/contribuinte acompanhar a formalização
pelo meio eletrônico e a tender aos despachos e pareceres dos agentes públicos.
Art. 20 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento de empresas classificadas como MEI
(Microempreendedor Individual) no município, fica criada a Sala do Empreendedor
com as seguintes competências:
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
II — emitir certidão de regularidade fiscal e tributária;
III — orientar sobre os procedimentos necessários para a
regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das
empresas classificadas como MEI (Microempreendedor Individual);
IV — Formalizar o Microempreendedor individual através do
cadastro no portal do empreendedor;
V — Solicitar a emissão de Inscrição e Alvará Municipal;
VI — Assessorar na elaboração da Declaração de Faturamento Anual
do Mei;
VII — Prestar orientação sobre a abertura, alteração e encerramento
do (Microempreendedor Individual) na Prefeitura, na Junta Comercial e na Receita
Federal;
VIII — Promover cursos gratuitos de gestão.
IX - outras atribuições fixadas nesta lei e em regulamentos,
sugestões do Comitê Gestor Municipal e aprovadas pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, /
Lazer e Turismo SEJUV,
Parágrafo Único - Para a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar
parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a
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elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Subseção III
Microempreendedor Individual — MEI
Art. 21 — Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de
que trata o inciso III do artigo 4° desta Lei Complementar.
I — o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor;obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM;
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas,
emolumentos e demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro,
alterações, baixa, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões,
autorizações e cadastro do ME!;
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações
de funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do
Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto
risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários;
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê
CGSIM, no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do
MEI será exigido para inscrição tributária e concessão de alvará e licença de
funcionamento;
Parágrafo Único O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor,
programa de formalização do Mieroempreendedor Individual (MEI), envolvendo
entidades de interesse da sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a
legalização de negócios informais de pequeno porte, inclusive prevendo ação que
viabilize o acompanhamento técnico-contábil, planejamento e assessoramento
empresarial de forma gratuita para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua
formalização.
Subseção IV
Outras Disposições
Art. 22 - Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e
fechamento de empresas devem:
I - articular as competências próprias com os órgãos e entidades
estaduais e federais com o objetivo de cornpatibilizar e integrar seus procedimentos,
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
II — adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da
C--
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Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios, nos termos do art. 2°, III, e § 7°, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
§ 1° - Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos
neste artigo, os órgãos e entidades municipais de que trata o "caput" terão como
objetivo a priorização do desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com
modulo integrador estadual da REDES1M, bem como com os demais instrumentos
elaborados pelo Estado, tal como com o Portal do Empreendedor Paranaense;
§ 2° - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para
os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte,
deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
§ 3° - A Administração Municipal adotará documento único de
arrecadação que ira abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de
microempresa ou empresa de porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
§ 40 - Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na
abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e
autorizações de funcionamento.
I - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de
quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas
Jurídicas;
II - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou
pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para
deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para
autenticação de instrumento de escrituração.
III - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos
requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.
Art. 23 — Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de
Funcionamento Provisório para microempresa ou empresa de pequeno porte, que
permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro, nas seguintes situações.
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação .
fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou
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II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade
e
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não gere grande circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente
cobrado não será superior ao residencial.
CAPITULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção I
Da Recepção na Legislação Municipal do Simples Nacional
Art. 24 - Fica recepcionada na legislação tributária do Município o
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas c Empresas de Pequeno Porte cadastradas no Simples Nacional, e que
atendam em especial as regras constantes dos art. 12 a 41, da Lei Complementar
Federal n° 123/2006:
I — à definição de microempresa e empresa de pequeno porte,
abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
— às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos
impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
III — às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo
administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;
IV — às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de
mora e de oficio, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição
de penalidades;
V — ao Microempreendedor Individual — MEI.
§ 1°— Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos
do "caput- deste artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) devido
pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e
efetivação do disposto nos incisos deste artigo, aplicam-se no Município as normas
baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Comitê Gestor), instituído pela Lei Complementar Federal n°
123/23006, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida lei
complementar.
§ 2° — O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo,
não se aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a
legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
I — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou
retenção na fonte;
11 — na importação de serviços.
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Art. 25 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas
e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão
correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos 1H, IV e V da Lei
Complementar n° 123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas
vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para
as microempresas e empresas de pequeno porte estas ai-ignotas conforme determina os
art. 18, em especial §§ 50, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e Anexos III, IV e V da Lei
Complementar Federal n° 123/2006.
§ 1° A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará
caso a alíquota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja
inferior a 2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário
ou aos controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN), as hipóteses de cobrar valores fixos mensais para o recolhimento
do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no
ano-calendário anterior, até o limite estabelecido no artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da
Lei Complementar Federal tf 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses
valores durante todo o ano-calendário.
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior:
os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta
por cento) do maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no
Simples Nacional;
a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de
receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolher o ISS pela sistemática de
valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à
apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples
Nacional (Lei Complementar Federal n° 123/2006, art. 18, §18-A e na redação da Lei
Complementar Federal n° 147/2014).
Art. 26. No caso de prestação de serviços de construção civil
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será
o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao
município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido o
seguinte:
I — o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será
definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional conforme determina os art. 18, § 6°, e 21,§ 4° Lei
Complementar Federal n° 123/2006.
II — tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista
de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, da base de
cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços conforme
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determina o art. 18, § 23 da Lei Complementar Federal n° 123/2006, observados ainda
os dispositivos pertinentes constante do Código Tributário Municipal.
Art. 27. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem
por recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre
Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder
Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. Conforme determina o art.
18, §§ 22-A, 22-B e 22-C, da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
§ 1° Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis,
individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I — promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira
declaração anual simplificada do microempreendedor individual - ME!, podendo, para
tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio
dos seus órgãos vinculados;
II — fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados
de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III — promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para
as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por
eles atendidas.
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o
parágrafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir
do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor.
Art. 28. A retenção na fonte de 155 das microempresas ou das
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3° da Lei Complementar n" 116, de 31 de julho de 2003,
e deverá observar o constante nos art. 18, § 6', e art. 21. § 4°, da Lei Complementar
Federal n° 123/2006 c na redação da Lei Complementar n° 128/2008.
I — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou
V da Lei Complementar Federal n° 123/2006, para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;
II — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês
de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de 155 referente à
menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
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III - na hipótese do inciso 11 deste parágrafo, constatando-se que
houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia
própria do Município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá ao Município realizar a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte
não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento
fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior
aliquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços
quando a alíquota do 155 informada no documento fiscal for inferior à devida,
hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
Município;
VII — o valor retido, e devidamente recolhido, será definitivo, não
sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples
Nacional.
Parágrafo Único - Na hipótese de que tratam os incisos I e 11 do
"capta", a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular,
os sócios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas
na legislação criminal e tributária.
Art. 29, O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico
competente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da
arrecadação feita por intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do
produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do
Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido
conforme determina os art. 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 123/2006.
Art. 30. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na
legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município).
§ I° Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas
microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar
Federal n° 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais normas
previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do Município),
desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional.
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§ 2° Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais
municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte
enquadradas na Lei Complementar Federal n° 123/2006, optantes ou não pelo Simples
Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
Seção II
Do Microempreendedor Individual — MEI
Art. 31. O Microempreendedor Individual — MEI de que trata o
inciso III do artigo 4° poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo
Simples Nacional de forma especial pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais, dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional — SIMEI,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada
pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas especificas previstas nos artigos 18-A,
18-B. 18-C. 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal n° 123/2006, na redação da
Lei Complementar Federal n° 128/2008, e na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor.
§ I° Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa
ao ISS, caso o Microempreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse
imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei Complementar Federal n°
123/2006, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (Lei
Complementar Federal n° 123/2006. art. 18-A, § 3°, inciso V, "c").
§ 2° Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município,
em relação ao MEI:
I - estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal n°
123/2006, art. 18-A, § 3°, inciso O;
11 - conceder redução na base de cálculo ou isenção (Lei
Complementar Federal n° 123/2006, art. 18-A, § 3°, inciso 11);
III — conceder isenção específica para as microempresas ou
empresas de pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta
acumulada até o limite fixado para o MEI (Lei Complementar Federal n°
123/2006, art. 18-A, § 3°, inciso III);
IV — estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por
ele (Lei Complementar Federal n° 123/2006, art. 21, § 4°, inciso IV);
V — atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (Lei
Complementar Federal n° 123/2006, art. 18-A, § 14).
§ 30 - O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro
fiscal simplificado, dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da
possibilidade de emissão de documento fiscal de prestação de serviços, vedada,
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em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão,
inclusive na modalidade avulsa (Lei Complementar n° Federal n° 123/2006, art.
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0, § 10. II. incluído pela Lei Complementar n° Federal n° 139/2011).
§ 4° Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes
do Município o único documento que poderá ser exigido, acompanhando o
pedido de inscrição, será o Certificado da Condição de Microempreendedor
Individual — MEI.
§ 5 Fica vedado às concessionárias de serviço público municipal o
aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação da sua condição de
pessoa física para pessoa jurídica (Lei Complementar Federal n° 123/2006, art. 18-A,
§ 22, na redação da Lei Complementar Federal n° 147/2014).
§ 6° A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade
no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para
aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de
eventual isenção ou imunidade existente (Lei Complementar Federal n° 123/2006, art.
18-1). acrescentado pela Lei Complementar Federal n° 147/2014)".
CAPÍTULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32. Nas contratações públicas será concedido tratamento
diferenciado e simplificado para os MEI — Microempreendedor Individual, ME -
Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1° Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração
pública adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes
dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, bem como em normas
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:
I — As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão
apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame,
mesmo que esta apresente alguma restrição;
a comprovação de regularidade fiscal e Trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de
assinatura do contrato.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal
e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial
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correspondera ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame,
prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de
eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
c) a não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
II — preferência de contratação em caso de empate, como
disciplinado no artigo 44 da Lei Complementar Federal n° 123/2006;
III — realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à
participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo
valor do item não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
a) Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto
neste "inciso", em decorrência da natureza do produto, ou a inexistência de 3 (três)
fornecedores local considerados de pequeno porte, deve-se ampliar para a região a
qual deve ser regulamentada através de Lei, exigência de qualidade específica, risco
de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa
circunstância deverá ser justificada no processo.
IV — em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de
obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de microempresa
ou empresa de pequeno porte;
V - em certames para aquisição de bens de natureza divisível,
reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada
exclusivamente à participação de ME! — Microempreendedor Individual, ME -
Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno Porte.
§ 2° O primeiro critério para que realize os processos licitatórios
exclusivos para o ME! — Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP
- Empresas de Pequeno Porte locais, é a existência de número igual ou superior a 03
(três) fornecedores locais, devendo em caso contrário, serem ampliados ao MEL —
Microempreendedor Individual, ME - Microempresas e EPP - Empresas de Pequeno
Porte regionais conforme determinado em lei especifica.
§ 3° Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do §
1° a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, conforme definidos em Edital, até o limite de 10% (dez por cento)
superior ao melhor preço válido.
Art. 33. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e
serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias
e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser
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planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e
empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de
consórcios ou cooperativas.
§ I° Para os efeitos deste artigo:
I — Poderá ser utilizada a licitação por item;
a) - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de
diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
II — Realizar anualmente o Planejamento de Compras e Serviços.
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto
no "caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência local ou na região
de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de
qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro
aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 34. Exigir-se-á nas dispensa de licitação previstas nos incisos I
e II do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II — inscrição no CNN', com a distinção de MEI, ME ou EPP, para
fins de qualificação;
III — certidão negativa de débito municipal, Federal e INSS, do
FGTS e Trabalhista.
Art. 35. As necessidades de compras de gêneros alimentícios
perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta
do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou
regionais.
§ 1° As compras deverão ser planejadas sempre que possível, ser
subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades
do mercado, visando à economicidade.
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente
justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos
fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade
de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e
armazenamento.
Art. 36. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou
contratada por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais
entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá
o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da
região.
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Art. 37. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade
pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais,
estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela
utilização do pregão presencial.
Art. 38. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados,
salvo razões fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser
substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de
idoneidade reconhecida.
Art. 39. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais
ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação
das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação (Lei Complementar n°. 123/06, art. 47).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis
pela licitação poderão celebrar convênios ou parcerias com as entidades referidas no
"caput" para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 40. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição
de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou
de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente,
quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às regionais.
§ 10 A exigência de que trata o caput deve estar prevista no
instrumento convocatório.
§ 2° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados
ou de empresas específicas.
§ 3° O disposto no caput não é aplicável quando:
— o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II — a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a
ser contratado;
— a proponente for consórcio ou sociedade de propósito
específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno
porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 41. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior,
observar-se-á o seguinte:
I — o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e
empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no.
Município e Região de influência;
11 — deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob
pena de rescisão;
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III — a empresa contratada compromete-se a substituir a
subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da
subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua
execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sanções cabíveis;
IV — demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos
termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela
subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 42. As contratações diretas por dispensas ou inexigibilidades de
licitação com base nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 1993, deverão
ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas no município ou região de influência.
a) - Nas situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II
do art. 24 da Lei federal n° 8.666/93, as compras deverão ser feitas preferencialmente
de MEI — Microempreendedor Individual, ME - Ivlicroempresas e EPP - Empresas de
Pequeno Porte:
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00;
para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.
Subseção II
Certificado Cadastral da MPE
Art. 43. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar n°.
123/06, art. 47):
I — instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a
identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a
capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos
sistemas eletrônicos de compras;
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a
estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em
murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a
serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as
microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das
especificações técnico-administrativas.
IV — definir até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de
participação das microempresas a empresas de pequeno porte nas compras do
Município.
Art. 44. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo
Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas
empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo
Município.
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Parágrafo Único. O certificado referido no "caput" comprovará a
habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e
da empresa de pequeno porte.
Art. 45. O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse
fim.
Subseção III
Estimulo ao Mercado Local
Art. 46. A Administração Municipal:
I - incentivará a realização de feiras criativas de produtores e
serviços, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos
locais em outros municípios de grande comercialização.
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar federal 123/2006, estabelecer outras
normas de preferência e incentivo, tais como:
dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo
Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos
de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à
comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios,
assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
promover programas do tipo Direto da Roça, Rios e Lagos
destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por
produtores rurais;
promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no
varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e
outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção
agropecuária;
O promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de
produtos hortifrutigranjeiros;
g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais;
III — manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de
capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas
empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
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CAPÍTULO VI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 47. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa
aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e
ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ I° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à
fiscalização.
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 10, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre
conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo
estabelecimento.
§ 4° O disposto no § I° aplica-se à lavratura de multa pelo
descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive
quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza,
exceto a trabalhista.
§ 5° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão
observar o principio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por
ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§ 70 O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações
relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de do io
público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
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CAPÍTULO VII
ASSOCIATIVISMO
Art. 48. A Administração Pública Municipal, por si ou através de
parcerias com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a
constituição de Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, em busca da
competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.
Art. 49. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais
(Lei Complementar n°. 123/06, art. 56):
I — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e
associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II — estimulo a forma cooperativa de organização social, econômica
e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
111 — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade
associativa e cooperativa destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — cessão de bens e imóveis do município;
VII — isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade
Territorial Urbana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação
tributária do Município.
Art. 50. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT — Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação
de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar (Lei /
Complementar n°. 123/06, art. 63). 1 /
Art. 51. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo
poderá alocar recursos em seu orçamento.
11.
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CAPITULO VIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Subseção 1
Programas de Estímulo à Inovação
Art. 52. O Poder Executivo encaminhará à Câmara mensagem de lei
específica que definirá a política municipal de estímulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas
revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto nos artigos 65 a 67 da Lei
Complementar federal n.° 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1° A política municipal de estimulo à inovação para as
microempresas e para as empresas de pequeno porte mencionada no "caput" deverá
atender as seguintes diretrizes, no mínimo:
1 - disseminar a cultura da inovação como instrumento de
aprimoramento continuo para incremento da competitividade frente aos mercados,
nacional e internacional;
11 - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no
acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de
inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu
desenvolvimento tecnológico;
III - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta
velocidade ou apoio para esse acesso,
IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;
V - instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de
inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
§ 2° - Os órgãos e entidades integrantes da administração pública
municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão
por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à
inovação em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de
pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e inovação, no
primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a
respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse
fim.
§ 30 - Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os
órgãos e instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de
ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais
tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao
treinamento, bem como custeio de bolsas de extensão e remuneração de professores,
pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico
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Art. 53. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da
municipalidade as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de
água e demais despesas de infra-estrutura (Lei Complementar n°. 123/06, art. 65).
§ 1.0 O Poder Executivo manterá, por si ou com entidade gestora
que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão
destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empresas
de pequeno porte.
§ 2.° O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos
mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão
para área de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal a
ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
.Art. 54. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem
microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Município (Lei
Complementar n°. 123/06, art. 65).
§ 1.0 Os recursos referidos no "caput" deste artigo poderão
suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos
projetos; cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que
possam receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios
com entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2.° O Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com
entidade designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e
orientação sobre a operacionalização dos projetos referidos no caput deste artigo,
visando ao enquadramento neles de microempresas e empresas de pequeno porte e à
adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
§ 3.° O serviço referido no "caput" deste artigo compreende a
divulgação de editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento
tecnológico e a inovação de microempresas e empresas de pequeno porte; a orientação
sobre o conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas
de atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos;
recebimento de editais c encaminhamento deles a entidades representativas de micro e
pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio tecnológico,
suas características e fonna de operacionalização.
Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise
do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de
tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas , po
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microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada (Lei Complementar n°. 123/06, art. 65).
§ 1° Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da
renúncia fiscal referida no "caput"
§ 2o — a desoneração referida no capta deste artigo terá como limite
individual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 3.o - As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo
poderão ser usufruídas desde que:
I - O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal
sua intenção de se valer delas;
11 - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil
organizado das atividades incentivadas.
§ 4.°- Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios
com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado.
CAPÍTULO IX
Do Estimulo ao Crédito e Capitalização
Art. 56. Os órgãos e entidades competentes do Município
estabelecerão política pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte,
objetivando as seguintes ações:
I — atuação pública junto aos bancos e demais instituições
financeiras no sentido de dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar
federal n° 123/2006.
II - apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência;
III — apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito,
constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais,
profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as
informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos
empreendedores e às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da Sala
do Empreendedor;
IV - criar ou participar de fundos destinados à constituição de
garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários
solicitados por empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, junto
aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas;
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V — ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor
das linhas de crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício, etc.
§ 1°- Em relação ao inciso IV do "caput":
I - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em
associações de garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que
a Associação de Garantia de Crédito esteja qualificada como uma Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, na forma da Lei (federal) n° 9.790, de
23 de março de 1999, tenha em seu Estatuto a previsão de um Conselho de
Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de
cumprir o disposto em Termo de Parceria que deverá ser firmado com o Poder
Executivo, nos termos previstos na Lei (federal) n° 9.790, de 23 de março de 1999,
onde se fixará a forma de execução e as condições de aplicação dos recursos;
11 — o Fundo de Aval Garantidor ali referido:
deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil;
será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do
controle interno e de auditoria que o Poder Executivo adotar;
as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser
beneficiadas pelo Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em
sociedade de propósito específico, associações ou cooperativas.
§ 2° Em relação ao inciso V do "Caput" também serão divulgadas as
linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos
necessários para o recebimento desse benefício.
Art. 57. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a
microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 58. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a
instalação; no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras,
públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações
de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 59. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de
Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado
financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e
empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do Empreendedor.
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§ 1° Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias aos micro e pequenos empresários
localizados no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e
burocráticas.
§ 2° Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao
estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o
recebimento desse benefício.
§ 3°. A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 60. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que
regulamentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos
em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
Art. 61. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com o Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro
empreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de oiro e
investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de
inovações tecnológicas.
Art. 62. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do
Núcleo Municipal Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei
Complementar n°. 93, de 4/2/1996, e Decreto Federal n°. 3.475, de 19/5/2000), para a
criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão
de créditos a micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de
reordenação fundiária.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 63. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento
de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos
sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1°. Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo:
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- a implementação de capacitação com foco em
empreendedorismo;
II — a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de
negócios;
III —a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV — a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V — a disponibilização de consultoria empresarial;
VI - programa de redução da mortalidade dos microempreendedores
individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando
assegurar maior sobrevida a estes empreendimentos;
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos;
VIII — outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas
a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos
de nível médio e superior de ensino.
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de
fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo;
complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e
outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora.
§ 3°. Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do §
I —o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das
atividades informais;
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem
procedimentos para abertura e formalização de empreendimentos;
III — a realização de campanhas publicitárias incentivando a
formalização de empreendimentos;
IV — a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação
tecnológica e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 64. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar
parcerias ou convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento
tecnológico e instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de
educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas
instituições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de
técnicas de produção.
Parágrafo Único - Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo
a concessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação
profissional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de ,
professores.
Art. 65. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e
pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação,
Da Segurança e da Medicina do Trabalho
Seção I
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em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede
mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive
para órgãos governamentais do Município.
§ I°. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer
prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições
de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a
terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para
liberação e interrupção do sinal.
§ 2°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput"
deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de
computadores para acesso gratuito e livre à Internet;
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e
orientação;
III - a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e
informação das empresas atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o
uso de computadores e de novas tecnologias;
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação e,
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 66. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar
convénios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de
ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
I — ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter corno objetivo principal propiciar aos seus partícipes,
condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos partícipes e,
V — operar sob supervisão de professores e profissionais
especializados
CAPITULO XI
Das Relações do Trabalho
Art. 67. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e
pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso
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a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar n°.
123/06, art. 50).
Art. 68. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada;
cooperativas médicas e centros dc referência do trabalhador, para implantar Relatório
de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância
Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas
empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 69. O Município deverá disponibilizar na Sala do
Empreendedor orientação em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente:
I - quanto à obrigatoriedade de:
efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência
Social — CTPS;
arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas
obrigações;
apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GF1P;
apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de
Informações Sociais— RA1S e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados —
CAGED.
II — quanto à dispensa de:
afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências;
anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas
de registro;
empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e,
comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de
férias coletivas.
Art. 70. O Município deverá disponibilizar, na Sala do
Empreendedor, orientações para o Microempreendedor Individual — MEI no que se
refere às suas obrigações previdenciárias e trabalhistas.
Art. 71. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros
ou conveniados, informará e orientará os empresários que se enquadrem como
Microempreendedor Individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
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Seção II
Do Acesso à Justiça do Trabalho
Art. 72. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de
microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se
substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos
fatos, ainda que não possuam vinculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XII
Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais
Art. 73. Em relação aos pequenos produtores rurais:
1 — aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à
fiscalização da vigilância sanitária.aoagricultor familiar, definido conforme a Lei n°
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf -
DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária (LC 123/2006, art.
4
0
, § 3-A, na redação da LC 147/2014);
11 - O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de
conhecimento técnico e cientifico, nas atividades produtoras de microempresas e de
empresas de pequeno porte.
§ 1°. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda:
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições
de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e
médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de
interesse comum.
§ 2o. Somente poderão receber os beneficias das ações referidas no
"caput" deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou
isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão
formada por três membros representantes de segmentos da área rural indicados pelo
Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será
rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder
Executivo Municipal.
§ 3°. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as
atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de
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produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que
otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de
promover a auto-sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da
dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e
outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção,
armazenamento e consumo.
§ 4'. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público
Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos
das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XIII
Do Acesso à Justiça
Art. 74. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa
privada através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a
fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à
justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006.
Art. 75. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com
entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a
estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas
localizadas em seu território ( Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 75-A, na
redação da Lei Complementar federal 128/2008).
§ 1°. O estímulo a que se refere o "caput" deste artigo compreenderá
campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados,
sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.
§ 2°. Com base no "caput" deste artigo, o Município também poderá
formar parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a
finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço
gratuito.
CAPITULO XIV
DAS PENALIDADES
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Art. 76. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos
termos da Lei Complementar federal n° 123/2006, as normas relativas aos juros e
multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o
caso, em relação ao 155 (Lei Complementar federal n° 123/2006, art. 35 a 38, na
redação da Lei Complementar 128/2008).
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CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação
irregular, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o
recadastramento e nesse período poderão operar com alvará provisório, desde que a
atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 78. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão
envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das
responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais
obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (Lei Complementar federal n°
123/2008. art.9°, §§ 3° ao 9°. na redação da Lei Complementar federal n° 128/2008).
§ lo No caso de existência de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas referido no "caput" deste artigo, o titular, o sócio ou o
administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem
movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos
públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas
devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado
o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo.
§ 2o A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que,
posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas
penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada
e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas
pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus
sócios ou administradores.
§ 3o A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1 o deste
artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 4o Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60
(sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
§ 5o Ultrapassado o .prazo previsto parágrafo anterior, sem
manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das
microempresas e a das empresas de pequeno porte.
§ 6o Excetuado o disposto nos §§ lo a 3o deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de
responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
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§ 7o Para os efeitos do § 1 o deste artigo, considera-se sem
movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente
mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
Art. 79. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam
reservadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto de
alteração por lei ordinária
Art. 80. O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de
avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei Complementar, visando ao seu
cumprimento e aperfeiçoamento.
§ 1° - O relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os
seguintes aspectos:
integração das ações entre os entes governamentais e instituições
públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de
desburocratizaçâo e de desenvolvimento, contidas nesta lei;
política de formalização do M croempreendedor Individual —
MEI no Município;
acesso às compras públicas;
execução desta lei complementar e suas implicações no
desenvolvimento do índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no
município— IDMPE;
demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
§ 2° O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo
Poder Executivo para a Câmara de Vereadores no 1° trimestre de cada ano.
Art. 81. Fica designado o dia 05 de outubro como "o Dia da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", neste Município, que será
comemorado em cada ano, cabendo aos órgãos municipais, dentro de sua área de
competência, em consonância com órgãos e entidades de interesse, promover o
referido evento.
Art. 82 - Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Complementar
Municipal n° 160/2007, de 18 de dezembro de 2007.
Art. 83. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos a Vossa Excelência para a apreciação
dos Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre Tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte
no âmbito deste Município, tudo de conformidade com a Lei Complementar Federal
numero 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte.
Senhor Presidente e Nobres Pares, e sabido por todos
que as pequenas e medias empresas tem papel importante no Brasil, conforme estudos
o Brasil possui em torno de 6.000 (seis milhões) de micro e pequenas empresas, que
geram quase 15 (quinze) milhões de empregos formais, representando 52% dos
empregos formais e 40% da massa salarial, sendo que a cada R$. 100,00 (cem reais)
em salários. R$. 40,00 (quarenta reais) são pagos por empresários de micro e
pequenas empresas, o mais importante conforme pesquisa do SEBRAE os
funcionários das pequenas e medias empresas tiveram aumento real três vezes maior
do que os trabalhadores das grandes empresas.
Nesse sentido o Município de Sarandi, não pode ficar a
margem no sentido de colaborar com a criação de pequenas e novas empresas, bem
como tem por obrigação de apoiar as já existentes, pois as micro e pequenas são
fundamentais para o mercado. "Não existe um pais competitivo e sustentável sem
micro e pequenas empresas competitivas e sustentáveis".
Essa Projeto de Lei apresentado, para deliberação foi
exaustivamente discutido junto aos Consultores ligados ao SEBRAE - SERVIÇO
BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.
Senhor Presidente e Nobres Pares, nossa cidade tem
hoje em torno de 5.000 (cinco mil) MEI - MICROEMPREEENDEDOR
INDIVIDUAL e muitas pequenas e medias empresas, entre os anos de 2012 e 2015,
período de instabilidade econômica, as pequenas e medias empresas mesmo durante
a crise permaneceram constante e chegaram a crescer 39% (trinta e nove por cento).
Assim esse Projeto de Lei vai facilitar em muito o
atendimento destes pequenos empresários, pois os mesmos terão mais facilidade na
legalização de suas documentações, além disso todos os Municípios do Brasil tem que
aprovar Lei apoiando as Microempresas, conforme determina a Lei Federal nume o
123 de 14 de dezembro de 2006.
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informamos que este Município adotará o dia 05 de
outubro de cada ano para comemorar o dia da MICROEMPRESA E DA EMPRESA
DE PEQUENO PORTE
Desse modo, concluímos Senhores integrantes desse
Egrégio Colegiado Municipal, ser plenamente justificável o mérito do Projeto, que
certamente merecerá sua colhida e a indispensável aprovação, dessa Colenda Câmara.
PAÇO MUNICIPAL. 07 de agosto de 2019
ALTE VOLPAT
Prefeito Municipal