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materia nº 492/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 492 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1716

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:55:51.004838-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-11-26T18:05:19.466153-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANL) PR .Ãiti nifr - 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRUINWIWNOVA HISTÕRIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 _I/ 9 1 
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar 
n°. 269/2012, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - O Anexo I, da Lei Complementar n° 
269/2012, de 23 de fevereiro de 2012, no quesito Formação para o acesso às funções do 
Cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, passa a vigorar com a redação contida no 
Anexo 1 desta Lei. 
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar referida no Artigo 1°, desta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
De conformidade com o Ofício n° 447/2019/SMS, da 
Secretaria Municipal de Saúde, anexo, foi realizado concurso público para o Cargo de 
Médico Plantonista Clínico Geral, sendo que foram aprovados 20 profissionais. No 
entanto não foi possível que esses profissionais assumissem o cargo devido a necessidade 
de "Especialização na Área", ou seja, especialização em urgência e emergência. 
Considerando ainda que na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24h, fornecemos aos 
profissionais educação continuada em urgência e emergência, assim podemos retirar a 
especialização, visto que capacitamos nossos profissionais constantemente e contudo será 
possível preencher nossas necessidades no referido cargo. 
PAÇO MUNICIPAL. 15 de outubro de 2019. 
LTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO E SARANDI D 
WWW SARANDI.PR.6011.9R 
* 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI émismum‘o,;;IÁVOVi MI7111"1-11 
492/19 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2019 
ANEXO I 
MÉDICO PLANTONISTA CLINICO GERAL: 
FORMAÇÃO: 
Essas ocupações são exercidas por profissionais com formação superior em medicina e 
inscrito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). O acesso as funções ocorre por 
meio de concurso público. 
PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2019. 
Prefeito Municipal 

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