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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI
CONSTRUINWIWNOVA HISTÕRIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 _I/ 9 1
SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei complementar
n°. 269/2012, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - O Anexo I, da Lei Complementar n°
269/2012, de 23 de fevereiro de 2012, no quesito Formação para o acesso às funções do
Cargo de Médico Plantonista Clínico Geral, passa a vigorar com a redação contida no
Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° — Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar referida no Artigo 1°, desta Lei.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:
De conformidade com o Ofício n° 447/2019/SMS, da
Secretaria Municipal de Saúde, anexo, foi realizado concurso público para o Cargo de
Médico Plantonista Clínico Geral, sendo que foram aprovados 20 profissionais. No
entanto não foi possível que esses profissionais assumissem o cargo devido a necessidade
de "Especialização na Área", ou seja, especialização em urgência e emergência.
Considerando ainda que na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24h, fornecemos aos
profissionais educação continuada em urgência e emergência, assim podemos retirar a
especialização, visto que capacitamos nossos profissionais constantemente e contudo será
possível preencher nossas necessidades no referido cargo.
PAÇO MUNICIPAL. 15 de outubro de 2019.
LTER VOLPAT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO E SARANDI D
WWW SARANDI.PR.6011.9R
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI émismum‘o,;;IÁVOVi MI7111"1-11
492/19
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR /2019
ANEXO I
MÉDICO PLANTONISTA CLINICO GERAL:
FORMAÇÃO:
Essas ocupações são exercidas por profissionais com formação superior em medicina e
inscrito pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). O acesso as funções ocorre por
meio de concurso público.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de outubro de 2019.
Prefeito Municipal
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