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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
native_id1717

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:27:13.439466-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaragems.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÀO". 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Vereador Mirim na Câmara Municipal de 
Sarandi — Estado do Paraná. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Sarandi — Estado do Paraná, o 
Programa VEREADOR MIRIM. 
Art. 2° São objetivos gerais do programa: 
I — promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal de Sarandi; 
II — permitir que os estudantes compreendam a função do Poder Legislativo 
Municipal tem no desenvolvimento da sociedade em que vive; e 
III — colaborar no desenvolvimento da cidadania e entendimento dos aspectos 
políticos da sociedade brasileira aos estudantes. 
Art. 30 O programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas e 
particulares de Sarandi e abrangerá da zr e 5' séries do ensino fundamental regulai-, 
devidamente matriculado e em idade própria. 
Art. 4° São objetivos específicos do programa: 
I — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis, 
assuntos e atividades realizados na Câmara Municipal de Sarandi; 
II — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Sarandi, assim como das propostas apresentadas no Poder Legislativo, em prol 
da comunidade; 
III — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre problemas da cidade de 
Sarandi que mais afetam a população; 
IV — proporcionar situações em que os alunos, representando a figura dos 
Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes demandas da cidade, da 
comunidade onde mora ou de determinados grupos sociais; e 
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos a participarem do 
Programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para seu aperfeiçoamento. 
Art. 5° O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: 
I — elaboração do projeto pedagógico; 
II — estabelecimento de calendário das diversas escolas que participarão, tanto 
para a ida da Câmara a ela, como da escola à Câmara; 
III — planejamento das atividades; 
IV — pesquisa e seleção de material didático; 
V — visita dos agentes do programa às unidades escolares para orien e avaliar 
o andamento do projeto, junto aos professores e alunos; 
VI — promoção de atividades com os seguintes temas: 
história da Câmara Municipal de Sarandi; 
apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da C 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(âcms.pregov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇAO N° c 
c) apresentação das proposições e como tramitam. 
VII — visita dos alunos à Câmara para assistirem a uma sessão ordinária, dentro 
do calendário previamente definido; 
VIII — realização de sessão especial com os Vereadores Mirins, para 
diplomação dos eleitos e entrega de participação aos alunos; e 
IX — participação nas reuniões plenárias da Câmara Municipal de Sarandi dos 
Vereadores Mirins, sempre que possível. 
Art. 6° A Mesa Diretora fica autorizada a contratar serviços de terceiros, para 
apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços 
especializados, desde que respeitando os procedimentos legais pertinentes. 
Art. 7° O Vereador Mirim exercerá mandato de 1 (uni) ano, período durante o 
qual contará com o fornecimento de lanche, quando do comparecimento às sessões (Mirins) da 
Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 8° Os critérios para eleição dos Vereadores Mirins, a posse e o exercício do 
mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por Ato da Mesa Diretora. 
Art. 9° As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10 A Câmara Municipal procederá o envio de cópia desta Resolução a 
todas as escolas do ensino fundamental de Sarandi. 
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 01 dias do mês de Março de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo iniciar um trabalho de 
conscientização e aproximação dos alunos do ensino fundamental e da população do 
Município de Sarandi com o Poder Legislativo. 
Os alunos do ensino fundamental do 4° e 5° ano das escolas públicas ou privada 
podem colaborar no processo de cidadania entendendo melhor o que os parlamentares fazem e 
repassando isso aos pais e familiares. 
Esse projeto visa disseminar o conceito de que a política, bem-feita, tende a 
ajudar as pessoas, assim nada melhor que apresentar a essas crianças o que os par 
podem ou não colaborar com a sociedade e torcer para que no futuro essas cri 
excelentes cidadãos sabendo escolher seus candidatos, ou melhor sendo político 
saibam fazer a diferença para aqueles que mais precisam. 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra Resolução de igual teor ou 
com a mesma finalidade. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° e 6 1 9 
Dalvecir Aparecido Bonora 
DiViSa0 de arquivos históricos 
Divisão de Arquivos Históricos — DAR 
Responsável 
Data: : / -Co / 
EUNILD 
Ve 
ver.nilda 
Divisão de Arquivos Históricos — DAR 
Responsável 
Da: / ' / 
99 
3 
REGULAMENTO 
O QUE É O PROGRAMA VEREADOR MIRIM? 
0 Programa Vereador Mirim é uma açao desenvolvida pela Camara Municipal de Maringá, criada pela 
Resoluçao n° 593/2013. 0 objetivo do programa é promover a interação entre as escolas e o Poder 
Legislativo, permitindo aos estudantes compreender as funçães de um vereador, colaborando dessa 
forma para o desenvolvimento da cidadania co entendimento dos aspectos políticos da sociedade. 
O QUE FAZ O VEREADOR MIRIM? 
0 Vereador Mirim participa de todas as reuniães e açaes da Camara Mirim, realizadas mensalmente, 
conforme calendário divulgado neste impresso. Nas reuniaes, os Vereadores e Vereadoras Mirins 
discutirão assuntos pertinentes a sua faixa etária e sua escolaridade, podendo apresentar 
propostas para a melhoria e o desenvolvimento da cidade. 
QUEM PODERÁ PARTICIPAR? 
Poderão participar alunos do 4° ao 9° ano do Ensino Fundamental, 
matriculados em escolas públicas e particulares do Município de Maringá. 
COMO PARTICIPAR? 
Na página da Camara na internet (www.cmm.pr.gov.br), procure e dique no banner Programa Vereador Mirim; 
Preencha os dados para a inscrição; 
Ao enviar, você terá que imprimir a ficha de autorizaçao dos pais; 
Preencha, assine e entregue a ficha de autorizaçao dos pais na Camara Municipal de Maringá, até o dia 30/09/2019. 
As inscriçaes 
também poderão ser realizadas pelas escolas. Cada estabelecimento de ensino poderá 
inscrever o numero de vereadores que desejar. Para participar, as escolas devera° recolher os 
formulários preenchidos e enviá-los à Camara Municipal de Maringá, até o dia 30/09/2019. 
006/ 9 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
Programa Vereador Mirim 
1. Divulgação: 
Disponibilizar no site/Facebook/youtube (Daniel, Renan e Elan) um local 
que forneça tudo sobre o programa como: informações, ficha de inscri￾ção, termo de autorização dos pais, local para o envio/entrega das infor￾mações (camara@cms.pr.gov.br/protocolo físico) e etc. 
2. Projeto "Piloto": 
». 01/01/2020 à 07/02/2020 — Reuniões com órgãos do Poder Executivo 
(Secretaria de Educação, Conselho de Educação) para estruturar e deta￾lhar como poderá ser divulgado e executado o programa e elaboração do 
regulamento; 
10/02/2020 à 29/02/2020 — Lançamento e divulgação do programa nas 
escolas; 
01/03/2020 à 31/03/2020 — Período de inscrições; 
». 08/04/2020 — Visita guiada com os inscritos das 9 as 15 horas; 
15/04/2020 e 16/04/2020 — Entrevistas dos inscritos; 
20/04/2020 — Resultado apresentado na Sessão Ordinária; 
». 27/04/2020 — Diplomação e posse dos eleitos as 19 horas; 
04/05/2020 — Sessão de eleição da Mesa Diretora as 19 horas. 
3. Sessões de 2020 sempre as 19 horas: 
08/06/2020 05/08/2020 
02/09/2020 07/10/2020 
04/11/2020 02/12/2020 
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