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- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará e vigor n
Ses es da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês
Cilas 'SI" a Morais,
10 cretário
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2° Secre o
cYs torno,
Vi e-Presidente
CÂMARA DO MUNICíPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
APROVADO EM:.Ç:73 " 69/1-
POR' L:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná
DECRETA
ku-Kuvium em: cL) 64)/t
pok Lr _J/)-1,
SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a
fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre
a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e
Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de
Saúde, e dá outras providências.
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, através do setor de Recursos Humanos, a efetuar os descontos em folha de
pagamento dos servidores públicos e/ou agentes políticos do Poder Legislativo, na forma
prevista nos convênios entre a Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e
Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se
servidores públicos do legislativo: os servidores estatutários e os comissionados do Quadro
Próprio da Câmara Municipal de Sarandi, e agentes políticos: os Vereadores.
Art. 2° - Para que haja os descontos, nos salários ou
subsídios do servidor e/ou agente político, é necessário que os mesmos, além de cumprirem os
requisitos dos convênios, protocolem junto ao Departamento de Recursos Humanos do Poder
Legislativo, requerimento solicitando o desconto.
Art. 3° - A Câmara Municipal, só poderá descontar de seus
servidores e/ou agentes políticos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da respectiva
remuneração "deduzidas as vantagens de caráter temporário", ou subsídios.
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PROJETO DE LEI N.O
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