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materia nº 2607/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, A FAZER OS DESCONTOS PREVISTOS NOS CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SARANDI E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id172

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-26 OFÍCIO ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO DE SARANDI-PR C PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2607/2017 APROVADO EM DELIBERAÇÃO E ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA SANÇÃO.
2017-04-25 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO EM 2ª DELIBERAÇÃO, SENDO DISPENSADA A 3ª DELIBERAÇÃO.
2017-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. C PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PRONTO PARA DELIBERAÇÃO NA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 25/04/2017.
2017-04-24 PROPOSIÇÃO APROVADA. C PROPOSIÇÃO DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2607/2017 INCLUSO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO NA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2017.
2017-04-20 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2607/2017 DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-04-20 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. P MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará e vigor n 
Ses es da Câmara Municipal, aos 20 dias do mês 
Cilas 'SI" a Morais, 
10 cretário 
.lo va 
2° Secre o 
cYs torno, 
Vi e-Presidente 
CÂMARA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL 
APROVADO EM:.Ç:73 " 69/1-
POR' L: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná 
DECRETA 
ku-Kuvium em: cL) 64)/t 
pok Lr _J/)-1, 
SÚMULA:- Autoriza a Câmara Municipal de Sarandi, a 
fazer os descontos previstos nos convênios firmados entre 
a Associação dos Servidores Públicos de Sarandi e 
Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de 
Saúde, e dá outras providências. 
AUTOR:- MESA DIRETORA. 
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, através do setor de Recursos Humanos, a efetuar os descontos em folha de 
pagamento dos servidores públicos e/ou agentes políticos do Poder Legislativo, na forma 
prevista nos convênios entre a Associação dos Servidores Púbicos Municipais de Sarandi e 
Instituições Financeiras e/ou Operadoras de Planos de Saúde. 
Parágrafo único - Para fins desta Lei, consideram-se 
servidores públicos do legislativo: os servidores estatutários e os comissionados do Quadro 
Próprio da Câmara Municipal de Sarandi, e agentes políticos: os Vereadores. 
Art. 2° - Para que haja os descontos, nos salários ou 
subsídios do servidor e/ou agente político, é necessário que os mesmos, além de cumprirem os 
requisitos dos convênios, protocolem junto ao Departamento de Recursos Humanos do Poder 
Legislativo, requerimento solicitando o desconto. 
Art. 3° - A Câmara Municipal, só poderá descontar de seus 
servidores e/ou agentes políticos, até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da respectiva 
remuneração "deduzidas as vantagens de caráter temporário", ou subsídios. 
7 1? 
PROJETO DE LEI N.O 

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