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Art. 4° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa reconhecer os serviços prestados por esta Entidade
que tem como atividade principal congregar as Micro e Pequenas Empresas, os
Empreendedores Individuais, os artesãos e os profissionais autônomos formais e informais,
industriais, comerciais e prestadoras de serviços de Sarandi e região.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura, em conformidade com a Lei Municipal N° 2.458, de 11 de dezembro de
2018.
Plenário Adércio Marques da Silva 29 dias do mês de Outubro de 2019.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Dalveicir Aparecido Sonora
. °Ivi€5° dediquivos Divisão de Arquivos HistoricorittgtH
Responsável Responsável
Data: 27) / / Z-1°
quivos Históricos — DAH
Informo que HA impedimento para o
pro seguimento desta propositura em virtude
d haver outra lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2 8 70 / 1 9
Autor: Vereador EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO".
Concede Titulo de Utilidade Pública a
AMPEC — Sarandi, Associação das Micro e
Pequenas Empresas e Empreendedores
Individuais de Sarandi e Região.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, por força desta Lei, concedido o Titulo de Utilidade Pública à
AMPEC — Sarandi — Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores
Individuais de Sarandi e Região, pelos relevantes serviços prestados em prol do
fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas da Região Metropolitana, tais como: organizar
e promover eventos, conferências, palestras, cursos e treinamentos sobre assuntos do interesse
dos associados, entre outras finalidades expostas .em seu estatuto. Inscrita no CNPJ N°
17.602.725/0001-52, entidade sem fins econômicos, fundada em 13 de dezembro de 2007,
com sede à Avenida Antônio Volpato, 4200, no Jardim Europa, nesta Cidade e Comarca de
Sarandi — PR.
Art. 2° A AMPEC — Sarandi — Associação das Micro e Pequenas
Empresas e Empreendedores Individuais de Sarandi e Região deverá observar o disposto
no Art. 7° da Lei N° 2.458, de 11 de dezembro de 2018.
Art. 3° Fica revogada em todo seu teor a Lei n° 2.151, de 18 de maio de
2015.
EUNILDO Z1N M"
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