br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 493/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 493 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaREESTRUTURA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-29 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:34:21.111272-03:00 Rejeitado(a). 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANCH PR.GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: l441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
O-r,i-snitkwoo UMA iliVIOrtiitilitA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 9 3 / 1 9 
SÚMULA:- Reestrutura a Controladoria Geral do 
Município, nos termos do art. 31 da Constituição 
Federal. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
CAPITULO I 
DA CONTROLADORIA GERAL 
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS 
Art. 1° Fica reestruturada a Controladoria Geral do Município na estrutura 
administrativa do Município de Sarandi, nos termos que dispõe o art. 31 da Constituição 
Federal. 
Art. 2° A Controladoria Geral do Município será vinculada diretamente ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, excluindo intermediários, a fim de garantir eficiência na 
prevenção de ilegalidades e providências administrativas, com unidade orçamentária 
específica vinculada ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 3° A Controladoria Geral do Município tem como finalidade essencial 
promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração 
indireta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas 
atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam 
atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à 
correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção 
da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência, no âmbito da 
Administração Municipal. 
Art. 4" Subordinam-se à Controladoria Geral do Município: 
Ouvidoria Municipal; 
Corregedoria Geral; 
Departamento de Transparência e Combate à Corrupção; 
Auditoria. 
Art. 5° Compete à Controladoria Geral do Município: 
I - A organização dos serviços de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento 
das atribuições do Sistema de Controle, além de outras atribuições diretamente 
relacionadas à sua área de atuação: 
_493/ 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND: PR:G[1\LBR 
2 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
cWI$TJOb UMA NOVA HISTORIA 
SARANDI 
II - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orçamento do município; 
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade, da gestão orçamentária; financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito público e privado; 
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município; 
V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VI - Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente; 
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos; sob os aspectos da legalidade, legitimidade, 
economicidade e razoabilidade; 
VIII - Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal; 
IX - Examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e 
-despesas de exercícios anteriores"; 
X - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de 
convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; 
XI - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, 
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta 
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, 
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para 
função gratificada; 
XII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas do Estado; 
XIII - Acompanhar as instaurações preliminares;inspeções e demais 
procedimentos disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências 
previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais; 
XIV - Realizar avaliações nos Processos Licitatórios em andamento e até a 
execução total dos contratos perante a Administração Pública Municipal, para exame de 
regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas; 
XV - Requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal 
informações e documentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos da 
Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade administrativa; 
493/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW SARAND R GOV ER 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDj 
CO`âTRUI1100jAA NOVA K,51OPA 
XVI - Requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os 
agentes públicos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das 
atribuições da Controladoria Geral do Município; 
XVII - Supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à 
regular aplicação da Lei de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, 
os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública 
Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas, 
em razão de instrumentos de parcerias; 
XVIII - Regulamentar as atividades de Correição, de Auditorias Públicas, de 
Controle Interno e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à 
transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal; 
XIX - Atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a 
efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as 
irregularidades praticadas por servidores públicos; 
XX - Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de 
contas e demais processos administrativos referente ao Município de Sarandi; 
XXI - A Controladoria Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer 
irregularidades, dela dará conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso ao 
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. 
XXII - Demais atividades previstas em regulamento. 
Art. 6° Para o cumprimento das atribuições do Controladoria Geral, a 
Controladoria: 
I - Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a 
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades 
públicos e privados; 
II - Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de sistemas 
controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos 
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades; 
III - Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle 
interno da INTOSAI- Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria; 
IV - Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, 
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, 
organizações, associações ou sindicato à Controladoria Geral sobre irregularidades ou 
ilegalidades na Administração Municipal; 
V - Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades 
relativos a recursos públicos repassados e recebidos pelo Município; 
VI - Acompanhará os processos de transferência de recursos financeiros do 
Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária 
493119 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI istr4, 7 
t oç WWW SARANE GOV BR oei 
Rua José Emiliano de Gusmão, 555 - cen: 87111-230 
Fone: 144! 3264-2777 /3264-8500 SARANDI 
CONSTRUAM UMA NOVA AMÓNIA 
(auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público, até o 
monitoramento de resultados da parceria, manifestação formal e prestação de contas pela 
entidade recebedora. 
VII - Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação; 
VIII - Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os 
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município. Estado e 
União; 
IX - Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de 
controle do Município; 
X - Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação 
aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços; 
Art. 7° Promoverá treinamentos aos servidores de toda Administração Pública 
Municipal direta e indireta. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS MACROFUNÇÕES DA 
CONTROLADORIA GERAL 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA E DA NATUREZA DO VINCULO 
Art. 8° A Controladoria Geral, utilizará servidores municipais integrantes do 
quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão 
para assessorar os cargos de níveis técnicos, assim como ocupantes de cargo específico que 
integrará a Controladoria Geral por meio de concurso público técnico específico, em 
ambos os casos após a sua designação não mais poderá praticar atos de execução, sujeitos a 
fiscalização da Controladoria. 
Art. 9° São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria Geral: 
I - Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de 
independência, serenidade e imparcialidade; 
II - Guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício 
de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente 
para elaboração de pareceres e expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito 
Ministério Público e Tribunal de Contas; 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de 30% 
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Contador ao servidor efetivo 
designado a compor a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município, 
quando o servidor estiver no exercício da função a titulo de "Adicional de Controle 
I n terno". 
493/19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI M, 
- 
WWW SARANG!.PR.GOV.BR 
Rua José José Emiliano de Gusmão, 585 - cep: 87111-230 -- 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
coNtri-ru;Eiá"liAlliíti;VA.FTlift—R111 
Paragráfo único: O caput do artigo anterior não se aplica ao servidor que 
ingressará na Controladoria Geral por meio de concurso público para cargo técnico 
específico. 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações continuadas de no 
mínimo 60 horas anual para os servidores incumbidos nas funções da Controladoria Geral. 
Art. 12 Havendo designação de servidor efetivo para exercício do cargo não 
poderão ser designados para o exercício da Função que: 
I - sejam contratados por excepcional interesse publico; 
11 - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; 
III - realizem atividade político-partidária; 
IV - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do 
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos 
e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município; 
Art. 13 A Controladoria Geral do Município possui a seguinte estrutura básica: 
I - Controladoria Geral; 
II - Ouvidoria Municipal; 
III - Corregedoria Geral; 
IV - Diretoria de Promoção da Transparência e Combate à Corrupção; 
V- Auditoria; 
Subseção I 
Do Controlador Geral 
Art. 14 O Cargo de Controlador Geral com simbologia COG, cuja remuneração 
será igual a dos Secretários Municipais e as respectivas atribuições e requisitos serão 
regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo; atendendo aos seguintes requisitos: 
I - Servidor efetivo do Município de Sarandi com idoneidade ética e moral, 
reputação ilibada, no gozo dos direitos civis e políticos. 
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações 
por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de 
Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na gestão de 
recursos públicos em qualquer esfera administrativa. 
111 - Ser portador de formação de nível superior preferencialmente nas áreas 
relacionadas às atividades de controle - Direito, Administração, Ciências Contábeis, 
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível superior em 
qualquer área e possuir pós graduação na área da Administração Pública. 
IV - O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos e possibilidade de 
reconduções facultativas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
493/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND, PR GOV 
Rua Jose Emillano de Gusmão, 5b5 cep: 87111-230 kW) 
Fone: j 441 3264-2777 /3264-8600 SARA NI D 
ioNsíá-iiNVO À Ni$1:6111A 
V - A destituição do cargo de Controlador Geral antes do término do mandato 
previsto no inciso IV, somente se dará por meio de processo administrativo em que se 
apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de 
Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
VI - A substituição temporária do ocupante do cargo de Controlador Geral, em 
casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente substituído por servidor 
lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto nos incisos I, II e III do artigo 
14° desta Lei. 
VIII - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do 
cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para 
concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I, 
II e III do artigo 14° desta Lei. 
IX - Para efeito de implantação do mandato do cargo de Controlador Geral fica 
definido que terá início a partir de 1° de Janeiro de 2020 sendo nomeado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
X - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do Mandato do Controlador, deverá o 
Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua recondução ou nomeação de novo 
servidor. 
XI - O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá no período de 15 (quinze) 
dias que antecede o início do mandato de seu sucessor, promover os atos necessários à 
transição. 
Art. 15 Ao Controlador Geral do Município compete: 
1 - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração 
direta e indireta; 
II - Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua competência; 
III- Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do 
órgão ou de sua área de competência; 
IV - Celebrar convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, 
nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da COM para o 
efetivo cumprimento dos seus objetivo institucionais nos termos da lei; 
V - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas 
de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento; 
VI - Indicar os servidores (as) para as funções de direção assessoramento, 
gerência e coordenadoria no seu órgão; 
VII - Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração 
municipal, o qual deverá ser assinado pelo Controlador Geral, assinando igualmente as 
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de 
493119 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANW oR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CON5UMI4/OW.4 MOVA HISTÓRIA 
Execução Orçamentária, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal 
de Fazenda; 
VIII - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 
54 da LRF Lei n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela 
Administração Financeira, será assinado pelo Controlador Geral do Município. 
IX - Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada; 
X - Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua 
competência; 
XI - Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos 
administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente; 
XII - Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são 
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XIII - Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da CGM, 
determinando as medidas cabíveis; 
XIV - Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
CAPÍTULO III 
DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
Art. 16 A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração 
Pública Municipal possuindo como finalidade promover a participação da sociedade na 
fiscalização dos atos da Administração Pública contribuindo, dessa forma, para a melhoria 
do serviço prestado ao cidadão. 
Art. 17 Compete à Ouvidoria: 
I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do 
Poder Executivo Municipal; 
II - Atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços 
públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; 
III - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e 
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; 
IV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
V - Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no 
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND PrR 507 F,R 
Rua José Emiliano de Gusmào. 555 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SAFJANDI 
COWIíli;1100;;Za NOVA HIStÓRIA 
VI Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do 
Poder Executivo Municipal; 
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas 
ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços 
públicos; 
VIII - Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de 
ouvidoria; 
IX - Analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do 
Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a 
adoção das medidas cabíveis. 
Seção I 
DO OUVIDOR 
Art, 18 O Cargo de Ouvidor, será exercido por servidor efetivo, nomeado no Cargo 
em Comissão símbolo CC-1, devendo ser portador de curso de nível médio ou superior de 
qualquer área, atendendo aos seguintes requisitos: 
I - Ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e 
políticos. 
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de 
condenações por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na 
gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa. 
III - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções 
facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o 
mandato a partir de 1° de Janeiro de 2020. 
IV - A destituição do cargo de Ouvidor antes do término do mandato previsto no III, 
somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos 
deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
V - A substituição temporária do ocupante do cargo de Ouvidor, em casos de 
licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão de 
controle interno, que atenda ao disposto nos incisos I e II e caput do artigo 18° desta Lei. 
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo 
de Ouvidor, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até 
o final do mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I e II e caput do artigo 18° 
desta Lei. 
VII - Deverá ser nomeado indivíduo amplamente respeitado. preparado, justo, 
imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança; 
4 9 3/ 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI 
iw-WriesidileVVIAMWA—HarliA 
VIII - O Cargo de Ouvidor suas atribuições e procedimentos para o 
desenvolvimento da função terá a sua regulamentação normatizada no prazo de 90 dias, a 
contar da publicação desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA CORREGEDORIA GERAL 
Art. 19 A Corregedoria Geral é urna unidade organizacional e tem como 
competência a apuração e a correição de irregularidades funcionais administrativas da 
Administração Direta e Indireta. 
Art. 20 As denúncias de supostas irregularidades no serviço público municipal 
serão encaminhadas à Corregedoria por órgãos da administração direta, indireta, entidades 
de controle e fiscalização, Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar 
o registro da denúncia. 
Art. 21 Compete à Corregedoria: 
I - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo 
Municipal, com exame das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais 
exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, 
por meio, inclusive, de acesso aos 
bancos de dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as 
informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, 
procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito; 
II - Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento 
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da 
Administração Pública Municipal; 
III- Realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo 
Municipal; 
IV - Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito 
privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na 
Controladoria Geral do Município; 
V - Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal; 
WWW SARANC»,PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmao, 5b5 - ceo: 87111-230 • 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VI - Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás 
fiscalização, e arrecadação tributária; 
Parágrafo único: A competência da Corregedoria do Município não exclui a 
competência funcional das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se 
submetem à legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos 
processos disciplinares em relação aos servidores municipais. 
493/19, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/WW SARANDLPR.GOV.3R 1110, 
Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Seção 1 
DO CORREGEDOR GERAL 
Art. 22 O cargo de Corregedor Geral será exercido por servidor efetivo, nomeado 
em Cargo de Comissão símbolo CC - 1, com formação de nível superior preferencialmente 
nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Gestão 
Publica e assemelhadas ou formação de nível superior em qualquer área e possuir pós 
graduação na área da Administração Pública, atendendo aos seguintes requisitos: 
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e 
políticos. 
11 - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de 
condenações por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na 
gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa. 
111 - O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos e possibilidade de 
reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 
iniciará o mandato a partir de 1" de Janeiro de 2020. 
IV - A destituição do cargo de Corregedor antes do término do mandato previsto no 
II, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos 
deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, 
assegurados o contraditório e a ampla defesa. 
V - A substituição temporária do ocupante do cargo de Corregedor, em casos de 
licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão de 
controle interno, que atenda ao disposto no artigo 22° e inciso I e 11 desta Lei. 
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo 
de Ouvidor, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até 
o final cio mandato, atendidas as condições previstas no artigo 22° e inciso I e II desta Lei. 
VII - O cargo de Corregedor suas atribuições e os procedimentos para o 
desenvolvimento da função terá a sua regulamentação normat zada no prazo de 90 dias, a 
contar da publicação desta lei. 
CAPITULO V 
DA PROMOÇÃO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO 
Art. 23 Compete à Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção: 
4 $a119 
etti) 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - ceo: 87111-230 — f 
Fone: (44j 3264-2777 / 3264-8600 $ ARANDI 
CONS1400 UMA NOVA ITIÍTÓRIA TP-W- 
- contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das 
instituições públicas; 
II - estimular à adequação do Portal da Transparência do Município, assim como 
da administração indireta e demais entidades que gerência recursos municipais; 
III - promover a Transparência das Prestações de Contas das parcerias firmadas 
entre o Município e as Entidades zelando pela atualização das informações e a manutenção 
da evolução das mesmas, agindo de forma coordenada com as Secretarias temáticas, 
Conselhos Municipais e órgãos de Administração Indireta, deflagrando imediatamente o 
procedimento adequado para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas na 
execução do projeto ou na prestação de contas; 
IV - velar pela atualização das informações publicadas em formato aberto no Portal 
da Transparência do Município, administração indireta e entidades que gerência recursos 
municipais; 
V - verificar a fidedignidade dos dados enviados aos Sistemas Integrados de 
Gestão Municipal das diversas secretarias temáticas do Município englobando os sistemas 
Estaduais e Federais; 
VI - estabelecer providências para o cumprimento da legislação que se refere à 
Transparência, elaborando e implementando ações que oportunizem o acesso aos dados 
públicos, resguardando sempre a segurança dos dados e informações; 
VII - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e 
realizar outras atividades afins, no âmbito de sua competência 
VIII - Promover publicidade aos atos da Controladoria Geral por meio da sub 
página no site oficial do Município; 
IX- acompanhar os pedidos de informações solicitados pelo cidadão por meio do 
Sistema de Informação ao Cidadão (E-SIC) no Portal da Transparência, observando os 
prazos contidos na Legislação vigente para retomar a resposta; 
§1° os relatórios e atos disponibilizados na sub página da Controladoria Geral serão 
os seguintes: 
a) Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral (PAU; 
Relatórios Quadrimestrais: elaborados a partir das verificações e a análises 
realizadas com base no Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral (PAU; 
Instruções Normativas disciplinando procedimentos a serem adotados pelo Sistema 
de Controle Interno; e 
Relatório de Avaliação e Parecer da Controladoria Geral com relação a Prestação 
de Contas Anual (PCA). 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI • 
WWW SARANEn FR GOV.8R 
:493/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARAND, N 50V BR ) *I) Rua José Emiliano de Gusmão. 55 5 - ceo: 87111-230 _ , 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CON-STRUINPÓ th:ia NOVA HISTÓRIA 
Seção! 
DO DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO 
Art., 24 O cargo de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será exercido por 
servidor efetivo, nomeado em Cargo em Comissão símbolo CC- 2, profissional de nível 
médio, ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e 
políticos. 
Art. 25 O Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será responsável em 
acompanhar e fiscalizar a disponibilização das informações no Portal da Transparência e 
no Sítio Oficial do Município, assim como a prevenção da corrupção, garantindo a 
transparência dos atos da Administração Municipal observando o contido nas seguintes leis: 
Lei Federal n° 12.527/2011; Lei Estadual n° 19.581/2018; Lei Municipal n° 2.432/2018; 
Lei Complementar n° 101/2000, Lei federal 12.846/2013, Lei 13.460/2017 e demais 
legislações correlatas existentes e as vindouras que versem sobre a Transparência Pública e 
Combate à Corrupção. 
CAPITULO VI 
DA AUDITORIA 
Art. 26 O Município de Sarandi promoverá através de lei em sua estrutura 
administrativa o cargo de Auditor Geral devendo ser profissional com formação em nível 
superior cuja investidura será por meio de concurso público para atuação específica na 
Controladoria Geral. 
Art. 27 A formação do Auditor Geral deverá ser de ensino superior nas áreas de 
Direito, Administração, Gestão Pública e Ciências Contábeis. 
.Art. 28 O Auditor deverá possuir independência e autonomia para desempenhar as 
suas funções mantendo a liberdade de agir em todas as áreas da Administração Municipal, 
assim corno as autarquias e entidades que gerência recursos públicos. 
Art. 29 O Auditor da Controladoria Geral participará da execução de trabalhos de 
auditoria, avaliando a adequação dos Sistemas de Controles Internos nos seus aspectos 
orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais, 
operacionais c de sistemas informatizados de processamento de dados. 
CAPITULO VII 
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO 
Art. 30 A Controladoria cientificará o Chefe do Poder Executivo 
quadrimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter: 
I - Atividades desenvolvidas de acordo com estabelecido no PAF (Plano Anual de 
Fiscalização), através de instrução normativa a ser elaborada até o final do exercício 
anterior a fiscalização; 
A 9 3/ 1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI W\4/ SARANE» ER GOV "±R 
Rua José Eminano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
II - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades 
constantes dos orçamentos do Município; 
111 - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares; praticados 
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais; 
IV - avaliação do desempenho das entidades da administração direta e indireta do 
Município. 
§1° Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do 
Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, 
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos 
levantados. 
§2° Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não 
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será 
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria 
Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado. 
§3° No caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a 
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato 
ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilização 
solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou 
infração penal. 
Art. 31 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e 
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada 
com auxílio da Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo Único Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, 
relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou 
prestadas. 
Art. 32 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo e troca de 
informações com a Promotoria de Justiça do Município de Sarandi-Pr., e enviará 
anualmente o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades. 
CAPITULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
An. 33 A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente: 
1 - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a 
procederá otimização dos serviços prestados pelo Sistema de controle interno; 
II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no 
Município. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de outu 
4 9 51 1 9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAND1 -\\ 
WWW SARANDI PR_13()V.3,R 4140400 * 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 cep: 87111-230 / 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONiffirfiN090 \JAA NOVA HISTOMA 
Art, 34 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender 
às exigências de trabalho técnico especifico às ações de controle. 
Art. 35 Ficam revogadas as Leis Complementares n's 150/2007, de 19/03/2007; 
273/2012, de 26/03/2012; e o artigo 6°, da Lei Complementar n°333/2016, de 28/03/2016. 
Art. 36 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral do 
Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o 
Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei. 
WALTER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR 
Data: 
Hora: 
Por: 

open original →