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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4 9 3 / 1 9
SÚMULA:- Reestrutura a Controladoria Geral do
Município, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
CAPITULO I
DA CONTROLADORIA GERAL
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1° Fica reestruturada a Controladoria Geral do Município na estrutura
administrativa do Município de Sarandi, nos termos que dispõe o art. 31 da Constituição
Federal.
Art. 2° A Controladoria Geral do Município será vinculada diretamente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, excluindo intermediários, a fim de garantir eficiência na
prevenção de ilegalidades e providências administrativas, com unidade orçamentária
específica vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3° A Controladoria Geral do Município tem como finalidade essencial
promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração
indireta, bem como assistir direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas
atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam
atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção
da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência, no âmbito da
Administração Municipal.
Art. 4" Subordinam-se à Controladoria Geral do Município:
Ouvidoria Municipal;
Corregedoria Geral;
Departamento de Transparência e Combate à Corrupção;
Auditoria.
Art. 5° Compete à Controladoria Geral do Município:
I - A organização dos serviços de Controle Interno e a fiscalização do cumprimento
das atribuições do Sistema de Controle, além de outras atribuições diretamente
relacionadas à sua área de atuação:
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II - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do município;
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade, da gestão orçamentária; financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito público e privado;
IV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
V - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI - Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
VII - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos; sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VIII - Examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;
IX - Examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
-despesas de exercícios anteriores";
X - Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo;
XI - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado,
os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta
municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para
função gratificada;
XII - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado;
XIII - Acompanhar as instaurações preliminares;inspeções e demais
procedimentos disciplinares de preparação e investigação, sem prejuízo das competências
previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;
XIV - Realizar avaliações nos Processos Licitatórios em andamento e até a
execução total dos contratos perante a Administração Pública Municipal, para exame de
regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;
XV - Requisitar aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal
informações e documentos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos da
Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade administrativa;
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XVI - Requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os
agentes públicos, materiais e infraestrutura necessários ao regular desempenho das
atribuições da Controladoria Geral do Município;
XVII - Supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas à
regular aplicação da Lei de Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência,
os quais serão de observância obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública
Municipal e pelas entidades incumbidas da administração ou gestão de receitas públicas,
em razão de instrumentos de parcerias;
XVIII - Regulamentar as atividades de Correição, de Auditorias Públicas, de
Controle Interno e de outras matérias afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à
transparência da gestão, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XIX - Atuar em conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a
efetividade dos procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as
irregularidades praticadas por servidores públicos;
XX - Acompanhar, junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de
contas e demais processos administrativos referente ao Município de Sarandi;
XXI - A Controladoria Geral do Município ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidades, dela dará conhecimento ao Prefeito Municipal, ou, conforme o caso ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
XXII - Demais atividades previstas em regulamento.
Art. 6° Para o cumprimento das atribuições do Controladoria Geral, a
Controladoria:
I - Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades
públicos e privados;
II - Disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de sistemas
controle interno na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos
servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III - Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle
interno da INTOSAI- Organização Internacional de Instituições Superiores de Auditoria;
IV - Regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas,
inclusive quanto às denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos,
organizações, associações ou sindicato à Controladoria Geral sobre irregularidades ou
ilegalidades na Administração Municipal;
V - Emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades
relativos a recursos públicos repassados e recebidos pelo Município;
VI - Acompanhará os processos de transferência de recursos financeiros do
Município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária
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(auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público, até o
monitoramento de resultados da parceria, manifestação formal e prestação de contas pela
entidade recebedora.
VII - Opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;
VIII - Deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os
programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município. Estado e
União;
IX - Concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de
controle do Município;
X - Responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação
aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;
Art. 7° Promoverá treinamentos aos servidores de toda Administração Pública
Municipal direta e indireta.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS MACROFUNÇÕES DA
CONTROLADORIA GERAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA E DA NATUREZA DO VINCULO
Art. 8° A Controladoria Geral, utilizará servidores municipais integrantes do
quadro de pessoal efetivo, de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão
para assessorar os cargos de níveis técnicos, assim como ocupantes de cargo específico que
integrará a Controladoria Geral por meio de concurso público técnico específico, em
ambos os casos após a sua designação não mais poderá praticar atos de execução, sujeitos a
fiscalização da Controladoria.
Art. 9° São obrigações dos servidores integrantes da Controladoria Geral:
I - Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
II - Guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas em decorrência do exercício
de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente
para elaboração de pareceres e expedição de recomendações para apresentação ao Prefeito
Ministério Público e Tribunal de Contas;
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação de 30%
(trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Contador ao servidor efetivo
designado a compor a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município,
quando o servidor estiver no exercício da função a titulo de "Adicional de Controle
I n terno".
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Paragráfo único: O caput do artigo anterior não se aplica ao servidor que
ingressará na Controladoria Geral por meio de concurso público para cargo técnico
específico.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações continuadas de no
mínimo 60 horas anual para os servidores incumbidos nas funções da Controladoria Geral.
Art. 12 Havendo designação de servidor efetivo para exercício do cargo não
poderão ser designados para o exercício da Função que:
I - sejam contratados por excepcional interesse publico;
11 - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III - realizem atividade político-partidária;
IV - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, do
prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos
e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
Art. 13 A Controladoria Geral do Município possui a seguinte estrutura básica:
I - Controladoria Geral;
II - Ouvidoria Municipal;
III - Corregedoria Geral;
IV - Diretoria de Promoção da Transparência e Combate à Corrupção;
V- Auditoria;
Subseção I
Do Controlador Geral
Art. 14 O Cargo de Controlador Geral com simbologia COG, cuja remuneração
será igual a dos Secretários Municipais e as respectivas atribuições e requisitos serão
regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo; atendendo aos seguintes requisitos:
I - Servidor efetivo do Município de Sarandi com idoneidade ética e moral,
reputação ilibada, no gozo dos direitos civis e políticos.
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de condenações
por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo Tribunal de
Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na gestão de
recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
111 - Ser portador de formação de nível superior preferencialmente nas áreas
relacionadas às atividades de controle - Direito, Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível superior em
qualquer área e possuir pós graduação na área da Administração Pública.
IV - O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) anos e possibilidade de
reconduções facultativas, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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V - A destituição do cargo de Controlador Geral antes do término do mandato
previsto no inciso IV, somente se dará por meio de processo administrativo em que se
apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de
Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
VI - A substituição temporária do ocupante do cargo de Controlador Geral, em
casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente substituído por servidor
lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto nos incisos I, II e III do artigo
14° desta Lei.
VIII - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do
cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para
concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I,
II e III do artigo 14° desta Lei.
IX - Para efeito de implantação do mandato do cargo de Controlador Geral fica
definido que terá início a partir de 1° de Janeiro de 2020 sendo nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
X - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do Mandato do Controlador, deverá o
Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua recondução ou nomeação de novo
servidor.
XI - O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá no período de 15 (quinze)
dias que antecede o início do mandato de seu sucessor, promover os atos necessários à
transição.
Art. 15 Ao Controlador Geral do Município compete:
1 - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
II - Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua competência;
III- Baixar atos administrativos que versem sobre assuntos de interesse interno do
órgão ou de sua área de competência;
IV - Celebrar convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da COM para o
efetivo cumprimento dos seus objetivo institucionais nos termos da lei;
V - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas
de qualquer irregularidade de que tomar conhecimento;
VI - Indicar os servidores (as) para as funções de direção assessoramento,
gerência e coordenadoria no seu órgão;
VII - Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e entidades da administração
municipal, o qual deverá ser assinado pelo Controlador Geral, assinando igualmente as
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de
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Execução Orçamentária, juntamente com o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal
de Fazenda;
VIII - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e
54 da LRF Lei n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela
Administração Financeira, será assinado pelo Controlador Geral do Município.
IX - Proferir despachos decisórios em processo de sua alçada;
X - Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua
competência;
XI - Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos
administrativos sempre que verificar omissão de autoridade competente;
XII - Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são
afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIII - Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da CGM,
determinando as medidas cabíveis;
XIV - Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 16 A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Administração
Pública Municipal possuindo como finalidade promover a participação da sociedade na
fiscalização dos atos da Administração Pública contribuindo, dessa forma, para a melhoria
do serviço prestado ao cidadão.
Art. 17 Compete à Ouvidoria:
I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do
Poder Executivo Municipal;
II - Atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços
públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - Propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal;
V - Contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;
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VI Identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do
Poder Executivo Municipal;
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas
ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços
públicos;
VIII - Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de
ouvidoria;
IX - Analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do
Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a
adoção das medidas cabíveis.
Seção I
DO OUVIDOR
Art, 18 O Cargo de Ouvidor, será exercido por servidor efetivo, nomeado no Cargo
em Comissão símbolo CC-1, devendo ser portador de curso de nível médio ou superior de
qualquer área, atendendo aos seguintes requisitos:
I - Ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e
políticos.
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de
condenações por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na
gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
III - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos e possibilidade de reconduções
facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e iniciará o
mandato a partir de 1° de Janeiro de 2020.
IV - A destituição do cargo de Ouvidor antes do término do mandato previsto no III,
somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos
deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V - A substituição temporária do ocupante do cargo de Ouvidor, em casos de
licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão de
controle interno, que atenda ao disposto nos incisos I e II e caput do artigo 18° desta Lei.
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo
de Ouvidor, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até
o final do mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I e II e caput do artigo 18°
desta Lei.
VII - Deverá ser nomeado indivíduo amplamente respeitado. preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança;
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VIII - O Cargo de Ouvidor suas atribuições e procedimentos para o
desenvolvimento da função terá a sua regulamentação normatizada no prazo de 90 dias, a
contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 19 A Corregedoria Geral é urna unidade organizacional e tem como
competência a apuração e a correição de irregularidades funcionais administrativas da
Administração Direta e Indireta.
Art. 20 As denúncias de supostas irregularidades no serviço público municipal
serão encaminhadas à Corregedoria por órgãos da administração direta, indireta, entidades
de controle e fiscalização, Ministério Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar
o registro da denúncia.
Art. 21 Compete à Corregedoria:
I - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo
Municipal, com exame das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais
exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada,
por meio, inclusive, de acesso aos
bancos de dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as
informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso,
procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito;
II - Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento
injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da
Administração Pública Municipal;
III- Realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo
Municipal;
IV - Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito
privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na
Controladoria Geral do Município;
V - Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal;
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VI - Analisar a regularidade de atos e procedimentos de licenciamento, alvarás
fiscalização, e arrecadação tributária;
Parágrafo único: A competência da Corregedoria do Município não exclui a
competência funcional das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se
submetem à legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos
processos disciplinares em relação aos servidores municipais.
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DO CORREGEDOR GERAL
Art. 22 O cargo de Corregedor Geral será exercido por servidor efetivo, nomeado
em Cargo de Comissão símbolo CC - 1, com formação de nível superior preferencialmente
nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Gestão
Publica e assemelhadas ou formação de nível superior em qualquer área e possuir pós
graduação na área da Administração Pública, atendendo aos seguintes requisitos:
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e
políticos.
11 - Comprovar mediante apresentação de Certidões de inexistência de
condenações por responsabilização em atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde atuou profissionalmente na
gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
111 - O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos e possibilidade de
reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e
iniciará o mandato a partir de 1" de Janeiro de 2020.
IV - A destituição do cargo de Corregedor antes do término do mandato previsto no
II, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos
deveres constitucionais e desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V - A substituição temporária do ocupante do cargo de Corregedor, em casos de
licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por servidor lotado no órgão de
controle interno, que atenda ao disposto no artigo 22° e inciso I e 11 desta Lei.
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria ou morte do ocupante do cargo
de Ouvidor, o Chefe do Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até
o final cio mandato, atendidas as condições previstas no artigo 22° e inciso I e II desta Lei.
VII - O cargo de Corregedor suas atribuições e os procedimentos para o
desenvolvimento da função terá a sua regulamentação normat zada no prazo de 90 dias, a
contar da publicação desta lei.
CAPITULO V
DA PROMOÇÃO À TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
Art. 23 Compete à Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção:
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- contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das
instituições públicas;
II - estimular à adequação do Portal da Transparência do Município, assim como
da administração indireta e demais entidades que gerência recursos municipais;
III - promover a Transparência das Prestações de Contas das parcerias firmadas
entre o Município e as Entidades zelando pela atualização das informações e a manutenção
da evolução das mesmas, agindo de forma coordenada com as Secretarias temáticas,
Conselhos Municipais e órgãos de Administração Indireta, deflagrando imediatamente o
procedimento adequado para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas na
execução do projeto ou na prestação de contas;
IV - velar pela atualização das informações publicadas em formato aberto no Portal
da Transparência do Município, administração indireta e entidades que gerência recursos
municipais;
V - verificar a fidedignidade dos dados enviados aos Sistemas Integrados de
Gestão Municipal das diversas secretarias temáticas do Município englobando os sistemas
Estaduais e Federais;
VI - estabelecer providências para o cumprimento da legislação que se refere à
Transparência, elaborando e implementando ações que oportunizem o acesso aos dados
públicos, resguardando sempre a segurança dos dados e informações;
VII - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e
realizar outras atividades afins, no âmbito de sua competência
VIII - Promover publicidade aos atos da Controladoria Geral por meio da sub
página no site oficial do Município;
IX- acompanhar os pedidos de informações solicitados pelo cidadão por meio do
Sistema de Informação ao Cidadão (E-SIC) no Portal da Transparência, observando os
prazos contidos na Legislação vigente para retomar a resposta;
§1° os relatórios e atos disponibilizados na sub página da Controladoria Geral serão
os seguintes:
a) Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral (PAU;
Relatórios Quadrimestrais: elaborados a partir das verificações e a análises
realizadas com base no Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral (PAU;
Instruções Normativas disciplinando procedimentos a serem adotados pelo Sistema
de Controle Interno; e
Relatório de Avaliação e Parecer da Controladoria Geral com relação a Prestação
de Contas Anual (PCA).
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Seção!
DO DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO
Art., 24 O cargo de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será exercido por
servidor efetivo, nomeado em Cargo em Comissão símbolo CC- 2, profissional de nível
médio, ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e
políticos.
Art. 25 O Diretor de Transparência e Combate à Corrupção será responsável em
acompanhar e fiscalizar a disponibilização das informações no Portal da Transparência e
no Sítio Oficial do Município, assim como a prevenção da corrupção, garantindo a
transparência dos atos da Administração Municipal observando o contido nas seguintes leis:
Lei Federal n° 12.527/2011; Lei Estadual n° 19.581/2018; Lei Municipal n° 2.432/2018;
Lei Complementar n° 101/2000, Lei federal 12.846/2013, Lei 13.460/2017 e demais
legislações correlatas existentes e as vindouras que versem sobre a Transparência Pública e
Combate à Corrupção.
CAPITULO VI
DA AUDITORIA
Art. 26 O Município de Sarandi promoverá através de lei em sua estrutura
administrativa o cargo de Auditor Geral devendo ser profissional com formação em nível
superior cuja investidura será por meio de concurso público para atuação específica na
Controladoria Geral.
Art. 27 A formação do Auditor Geral deverá ser de ensino superior nas áreas de
Direito, Administração, Gestão Pública e Ciências Contábeis.
.Art. 28 O Auditor deverá possuir independência e autonomia para desempenhar as
suas funções mantendo a liberdade de agir em todas as áreas da Administração Municipal,
assim corno as autarquias e entidades que gerência recursos públicos.
Art. 29 O Auditor da Controladoria Geral participará da execução de trabalhos de
auditoria, avaliando a adequação dos Sistemas de Controles Internos nos seus aspectos
orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais,
operacionais c de sistemas informatizados de processamento de dados.
CAPITULO VII
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A Controladoria cientificará o Chefe do Poder Executivo
quadrimestralmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter:
I - Atividades desenvolvidas de acordo com estabelecido no PAF (Plano Anual de
Fiscalização), através de instrução normativa a ser elaborada até o final do exercício
anterior a fiscalização;
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II - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos do Município;
111 - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares; praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;
IV - avaliação do desempenho das entidades da administração direta e indireta do
Município.
§1° Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do
Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências,
devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos
levantados.
§2° Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria
Geral do Município, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
§3° No caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato
ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena de responsabilização
solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade administrativa ou
infração penal.
Art. 31 A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e
direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo será organizada
com auxílio da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo Único Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo,
relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou
prestadas.
Art. 32 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo e troca de
informações com a Promotoria de Justiça do Município de Sarandi-Pr., e enviará
anualmente o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
An. 33 A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:
1 - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a
procederá otimização dos serviços prestados pelo Sistema de controle interno;
II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no
Município.
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Art, 34 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender
às exigências de trabalho técnico especifico às ações de controle.
Art. 35 Ficam revogadas as Leis Complementares n's 150/2007, de 19/03/2007;
273/2012, de 26/03/2012; e o artigo 6°, da Lei Complementar n°333/2016, de 28/03/2016.
Art. 36 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral do
Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei.
WALTER VOLPAT
Prefeito Municipal
de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
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