PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo e dá outras
providências;
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art.1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal
Permanente, anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de Novembro de 2007, o cargo efetivo a
seguir especificado, para provimento através de concurso publico, com lotação 'específica na
Controladoria Geral do Município.
Denominação do
Cargo
Número de vagas Carga Horária
Semanal
Vencimento RS
Auditor Geral 02 40 horas R$ 4.500,00
Art. 2°- Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar
n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, os requisitos do cargo efetivo de Auditor Geral.
Denominação do Cargo
Auditor Geral
Requisitos
Ensino superior nas áreas de Direito Administração, Gestão Pública, e
Ciências Contábeis.
Art.3°- Fica inserido no Anexo 11, da Lei Complementar
n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, as atribuições e competências do cargo efetivo de Auditor
Geral.
Denomina ão do Ca _o Atribuição e Com etência
Auditor Geral Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação,
acompanhamento, assessorainento, pesquisa e execução de procedimentos,
relativos à área de auditoria.
-Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais servidores do setor;
- Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre que
julgar necessário;
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;
- Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
- Priorizar as atividades de caráter preventivo;
- Levantar dados e informações diversas, avaliando-os e elaborando
relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento
dos aspectos legais e normativos;
- Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes,
verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes;
- Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra-Orçamentárias, Consignações
e seus registros contábeis;
- Analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades;
- Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação;
- Analisar e avaliar os contratos eiou ata de registro de preços, em especial
de materiais, serviços e obras;
- Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo,
quantidade, reequilibrio e reajuste de preços:
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- Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado
(TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial),
diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e
o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e
auxílios recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de
responsabilidade fiscal e informações anuais;
- Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites—limites fiscais;
- Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente;
- Avaliar e analisar as segregação de funções (níveis de autorização);
- Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: Consignações
(INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de
terceiros em garantia);
- Avaliar e analisar as conciliações bancárias;
- Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento
a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o
quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente;
- Avaliar e analisar o (s) almoxarifado (s) quanto a: condições de
armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de
entrada, registro de saída, etc;
- Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município abastecimento
como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc;
- Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referente a: energia,
água e saneamento, correios, telefones, internet, despesas bancárias, etc;
- Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços contínuos
contratados (Serviços terceirizados);
- Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de pagamento, inclusão
e exclusão em folha, controle de presença, desvio de função, registros
funcionais, recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em atraso,
serviços extraordinários (horas extras), férias e um terço de férias, licenças,
passivos trabalhistas, situações funcionais que possam gerar passivos,
contratos temporários e/ou irregulares, reclamações e ações trabalhistas;
- Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o número e o
valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de embarque,
bilhete de passagem, placa do veículo oficial, comprovação de inscrição e
certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do
relatório de viagem, devolução do valor no caso de não realização da
viagem, se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto;
- Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena monta
conforme previsto em decreto:
- Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos registros
contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro
anual, controle do tombamento, compatibilidade entre o inventário
fisico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de
documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro em cartório);
- Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de
Convênios e congêneres verificando se a execução financeira ocorreu de
acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as
aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a
crédito do convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve
prestações de contas dentro do prazo legal, se os documentos foram
enviados aos controles externos e as Secretarias (Estado) e Ministérios
(União);
- Analisar e avaliar os controles e execução relativos a Obras verificando se
existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da
modalidade de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o
preço real ajustado por Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia
WALTER VOLPATO
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previsão de recursos orçamentários no momento da licitação, se extrato do
contrato foi devidamente publicado e encaminhado ao Controle Externo
para registro, se há compatibilidade da execução física com a financeira
quando necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto de alto
risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece testes e avaliações mais
aprofundadas, se esta contemplada nas metas previstas nos Instrumentos
Orçamentários PPA, LDO e LOA se os pagamentos das medições são
atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do
recebimento da obra se foi efetuado na forma da legislação vigente;
- Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram obedecidos
ao aspecto da economicidade em relação a: quantidade adquirida, qualidade
dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de
bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do órgão;
- Orientar os servidores das diversas áreas do Município, quando solicitado,
em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício da função ou
área de formação e especialização e desempenhar outras atividades
correlatas.
Art. 40 - O Cargo efetivo de Auditor Geral criado por esta Lei,
ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com Progressões por merecimento e graduações, constante do
Anexo IV, da Lei Complementar n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007.
publicação.
Art.5' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
JUSTIFICATIVA:
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral do
Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o
Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2019
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO- PPR
Data:
Hora:
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