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materia nº 494/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 494 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaCRIA CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUDITOR GERAL)
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-10-29 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:35:20.044016-03:00 Rejeitado(a). 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV_BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 S A R it N. I cosin,..4... NOVA HISTORIA 
4 9 4 / 19 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Cria cargo de provimento efetivo e dá outras 
providências; 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art.1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de Novembro de 2007, o cargo efetivo a 
seguir especificado, para provimento através de concurso publico, com lotação 'específica na 
Controladoria Geral do Município. 
Denominação do 
Cargo 
Número de vagas Carga Horária 
Semanal 
Vencimento RS 
Auditor Geral 02 40 horas R$ 4.500,00 
Art. 2°- Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar 
n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, os requisitos do cargo efetivo de Auditor Geral. 
Denominação do Cargo 
Auditor Geral 
Requisitos 
Ensino superior nas áreas de Direito Administração, Gestão Pública, e 
Ciências Contábeis. 
Art.3°- Fica inserido no Anexo 11, da Lei Complementar 
n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, as atribuições e competências do cargo efetivo de Auditor 
Geral. 
Denomina ão do Ca _o Atribuição e Com etência 
Auditor Geral Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, 
acompanhamento, assessorainento, pesquisa e execução de procedimentos, 
relativos à área de auditoria. 
-Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais servidores do setor; 
- Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna, sempre que 
julgar necessário; 
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; 
- Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 
- Priorizar as atividades de caráter preventivo; 
- Levantar dados e informações diversas, avaliando-os e elaborando 
relatórios com sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento 
dos aspectos legais e normativos; 
- Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles existentes, 
verificando se estão sendo executados conforme normativas existentes; 
- Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra-Orçamentárias, Consignações 
e seus registros contábeis; 
- Analisar e avaliar as licitações em todas as suas modalidades; 
- Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e publicação; 
- Analisar e avaliar os contratos eiou ata de registro de preços, em especial 
de materiais, serviços e obras; 
- Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto a prazo, 
quantidade, reequilibrio e reajuste de preços: 
494/19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOi PR GOV ER 
Rua José Emiliand de Gusmâa, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
- Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de Contas do Estado 
(TCE) quanto a: contabilidade (orçamentária, financeira e patrimonial), 
diário da contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, tesouraria e 
o diário da tesouraria, licitações e contratos, obras públicas, convênios e 
auxílios recebidos, subvenções e auxílios concedidos, lei de 
responsabilidade fiscal e informações anuais; 
- Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites—limites fiscais; 
- Avaliar e analisar a programação financeira, conforme legislação vigente; 
- Avaliar e analisar as segregação de funções (níveis de autorização); 
- Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto a: Consignações 
(INSS, ISSQN, IRRF e outras consignações), e Depósitos (valores de 
terceiros em garantia); 
- Avaliar e analisar as conciliações bancárias; 
- Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do controle de pagamento 
a credores e da existência de controles eficazes a quem se deve pagar, o 
quanto, e o que se está pagando, conforme legislação vigente; 
- Avaliar e analisar o (s) almoxarifado (s) quanto a: condições de 
armazenamento, segurança, controles de movimentação, registro de 
entrada, registro de saída, etc; 
- Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município abastecimento 
como: manutenção, recuperação, utilização de veículos, etc; 
- Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas referente a: energia, 
água e saneamento, correios, telefones, internet, despesas bancárias, etc; 
- Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços contínuos 
contratados (Serviços terceirizados); 
- Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de pagamento, inclusão 
e exclusão em folha, controle de presença, desvio de função, registros 
funcionais, recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em atraso, 
serviços extraordinários (horas extras), férias e um terço de férias, licenças, 
passivos trabalhistas, situações funcionais que possam gerar passivos, 
contratos temporários e/ou irregulares, reclamações e ações trabalhistas; 
- Avaliar e analisar a concessão de Diárias verificando se o número e o 
valor estão corretos, comprovação da viagem, comprovante de embarque, 
bilhete de passagem, placa do veículo oficial, comprovação de inscrição e 
certificado de conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do 
relatório de viagem, devolução do valor no caso de não realização da 
viagem, se o relatório foi elaborado dentro do prazo previsto em decreto; 
- Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de pequena monta 
conforme previsto em decreto: 
- Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos registros 
contábeis, acréscimos e baixas, existência de inventário físico-financeiro 
anual, controle do tombamento, compatibilidade entre o inventário 
fisico-financeiro com os valores constantes de balanço e a existência de 
documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro em cartório); 
- Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação de Contas de 
Convênios e congêneres verificando se a execução financeira ocorreu de 
acordo com as cláusulas pactuadas em convênio, se foram efetuadas as 
aplicações financeiras, resultado das aplicações financeiras computadas a 
crédito do convênio e aplicados exclusivamente no objeto, se houve 
prestações de contas dentro do prazo legal, se os documentos foram 
enviados aos controles externos e as Secretarias (Estado) e Ministérios 
(União); 
- Analisar e avaliar os controles e execução relativos a Obras verificando se 
existe a licitação e qual foi a modalidade, se houve a utilização da 
modalidade de carta convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o 
preço real ajustado por Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se havia 
WALTER VOLPATO 
:494/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BP. 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI atámagnsg,A.HISTÓRIA 
previsão de recursos orçamentários no momento da licitação, se extrato do 
contrato foi devidamente publicado e encaminhado ao Controle Externo 
para registro, se há compatibilidade da execução física com a financeira 
quando necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto de alto 
risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece testes e avaliações mais 
aprofundadas, se esta contemplada nas metas previstas nos Instrumentos 
Orçamentários PPA, LDO e LOA se os pagamentos das medições são 
atestados por responsáveis pelo acompanhamento da obra, quando do 
recebimento da obra se foi efetuado na forma da legislação vigente; 
- Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras foram obedecidos 
ao aspecto da economicidade em relação a: quantidade adquirida, qualidade 
dos produtos, preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de 
bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade do órgão; 
- Orientar os servidores das diversas áreas do Município, quando solicitado, 
em relação aos conhecimentos adquiridos durante o exercício da função ou 
área de formação e especialização e desempenhar outras atividades 
correlatas. 
Art. 40 - O Cargo efetivo de Auditor Geral criado por esta Lei, 
ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com Progressões por merecimento e graduações, constante do 
Anexo IV, da Lei Complementar n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007. 
publicação. 
Art.5' - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
JUSTIFICATIVA: 
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral do 
Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o 
Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei. 
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2019 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO- PPR 
Data: 
Hora: 
Por: 

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