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materia nº 495/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 495 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2005, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1741

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-10-29 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROPOSIÇÃO PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-27T21:45:31.615707-03:00 Rejeitado(a). 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Requisitos 
- Servidor Efetivo do Município de Sarandi; 
- Preferencialmente de Nível Superior nas áreas de 
controle: Direito, Administração, Ciências Contábeis, 
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas; 
- Ou Nível Superior em qualquer área e possuir Pós 
Graduação na área da Administração Pública; 
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações por responsabilização em 
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do 
Município, caso tenha atuado profissionalmente na 
, gestão de recursos públicos em qualquer esfera V 
administrativa; 
Denominação 
Controlador Geral 
49u/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND, FR.GOVBR 
Rua José Emitiam) de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
49 5/ 19 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da 
Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 
2005, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado 
do Paraná,aprovou, e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Titulo I 
Do Controlador Geral 
Art. 1° - Fica Criado e Instituído no Anexo II e 
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento 
mensal a seguir especificado. 
Símbolo Denominação Remuneração Carga Horária 
Semanal 
COG Controlador Geral Remuneração será igual 
a dos Secretários 
Municipais 
40 horas 
Art. 2° - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão 
de Controlador Geral. 
'4 9 g PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua José Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
ON5TRU4410011MANOVA HISTORIA 
Art. 3°- O cargo de Controlador Geral deverá ser 
ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, 
sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de 
conflitos e com capacidade de liderança. 
Art. 4° - O mandato do Controlador Geral será de 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 5°- A destituição do cargo de Controlador 
Geral antes do término do mandato previsto no art,4°, somente ser dará por meio de 
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e 
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
Art. 6°- A substituição temporária do ocupante de 
cargo de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser 
preferencialmente por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao 
disposto nos art.2° e art.3° desta lei. 
Art. 7°- No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder 
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, 
atendidas as condições prevista nos art.2° e art.3° desta lei. 
Art. 8° - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em 
comissão de Controlador Geral. 
Denominação Competência 
Controlador Geral - Independência profissional para o desempenho das 
atividades na administração direta e indireta; 
- Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua 
competência; 
- Celebrar convênios e parcerias, com entidades 
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, 
necessários à execução de projetos, no âmbito da CGM 
para o efetivo cumprimento dos seus objetivo 
institucionais nos termos da lei; 
- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e 
ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de 
que tomar conhecimento; 
- Indicar os servidores para as funções de direção, 
assessoramento, gerência e coordenadoria no seu., 
órgão; 
- Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e 
3 
4 g 1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 " 
WWW.SARANDI.PR Gelv CR 
Rua JosÉ Emiliano de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
ëO-pis'ii-Criloo ;41i MOYAHISTØnA 
entidades da administração municipal, o qual deverá 
ser assinado pelo Controlador Geral, assinando 
igualmente as demais peças que integram os relatórios 
de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução 
Orçamentária, juntamente com o Prefeito Municipal e 
o Secretário Municipal de Fazenda; 
- O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder 
Executivo e o Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos 
arts. 52 e 54 da LRF Lei if 101/2000, além do 
Contabilista e do Secretário Responsável pela 
Administração Financeira, será assinado pelo 
Controlador Geral do Município; 
Promover o planejamento estratégico institucional no 
órgão de sua competência; 
Requisitar a instauração de sindicância, 
procedimentos e processos administrativos sempre que 
verificar omissão de autoridade competente; 
- Superintender e coordenar, de modo geral, todas as 
atividades que lhe são afetas, observando os objetivos 
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
Art. 90 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em 
comissão de Controlador Geral. 
Denominação Atribuições 
Controlador Geral -Exercer atividades de planejamento, supervisão, 
coordenação, orientação, controle, assessoramento, 
estudos, pesquisas e análises; 
- Acompanhar e baixar atos administrativos que 
versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou 
de sua área de competência; 
-Tomar conhecimento dos relatórios das unidades 
organizacionais da CGM, determinando as medidas 
cabíveis; 
- Proferir despachos decisórios em processo de sua 
alçada: 
- Elaborar e coordenar o Plano Anual de Fiscalização 
do Município; 
- Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua 
com eetência, 
495/1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www.sAIRANDLpfusmreiR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CoefSfllUiNOO UMA NOVA NI5TÕIA 
Título II 
Da Ouvidoria Municipal 
Art. 10 - Fica criado e instituído na Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local 
Controladoria Geral, integrando o inciso 111, do artigo 7° e do Anexo I e II da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Ouvidoria Municipal, canal de 
comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal com finalidade de 
promover a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração 
Pública. 
Art. 11- A Ouvidoria Municipal tem como missão 
a realização da democracia e a efetividade dos direitos humanos, por meio da 
mediação de conflitos e a função de Ouvir e compreender as diferentes formas de 
manifestação, reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de 
direitos, qualificar as expectativas de forma adequada, caracterizando situações e 
identificando os seus contextos, demonstrando os resultados produzidos, avaliando a 
efetividade das respostas oferecidas, gerando dados e elaborando informações capazes 
de subsidiar a gestão pública. 
Art. 12 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III, 
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento 
mensal a seguir especificado. 
Símbolo Denominação Remuneração 
RS 
Carga Horária 
Semanal 
CC-1 Ouvidor 5.217,46 40 horas 
Art. 13 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão 
de Ouvidor. 
Denominação ! Requisitos 
Ouvidor - Servidor Efetivo do Municipio de Sarandi; 
- Ensino Médio ou Superior em qualquer área; 
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações por responsabilização em 
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, 
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos 
públicos em qualquer esfera administrativa; 
Art. 14 
ocupado por pessoa de reconhecida ética e 
sendo amplamente respeitado, preparado, 
conflitos e com capacidade de liderança. 
- O cargo de Ouvidor Municipal deverá ser 
moral no gozo dos direitos civis e políticos, 
clad justo, imparcial, articulador, mediador 
495/19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 1104, 
WWW.SARANDLER GOV BR 
Rua José Emitam) de Gusmão, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CONSTRiNinSii4Á PiI/VA HISTORIA 
Art. 15 - O mandato do Ouvidor Municipal será de 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 16 - A destituição do cargo de Ouvidor 
Municipal antes do término do mandato previsto no art.] 5, somente ser dará por meio 
de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e 
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
Art. 17— A substituição temporária do ocupante de 
cargo de Ouvidor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente 
por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto nos art.13° e 
art.14° desta lei. 
Art. 18 - No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor, o Chefe do Poder 
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, 
atendidas as condições prevista nos art.] 3° e art.14° desta lei. 
Art. 19 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em 
comissão de Ouvidor. 
Denominação Competência 
Ouvidor Municipal - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria 
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; 
- Propor a adoção de medidas para a correção e a 
prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela 
inadequada prestação do serviço público; 
- Contribuir com a disseminação das formas de 
participação popular no acompanhamento e fiscalização 
da prestação dos serviços públicos; 
- Identificar e sugerir padrões de excelência das 
atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal; 
- Sugerir medidas legislativas ou administrativas, 
visando a corrigir situações de inadequada prestação de 
serviços públicos; 
- Promover capacitação e treinamento relacionados às 
atividades de ouvidoria; 12 
49 5 / 19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV BR 
Rua José Emillano de Gusmão. 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONflUINOO UMA NOVA HISTPFA 
Art. 20 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em 
comissão de Ouvidor. 
Denominação Atribuições 
Ouvidor Municipal - Atender o cidadão e examinar manifestações referentes 
à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades 
do Poder Executivo Municipal; 
- Analisar as denúncias e representações recebidas, 
encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades 
competentes para a adoção das medidas cabíveis; 
- Acompanhar a atualização nas legislações pertinentes a 
sua área e direcionamento das políticas públicas; 
- Organizar o fluxo de atendimento através da 
classificação das manifestações em reclamação, 
sugestão, elogio, solicitação de providências, solicitação 
de simplificação, denúncias e outras; 
- Realizar o cadastro das manifestações em sistema 
informatizado; 
- Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação 
dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito 
do Poder Executivo Municipal; 
- Apresentar relatórios indicando resultados produzido 
pelo seu trabalho ao chefe do Poder Executivo Municipal 
e Controlador Geral. 
Título III 
Da Corregedoria Geral 
Art. 21 - Fica criado e instituído na Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local 
Controladoria Geral, integrando o inciso III, do artigo 7° e do Anexo I e II da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Corregedoria Geral, unidade 
organizacional e tem como competência a apuração e a correição de irregularidades 
funcionais administrativas da Administração Direta e Indireta. 
Art. 22 - As denúncias de supostas irregularidades 
no serviço público municipal serão encaminhadas à Corregedoria Geral por órgãos 
da administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério 
Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia. 
Art. 23 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III, 
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento 
mensal a seguir especificado. 
495/19 
* 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José Enfiaria de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
corusurio"aritis7ga 
Símbolo Denominação Remuneração RS Carga Horária 
Semanal 
CC-1 Corregedor Geral 5.217,46 40 horas 
Art. 24 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão 
de Corregedor Geral . 
Denominação Requisitos 
Corregedor Geral - Servidor Efetivo do Município de Sarandi; 
- Preferencialmente de Nível Superior nas áreas de 
controle: Direito, Administração, Ciências Contábeis, 
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas; 
- Ou Nível Superior em qualquer área e possuir Pós 
Graduação na área da Administração Pública; 
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações por responsabilização em 
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, 
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de 
recursos públicos em qualquer esfera administrativa; 
Art. 25 - O cargo de Corregedor Geral deverá ser 
ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, 
sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de 
conflitos e com capacidade de liderança. 
Art. 26- O mandato do Corregedor Geral será de 
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 27- A destituição do cargo de Corregedor 
Geral antes do término do mandato previsto no art.26, somente ser dará por meio de 
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e 
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa. 
Art. 28 - A substituição temporária do ocupante de 
cargo de Corregedor Geral , em casos de licenças ou afastamentos, deve ser 
preferencialmente por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao 
disposto nos art.24 e art.25 desta lei. 
Art. 29 - No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral , o Chefe do Poder 
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, 
atendidas as condições prevista nos art.24 e art.25 desta lei. 
495119 
NN 
* 
WWW SARAND 30v z3R 
Rua José Emillano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
(O?JSTRUINQO UMA NOVA IJISIÕPIA 
Art. 30 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em 
comissão de Corregedor Geral . 
Denominação Competências 
Corregedor Geral - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes 
públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das 
declarações de bens e renda, e observar a existência de 
sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais 
incompatibilidades com a renda declarada, por meio, 
inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de 
outros entes, além de requisição de todas as informações 
e documentos que entender necessário, instaurando, se 
for o caso, procedimento para a apuração de eventual 
enriquecimento ilícito; 
- Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo 
descumprimento injustificado de recomendações do 
controle interno e das decisões do controle externo da 
Administração Pública Municipal; 
- Realizar inspeções nas unidades do Sistema de 
Correição do Poder Executivo Municipal; 
-Analisar a regularidade de atos e procedimentos de 
licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação 
tributária; 
- Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal quando necessário; 
- Comunicar as autoridades competentes quando houver 
indícios ou suspeita de crimes praticados por servidores. 
Art. 31 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em 
comissão de Corregedor Geral . 
Denominação Atribuições 
Corregedor Geral - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as 
atividades da Corregedoria Geral ; 
- Receber e apurar representações que lhe forem dirigidas 
relativas a atuação irregular de servidores; 
- Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas 
físicas e jurídicas de direito privado, documentos e 
informações necessários à instrução de procedimentos 
em curso na Controladoria Geral do Município; k 
Art. 32 - A competência da Corregedoria Geral 
do Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de 
Processo Administrativo, que se submetem à legislação estatutária e que detém a 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ci 
496119 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDL.PP GOV.eR kilta di 
Rua José EmIliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
-,;,isíTIVNiiit,"À;;1/A —irtizi, 
competência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos 
servidores municipais. 
Titulo IV 
Da Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção 
Art. 33 - Fica criado e instituído na Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local 
Controladoria Geral, integrando o inciso III, do artigo 7° e do Anexo 1 e II da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Diretoria de Transparência e 
Combate à Corrupção. 
Art. 34 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III, 
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento 
mensal a seguir especificado. 
Símbolo Denominação Remuneração R$ Carga Horária 
Semanal 
CC-2 Diretor de Transparência e 
Combate à Corrupção 
3.369,43 40 horas 
Art. 35 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão 
de. 
1Denominação Requisitos 
Diretor de Transparência 
e Combate à Corrupção 
- Servidor Efetivo do Município de Sarandi; 
- Nível Médio; 
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de 
inexistência de condenações por responsabilização em 
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo 
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município, 
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de 
recursos públicos em qualquer esfera administrativa; 
Art. 36 - O cargo de Diretor de Transparência e 
Combate à Corrupção deverá ser ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no 
gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, 
imparcial, articulador, mediador de conflitos. 
Art. 37 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em 
comissão de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção. 
49 5 / 19 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI e 
WWW.SARAND1.PR.GOV.9R * _ Rua Josã Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
(0-NíTRUifiO'kUrlràA HISTÓRIA 
Denominação Competência 
Diretor de Transparência e - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento 
Combate à Corrupção da integridade das instituições publicas; 
- Estimular à adequação do Portal da Transparência do 
Município, assim como da administração indireta e 
demais entidades que gerência recursos municipais; 
- Promover a Transparência das Prestações de Contas 
das parcerias firmadas entre o Município e as Entidades 
zelando pela atualização das informações e a 
manutenção da evolução das mesmas, agindo de forma 
coordenada com as Secretarias temáticas, Conselhos 
Municipais e órgãos de Administração Indireta, 
deflagrando imediatamente o procedimento adequado 
para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas 
na execução do projeto ou na prestação de contas; 
- Velar pela atualização das informações publicadas em 
formato aberto no Portal da Transparência do Município, 
administração indireta e entidades que gerência recursos 
municipais; 
- Verificar a fidedignidade dos dados enviados aos 
Sistemas Integrados de Gestão Municipal das diversas 
secretarias temáticas do Município englobando os 
sistemas Estaduais e Federais; 
- Estabelecer providências para o cumprimento da 
legislação que se refere à Transparência, elaborando e 
implementando ações que propicia o acesso aos dados 
públicos, resguardando sempre a segurança dos dados e 
informações; 
- Fomentar a participação da sociedade civil na 
prevenção da corrupção e realizar outras atividades afins, 
no âmbito de sua competência; 
- Promover publicidade aos atos da Controladoria Geral 
por meio da sub página no site oficial do Município; 
Art. 38 - Fica inserido na Lei Complementar n° 
11 5/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em 
comissão de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção. 
Denominação 
it 
Atribuições 
Diretor de Transparência e - Prevenção da corrupção, garantindo a transparência dos 
Combate à Corrupção atos da Administração Municipal observando o contido 
nas seguintes leis: Lei Federal n° 12.527/2011; Lei 
Estadual n° 19.581/2018; Lei Municipal n° 2.432/2018; 
Lei Complementar ri° 101/2000, Lei federal 
12,846/2013, Lei 13.460/2017 e demais legislações 
 correlatas existentes e as vindouras que versem sobre a 
ft 
CÂMARA MUNIWAL DE SARANDI 
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR 
Data: 
Hora: 
Por: 
141\ 29 OUT. 2019 
495 / 1 9 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR * 
Rua Jose Ermliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
CO'rSFIZI;(01)%1:1A7104416/iiA 
Transparência Pública e Combate a Corrupção. 
- Acompanhar os pedidos de informações solicitados 
pelo cidadão por meio do Sistema de Informação ao 
Cidadão (E-S1C) no Portal da Transparência, observando 
os prazos contidos na Legislação vigente para retornar a 
resposta; 
An. 39 - As despesas com a execução da presente 
Lei, correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
na data de sua publicação. 
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor 
JUSTIFICATIVA: 
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral 
do Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado 
com o Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei. 
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2019 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 

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