Requisitos
- Servidor Efetivo do Município de Sarandi;
- Preferencialmente de Nível Superior nas áreas de
controle: Direito, Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas;
- Ou Nível Superior em qualquer área e possuir Pós
Graduação na área da Administração Pública;
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por responsabilização em
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do
Município, caso tenha atuado profissionalmente na
, gestão de recursos públicos em qualquer esfera V
administrativa;
Denominação
Controlador Geral
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da
Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de
2005, na forma que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado
do Paraná,aprovou, e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Titulo I
Do Controlador Geral
Art. 1° - Fica Criado e Instituído no Anexo II e
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento
mensal a seguir especificado.
Símbolo Denominação Remuneração Carga Horária
Semanal
COG Controlador Geral Remuneração será igual
a dos Secretários
Municipais
40 horas
Art. 2° - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão
de Controlador Geral.
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Art. 3°- O cargo de Controlador Geral deverá ser
ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos,
sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de
conflitos e com capacidade de liderança.
Art. 4° - O mandato do Controlador Geral será de
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°- A destituição do cargo de Controlador
Geral antes do término do mandato previsto no art,4°, somente ser dará por meio de
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 6°- A substituição temporária do ocupante de
cargo de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser
preferencialmente por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao
disposto nos art.2° e art.3° desta lei.
Art. 7°- No caso de exoneração a pedido,
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do Poder
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições prevista nos art.2° e art.3° desta lei.
Art. 8° - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em
comissão de Controlador Geral.
Denominação Competência
Controlador Geral - Independência profissional para o desempenho das
atividades na administração direta e indireta;
- Elaborar a proposta orçamentária do órgão de sua
competência;
- Celebrar convênios e parcerias, com entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
necessários à execução de projetos, no âmbito da CGM
para o efetivo cumprimento dos seus objetivo
institucionais nos termos da lei;
- Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e
ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de
que tomar conhecimento;
- Indicar os servidores para as funções de direção,
assessoramento, gerência e coordenadoria no seu.,
órgão;
- Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e
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entidades da administração municipal, o qual deverá
ser assinado pelo Controlador Geral, assinando
igualmente as demais peças que integram os relatórios
de Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, juntamente com o Prefeito Municipal e
o Secretário Municipal de Fazenda;
- O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder
Executivo e o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos
arts. 52 e 54 da LRF Lei if 101/2000, além do
Contabilista e do Secretário Responsável pela
Administração Financeira, será assinado pelo
Controlador Geral do Município;
Promover o planejamento estratégico institucional no
órgão de sua competência;
Requisitar a instauração de sindicância,
procedimentos e processos administrativos sempre que
verificar omissão de autoridade competente;
- Superintender e coordenar, de modo geral, todas as
atividades que lhe são afetas, observando os objetivos
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
Art. 90 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em
comissão de Controlador Geral.
Denominação Atribuições
Controlador Geral -Exercer atividades de planejamento, supervisão,
coordenação, orientação, controle, assessoramento,
estudos, pesquisas e análises;
- Acompanhar e baixar atos administrativos que
versem sobre assuntos de interesse interno do órgão ou
de sua área de competência;
-Tomar conhecimento dos relatórios das unidades
organizacionais da CGM, determinando as medidas
cabíveis;
- Proferir despachos decisórios em processo de sua
alçada:
- Elaborar e coordenar o Plano Anual de Fiscalização
do Município;
- Desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua
com eetência,
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Título II
Da Ouvidoria Municipal
Art. 10 - Fica criado e instituído na Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local
Controladoria Geral, integrando o inciso 111, do artigo 7° e do Anexo I e II da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Ouvidoria Municipal, canal de
comunicação entre o cidadão e a Administração Pública Municipal com finalidade de
promover a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração
Pública.
Art. 11- A Ouvidoria Municipal tem como missão
a realização da democracia e a efetividade dos direitos humanos, por meio da
mediação de conflitos e a função de Ouvir e compreender as diferentes formas de
manifestação, reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de
direitos, qualificar as expectativas de forma adequada, caracterizando situações e
identificando os seus contextos, demonstrando os resultados produzidos, avaliando a
efetividade das respostas oferecidas, gerando dados e elaborando informações capazes
de subsidiar a gestão pública.
Art. 12 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III,
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento
mensal a seguir especificado.
Símbolo Denominação Remuneração
RS
Carga Horária
Semanal
CC-1 Ouvidor 5.217,46 40 horas
Art. 13 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão
de Ouvidor.
Denominação ! Requisitos
Ouvidor - Servidor Efetivo do Municipio de Sarandi;
- Ensino Médio ou Superior em qualquer área;
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por responsabilização em
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município,
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de recursos
públicos em qualquer esfera administrativa;
Art. 14
ocupado por pessoa de reconhecida ética e
sendo amplamente respeitado, preparado,
conflitos e com capacidade de liderança.
- O cargo de Ouvidor Municipal deverá ser
moral no gozo dos direitos civis e políticos,
clad justo, imparcial, articulador, mediador
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Art. 15 - O mandato do Ouvidor Municipal será de
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 16 - A destituição do cargo de Ouvidor
Municipal antes do término do mandato previsto no art.] 5, somente ser dará por meio
de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 17— A substituição temporária do ocupante de
cargo de Ouvidor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente
por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto nos art.13° e
art.14° desta lei.
Art. 18 - No caso de exoneração a pedido,
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor, o Chefe do Poder
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições prevista nos art.] 3° e art.14° desta lei.
Art. 19 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em
comissão de Ouvidor.
Denominação Competência
Ouvidor Municipal - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
- Propor a adoção de medidas para a correção e a
prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela
inadequada prestação do serviço público;
- Contribuir com a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e fiscalização
da prestação dos serviços públicos;
- Identificar e sugerir padrões de excelência das
atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
- Sugerir medidas legislativas ou administrativas,
visando a corrigir situações de inadequada prestação de
serviços públicos;
- Promover capacitação e treinamento relacionados às
atividades de ouvidoria; 12
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Art. 20 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em
comissão de Ouvidor.
Denominação Atribuições
Ouvidor Municipal - Atender o cidadão e examinar manifestações referentes
à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal;
- Analisar as denúncias e representações recebidas,
encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades
competentes para a adoção das medidas cabíveis;
- Acompanhar a atualização nas legislações pertinentes a
sua área e direcionamento das políticas públicas;
- Organizar o fluxo de atendimento através da
classificação das manifestações em reclamação,
sugestão, elogio, solicitação de providências, solicitação
de simplificação, denúncias e outras;
- Realizar o cadastro das manifestações em sistema
informatizado;
- Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação
dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito
do Poder Executivo Municipal;
- Apresentar relatórios indicando resultados produzido
pelo seu trabalho ao chefe do Poder Executivo Municipal
e Controlador Geral.
Título III
Da Corregedoria Geral
Art. 21 - Fica criado e instituído na Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local
Controladoria Geral, integrando o inciso III, do artigo 7° e do Anexo I e II da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Corregedoria Geral, unidade
organizacional e tem como competência a apuração e a correição de irregularidades
funcionais administrativas da Administração Direta e Indireta.
Art. 22 - As denúncias de supostas irregularidades
no serviço público municipal serão encaminhadas à Corregedoria Geral por órgãos
da administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério
Público ou por qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia.
Art. 23 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III,
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento
mensal a seguir especificado.
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Símbolo Denominação Remuneração RS Carga Horária
Semanal
CC-1 Corregedor Geral 5.217,46 40 horas
Art. 24 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão
de Corregedor Geral .
Denominação Requisitos
Corregedor Geral - Servidor Efetivo do Município de Sarandi;
- Preferencialmente de Nível Superior nas áreas de
controle: Direito, Administração, Ciências Contábeis,
Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas;
- Ou Nível Superior em qualquer área e possuir Pós
Graduação na área da Administração Pública;
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por responsabilização em
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município,
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de
recursos públicos em qualquer esfera administrativa;
Art. 25 - O cargo de Corregedor Geral deverá ser
ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos,
sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de
conflitos e com capacidade de liderança.
Art. 26- O mandato do Corregedor Geral será de
02 (dois) anos e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 27- A destituição do cargo de Corregedor
Geral antes do término do mandato previsto no art.26, somente ser dará por meio de
processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e
desrespeito às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 28 - A substituição temporária do ocupante de
cargo de Corregedor Geral , em casos de licenças ou afastamentos, deve ser
preferencialmente por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao
disposto nos art.24 e art.25 desta lei.
Art. 29 - No caso de exoneração a pedido,
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral , o Chefe do Poder
Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato,
atendidas as condições prevista nos art.24 e art.25 desta lei.
495119
NN
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Art. 30 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em
comissão de Corregedor Geral .
Denominação Competências
Corregedor Geral - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes
públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das
declarações de bens e renda, e observar a existência de
sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais
incompatibilidades com a renda declarada, por meio,
inclusive, de acesso aos bancos de dados municipais e de
outros entes, além de requisição de todas as informações
e documentos que entender necessário, instaurando, se
for o caso, procedimento para a apuração de eventual
enriquecimento ilícito;
- Apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo
descumprimento injustificado de recomendações do
controle interno e das decisões do controle externo da
Administração Pública Municipal;
- Realizar inspeções nas unidades do Sistema de
Correição do Poder Executivo Municipal;
-Analisar a regularidade de atos e procedimentos de
licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação
tributária;
- Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal quando necessário;
- Comunicar as autoridades competentes quando houver
indícios ou suspeita de crimes praticados por servidores.
Art. 31 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em
comissão de Corregedor Geral .
Denominação Atribuições
Corregedor Geral - Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as
atividades da Corregedoria Geral ;
- Receber e apurar representações que lhe forem dirigidas
relativas a atuação irregular de servidores;
- Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, documentos e
informações necessários à instrução de procedimentos
em curso na Controladoria Geral do Município; k
Art. 32 - A competência da Corregedoria Geral
do Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de
Processo Administrativo, que se submetem à legislação estatutária e que detém a
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-,;,isíTIVNiiit,"À;;1/A —irtizi,
competência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos
servidores municipais.
Titulo IV
Da Diretoria de Transparência e Combate à Corrupção
Art. 33 - Fica criado e instituído na Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, lotação Gabinete do Prefeito, local
Controladoria Geral, integrando o inciso III, do artigo 7° e do Anexo 1 e II da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, a Diretoria de Transparência e
Combate à Corrupção.
Art. 34 - Fica Criado e Instituído no Anexo II e III,
da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de Maio de 2005, o cargo de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, com símbolo, Denominação e vencimento
mensal a seguir especificado.
Símbolo Denominação Remuneração R$ Carga Horária
Semanal
CC-2 Diretor de Transparência e
Combate à Corrupção
3.369,43 40 horas
Art. 35 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, os requisitos do cargo de provimento em comissão
de.
1Denominação Requisitos
Diretor de Transparência
e Combate à Corrupção
- Servidor Efetivo do Município de Sarandi;
- Nível Médio;
- Comprovar mediante apresentação de Certidões de
inexistência de condenações por responsabilização em
atos julgados irregulares, de forma definitiva pelo
Tribunal de Contas do Estado e ou órgãos do Município,
caso tenha atuado profissionalmente na gestão de
recursos públicos em qualquer esfera administrativa;
Art. 36 - O cargo de Diretor de Transparência e
Combate à Corrupção deverá ser ocupado por pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de conflitos.
Art. 37 - Fica inserido na Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de Maio de 2005, as competências para o cargo de provimento em
comissão de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção.
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Denominação Competência
Diretor de Transparência e - Contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento
Combate à Corrupção da integridade das instituições publicas;
- Estimular à adequação do Portal da Transparência do
Município, assim como da administração indireta e
demais entidades que gerência recursos municipais;
- Promover a Transparência das Prestações de Contas
das parcerias firmadas entre o Município e as Entidades
zelando pela atualização das informações e a
manutenção da evolução das mesmas, agindo de forma
coordenada com as Secretarias temáticas, Conselhos
Municipais e órgãos de Administração Indireta,
deflagrando imediatamente o procedimento adequado
para apuração de irregularidades, caso verificadas falhas
na execução do projeto ou na prestação de contas;
- Velar pela atualização das informações publicadas em
formato aberto no Portal da Transparência do Município,
administração indireta e entidades que gerência recursos
municipais;
- Verificar a fidedignidade dos dados enviados aos
Sistemas Integrados de Gestão Municipal das diversas
secretarias temáticas do Município englobando os
sistemas Estaduais e Federais;
- Estabelecer providências para o cumprimento da
legislação que se refere à Transparência, elaborando e
implementando ações que propicia o acesso aos dados
públicos, resguardando sempre a segurança dos dados e
informações;
- Fomentar a participação da sociedade civil na
prevenção da corrupção e realizar outras atividades afins,
no âmbito de sua competência;
- Promover publicidade aos atos da Controladoria Geral
por meio da sub página no site oficial do Município;
Art. 38 - Fica inserido na Lei Complementar n°
11 5/2005, de 27 de Maio de 2005, as atribuições para o cargo de provimento em
comissão de Diretor de Transparência e Combate à Corrupção.
Denominação
it
Atribuições
Diretor de Transparência e - Prevenção da corrupção, garantindo a transparência dos
Combate à Corrupção atos da Administração Municipal observando o contido
nas seguintes leis: Lei Federal n° 12.527/2011; Lei
Estadual n° 19.581/2018; Lei Municipal n° 2.432/2018;
Lei Complementar ri° 101/2000, Lei federal
12,846/2013, Lei 13.460/2017 e demais legislações
correlatas existentes e as vindouras que versem sobre a
ft
CÂMARA MUNIWAL DE SARANDI
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
Data:
Hora:
Por:
141\ 29 OUT. 2019
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Transparência Pública e Combate a Corrupção.
- Acompanhar os pedidos de informações solicitados
pelo cidadão por meio do Sistema de Informação ao
Cidadão (E-S1C) no Portal da Transparência, observando
os prazos contidos na Legislação vigente para retornar a
resposta;
An. 39 - As despesas com a execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
na data de sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei Complementar entra em vigor
JUSTIFICATIVA:
A justificativa elaborada pela Controladoria Geral
do Município, em conformidade com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado
com o Ministério Público, encontra-se anexo a este Projeto de Lei.
PAÇO MUNICIPAL. 29 de outubro de 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal