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materia nº 218/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 218 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaIndica ao senhor Prefeito, que crie um Projeto de Lei de Anistia Imobiliária, para regularizar imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras e se encontram em situação irregular. A lei poderá entrar em vigor 1.º de janeiro de 2020. As regras podem valer para edificações construídas até setembro de 2019. Com a aprovação da lei, as edificações residenciais, comerciais, industriais, e outras, ficaram devidamente regulamentadas. Sendo assim, os proprietários poderão alugar, vender, regularizar suas escrituras, inventários e outras situações. Esta lei trará confiança e segurança jurídica a todos. A prefeitura arrecadará e investindo na saúde pública 50% do valor destas taxas, e os outros 50% em obras de estruturas urbanas. O CREA na cidade de São Paulo concordou com a Lei, pois todos ganham com a referida anistia das construções irregulares.
native_id1747

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 04/11/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T12:46:37.742737-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001 -70 
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (4.t)-4009-1750 
E-mail: camaram\cms.pr.(:OV.br Site: ·ww"v.cms.pr.2ov.br 
INDICA~AO N° 218/2019 
Sarandi, 30 de Outubro de 2019. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o 
deferimento pcla Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, 
que crie um Projeto de Lei de Anistia Irnobiliaria, para regularizar im6veis que passaram 
por altera95es e nao tern alvara de obras e se encontram em situaryao irregular. A lei 
podera entrar em vigor 1.0 de janeiro de 2020. As regras podem valer para edifica9oes 
construidas ate setembro de 2019. 
Com a aprova9ao da lei, as edifica95es residenciais, comerciais, industriais, 
e outras. ficaram devidamente regulamentadas. Sendo assim, os proprietaries poderao 
alugar. vender, regularizar suas escrituras, inventarios e outras situa9oes. Esta lei trara 
confian9a e scguran9a juridica a todos. A prefeitura arrecadara e investindo na saude 
publica 50% do valor destas taxas, e os outros 50% em obras de estruturas urbanas. 0 
CREA na cidade de Sao Paulo concordou com_ ei, pois todos ganham com a referida 
anistia das constru9oes irregulares. 
Atenciosamente, Ver ador 
. 
\' 
CARLOS ROB16iro FALASCHI "LEAO" 
Ver~~A tor 
ver.leao - , s.pr.gov.br 
PROCESSO LEGISLATIVO -TRA 
PROPOSlc;Ao : INDICAc;Ao N2 218/2019 
SITUAc;AO: APROVADO POR DEFERIMENTO. 
ENDEREc;ADO: AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL. 
OBS. 

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