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CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNP J 78.844.834/0001 -70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (4.t)-4009-1750
E-mail: camaram\cms.pr.(:OV.br Site: ·ww"v.cms.pr.2ov.br
INDICA~AO N° 218/2019
Sarandi, 30 de Outubro de 2019.
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o
deferimento pcla Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpato, Prefeito,
que crie um Projeto de Lei de Anistia Irnobiliaria, para regularizar im6veis que passaram
por altera95es e nao tern alvara de obras e se encontram em situaryao irregular. A lei
podera entrar em vigor 1.0 de janeiro de 2020. As regras podem valer para edifica9oes
construidas ate setembro de 2019.
Com a aprova9ao da lei, as edifica95es residenciais, comerciais, industriais,
e outras. ficaram devidamente regulamentadas. Sendo assim, os proprietaries poderao
alugar. vender, regularizar suas escrituras, inventarios e outras situa9oes. Esta lei trara
confian9a e scguran9a juridica a todos. A prefeitura arrecadara e investindo na saude
publica 50% do valor destas taxas, e os outros 50% em obras de estruturas urbanas. 0
CREA na cidade de Sao Paulo concordou com_ ei, pois todos ganham com a referida
anistia das constru9oes irregulares.
Atenciosamente, Ver ador
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CARLOS ROB16iro FALASCHI "LEAO"
Ver~~A tor
ver.leao - , s.pr.gov.br
PROCESSO LEGISLATIVO -TRA
PROPOSlc;Ao : INDICAc;Ao N2 218/2019
SITUAc;AO: APROVADO POR DEFERIMENTO.
ENDEREc;ADO: AO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL.
OBS.
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