br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 219/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 219 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaIndica ao senhor Prefeito, que seja investido pelo menos 50% do recurso referente ao Leilão do Pré-sal na educação, como a reforma das Escolas Tisuro Tisuji e Paulo Freire, e todas as calçadas pertencentes a escolas municipais. Pois, a Secretaria de Educação não pode investir recursos do orçamento da educação em calçadas em volta das escolas, uma vez que os passeios públicos são de investimentos dos recursos livres ou recursos destinados a investimentos. E atendendo a Lei Federal, que seja quitado o parcelamento da Dívida do Município de Sarandi junto a nossa previdência própria (PRESERV). O Município de Sarandi, receberá do Governo Federal, o valor de R$ 4.800.000,00 referente ao Leilão do Pré-Sal. São recursos que só poderão ser gastos em investimentos e pagamentos de dívidas previdenciárias.
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. — PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 04/11/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T12:46:54.773734-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

• 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP J 78.844.834/0001 -70 
Avcnida Maringa, 660 - CEP 87111 -000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.i:ov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
INDICA<;AO N° 219/2019 
Sarandi, 30 de Outubro de 2019. 
Atendidas as formalidades regimentais, o Vereador adiante nomeado, ap6s o 
deferimento pela Mesa, indicando ao Excelentissimo Senhor Walter Volpato, Prefeito, 
que seja investido pelo menos 50% do recurso referente ao Leilao do Pre-sal na 
educa9ao, como a reforma das Escolas Tisuro Tisuji e Paulo Freire, e todas as cal9adas 
pertencentes a escolas municipais. Pois, a Secretaria de Educac;ao nao pode investir 
recurses do on;:amento da educa<;ao em caJ~adas em volta das escolas, uma vez que os 
passeios publicos sao de investimentos dos recursos livres ou recursos destinados a 
investimentos. E atendendo a Lei Federal, que seja quitado o parcelamento da Divida do 
Municipio de Sarandi junto a nossa previdencia pr6pria (PRESERV). 
0 Municipio de Sarandi, recebera do Governo Federal, o valor de R$ 
4.800.000,00 referente ao Leitao do Pre-Sal. Sao re,Ctlrs·os e s6 poderao ser gastos em 
CARLOS ROBE 
PROCESSO LEGISLATIVO - TRA 
PROPOSl<;AO : INDICA<;AO N2 219/2019 
SITUA<;AO: APROVADO POR DEFERIMENTO. 
ENDERE<;ADO: AO SENHOR PREFEITO 
MUNICIPAL. 
OBS. 

open original →